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materia nº 1021/2024

Tipo Parecer Comissão de Legislação, Justiça e R.
Número / Ano 1021 / 2024
Date 2024-04-15
EmentaAssim, tendo em vista que houve cumprimento dos requisitos legais, dou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 1021/2024 de 15 de Abril de 2024, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria de 2025 e dá outras providências.
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Municipio de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER
|- RELATÓRIO
O projeto de Lei nº 1.021, de 15 de abril de 2024, que “dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências”.
A matéria foi protocolada na Câmara Municipal em 15/04/2024.
Recebeu parecer favorável sem ressalvas da Procuradoria Jurídica da Câmara.
Não houve apresentação de emendas por esta Comissão.
É o breve relatório.
1 - FUNDAMENTAÇÃO
11.1 — Certidão de Similaridade
Verifico que não foi identificada a existência de proposição em tramitação ou já convertida em
Lei semelhante a esta nesta Casa Legislativa
11.2 — Análise Jurídica
Em consonância com o parecer jurídico apresentado pela Procuradoria da Câmara, entendo
que a matéria possui fundamento legal, isso porque segundo os artigo art. 30, |, da Constituição
Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.” No mesmo
sentido o artigo 13, | da Lei Orgânica do Municipal de Jucurutu-RN.
Além disso o artigo o artigo 34 8 1º, | da Lei Orgânica do Municipal de Jucurutu-RN assegura
que compete ao Prefeito legislar sobre remuneração de servidores municipais.
Ainda é importante ser dito que não houve violação a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Desse modo, o projeto de Lei nº 1021/2024 atende aos requisitos legais e constitucionais.
|ll - CONCLUSÃO
Assim, tendo em vista que houve o cumprimento dos requisitos legais, dou parecer favorável
ao Projeto de Lei nº 1021/2024 de 15 de abril de 2024, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.
Jucurutu/RN, 25 de junho de 2024.
Gelo Ivo dt Aun
Rômulo Ivo de Almeida
Relator
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 1021/2024
Autoria: Poder Executivo
Favorável ao parecer
Desfavorável ao parecer
Favorável à Emenda Modificativa nº 001
Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001
Favorável à Emenda Aditiva nº 001
Favorável ao parecer
Desfavorável ao parecer
Favorável à Emenda Modificativa nº 001
Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001
Favorável à Emenda Aditiva nº 001
Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001 á
Hosmulo IVO | Moeda
Rômulo Ivo de Almeida
Relator
XÍ Favorável ao parecer
Desfavorável ao parecer
Favorável à Emenda Modificativa nº 001
Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001
Favorável à Emenda Aditiva nº 001
Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001
Prada Mo O
Membro

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