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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-11-22
EmentaALTERA A RESOLUÇÃO Nº 001/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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- Estado do Rio Grande do Norte
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN
Procuradoria da Câmara Municipal de Jucurutu
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 001, de 22 de novembro de 2021
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 001/2019 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, com fulcro no art. 23º, II, do referido diploma legal, e nos
art. 20º, Vil e art. 137º, III, do seu Regimento Interno, faz saber que o Poder Legislativo APROVOU e a Mesa
Diretora promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º, A Resolução nº 001, de 21 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Artigo 3º - Os vencimentos e remunerações dos servidores da Câmara Municipal, e o reajuste
anual, são fixadas por lei específica de iniciativa da Câmara Municipal, em consonância com a
disponibilidade orçamentária do Poder Legislativo.
ANEXO |
DOS CARGOS
CARGOS DE NÍVEL MÉDIO
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | Nº DE VAGAS: 01
REMUNERAÇÃO: Fixada por meio de lei específica, podendo ser acrescida de
vantagens, benefícios e adicionais previstos na legislação.
CARGA HORÁRIA: 30 horas
PROVIMENTO: Concurso público.
REQUISITOS: Ensino Médio completo.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Realiza trabalhos de limpeza em
geral a fim de manter as condições de higiene e conservação do local de
trabalho, bem como executa trabalhos inerentes ao dia a dia do local de trabalho,
além de outras atividades correlatas ao cargo.
CARGO: ASSISTENTE DE PLENÁRIO Nº DE VAGAS: 01
REMUNERAÇÃO: Fixada por meio de lei específica, podendo ser acrescida de
vantagens, benefícios e adicionais previstos na legislação.
CARGA HORÁRIA: 30 horas
PROVIMENTO: Concurso público.
Camara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz - Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000
Jucurutu/RN. Telefone: (84) 3429 2248- Fax: (84) 3429 — 2248 — E-mail: emvjucurutu) yahoo.com.br
Site: http:/Nww.camaradejucurutu.m.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN
Procuradoria da Câmara Municipal de Jucurutu
REQUISITOS: Ensino Médio completo.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Planejar, coordenar, orientar, e
distribuir os trabalhos legislativos; assessorar a Mesa Executiva no andamento
das sessões, para o cumprimento de todas as normas elencadas no Regimento
intemo da Câmara; assessorar os vereadores nas sessões ordinárias e
extraordinárias no que se refere aos trâmites regimentais; manter o controle e
registro dos processos destinado às comissões; manter atualizada a legislação
de interesse da Câmara Municipal, passando as informações às Comissões
Permanentes, às Comissões Especiais em funcionamento, à Mesa Executiva e a
todos os Órgãos que compõem a Câmara Municipal, submeter à apreciação e
parecer da Procuradoria Geral da Câmara, todas as matérias antes da
deliberação do Plenário; assessorar ao Presidente da Câmara Municipal na
interpretação de matérias controvertidas de aplicação da Lei Orgânica Municipal
e Regimento Intemo da Câmara Municipal, controlar a confecção e publicação
em avulso das proposições, na forma regimental; prestar atendimento ao público,
fornecendo informações mediante autorização de superior, auxiliar na elaboração
de atos oriundos das decisões em Plenário; encaminhar à Assessoria de
Imprensa as matérias destinadas à publicação; fiscalizar O controle dos registros
em livros à Mesa Executiva e às Comissões; auxiliar nas atividades relativas a
eventos e solenidades conforme solicitação ou designação superior, executar
outras tarefas correlatas.
CARGO: SECRETÁRIO GERAL Nº DE VAGAS: 01
REMUNERAÇÃO: Fixada por meio de lei específica, podendo ser acrescida de
vantagens, benefícios e adicionais previstos na legislação.
CARGA HORÁRIA: 30 horas
REQUISITOS: Ensino Médio completo.
