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materia nº 953/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Número / Ano 953 / 2021
Date 2021-04-15
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN
CGC/MF nº 10.873.453/0001-86
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2021
Modifica o art. 1º do Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº
953, de 15 de abril de 2021, que “QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Fica alterado o art. 24º do Projeto de Lei do Executivo nº 953, de 15 de abril de 2021, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24º O Poder Executivo poderá, nos moldes do art. 167, VI, da Constituição Federal,
mediante prévia autorização legislativa, realocar recursos orçamentários, no âmbito da
Administração Direta, da Indireta e dos Fundos Especiais, a título de transposição,
transferência e remanejamento de créditos orçamentários.
Câmara Municipal de Vereadores de Jucurutu/RN, 25 de maio de 2021.
Ver Franamido Aquino da Silva
Presidente
A
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“Ver. Rômulo Ivo de Almeida
Relator nomeado
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Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN
CGC/MF nº 10.873.453/0001-86
PARECER
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
REF.
PROJETO DE LEI Nº 953/2021
Em análise ao: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 953, de 15 de abril de 2021, que
“QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". a Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização RESOLVE, por unanimidade de votos, dar parecer favorável ao referido Projeto
de Lei.
Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 25 de maio de 2021
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Ver. Rubens Batista de Araújo
Presidente
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Ver. Romualdo Teixeira Cosme
Relator
Ver. Francinilson Batista da Silva
Membro
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Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN
CGC/MF nº 10.873.453/0001-86
RUTU py,
PARECER
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
REF.
PROJETO DE LEI Nº 953/2021
Em análise ao: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 953, de 15 de abril de 2021, que
“QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final RESOLVE, por maioria de votos, dar parecer FAVORÁVEL ao referido Projeto de Lei,
com a emenda MODIFICATIVA nº 001/2021
Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 25 de maio de 2021
Ver. Francinião Aquino da Silva
Presidente
Mraulo TU Vo
Ver. Romulo Ivo de Almeida
Relator nomeado
Tum PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
A) Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 005/2021/GP-MJ
Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Jucurutu.
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, na forma das disposições
constitucionais pertinentes, para a apreciação da Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei
Orçamentária do Município para o exercício de 2022, composto dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos da Administração.
Esta proposta foi elaborada obedecendo a todas as determinações e exigências legais
aplicáveis à elaboração do orçamento público. Entre as principais leis e regulamentos obedecidos
na elaboração da proposta orçamentária podemos relacionar:
a) os dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/ 1988:
b) Lei nº 4.320, de 17/03/1964;
c) Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000
Além dos dispositivos constitucionais, esta proposta orçamentária obedeceu e incluiu
os aspectos exigidos pela legislação local, a saber:
a) Plano Plurianual de Investimentos;
b) Lei Orgânica do Município.
A política econômico-financeira do Município, expressa na proposta orçamentária, é
de melhorar a sua infraestrutura básica para viabilizar um bom atendimento às necessidades dos
munícipes.
Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 15 de Abril de 2020.
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Constitucional
Câmara Municipal de Jucurutu/RN
gesurum, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
LI Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
. PROJETO DE LEI N.º 953, DE 15 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras
providências.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento às disposições no art. 165, inciso II e $ 2º, da Constituição
Federal, e Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, esta Lei fixa as normas relativas às
Diretrizes Orçamentárias do Município de Jucurutu/RN para o exercício de 2022,
compreendendo:
I - as metas e prioridades da administração pública municipal;
II - a organização e estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas
alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre adequações orçamentárias, alterações na legislação tributária
e demais legislações do Município;
VII - disposições sobre transparência; e
VIII - as disposições finais.
CAPÍTULO IL
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL
Art. 2Em consonância com o art. 165, inciso II, 8 2º, da Constituição e a Lei Orgânica
do Município, as metas e as prioridades para O exercício financeiro de 2022 são as especificadas
no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação
de recursos na Lei Orçamentária do exercício de 2022, não seconstituindo, todavia, em
limite à programação das despesas.
1ogO etgroz
prefeito Municipa
Tum, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
” É
! Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
Parágrafo único - Na destinação dos recursos relativos a programas sociais, será
conferida prioridade às áreas de menor Índice de Desenvolvimento Humano.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
“Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I — Unidade Gestora - unidade responsável por administrar dotações orçamentárias e
financeiras próprias ou descentralizadas. Cada órgão tem a sua U.G., que contabiliza todos os
seus atos e fatos administrativos:
II — Unidade Orçamentária - entidade da administração direta, inclusive fundo ou órgão
autônomo, da administração indireta (autarquia, fundação ou empresa estatal) em cujo nome a
lei orçamentária ou crédito adicional consigna, expressamente, dotações com vistas à sua
manutenção e à realização de um determinado programa de trabalho.
