| Tipo | Parecer Comissão de Legislação, Justiça e R. |
|---|---|
| Número / Ano | 1024 / 2024 |
| Date | 2024-06-11 |
| Ementa | Assim, tendo em vista que houve cumprimento dos requisitos legais, dou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 1024/2024 de 04 de junho de 2024, de autoria do Poder Executivo, cria a gratificação para função de Pregoeiro(a) no âmbito do Município de Jucurutu/RN e dá outras providências. |
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Município de Jucurutu . Poder Legislativo º CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER |- RELATÓRIO O Projeto de Lei nº 1024/2024 de 04 de junho de 2024, de autoria do Poder Executivo, cria a gratificação para a função de Pregoeiro(a) no âmbito do Município de Jucurutu/RN e dá outras providências. A matéria foi protocolada na Câmara Municipal em 11/06/2024. Recebeu parecer favorável sem ressalvas da Procuradoria Jurídica da Câmara. Não houve apresentação de emendas por esta Comissão. É o breve relatório. 1 - FUNDAMENTAÇÃO 11.1 - Certidão de Similaridade Verifico que não foi identificada a existência de proposição em tramitação ou já convertida em Lei semelhante a esta nesta Casa Legislativa 11.2 — Análise Jurídica Em consonância com o parecer jurídico apresentado pela Procuradoria da Câmara, entendo que a matéria possui fundamento legal, isso porque segundo os artigo art. 30, |, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.” No mesmo sentido o artigo 13, | da Lei Orgânica do Municipal de Jucurutu-RN. Além disso o artigo o artigo 34 8 1º, | da Lei Orgânica do Municipal de Jucurutu-RN assegura que compete ao Prefeito legislar sobre remuneração de servidores municipais. Ainda é importante ser dito que não houve violação a Lei de Responsabilidade Fiscal. Desse modo, o projeto de Lei nº 1024/2024 atende aos requisitos legais e constitucionais. 1 = CONCLUSÃO Assim, tendo em vista que houve o cumprimento dos requisitos legais, dou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 1024/2024 de 04 de junho de 2024, de autoria do Poder Executivo, cria a gratificação para a função de Pregoeiro(a) no âmbito do Município de Jucurutu/RN e dá outras providências. Jucurutu/RN, 18 de junho de 2024. Rômulo Ivo de Almeida Relator Município de Jucurutu . Poder Legislativo - CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 1024/2024 Autoria: Poder Executivo Favorável ao parecer Desfavorável ao parecer Favorável à Emenda Modificativa nº 001 Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001 Favorável à Emenda Aditiva nº 001 Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001 Favorável ao parecer Desfavorável ao parecer Favorável à Emenda Modificativa nº 001 Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001 Favorável à Emenda Aditiva nº 001 Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001 PÁ A 4 Rômulo Ivo de Almeida Relator Favorável ao parecer Desfavorável ao parecer Favorável à Emenda Modificativa nº 001 Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001 Favorável à Emenda Aditiva nº 001 Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001 Vepora atra ão pp Rubens Batista de Araújo Membro