PROVIMENTO: Cargo em Comissão.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Executar serviços simples de
suporte administrativo nas diversas atividades da Câmara Municipal, mediante
supervisão e orientação específica, a fim de prestar o auxílio necessário às
rotinas administrativas e fluxo normal de tarefas dos órgãos e entidade;
armazenar, obedecendo às orientações recebidas, objetos ou materiais de
suprimentos entregues e/ou transportados, procedendo à entrega dos mesmos
quando necessário; executar serviços de apoio ao recebimento, conferência,
cadastramento e controle de entrada e saída de materiais no almoxarifado,
efetuando registros, preenchendo formulários, atendendo solicitações a fim de
suprir as diversas áreas da Câmara Municipal de acordo com as orientações
recebidas do superior imediato; auxiliar no recebimento e conferência do material
adquirido, efetuando os registros adequados nos formulários de controle; prestar
apoio ao controle físico dos materiais estocados, armazenando-os, organizando-
os e mantendo-os atualizados, possibilitando consultas rápidas e consistentes;
auxiliar na elaboração de inventários, balanços e relatórios sobre material,
máquinas e equipamentos; executar serviços de entrega de documentos nos
Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz - Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000
Jucurutu/RN. Telefone: (84) 3429 2248- Fax: (84) 3429 — 2248 — E-mail: emvjucurutuQ) yahoo.com.br
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Procuradoria da Câmara Municipal de Jucurutu
setores da Câmara Municipal, protocolando-os; executar serviços gerais de
escritório do setor em que está lotado, tais como separação e classificação de
documentos e correspondências, transcrição de dados, lançamentos, prestação
de informações e orientações, arquivamento de documentos, zelando pelos
arquivos, facilitando a identificação dos mesmos sempre que se fizer necessário,
visando atender as necessidades administrativas; atender as chamadas
telefônicas, anotando ou enviando recados, para obter ou fomecer informações,
comunicar imediatamente à chefia imediata quaisquer defeitos verificados em
equipamentos, a fim de que seja providenciado seu reparo; zelar pela
conservação dos equipamentos que utiliza; recepcionar pessoas, procurando
identificá-las, averiguando suas pretensões, para prestar-lhes informações,
marcar entrevistas, receber recados ou encaminhá-las a pessoas ou setores
procurados, bem como registrar os atendimentos realizados, anotando dados
pessoais e comerciais, para possibilitar o controle dos mesmos, digitar textos,
documentos, tabelas e outros; executar outras tarefas correlatas determinadas
pelo superior imediato.
CARGO: TESOUREIRO Nº DE VAGAS: 01
REMUNERAÇÃO: Fixada por meio de lei específica, podendo ser acrescida de
vantagens, benefícios e adicionais previstos na legislação.
CARGA HORÁRIA: 30 horas
REQUISITOS: Ensino Médio completo.
PROVIMENTO: Cargo em Comissão.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Executar a administração financeira
da Câmara Municipal; receber, guardar e movimentar valores e títulos da Câmara
ou a ela entregues para fins de consignação, caução ou fiança; registrar as
receitas recebidas, assim como o pagamento das despesas; manter em dia o
controle dos saldos das contas movimentadas pela Câmara, assim como a
escrituração do livro do movimento diário da Tesouraria; elaborar, diariamente ou
quando houver movimentação, os boletins de caixa, afixando-os em local de
acesso ao público; encaminhar ao Presidente o requerimento do duodécimo do
orçamento municipal para as despesas da Câmara; providenciar junto à
Prefeitura o recebimento dos valores dos duodécimos, depositando-os em conta
bancária da Câmara; proceder aos recolhimentos das contribuições relativas a
encargos sociais ou outros de qualquer natureza, devidamente autorizados;
requisitar talões e assinar cheques, assim como incumbir-se do contato com as
agências bancárias; proceder a pagamentos, inclusive por vias eletrônica e
intemet, das despesas processadas; executar outras tarefas correlatas
determinadas pelo seu superior.
CARGO: ASSESSOR DE ASSUNTOS | Nº DE VAGAS: 01
INSTITUCIONAIS
REMUNERAÇÃO: Fixada por meio de lei específica, podendo ser acrescida de
vantagens, benefícios e adicionais previstos na legislação.
Camara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz — Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN
Procuradoria da Câmara Municipal de Jucurutu
CARGA HORÁRIA: 30 horas
REQUISITOS: Ensino Médio completo.
PROVIMENTO: Cargo em Comissão.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Prestar assessoria e consultoria à
Câmara Municipal, coordenar e representar a instituição nas suas relações
institucionais; gerenciar os relacionamentos da Casa Legislativa com outros
organismos e entidades extemas; coordenar projetos e/ou atividades inerentes
ao exercicio da vereança pelos edis; elaborar textos para discursos, produzir
matérias institucionais, dar suporte a programas institucionais de rádio, alimentar
mídias sociais institucionais; atuar no planejamento estratégico, na governança
institucional, entre outras.
