materia nº 1017/2024

Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
- CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
|- RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 1.017/2024, que autoriza o Poder Executivo a
desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o
programa minha casa minha vida conforme disposto na lei 11.977 de 07 de julho
de 2009 e na medida provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, e também
nas disposições das instruções normativas do ministério das cidades, e dá
outras providências.
A matéria foi protocolada na Câmara Municipal em 07/05/2024.
Recebeu parecer favorável sem ressalvas da Procuradoria Jurídica da
Câmara.
Não houve apresentação de emendas por esta Comissão.
É o breve relatório.
1 - FUNDAMENTAÇÃO
11.1 - Certidão de Similaridade
Verifico que não foi identificada a existência de proposição em tramitação ou
já convertida em Lei semelhante a esta nesta Casa Legislativa.
11.2 — Análise Jurídica
Em consonância com o parecer jurídico apresentado pela Procuradoria da
Câmara, entendo que a matéria possui fundamento legal, visto que art. 30, le Il da
CRFB/88 estabelece competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de
interesse local, bem como suplementar a legislação federal e estadual, no que couber:
Municipio de nd
. Poder Legislativo
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Desse modo, o projeto de Lei nº 1017/2024 atende aos requisitos legais e
constitucionais.
Ill - CONCLUSÃO
Assim, tendo em vista que houve o cumprimento dos requisitos legais,
dou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 1.017/2024, que autoriza o Poder
Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para
implementar o programa minha casa minha vida conforme disposto na lei
11.977 de 07 de julho de 2009 e na medida provisória 1.162 de 14 de fevereiro
de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do ministério
das cidades, e dá outras providências.
Jucurutu/RN, ADA de junho de 2024.
Hósnulo TO di Abreu
Romulo Ivo de Almeida
Relator
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
. CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 1017/2024
Autoria: Poder Executivo
Favorável ao parecer
— Desfavorável ao parecer
— Favorável à Emenda Modificativa nº 001
— Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001
Favorável à Emenda Aditiva nº 001
— Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001
Presidente
x Favorável ao parecer
Desfavorável ao parecer
Favorável à Emenda Modificativa nº 001
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
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Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001
Favorável à Emenda Aditiva nº 001
Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001
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Womulo IUo DIA
Romulo Ivo de Almeida
Relator
Favorável ao parecer
Desfavorável ao parecer
Favorável à Emenda Modificativa nº 001
Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001
Favorável à Emenda Aditiva nº 001
Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001
Es a o!
Bope efe jm
Rubens Batista de Araújo
Membro