III — Programa - o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no
plano plurianual;
IV — Atividade - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo:
“V — Projeto - um instrumento de programação para alcançar 0 objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
VI - Produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária;
vII — unidade de medida - a unidade utilizada para quantificar e expressar as
características do produto;
VIII — meta física - a quantidade estimada para o produto no exercício financeiro;
IX — operação especial - as despesas que não contribuem para a manutenção, a expansão
ou o aperfeiçoamento das ações do governo, das quais não resulta um produto e não é gerada
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Parágrafo único - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas
no Projeto de Lei Orçamentária de 2022, na respectiva Lei e nos créditosadicionais, por
programas, projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indicação,
quando for o caso, do produto, da unidade de medida e da meta física.
Art. 4º Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas
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prefeito Municipa
Tum, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
PB Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o Grupo de Natureza de Despesa-
GND, identificando a modalidade de aplicação, a fonte de recursos.
$ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal - F,
da Seguridade Social - S ou de Investimento - 1.
$ 2º Os GNDs constituem agregação de elementos de despesa de mesmas
características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a seguir:
1 - pessoal e encargos sociais (GND 1);
II - juros e encargos da dívida (GND 2);
III - outras despesas correntes (GND 3);
IV - investimentos (GND 4);
V - inversões financeiras, incluídas as despesas referentes à constituição ou ao
aumento de capital de empresas (GND 5); e
VI - amortização da dívida (GND 6).
$3º A Reserva de Contingência prevista no art. 13 será classificada no GND 9.
Art. 5º As metas físicas serão indicadas em nível de subtítulo e agregadas segundo os
respectivos projetos e atividades.
Art. 6º Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação
dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, que dela recebam recursos do Tesouro Municipal.
Art. 7º A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as
dotações destinadas:
I - às ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada entidade,
porventura existente;
IL - ao pagamento de benefícios de previdência social, para cada categoria de benefício:
WI - ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades
orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 8º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal e a respectiva lei será constituída de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
prefeito Municipa
Tu, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
A) Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
II - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, contendo:
a) receitas, discriminadas por natureza, identificando as fontes de recursos
correspondentes a cada cota-parte de natureza de receita, o orçamento a que pertencem e a sua
natureza financeira (F) ou primária (P), observado o disposto no art. 6º da Lei nº 4.320, de 1964;
e
b) despesas, discriminadas na forma prevista no art. 6º e nos demais dispositivos
pertinentes desta Lei;
Art. 9º Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo encaminhará ao
setor de planejamento do Município até 30 de junho de 2021, suas respectivas propostas
orçamentárias, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de
consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 10. No projeto de lei orçamentária poderá alterar códigos de ações e fontes para
adequações do sistema que o município venha a trabalhar, bem como para atender alterações
da legislação sem prejuízo da execução orçamentária.
Art. 11. As fontes de recursos que corresponderem às receitas provenientes da concessão
e permissão constarão na lei orçamentária com código próprio que as identifiquem conforme a
origem da receita.
Art. 12. Os incentivos fiscais não integrarão a lei orçamentária, figurando
exclusivamente no projeto de lei, em conformidade com o disposto no art. 165, $ 6º, da
Constituição.
Art. 13. A Reserva de Contingência, observado o disposto no inciso III do caput do art.
5º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, será constituída,
exclusivamente, de recursos do Orçamento Fiscal.
CAPÍTULO IV .
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 14. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária para o
exercício 2022 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas
as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos
resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei.
Art. 15. O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de
propostas de alterações do Plano Plurianual em vigência, que tenham sido objeto de projetos de
lei específicos.
Art. 16. O Poder Legislativo do Município terá como limites de outras despesas
correntes e de capital em 2022 o conjunto das dotações fixadas na lei orçamentária de 2022.
prefeito Municipa
sesurym, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Estado do Rio Grande do Norte
” Gabinete do Prefeito
Art. 17. Na programação da despesa não poderão ser:
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e
legalmente instituídas as unidades executoras;
HI - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária;
HI - incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial,
ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecida, na forma do art. 167, $
3º, da Constituição; e
Parágrafo único. Excetuados os casos de obras cuja natureza ou continuidade física não
permita o desdobramento, a lei orçamentária não consignará recursos a subtítulo de projeto e
que se localize em mais de uma unidade da Federação, ou que atenda a mais de uma.
Art. 18. Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações relativas
às operações de crédito contratadas ou aprovadas na forma da Lei.
Art. 19. Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
dotações a título de subvenções sociais, inclusive, aquelas destinadas a entidades privadas sem
fins lucrativos, independentemente do tempo de funcionamento, mediante Termo Simplificado
de Convênio a ser regulado mediante Decreto do Prefeito Municipal, podendo o prazo do
convênio ultrapassar o exercício financeiro.
Parágrafo único. Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de programa assistencial, educacional, social ou cultural de concessão de bolsas
pecuniárias a pessoas físicas, nos termos do projeto aprovado por Lei Municipal, podendo o
prazo de concessão ultrapassar o exercício financeiro.