CARGO: ASSESSOR DE IMPRENSA [ Nº DE VAGAS: 01
REMUNERAÇÃO: Fixada por meio de lei específica, podendo ser acrescida de
vantagens, benefícios e adicionais previstos na legislação.
CARGA HORÁRIA: 30 horas
REQUISITOS: Ensino Médio completo.
PROVIMENTO: Cargo em Comissão.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Atender às demandas dos órgãos
superiores na sua área de atuação; Prestar assessoramento em assuntos
relacionados com a imprensa; Realizar a encadernação e arquivamento de
jornais e publicações de interesse da Câmara Municipal e dos vereadores;
Providenciar a cobertura jornalística das atividades e de atos de caráter público
da Câmara Municipal; Organizar e manter atualizado cadastro contendo nomes,
telefones e endereços de autoridades e instituições de interesse da Câmara
Municipal e providenciar a expedição de convites: Divulgar os trabalhos da
Câmara Municipal para o público em geral, conforme orientação e aprovação do
Presidente; Elaborar os boletins informativos da Câmara e distribuí-los aos meios
de comunicação; Inteirar-se de todas as notícias sobre a Câmara Municipal e
levar ao conhecimento do Presidente; Executar outras tarefas afins.
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
CARGO: ASSESSOR JURÍDICO Nº DE VAGAS: 01
REMUNERAÇÃO: Fixada por meio de lei específica, podendo ser acrescida de
vantagens, benefícios e adicionais previstos na legislação.
CARGA HORÁRIA: 30 horas
REQUISITOS: Curso Superior Completo em Direito, com Registro Profissional no
Conselho competente.
PROVIMENTO: Cargo em Comissão.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Prestar assessoria e consultoria à
Câmara Municipal; pesquisar sobre questões jurídico-legais, incluindo doutrina,
jurisprudência e direito aplicado à realidade administrativa local; analisar e emitir
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Procuradoria da Câmara Municipal de Jucurutu
pareceres sobre questões de natureza jurídico-legal; proceder à realização de
processos administrativos disciplinares e sindicância dos funcionários deste
Poder; elaborar minutas de contratos, convênios e outros instrumentos jurídicos
nos quais a Câmara Municipal seja parte; assessorar na análise e elaboração de
legislações em geral; emitir pareceres em processos sobre matéria jurídica sobre
direitos dos servidores da Câmara; emitir pareceres em expedientes
administrativos; analisar e aprovar minutas de editais de licitação, contratos,
acordos e convênios; examinar a legalidade e o cumprimento das normas de
licitação; analisar e elaborar minutas de contratos, convênios, petições,
contestações, réplicas, memoriais e demais documentos de natureza jurídica;
pesquisar jurisprudência, doutrina e analogia; participar e atuar em audiências,
comissões e conselhos; desempenhar outras atividades inerentes ao cargo.
CARGO: CONTADOR Nº DE VAGAS: 01
REMUNERAÇÃO: Fixada por meio de lei específica, podendo ser acrescida de
vantagens, benefícios e adicionais previstos na legislação.
CARGA HORÁRIA: 30 horas
REQUISITOS: Curso Superior Completo em Ciências Contábeis, com Registro
Profissional no Conselho competente.
PROVIMENTO: Concurso Público.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Planejar, coordenar e executar as
atividades contábeis, estabelecendo princípios, normas e procedimentos,
obedecendo às determinações de controle externo, para permitir a administração
dos recursos patrimoniais e financeiros da Câmara Municipal; administrar os
tributos; escriturar analiticamente os atos ou fatos administrativos, efetuando os
correspondentes lançamentos contábeis, para possibilitar O controle contábil e
orçamentário; controlar o ativo permanente, gerenciar custos; preparar, em cada
exercício, a proposta orçamentária da Câmara Municipal para O exercício
seguinte, diligenciando o seu encaminhamento ao Executivo Municipal, para
inserção no orçamento geral do município; preparar obrigações acessórias, tais
como: declarações acessórias ao fisco, órgãos competentes e contribuintes e
administrar o registro dos livros nos órgãos apropriados; elaborar demonstrações
contábeis: efetuar cálculos rescisórios dos servidores lotados nos cargos
comissionados quando de sua exoneração; prestar consultoria e informações
gerenciais; realizar auditoria intema e externa; atender solicitações de órgãos
fiscalizadores e realizar perícia; zelar pela aplicação da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LC nº. 101/2000); executar outras tarefas de mesma natureza e nível de
complexidade associados ao ambiente organizacional.
