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materia nº 1024/2024

Tipo Parecer Comissão de Legislação, Justiça e R.
Número / Ano 1024 / 2024
Date 2024-06-11
EmentaAssim, tendo em vista que houve cumprimento dos requisitos legais, dou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 1024/2024 de 04 de junho de 2024, de autoria do Poder Executivo, cria a gratificação para função de Pregoeiro(a) no âmbito do Município de Jucurutu/RN e dá outras providências.
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Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
º CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER
|- RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 1024/2024 de 04 de junho de 2024, de autoria do Poder Executivo, cria a
gratificação para a função de Pregoeiro(a) no âmbito do Município de Jucurutu/RN e dá outras
providências.
A matéria foi protocolada na Câmara Municipal em 11/06/2024.
Recebeu parecer favorável sem ressalvas da Procuradoria Jurídica da Câmara.
Não houve apresentação de emendas por esta Comissão.
É o breve relatório.
1 - FUNDAMENTAÇÃO
11.1 - Certidão de Similaridade
Verifico que não foi identificada a existência de proposição em tramitação ou já convertida em
Lei semelhante a esta nesta Casa Legislativa
11.2 — Análise Jurídica
Em consonância com o parecer jurídico apresentado pela Procuradoria da Câmara, entendo
que a matéria possui fundamento legal, isso porque segundo os artigo art. 30, |, da Constituição
Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.” No mesmo
sentido o artigo 13, | da Lei Orgânica do Municipal de Jucurutu-RN.
Além disso o artigo o artigo 34 8 1º, | da Lei Orgânica do Municipal de Jucurutu-RN assegura
que compete ao Prefeito legislar sobre remuneração de servidores municipais.
Ainda é importante ser dito que não houve violação a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Desse modo, o projeto de Lei nº 1024/2024 atende aos requisitos legais e constitucionais.
1 = CONCLUSÃO
Assim, tendo em vista que houve o cumprimento dos requisitos legais, dou parecer favorável
ao Projeto de Lei nº 1024/2024 de 04 de junho de 2024, de autoria do Poder Executivo, cria a
gratificação para a função de Pregoeiro(a) no âmbito do Município de Jucurutu/RN e dá outras
providências.
Jucurutu/RN, 18 de junho de 2024.
Rômulo Ivo de Almeida
Relator
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
- CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 1024/2024
Autoria: Poder Executivo
Favorável ao parecer
Desfavorável ao parecer
Favorável à Emenda Modificativa nº 001
Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001
Favorável à Emenda Aditiva nº 001
Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001
Favorável ao parecer
Desfavorável ao parecer
Favorável à Emenda Modificativa nº 001
Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001
Favorável à Emenda Aditiva nº 001
Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001 PÁ
A 4
Rômulo Ivo de Almeida
Relator
Favorável ao parecer
Desfavorável ao parecer
Favorável à Emenda Modificativa nº 001
Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001
Favorável à Emenda Aditiva nº 001
Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001
Vepora atra ão pp
Rubens Batista de Araújo
Membro

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