Art. 20. Fica autorizada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, a título de "auxílios", “subvenções” ou “contribuições” financeiras para outros
órgãos públicos federais, estaduais ou entidades privadas sem fins lucrativos, independente de
qualificação e de tempo de funcionamento, mediante celebração de convênio, ajuste ou
congênere, visando à execução de quaisquer projetos, nos termos do plano de trabalho aprovado
pelo Poder Executivo, podendo o prazo dos projetos ultrapassar o exercício financeiro.
Art. 21. Fica autorizado a transferência, transposição e remanejamento de créditos
orçamentário mediante portaria ou decreto do executivo para inclusão de unidades gestoras
visando a adequação do orçamento.
Art. 22. As fontes de recursos, e a natureza da despesa aprovadas na lei orçamentária e
em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, para atender às necessidades de execução
se publicadas por meio de:
I - portaria do dirigente máximo de cada órgão a que estiver subordinada a unidade
orçamentária, para as modalidades de aplicação, desde que verificada a viabilidade técnica,
operacional ou econômica da execução do crédito na modalidade prevista na lei orçamentária.
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Prefeito Municipa
seturum, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
Art. 23. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o
detalhamento estabelecido na lei orçamentária.
$ 1ºOs decretos de abertura de créditos suplementares ou de remanejamento autorizados
na lei orçamentária poderão ser publicados sem numeração específica, podendo ser
identificados pela data de sua edição.
$ 2º Cada projeto de lei poderá abranger mais de um tipo de crédito adicional.
$ 3º Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Municipal serão considerados
automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.
$ 4º Quando a abertura de créditos adicionais implicarem a alteração das metas
constantes do demonstrativo desta Lei, este deverá ser objeto de atualização.
Art. 24. Fica o Poder Executivo, nos moldes do artigo 167, VI da Constituição Federal,
mediante Decreto ou Portaria, autorizado a realocar recursos orçamentários no âmbito da
Administração Direta, Indireta e Fundos Especiais, a título de Transposição, Transferência e
Remanejamento de Créditos Orçamentários.
Parágrafo único - A Transposição, Transferência e o Remanejamento são instrumentos
de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais.
CAPÍTULO vV ;
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 25. No exercício financeiro de 2022, as despesas com pessoal, ativas e inativas, dos
Poderes Legislativo e Executivo observarão os limites estabelecidos na forma da Lei
Complementar a que se refere o art. 169 da Constituição.
Art. 26. No exercício de 2022, observado o disposto no art. 169 da Constituição, somente
poderão ser admitidos servidores se:
I - existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o art. 32
desta Lei, considerados os cargos transformados, previstos no $ 2º do mesmo artigo;
II - houver vacância, após 31 de agosto de 2021, dos cargos ocupados constantes da
referida tabela;
III - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e
IV - for observado o limite previsto no artigo anterior.
Parágrafo único. Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária e em créditos adicionais,
o pagamento de parcelamento de débitos previdenciários oriundos de eventuais compensações
administrativas junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS, podendo inclusive
ultrapassar o exercício financeiro.
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Prefeito Municipa
Tue, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
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, Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
Art. 27. No exercício de 2022, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa
houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites, exceto no caso previsto no art. 57, $
6º, inciso II,-da Constituição, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de
relevantes interesses públicos, especialmente os voltados para as áreas de Saúde; Assistência
Social e Meio Ambiente, que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a
sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito
do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva
competência do Prefeito Municipal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 28. A lei que conceda, ou amplie incentivo, isenção ou benefício, de natureza
tributária ou financeira, somente entrará em vigor após anulação de despesas em valor
equivalente, caso produzam impacto financeiro no mesmo exercício.
Art. 29. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições
que sejam objeto de projeto de lei ou de medida provisória que esteja em tramitação na Câmara
Municipal.
$ 1º se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:
I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita
adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
II - será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das
respectivas alterações na legislação.
$ 2º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até o
envio do projeto de lei orçamentária para sanção do Prefeito Municipal, de forma a não permitir
a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão
canceladas, mediante decreto, até trinta dias após a sanção à lei orçamentária, observados os
critérios a seguir relacionados, para aplicação sequencial obrigatória e cancelamento linear, até
ser completado o valor necessário para cada fonte de receita:
1 - de até cem por cento das dotações relativas aos novos subtítulos de projetos;
II - de até sessenta por cento das dotações relativas aos subtítulos de projetos em
andamento;
III - de até vinte e cinco por cento das dotações relativas às ações de manutenção:
IV - dos restantes quarenta por cento das dotações relativas aos subtítulos de projetos
em andamento; e
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Prefeito Municipa
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Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
seua, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
V - dos restantes setenta e cinco por cento das dotações relativas às ações de
manutenção.
