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materia nº 6/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-05-11
EmentaSolicito ao senhor Prefeito que encaminhe ofício a Suas Excelências os senhores Deputado Ezequiel Ferreira, presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Deputado Estadual Nélter Queiroz, e a senhora Governadora do Estado, Maria de Fátima Bezerra, e Sua Senhoria a senhora Jane Caroline Carvalho de Aguiar Ramos, presidente da Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte – DATANORTE – com a finalidade de realizar reunião a fim de estudar a viabilidade de apresentação de projeto de Lei que possibilidade a doação da área correspondente ao conjunto João de Barros, localizada neste município.
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Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN
CGC/MF n° 10.873.453/0001-86
Câmara Municipal de Jucurutu – Palácio Ver. Augusto Queiroz – Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000 
Jucurutu/RN. Telefone: (84) 3429 2248; E-mail: camaradejucurutu@hotmail.com
REQUERIMENTO
 
Requerimento Nº 006/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Requeiro, na forma regimental desta Egrégia Câmara de Vereadores, que, depois de lido e 
aprovado, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Jucurutu/RN o seguinte 
pleito:
• Solicito ao senhor Prefeito que encaminhe ofício a Suas Excelências os senhores 
Deputado Ezequiel Ferreira, presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do 
Norte, Deputado Estadual Nélter Queiroz, e a senhora Governadora do Estado, 
Maria de Fátima Bezerra, e Sua Senhoria a senhora Jane Caroline Carvalho de 
Aguiar Ramos, presidente da Companhia de Processamento de Dados do Rio 
Grande do Norte – DATANORTE – com a finalidade de realizar reunião a fim de 
estudar a viabilidade de apresentação de projeto de Lei que possibilidade a doação 
da área correspondente ao conjunto João de Barros, localizada neste município, 
para este ente federativo. Atualmente, há inúmeras famílias que residem há mais de 
30 anos no referido conjunto, porém não conseguem realizar o registro dos seus 
imóveis junto aos cartórios extrajudiciais porque o terreno pertence ao Estado do Rio 
Grande do Norte, especificamente à DATANORTE (antigamente, a área estava sob 
a tutela do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do 
Norte – IPERN). Assim, o pleito é no sentido de que a referida reunião seja realizada 
para que se estude a viabilidade jurídico-legislativa de cessão da área para o 
Município, de modo a possibilitar aos moradores o correspondente registro de seus 
imóveis.
Termos em que, peço deferimento.
Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 11 de maio de 2021.
_________________________________
EDIVAN FERNANDES DA COSTA
VEREADOR DA CMJ

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