| Tipo | Parecer Comissão de Legislação, Justiça e R. |
|---|---|
| Número / Ano | 1019 / 2024 |
| Date | 2024-05-07 |
| Ementa | Assim, tendo em vista que houve cumprimento dos requisitos legais, dou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 1019/2024 de 07 de Maio de 2024, de autoria do Poder Executivo, autoriza o Poder Executivo Municipal a transformar o cargo de auxiliar de enfermagem em Técnico de Enfermagem e dá outras providências. |
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