CARGO: CONTROLADOR INTERNO | Nº DE VAGAS: 01
REMUNERAÇÃO: Fixada por meio de lei específica, podendo ser acrescida de
vantagens, benefícios e adicionais previstos na legislação.
CARGA HORÁRIA: 30 horas
PROVIMENTO: Cargo em Comissão.
Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz — Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000
Jucurutu/RN. Telefone: (84) 3429 2248- Fax: (84) 3429 — 2248 — E-mail: emvjucurutuQ) yahoo.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN
Procuradoria da Câmara Municipal de Jucurutu
REQUISITOS: Curso Superior Completo em Administração, Direito ou Ciências
Contábeis, com Registro Profissional no Conselho competente.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Realizar acompanhamento,
levantamento, fiscalização e avaliação da gestão administrativa, contábil,
financeira, patrimonial e operacional no âmbito da Câmara Municipal de Jucurutu,
com vistas a verificar a legalidade e legitimidade de atos de gestão dos
responsáveis e a avaliar seus resultados quanto à economicidade, eficiência e
eficácia; examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras,
qualquer que seja o objetivo, inclusive os relatórios de gestão fiscal, da Câmara
Municipal; examinar as prestações de contas dos ordenadores de despesas da
Câmara Municipal e dos responsáveis por bens e valores pertencentes ou
confiados ao Legislativo; examinar os gastos com a folha de pagamento da
Câmara Municipal e verificar o cumprimento dos limites legais com pessoal e total
do Poder Legislativo Municipal; orientar os gestores da Câmara Municipal no
desempenho efetivo de suas funções e responsabilidades; avaliar o cumprimento
das metas previstas no plano plurianual e nos programas de trabalho constantes
do orçamento da Câmara Municipal; apoiar o controle extemo no exercício de
sua missão institucional; promover auditorias internas periódicas, para assegurar
o cumprimento das melhores práticas de gestão na Câmara Municipal e, em caso
de constatação de falhas ou irregularidades, recomendar as medidas aplicáveis;
promover auditorias extraordinárias determinadas pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal; propor à Mesa Diretora a expedição de atos normativos concementes
à execução e controle da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial da Câmara Municipal, quando necessário; desenvolver outras
atividades inerentes à função do Sistema de Controle Interno, determinadas por
normas e legislações vigentes; realizar O controle dos limites e das condições
para a inscrição de despesas em restos a pagar, examinar as fases de execução
da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob
os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; analisar
os processos de adiantamento de viagem, emitindo parecer após a devida
prestação de contas; cientificar a autoridade responsável quando constatadas
ilegalidades ou irregularidades na Administração do Legislativo local;
desempenhar outras atividades correlatas e afins.
CARGO: PROCURADOR Nº DE VAGAS: 01
REMUNERAÇÃO: Fixada por meio de lei específica, podendo ser acrescida de
vantagens, benefícios e adicionais previstos na legislação.
CARGA HORÁRIA: 30 horas
REQUISITOS: Curso Superior Completo em Direito, com Registro Profissional no
Conselho competente.