$ 3%0 Poder Executivo procederá, mediante decreto, a ser publicado, à troca das fontes
de recursos condicionadas constantes da lei orçamentária sancionada, cujas alterações na
legislação foram aprovadas antes do encaminhamento do respectivo projeto de lei para sanção,
pelas respectivas fontes definitivas.
$ 4º Aplica-se o disposto neste artigo às propostas de alteração na destinação das
receitas.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas nesta Lei, essa será feita de
forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas
nom
correntes", "investimentos" e "inversões financeiras”
de cada Poder.
— $ 1º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para
empenho e movimentação financeira.
'$2º0 chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior,
publicará ato estabelecendo os montantes que cada órgão do respectivo Poder terá como limite
de movimentação e empenho.
Art. 31. Todas as receitas realizadas pelos ó
rgãos, fundos e entidades integrantes do
orçamento fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão
devidamente classificadas e contabilizadas no setor contábil do Município no mês em que
ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 32. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e
providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 33. Para geração e envio das informações das Matrizes de saldos Contábeis, no
exercício de 2022, todas as Unidades Gestoras, bem como Unidades Orçamentárias no âmbito
do Município que consolidem suas contas, poderão optar por utilizar o mesmo sistema
informatizado de contabilidade utilizado pelo Poder Executivo, tornando-se obrigatória a
adesão a partir de 01 de janeiro de 2023, conforme Art. 18, do Decreto Federal nº 10.540, de
05 de novembro de 2020.
Art. 34. Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo Prefeito Municipal até
31 de dezembro de 2021, a programação dele constante poderá ser executada ns
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Prefeito Municipz
seuurum, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
4
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
atendimento das seguintes despesas:
I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de benefícios previdenciários
III - pagamento do serviço da dívida; e
“IV - despesas que venham a serem debitadas automaticamente em suas contas bancárias.
Art. 35. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais
aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada
categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de
aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.
Art. 36. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art.
167, $ 2º, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso
deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores, independentemente da receita à
conta da qual os créditos foram abertos.
Art. 37. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
Administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao
pagamento de precatórios à apreciação da Assessoria Jurídica do Município, antes do
atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por
aquela unidade.
“Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jucurutu, 15 de abril de 2021
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IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Jucurutu
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
|- RECEITAS
Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF
Receita Tributárias
[ Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2019 3.153.074,41
2020 5.444.339,78 72,67
2021 5.092.000,00 -6,47
2022 5.295.680,00 4,00
2023 5.481.028,80 3,50
2024 5.659.162,24 3,25
Nota:
As correções dessa receita foram feitas prevendo um aumento gradual, fruto de uma política de
intensificação da fiscalização tributária e modernização da Secretaria.
Receita de Contribuição
Valor Nominal - R$
2.288.213,50
2.671.355,93
2.891.290,00
3.006.941,60
3.112.184,56
3.213.330,55
Metas Anuais
Nota:
O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores
sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.
1 ]]]]]]]]]——>——>—>—>—>—————>—>—>>—>———
Receita Patrimonial
Metas Anuais Valor Nominal - R$
2019 1.310.165,77
2020 830.512,92
2021 637.310,00
2022 662.802,40
2023 686.000,48
2024 708.295,50
Nota:
Esta receita apresenta crescimento constante, seguindo a premissa de que o Município através
de um planejamento mais apurado terá como resultado um aumento na receita resultante de
aplicações financeiras.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
|- RECEITAS
Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF
Transferências Correntes
Valor Nominal - R$
39.588.749,47
44.254.496,15 11,79
47.896.856,00 8,23
49.812.730,24
51.556.175,80
53.231.751,51
Nota:
O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores
sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
2019 22.397,10
2020 170.206,48 659,95
2021 324.160,00 90,45
2022 337.126,40 4,00
2023 348.925,82 3,50
2024 360.265,91 3,25
Nota:
Nessa receita a expectativa é de aumento constante e em percentuais iguais aos previstos para
correção da inflação para os períodos previstos nesta Lei.
Receita Intra-Orçamentária Corrente
Valor Nominal - R$
2.517.184,26
3.479.674,02
3.000.000,00
3.120.000,00
3.229.200,00
3.334.149,00
Metas Anuais
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os
mesmos índices de correção.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
|- RECEITAS
Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF
Operações de Crédito
Valor Nominal - R$
0,00
0,00
0,00
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os
mesmos índices de correção.
Alienação de bens
Valor Nominal - R$
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os
mesmos índices de correção.
Transferências de Capital
Valor Nominal - R$
1.650.854,11
4.376.565,13
Nota:
Nesse grupo de receitas estão previstos os Convênios, tanto os convênios com a União quanto
com o Estado, obedecendo-se as previsões contidas no PPA do município.
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
|- RECEITAS
Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF
Outras Receitas de Capital
Valor Nominal - R$
Nota:
Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os
mesmos índices de correção.
