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materia nº 1023/2024

Tipo Parecer Comissão de Legislação, Justiça e R.
Número / Ano 1023 / 2024
Date 2024-06-11
EmentaAssim, tendo em vista que houve cumprimento dos requisitos legais, dou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 1023/2024 de 04 de junho de 2024, de autoria do Poder Executivo, autoriza a abertura de Crédito Especial ao orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.
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Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER
|- RELATÓRIO
O Projeto de de Lei nº 1023/2024, autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento
vigente para fins que menciona e dá outras providências.
A matéria foi protocolada na Câmara Municipal em 11/06/2024.
Recebeu parecer favorável sem ressalvas da Procuradoria Jurídica da Câmara.
Não houve apresentação de emendas por esta Comissão.
É o breve relatório.
1 - FUNDAMENTAÇÃO
11.1 — Certidão de Similaridade
Verifico que não foi identificada a existência de proposição em tramitação ou já convertida em
Lei semelhante a esta nesta Casa Legislativa
11.2 — Análise Jurídica
Em consonância com o parecer jurídico apresentado pela Procuradoria da Câmara, entendo
que a matéria possui fundamento legal, isso porque segundo os artigo art. do artigo 167 inciso V da
CRFB/88, bem como artigo 42 da Lei 4.320, além de que, deve ser precedido de justificativa e da
existência de recursos disponíveis, nos termos do artigo 43 da Lei Nacional N.º 4.320:24.
Desse modo, o projeto de Lei nº 1023/2024 atende aos requisitos legais e constitucionais.
| — CONCLUSÃO
Assim, tendo em vista que houve o cumprimento dos requisitos legais, dou parecer favorável
ao Projeto de Lei nº 1023/2024 de 04 de junho de 2024, de autoria do Poder Executivo, autoriza a
abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.
homulo Tb ditbizuido
Rômulo Ivo de Almeida
Relator
Jucurutu/RN, 18 de junho de 2024.
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 1023/2024
Autoria: Poder Executivo
“4. Favorável ao parecer
Desfavorável ao parecer
Favorável à Emenda Modificativa nº 001
Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001
Favorável à Emenda Aditiva nº 001
Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001
Y£ Favorável ao parecer
Desfavorável ao parecer
Favorável à Emenda Modificativa nº 001
Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001
Favorável à Emenda Aditiva nº 001
Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001 Ed
Marulo o dy Moon
Rômulo o Tb
Relator
4 Favorável ao parecer
Desfavorável ao parecer
Favorável à Emenda Modificativa nº 001
Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001
Favorável à Emenda Aditiva nº 001
Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001
Membro

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