PROVIMENTO: Concurso Público.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: |-Acompanhamento jurídico de
processos judiciais, em todas as instâncias e em todas as esferas, civel, federal,
e trabalhista, onde a Câmara é ré, autora ou mesmo litisconsorte; II-
Camara Municipal de Jucurutu - Palácio Ver. Augusto Queiroz — Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000
Jucurutu/RN. Telefone: (84) 3429 2248- Fax: (84) 3429 — 2248 — E-mail: emvjucurutuD yahoo.com.br
Site: http:/Awww.camaradejucurutu.rn.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN
Procuradoria da Câmara Municipal de Jucurutu
Acompanhamento jurídico de processos administrativos externos, Tribunal de
Contas e Ministério Público, onde a Câmara é ré ou autora; Ill - Prestar
assistência ao Município em qualquer assunto que envolva matéria jurídica; IV -
Reconhecer a procedência de ação judicial movida contra a Câmara; V -
Consentir o ajuste de transação ou acordo e a declaração de compromisso,
quitação, renúncia ou confissão em qualquer ação em que a Câmara figure como
parte; VII -Orientar a defesa da Câmara; VIII -Determinar a propositura de ações
ou medidas necessárias para resguardar os interesses da Câmara; IX - Postular
em juízo em nome da Câmara, com a propositura de ações e apresentação de
contestação; avaliar provas documentais e orais, realizar audiências trabalhistas,
cíveis e criminais; X - Ajuizamento e acompanhamento de execuções fiscais de
interesse da Câmara.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mesa da Câmara Municipal de Jucurutu, 22 de novembro de 2021
residente
AR TO mo da alo
rancinildo Aquiho da Silva
Vice-Presidente
Ae 8 Ts
Romuaido Teixeira Coste
2º Secretário
Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz - Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000
Jucurutu/RN. Telefone: (84) 3429 2248- Fax: (84) 3429 — 2248 — E-mail: emvjucurutuQ)yahoo.com.br
Site: http:/Nyww.camaradejucurutu.rn.gov.br
gCURUTU.,
ira Y
E E
Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN
CGC/MF nº 10.873.453/0001-86
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O objetivo do projeto de resolução, de autoria da Mesa Diretora, visa, especificamente, a modificar o art. 3º e
o Anexo | da Resolução nº 001/2019, que “institui a reforma administrativa dos cargos da Câmara Municipal
de Jucurutu/RN e dá outras providências”.
No artigo 3º, a modificação sugerida é apenas para deixar claro que a remuneração dos cargos é fixada por
meio de lei de iniciativa da Câmara Municipal, conforme determina o art. 51, IV, da Constituição Federal. Isso
também ficou claro no Anexo |, em que foi feita a modificação expressa dos valores dos vencimentos para o
termo “Fixada por meio de lei específica, podendo ser acrescida de vantagens, benefícios e adicionais
previstos na legislação”.
Além disso, também foi modificada a escolaridade do cargo de Assessor de Assuntos Institucionais, que
atualmente exige nível curso, e, se aprovada a modificação, passará a exigir ensino médio completo.
Assim, considerando que tais alterações legislativas são necessárias, e que não implicam aumento de
remuneração para os servidores, requer a Mesa Diretora o apoio de Vossas Excelências para a aprovação
deste importante projeto.
Mesa da Câmara Municipal de Jucurutu, 22 de novembro de 2021
omualdo Teixeira Cosme
2º Secretário
Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz — Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000
Jucurutu/RN. Telefone: (84) 3429 2248- Fax: (84) 3429 — 2248 — E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com
Site: http:/wwnw.camaradejucurutu.m.gov.br
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
PROCURADORIA JURÍDICA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: procuradoriajuridicacmi(Ogmail.com
PARECER JURÍDICO Nº 046/2021/CM]/PROCURADORIA
OBJETO: Análise do Projeto de Resolução nº 001, de 22 de novembro de 2021, de autoria da Mesa
Diretora.
INTERESSADO: Presidência da Câmara Municipal
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROJETO DE RESOLUÇÃO. MODIFICAÇÃO
DE CARGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO. MATÉRIA
INTERNA CORPORIS. INICIATIVA PRIVATIVA. ALTERAÇÃO QUE SE DÁ
POR MEIO DE RESOLUÇÃO. ART. 51, IV, E 52, XIll, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. SIMETRIA CONSTITUCIONAL. A modificação de cargos públicos
no âmbito do Poder Legislativo é de iniciativa exclusiva do respectivo
Poder e deve ser tratada por meio de resolução, também de competência
do órgão parlamentar, nos termos do art. 51, IV, e art. 52, XII, CRFB. No
âmbito municipal, a regulamentação da matéria segue a mesma lógica,
por ocasião da simetria constitucional, que determina que Estados,
Municípios e o Distrito Federal devem adotar, em linhas gerais, os
mesmos princípios básicos aplicáveis na esfera da União. Parecer
favorável sem ressalvas.
Senhor Presidente,
|- DO RELATÓRIO
1. Trata o presente Parecer de análise do Projeto de Resolução nº 001, de 22 de
novembro de 2021, que “altera a Resolução nº 001/2019 e dá outras providências”.
2 A supracitada proposição foi encaminhada em 30 de novembro para análise da
Procuradoria da Câmara e emissão de parecer jurídico.
