br-locleg corpus explorer

← Jucurutu (RN)

materia nº 4/2023

Tipo Parecer Comissão de Legislação, Justiça e R.
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-08-01
EmentaAssim, tendo em vista que houve o cumprimento dos requisitos legais, dou parecer favorável ao Projeto de Lei n°004/2023, de autoria do Vereador Alan Oliveira do Amaral.
native_id849

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 4

UTU.,
e (ERA ARS
&
“Amara mun
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com
COMISSSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Vereadora Paula Mércia Medeiros de Souza Torres- Presidente
Vereador josé Pedro de Araújo Neto- Relator
Vereador Rubens Batista de Araújo — Membro
PARECER
Projeto de Lei nº 004/2023.
|- RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 04, de 01 de agosto de 2023, de autoria do Vereador Alan Oliveira
do Amaral, institui, no calendário oficial do Município de Jucurutu, Estado do Rio Grande do
Norte, o “Dia do Animal”, a ser comemorado no dia 04 (quatro) de outubro de cada ano,
mediante campanhas próprias, e dá outras providências.
A matéria foi protocolada na Câmara Municipal em 01/08/2023.
Recebeu parecer favorável sem ressalvas da Procuradoria Jurídica da Câmara.
Não houve apresentação de emendas por esta Comissão.
É o breve relatório.
1 - FUNDAMENTAÇÃO
1.1 = Certidão de Similaridade
verifico que não foi identificada a existência de proposição em tramitação ou
já convertida em Lei semelhante a esta nesta Casa Legislativa. Ê Ê
& qn
8
dg
Camara munido
Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Rua Epaminondas Lopes, 180, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
11.2 — Análise Jurídica
Em consonância com o parecer jurídico apresentado pela Procuradoria da Câmara,
entendo que a matéria possui fundamento legal, isso porque se apoia no art. 30, |, da
Constituição Federal e no art. 34, da Lei Orgânica de Jucurutu, o que permite que a proposição
seja de competência do município de Jucurutu e de iniciativa de vereador.
Ato continuo, identifico que a matéria legisiativa é de inteiro interesse deste
Município, ao passo em que promove ações públicas voltadas à informação da população,
bem como aborda matéria de interesse do próprio Código Ambiental.
Desse modo, entendo que o projeto de Lei nº 04/2023 atende aos requisitos legais e
constitucionais, sendo desnecessários maiores debates acerca da matéria legislativa proposta.
II - CONCLUSÃO
Assim, tendo em vista que houve o cumprimento dos requisitos legais, dou parecer
favorável ao Projeto de Lei nº 004/2023, de autoria do Vereador Alan Oliveira do Amaral.
Jucurutu/RN, 19 de setembro de 2023
4
Pidro de tirar pd
Et Pedro de Araújo e sá ni
Relator
poCURUTU. Rg
ERAS =
E
<>
“Amara mun
Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 004/2023
Autor: Alan Oliveira do Amaral
[ z
X Favorável ao parecer
— Desfavorável ao parecer
— Favorável à Emenda Modificativa nº 001
— Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001
— Favorável à Emenda Aditiva nº 001
Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001
Loule Nolícia, M le Só pui,
Presidente
38. Favorável ao parecer
— Desfavorável ao parecer
— Favorável à Emenda Modificativa nº 001
— Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001
— | Favorável à Emenda Aditiva nº 001
— Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001
ósé Pedro de Araújo Neto
Relator
* is
8
<>
“Amara uni
Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Rua Epaminondas Lopes, 180, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
a Favorável ao parecer
— Desfavorável ao parecer
— Favorável à Emenda Modificativa nº 001
— Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001
— Favorável à Emenda Aditiva nº 001
— Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001
Rubens Batista Ze rd
Membro

open original →