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Ila - DESPESAS
Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF
Pessoal e Encargos Sociais
29.100.440,27
30.904.344,02
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos
para o período.
Juros e Encargos da Dívida
Valor Nominal - R$
HDIVIO!
-77,38
4,00
3,50
3,25
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos
para o período.
Outras Despesas Correntes
Valor Nominal - R$
18.789.563,19
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos
para o período.
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refeito Municip
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
lla - DESPESAS
Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF
10.810.203,04
11.188.560,15
11.552.188,35
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos
para o período.
Inversões Financeiras
Valor Nominal - R$
0,00
0,00 ADIVIO!
230.000,00 HDIV/O!
239.200,00 4,00
247.572,00 3,50
255.618,09 3,25
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos
para o período.
Amortização da Dívida
1.385.162,37
1.394.402,61
1.500.000,00
1.560.000,00
1.614.600,00
1.667.074,50
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos
para o período.
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Il.a - DESPESAS
Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF
RESERVA DE CONTINGENCIA
0,00 0,00
0,00 HDIVIO!
1.143.332,00 HDIVIO!
1.189.065,28 4,00
1.230.682,56 3,50
1.270.679,75 3,25
Nota:
Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas
de cada o período.
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Prefeito Municipc
ll - RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
ESPECIFICAÇÃO 2019 2020 2021 2022 2023 2024
RECEITAS CORRENTES (1) 48.879.784,51 56.850.585,28 59.841.616,00] 5.280,64, 64.413.515,46| 66.506.954,71
Receitas Tributárias 3.153.074,41 5.444.339,78 5.092.000,00 5.295.680,00 5.481.028,80 5.659.162,24
Receitas de Contribuição 2.288.213,50 2.671.355,93] 2.891.290,00 3.006.941,60 3.112.184,56] 3.213.330,55
Receita Patrimonial 1.310.165,77 830.512,92] 637.310,00) 662.802,40) 686.000,48] 708.295,50
Aplicações Financeiras (Il ) 1.310.165,77 830.512,92) 637.310,00] 662.802,40] 686.000,48 708.295,50]
Outras Receitas Patrimoniais 0,00] 0,00 0,00 0,00 0,00] 0,00)
Receita Agropecuária 0,00) 0,00) 0,00 0,00] 0,00) 0,00)
Receita Industrial 0,00) 0,00) 0,00) 0,00) 0,00) 0,00]
Receita de Serviços 0,00) 0,00) 0,00 0,00) 0,00) 0,00
Transferências Correntes 39.588.749,47 44.254.496,15 47.896.856,00] 49.812.730,24] 51.556.175,80| 53.231.751,51
Outras Receitas Correntes 22.397,10) 170.206,48) 324.160,00] 337.126,40) 348.925,82 360.265,91
Receita Intra-Orçamentária Corrente 2.517.184,26) 3.479.674,02 3.000.000,00] 3.120.000,00] 3.229.200,00] 3.334.149,00]
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (Ill) = (|-Il) 47.569.618,74 56.020.072,36 59.204.306,00] 61.572.478,24] 63.727.514,98 65.798.659,22
RECEITAS DE CAPITAL (IV) 1.650.854,11 2.835.477,50 3.937.945,00] 4.095.462,80) 4.238.804,00 4.376.565,13]
Operações de Crédito ( V ) 0,00) 0,00) 0,00) 0,00) 0,00] 0,00)
Alienação de Bens (VI ) 0,00 0,00 0,00] 0,00 0,00 0,00]
Amortização de Empréstimos ( VII) 0,00) 0,00) 0,00) 0,00) 0,00] 0,00
Transferências de Capital 1.650.854,11 2.835.477,50 3.937.945,00] 4.095.462,80) 4.238.804,00 4.376.565,13]
Outras Receitas de Capital 0,00] 0,00] 0,00) 0,00) 0,00] 0,00]
Receitas Fiscais de Capital ( VII IV-V-VI-VIL 1.650.854,11 2.835.477,50 3.937.945,00) 4.095.462,80] 4.238.804,00] 4.376.565,13
RECEITAS NÃO FINANCEIRAS (OU RECEITAS FISCAIS
LÍQUIDAS) (1X) = (+! 49.220.472,85| 58.855.549,86] 63.142.251,00] 65.667.941,04] 67.966.318,98| 70.175.224,34]
RECEITA TOTAL 50.530.638,62] 59.686.062,78] 63.779.561,00] 66.330.743,44] 68.652.319,46] 70.883.519,84]
DESPESAS CORRENTES ( X ) 44,814.651,69| 44.425.547,87] 50.111.903,00 52.116.379,12] 53.940.452,39] 55.693.517,09
