materia nº 1019/2024

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Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Processo Legislativo — 1019/2024
PARECER
[- RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 1.019/2024, autoriza o Poder Executivo Municipal a transformar
o Cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico em Enfermagem e dá outras providências.
A matéria foi protocolada na Câmara Municipal em 07/05/2024.
Recebeu parecer favorável sem ressalvas da Procuradoria Jurídica da Câmara.
Não houve apresentação de emendas por esta Comissão.
E o breve relatório.
I- FUNDAMENTAÇÃO
Conforme art. 60, I do Regimento Interno, compete à Comissão de Finanças.
Orçamento e Fiscalização da Câmara a fiscalização patrimonial do município.
Art. 60. A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização tem as
seguintes áreas de atividades:
I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições.
quanto à sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos,
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação a eles;
Deste modo. após análise realizada. não foram encontrados quaisquer óbices quanto
aos aspectos de competência desta comissão, bem como quanto à tramitação da proposição.
III — CONCLUSÃO
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Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais
e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar parecer favorável à tramitação do presente
Projeto de Lei.
Jucurutu/RN, 14 de maio de 2024
A AA
Rômulo Ivo de Almeida
Relator