3. É o breve relatório.
|l- DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER JURÍDICO
4. Anteriormente à análise jurídica do objeto, cumpre esclarecer que a presente
manifestação visa à assistência da autoridade interessada quanto à matéria posta à apreciação e
sua adequação às normais constitucionais, legais e infralegais, sem prejuízo da observância do
entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais brasileiros e na doutrina especializada.
5. Importa salientar, ainda, que o exame restringir-se-á unicamente aos seus aspectos
jurídicos, restando excluída, portanto, a análise daqueles de natureza técnica e/ou política que
ultrapassem o campo de atuação desta Procuradoria.
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Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
PROCURADORIA JURÍDICA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: procuradoriajuridicacmjOgmail.com
6. Em relação à matéria técnica que não será objeto de análise, entende-se que o Poder
Legislativo dispõe de órgão competente para prestar os esclarecimentos que sejam devidos
acerca das questões procedimentais que extrapolem o campo jurídico.
7 No que diz respeito à apreciação política da viabilidade, ou não, do objeto deste
parecer, deixa este órgão jurídico de emitir qualquer juízo de valor, por ser este atribuição da Casa
Legislativa. Ou seja, não compete à Procuradoria opinar sobre questões políticas ou se imiscuir
nesse campo, já que, sendo múnus parlamentar previsto constitucionalmente, ingressar nessa
matéria ultrapassaria a competência deste órgão.
1ll - DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA JURÍDICA PARA A ANÁLISE PRÉVIA DOS PROJETOS
DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
8. A Procuradoria Jurídica é o órgão de assessoramento superior da Câmara Municipal de
Jucurutu, nos termos do art. 214, do Regimento Interno. Nisto se inclui o esclarecimento de
eventuais questionamentos ou dúvidas dos vereadores acerca das proposições que anseiem
formular e apresentar ou em relação àquelas que serão objeto de seu exame.
9. Outrossim, consoante previsto na Resolução nº 001, de 21 de fevereiro de 2019,
compete ao Assistente de Plenário “submeter à apreciação e parecer da Procuradoria Geral da
Câmara, todas as matérias antes da deliberação do Plenário”.
10. Ressalte-se, ainda, que, conforme a Recomendação nº
001/2020/CMJ/PROCURADORIA, acatada pela Mesa Diretora, é também este órgão responsável
pela análise prévia dos projetos de lei em tramitação na Casa Legislativa, sejam eles de iniciativa
do Poder Executivo ou do próprio Poder Legislativo.
11. Logo, tais disposições conferem a este órgão a competência para realizar a apreciação
dessa matéria. Não obstante, a presente análise não inibe, tampouco usurpa, a atribuição das
Comissões da Câmara, as quais possuem suas competências previstas na Lei Orgânica do
Município e no Regimento Interno.
12. Feitas estas considerações, passa-se ao mérito.
IV - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
IV.1 - Do atendimento à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
ia. A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, regulamenta o parágrafo único
do art. 59 da Constituição Federal e dispõe acerca da elaboração, da redação, da alteração e da
consolidação das leis.
14. Depois de realizada a análise do projeto de Resolução nº 001/2021, verifiquei que a
proposição está em conformidade com o disposto na LC nº 95/1998.
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Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
PROCURADORIA JURÍDICA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com
IV.2 — Da competência da Câmara Municipal para legislar sobre seus cargos públicos.
15. A proposição em análise “altera a Resolução nº 001/2019 e dá outras providências.”
16. A Resolução nº 001/2019 dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal
de Jucurutu, prevendo os cargos que a compõem e suas atribuições.
17. O projeto de Resolução aqui apreciado, por sua vez, busca alterar o art. 32 e o Anexo |
daquela Resolução.
18. Consta da justificativa que segue junto com o projeto o seguinte:
“(...) No artigo 3º, a modificação sugerida é apenas para deixar claro que a
remuneração dos cargos é fixada por meio de lei de iniciativa da Câmara Municipal,
conforme determina o art. 51, IV, da Constituição Federal. Isso também ficou claro
no Anexo |, em que foi feita a modificação expressa dos valores dos vencimentos
para o termo “Fixada por meio de lei específica, podendo ser acrescida de vantagens,
benefícios e adicionais previstos na legislação”. Além disso, também foi modificada
a escolaridade do cargo de Assessor de Assuntos Institucionais, que atualmente
exige nível superior, e, se aprovada a modificação, passará a exigir ensino médio
completo (...)”