Pessoal e Encargos Sociais 29.100.440,27 30.904.344,02] 33.200.433,14 34.528.450,47 35.736.946,23 36.898.396,98
Juros e Encargos da Dívida ( XI ) 0,00] 22.106,76 5.000,00) 5.200,00 5.382,00) 5.556,92
Outras Despesas Correntes 15.714,211,42) 13.499,097,09] 16.906.469,86 17.582.728,65) 18.198.124,16] 18.789.563,19]
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII )=(X-XI) 44.814.651,69 44.403.441,11 50.106.903,00 52.111.179,12] 53.935.070,39 55.687.960,18
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII ) 4.045.230,50) 5.294.144,28] 12.124.426,00 12.609.403,04 13.050.732,15] 13.474.880,94]
Investimentos 2.660.068,13] 3.899.741,67 10.394.426,00) 10.810.203,04 11.188.560,15] 11.552.188,35]
Inversões Financeiras 0,00) 0,00 230.000,00) 239.200,00 247.572,00] 255.618,09]
Transferências de Capital 0,00) 0,00 0,00) 0,00) 0,00) 0,00
Amortização da Divida ( XIV ) 1.385.162,37] 1.394.402,61 1.500.000,00] 1.560.000,00] 1.614.600,00] 1.667.074,50)
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = (XII - XIV) 2.660.068,13 3.899.741,67 10.624.426,00| 11.049.403,04 11.436.132,15] 11.807.806,44
RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI 0,00] 0,00 1.143.332,00] 1.189.065,28] 1.230.682,56 1.270.679,75]
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS FISCAIS al. Tp ara non oil os,940 047 4] dE GULHDE do] SEniPeBAdO 57
LÍQUIDAS) (XVI!) = (XI + XV + XVI) 47.474.119,82| 48.303.182,78] 61.874.661,00] 64.349.647, .601.885, 766.
DESPESA TOTAL 5 48.859.882,19] 49.719.692,15| 63.379.661,00] 65.914.847,44] 68.221.867,10] 70.439.077,78
RESULTADO PRIMÁRIO (IX-XVI) To 174575303] 1055236708] 126759000] 1.318.203,60] 1.36443388] 1.408.777,98
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ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receita Não-Financeira (1)
Despesa Total
Despesa Não-Financeira (II )
Resultado Primário (1 - Il)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
Prefeitura Municipal de Jucurutu
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Art. 4º, 82º, inciso | da LRF
Metas Previstas
2020
60.575.100,41
60.085.667,10
59.047.100,41
57.527.100,41
2.558.566,69
-8.165.071,96
10.000.000,00
-2.212.870,00)
Metas Realizadas
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SVISVININVÔNO SIZISLINIA 3 137
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prefeito Mum
Prefeitura Municipal de Jucurutu
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF
ANO 2022
EEE E O A O
ES E O O O O
REGIME PREVIDENCIARIO
PATRIMONIO LIQUIDO 2020 Yo 2019
Patrimônio/Capital Social -
E E E
Resultado Acumulado (6.047.210,28) |-2,99% (6.233.759,02) | HDIV/O!
TOTAL (6.047.210,28) (6.233.759,02) | HDIV/O!
go (Quer 194
»pefeito MunICIP
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos
Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF
RECEITAS
REALIZADAS
RECEITA DE CAPITAL
Receita de Alienação de Ativos
Alienação de Bens Móveis
Alinação de Bens imóveis
LIQUIDADAS
DESPESAS 2020
2020
2019
2018
[APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
Regime Geral de Previdência Social
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
premio —
b)
RAL rio dos Servidores Públicos - - -
o'QuemnoL
eito MUNICIPÍ
Prefeitura Municipal de Jucurutu
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2018 2019 [2020 |
26 | 3.479.674,02 |
26| 3.479.674,02 |
Pessoal Civil - Ativo 2.610.701,71 | 2.517.184,26 | 3.479.674,02
Pessoal Civil - Inativo 5 Do
Outras Contribuições Previde nciárias
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS Doo
Receita Patrimonial
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
Outras Receitas de Capital
Contribuição Patronal do Exercício -
Pessoal Civil - Ativo - -
Pessoal Civil - Inativo -
Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores -
Pessoal Civil E
RECEITAS CORRENTES 2.610.701,71 | 2.517.184,26 | 3.479.674,02
2.610.701,71] 2.517.184,26] 3.479.674,02
[resoamiita [o Do
REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT O O
