| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2021 |
| Date | 2021-05-11 |
| Ementa | Solicito ao senhor Prefeito que encaminhe ofício a Suas Excelências os senhores Deputado Ezequiel Ferreira, presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Deputado Estadual Nélter Queiroz, e a senhora Governadora do Estado, Maria de Fátima Bezerra, e Sua Senhoria a senhora Jane Caroline Carvalho de Aguiar Ramos, presidente da Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte – DATANORTE – com a finalidade de realizar reunião a fim de estudar a viabilidade de apresentação de projeto de Lei que possibilidade a doação da área correspondente ao conjunto João de Barros, localizada neste município. |
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Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN CGC/MF n° 10.873.453/0001-86 Câmara Municipal de Jucurutu – Palácio Ver. Augusto Queiroz – Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000 Jucurutu/RN. Telefone: (84) 3429 2248; E-mail: camaradejucurutu@hotmail.com REQUERIMENTO Requerimento Nº 006/2021 Excelentíssimo Senhor Presidente, Requeiro, na forma regimental desta Egrégia Câmara de Vereadores, que, depois de lido e aprovado, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Jucurutu/RN o seguinte pleito: • Solicito ao senhor Prefeito que encaminhe ofício a Suas Excelências os senhores Deputado Ezequiel Ferreira, presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Deputado Estadual Nélter Queiroz, e a senhora Governadora do Estado, Maria de Fátima Bezerra, e Sua Senhoria a senhora Jane Caroline Carvalho de Aguiar Ramos, presidente da Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte – DATANORTE – com a finalidade de realizar reunião a fim de estudar a viabilidade de apresentação de projeto de Lei que possibilidade a doação da área correspondente ao conjunto João de Barros, localizada neste município, para este ente federativo. Atualmente, há inúmeras famílias que residem há mais de 30 anos no referido conjunto, porém não conseguem realizar o registro dos seus imóveis junto aos cartórios extrajudiciais porque o terreno pertence ao Estado do Rio Grande do Norte, especificamente à DATANORTE (antigamente, a área estava sob a tutela do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN). Assim, o pleito é no sentido de que a referida reunião seja realizada para que se estude a viabilidade jurídico-legislativa de cessão da área para o Município, de modo a possibilitar aos moradores o correspondente registro de seus imóveis. Termos em que, peço deferimento. Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 11 de maio de 2021. _________________________________ EDIVAN FERNANDES DA COSTA VEREADOR DA CMJ