OUTROS APORTES AO RPPS o
TOTAL DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA 2.610.701,71 | 2.517.184,26 | 3.479.674,02
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2018 [ 2019 | 2020 |
Benefícios - Civil | 1.706.337,91 | 2.570.748,15 | 3.293.125,28 |
Aposentadorias 1.445.583,94 250 r4p 19 | 206.108,26 |
Pensões E E
Outros Benefícios Previdenciários [260.753,97] tod
EE O
Aposentadorias E E
Pensões E E
Outros Benefícios Previdenciários PR
Outras Despesas Previdecniárias [+
Compensação Previd.de Pensões entre RPPS e RGPS Do
me rnta O SEA
RESERVA DO RPPS E E
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (ll
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (1 — Il) 904.363,80 | (53.563,89 .548,
-
oo
a
a
e
o
N
Es
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS - -
FONTE: MACAU PREVI
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alínea a
SALDO
REPASSE FINANCEIRO
CONTRIBUIÇÃO RECEITAS DESPESAS RESULTADO DO
PATRONAL PREVIDENCIÁRIAS |PREVIDENCIÁRIAS|PREVIDENCIÁRIO EXERCICIO
(d) = (a+b-c) (e) = ("e"Saldo Anterior) + (d)
(o)
[2018 | 2.610.701,71 | 1.706.337,91 904.363,80 904.363,80
[2019 | | 2.517.184,26] 2.570.748,15 | [|
[| 2020 | 3.293.125,28
3.479.674,02
FONTE: PREVIJUC
Ego
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prefeito Municip
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Prefeitura Municipal de Jucurutu
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas
Art. 4º, 82º, Inciso Il da LRF
EVENTO
Aumento Permanente da Receita 2.551.182,44
(-) Transferências Constitucionais (765.354,73)
(-) Tranferências ao FUNDEB (510.236,49
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (| 1.275.591,22
Redução Permanente de Despesas (Il) 1.988.787,69
Margem Bruta (Ml) = (1+ Il 3.264.378,91
Saldo Utilizado (IV ) E
Impacto de Novas DOCC
Novas DOCC Geradas pelas PPP -
Margem Liquida de Expansão de DOCC (Ill - IV) 3.264.378,91
o) Quemo-
Municip
og
»refeito
Prefeitura Municipal de Jucurutu
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Art. 4º, 83º, da LRF
[O enmicaçãonosriscOs | e |
Soma 700.000,00
Nota:
Passivos Contingentes: obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc.
Riscos Fiscais: emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor.
Eventos Fiscais Imprevistos: extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas.
(R$)
jogo EOZ
prefeito Municipé
EO - ANEXO 10 (LRF, art. 53, 8 19, inciso II)
Instituto Previdência Social
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Período de referência: Janeiro a Março 2021
1,00
PLANO PREVIDENCIÁRIO
. RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO EXERCÍCIO
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = ('a” o anterior) +
2020 4.187.680,22] 3.745.531,50) 442.148,72] 442.148,72
2021 5.752.076,16) 4.163.538,64] 1.588.537,52] 2.030.686,24
2022 5.952.897,76) 4.751.868,50) 1.201.029,26] 3.231.715,50
2023 6.171.911,00) 5.303.334,95 868.576,05) 4.100.291,55
2024 6.385.079,92] 5.959.939,77) 425.140,15) 4.525.431,70
2025 8.318.839,74 6.721.751,68) 1.597.088,06, 6.122.519,76
2026 8.630.524,71, 7.461.621,31] 1.168.903,40) 7.291.423,16
2027 8.921.070,71] 8.412.115,39 508.955,32] 7.800.378,48
2028 9.202.753,77) 9.500.745,93) -297.992,16) 7.502.386,32
2029 11.645.339,75| 10.397.684,77| 1.247.654,98] 8.750.041,30
“>> 2030 12.049.794,16 11.611.494,40] 438.299,76] 9.188.341,06
2031 12.550.054,12 12.426.201,99] 123.852,13) 9.312.193,19
2032 13.021.772,95 13.518.223,45] -496.450,50] 8.815.742,69
2033 16.106.748,34| 14.535.527,11) 1.571.221,23) 10.386.963,92
2034 16.804.187,33 15.392.985,12] 1.411.202,21) 11.798.166,13
2035 17.482.718,16) 16.551.641,64] 931.076,52 12.729.242,65
2036 18.185.073,56 17.766.418,19] 418.655,37) 13.147.898,02
2037 22.031.339,64] 19.137.387,09] 2.893.952,55] 16.041.850,57
2038 22.957.353,75| 20.366.381,21 2.590.972,54] 18.632.823,11
2039 23.844.606,00| 22.054.929,96) 1.789.676,04] 20.422.499,15
2040 24.855.336,95) 23.294.168,92] 1.561.168,03 21.983.667,18
2041 29.713.825,25) 24.695.676,54] 5.018.148,71 27.001.815,89
2042 31.005.652,60] 25.962.343,45) 5.043.309,15) 32.045.125,04
2043 32.313.644,83) 27.467.738,89) 4.845.905,94 36.891.030,98
2044 33.750.125,32] 28.581.246,20] 5.168.879,12 42.059.910,10
2045 39.877.244,76) 30.083.586,31| 9.793.658,45 51.853.568,55
2046 41.667.440,37) 31.245.396,46) 10.422.043,91] 62.275.612,46
2047 43.547.009,56| 32.331.236,10] 11.215.773,46) 73.491.385,92
—, 2048 45.485.158,66] 33.524.439,27) 11.960.719,39] 85.452.105,31
2049 53.188.590,68) 34.854.570,37) 18.334.020,31| 103.786.125,62
2050 55.522.522,53| 36.358.388,08) 19.164.134,45] 122.950.260,07
2051 58.008.171,16] 37.612.621,72] 20.395.549,44] 143.345.809,51
2052 5.844.663,14] 39.095.003,84] -33.250.340,70) 110.095.468,81
2053 5.647.004,57) 41.078.808,91| -35.431.804,34] 74.663.664,47
2054 5.408.621,26) 43.092.241,67) -37.683.620,41 36.980.044,06
2055 5.379.624,63 43.638.886,71| -38.259.262,08) -1.279.218,02
2056 5.157.732,03 45.305.007,27 -40.147.275,24] -41,426.493,26
2057 5.028.183,43] 46.037.749,45] -41,009.566,02] -82.436.059,28
2058 4.985.571,36] 46.128.546,35) -41.142.974,99) -123.579.034,27
2059 4.910.538,79) 46.205.847,15) -41.295.308,36) -164.874.342,63
2060 4.797.129,68) 46.287.275,48, -41,490.145,80) -206.364.488,43
2061 4.681.164,12) 46.199.331,52] -41.518.167,40) -247.882.655,83
2062 4.592.372,39] 45.789.647,11) -41.197.274,72) -289.079.930,55
2063 4.483.807,93) 45.290.558,25) -40.806.750,32) -329.886.680,87
2064 4.393.886,40] 44.518.392,06) -40.124.505,66) -370.011.186,53
2065 4.274.174,17) 43.718.001,35] -39.443.827,18) -409.455.013,71
2066 4.172.344,05 42.644.719,07 -38.472.375,02] -447.927.388,73
2067 4.059.276,27) 41.461.629,57 -37.402.353,30] -485.329.742,03
2068 3.935.441,43) 40.171.773,85) -36.236.332,42] -521.566.074,45
, i 72
K uelroz
prefeito Municipal
Instituto Previdência Social
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Período de referência: Janeiro a Março 2021
Continuação
REO - ANEXO 10 (LRF, art. 53, 6 19, inciso 11) R$ 1,00
2069 3.801.473,72 38.783.122,85| -34.981.649,13] -556.547.723,58
2070 3.658.063,74) 37.303.443,09] -33.645.379,35) -590.193.102,93
2071 3.505.997,62] 35.737.494,04| -32.231.496,42] -622.424.599,35
2072 3.346.253,41 34.095.827,01) -30.749.573,60] -653.174.172,95
2073 3.179.932,42] 32.391.938,18) -29.212.005,76) -682.386.178,71
2074 3.008.090,61] 30.635.469,51| -27.627.378,90] -710.013.557,61
2075 2.831.682,70| 28.837.243,24] -26.005.560,54] -736.019.118,15
2076 2.651.683,82] 27.002.866,62] -24.351.182,80| -760.370.300,95
2077 2.469.359,35] 25.149.693,44] -22.680.334,09 -783.050.635,04
2078 : 2.286.028,53] 23.289.604,78) -21.003.576,25) -804.054.211,29
2079 2.102.523,13] 21.426.477,32) -19,323.954,19] -823.378.165,48
2080 1.920.906,51] 19.586.469,74] -17.665.563,23| -841.043.728,71
2081 1.741.770,36) 17.775.869,05) -16.034.098,69) -857.077.827,40
2082 4 1.566.296,68) 15.999.291,11 -14.432.994,43] -871.510.821,83
a 2083 1.395.679,50] 14.271.972,12| -12.876.292,62] -884.387.114,45
2084 1.231.038,76) 12.606.919,18) -11.375.880,42) -895.762.994,87
2085 1.073.418,17) 10.998.500,85) -9.925.082,68 -905.688.077,55
2086 923.981,82) 9.476.667,84] -8.552.686,02] -914.240.763,57
2087 782.713,78) 8.036.125,40) -7.253.411,62 -921.494.175,19
2088 651.643,86) 6.686.361,83] -6.034.717,97) -927.528.893,16
2089 532.665,18) 5.473.667,71] -4,941.002,53 -932.469.895,69
2090 426.030,65] 4.389.190,17) -3.963.159,52] -936.433.055,21
2091 331.851,72) 3.423.915,89] -3.092.064,17) -939.525.119,38
2092 252.649,21) 2.614.510,27) -2.361.861,06] -941.886.980,44
2093 0,00 0,00] 0,00 -941.886.980,44
2094 0,00] 0,00] 0,00) -941.886.980,44
NTE: Sistema e-Pública (9549-4243-39). Unidade Responsável: . Data da emissão: 16/04/2021 e hora de emissão: 09:15.
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Prefeito Municipal

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