19. As alterações sugeridas estão de acordo com o que preveem a Constituição da
República e a Lei Orgânica do Município.
20. Primeiramente, cumpre destacar que a iniciativa para a organização, criação,
transformação ou extinção de cargos, empregos e funções no âmbito do Poder Legislativo é
privativa do respectivo órgão, nos termos dos arts. 51, Iv, e 52, XIII, CRFB. Ainda, o instrumento
normativo correto para proceder a tais alterações legislativas é a Resolução.
21. Conforme Alexandre de Moraes, após a EC nº 19/98, a antiga competência das Casas
do Legislativo para a fixação da respectiva remuneração foi transformada em “iniciativa privativa
do projeto de lei, que deverá ser aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente
da República, sendo que, até então, a fixação de remuneração constituía ato privativo da própria
Casa Legislativa, por meio de resolução (Constituição do Brasil Interpretada, Ed. Atlas, 22 Ed., pg.
1.010).
22. No âmbito municipal, a regulamentação da matéria segue a mesma lógica, por ocasião
da simetria constitucional, que determina que Estados, Municípios e o Distrito Federal devem
adotar, em linhas gerais, os mesmos princípios básicos aplicáveis na esfera da União
23. Desse modo, o projeto de Resolução nº 001/2021 é o instrumento normativo
adequado para regular a matéria.
24. Também são adequadas as alterações sugeridas pela proposição, porquanto,
conquanto a criação, modificação e extinção de cargos no Legislativo possa se dar por resolução,
a fixação da remuneração respectiva deve ocorrer por meio de lei. Assim, ao pretender modificar
a Resolução nº 001/2019, deixando expresso que a fixação dos vencimentos dos cargos lá
previstos ocorrerá por meio de lei formal, a Mesa Diretora demonstra que está em compasso com
a normatividade constitucional e legal atualmente vigentes.
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Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
PROCURADORIA JURÍDICA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: procuradoriajuridicacmi(Ogmail.com
25. No que diz respeito à modificação da escolaridade do cargo de Assessor de Assuntos
Institucionais para nível médio, compreendo que também não há qualquer óbice para a sua
alteração, pois se trata de matéria interna corporis, cuja disciplina interessa unicamente ao Poder
Legislativo, e não afronta a legislação infra e constitucional. Ademais, decorre da descrição do
cargo que as suas atribuições não exigem nível de conhecimento ou qualificação que só possa ser
desempenhado por servidor com nível superior. Logo, também neste aspecto a modificação
encontra amparo legislativo.
26. Desse modo, entendo que o Projeto de Resolução nº 001/2021, de autoria da Mesa
Diretora, está em conformidade com as disposições constitucionais, legais, com a jurisprudência
consolidada dos tribunais brasileiros, inclusive do Supremo Tribunal Federal.
V-— DA CONCLUSÃO
pri Em face do exposto, esta Procuradoria apresenta, nos limites de sua análise jurídica, e
excluídos os aspectos técnicos e políticos que ultrapassem o campo jurídico, Parecer favorável,
SEM RESSALVAS, ao prosseguimento do Projeto de Resolução nº 001, de 22 de novembro de
2021, em razão de sua adequação às normas constitucionais e legais.
Este é o Parecer jurídico, salvo melhor juízo.
Jucurutu/RN, data da assinatura digital.
Assinado digtalmente por JOHN MAYCON
JOHN MAYCON ScBrioiriina Cusautrdo cortador
Raiz Brasileira v2, OU=AC SOLUTI, OU=AC SOLUTI
Muttipia, OU=20937 130000162, OU=Certificado PF A3,
ALEXANDRE axigiinavconacenniiee va eossremats
Eis ot et dna
Razão:
VALE:0926792741 Saio SETOR Saga da
PDF Render Versão: 11.10
John Maycon Alexandre Vale
Procurador da Câmara Municipal de Jucurutu
OAB nº 13.673 / Matrícula nº 161
Página 4 de 4
(E
Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN
CGC/MF nº 10.873.453/0001-86
PARECER
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
REF.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2021
Em análise ao: Projeto de Resolução nº 001/2021 (Altera a Resolução nº 001/2019 e dá
outras providências), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final RESOLVE, por
unanimidade de votos, dar parecer favorável ao referido Projeto de Resolução.
Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 06 de dezembro de 2021
Ver. Rômulo Ivo de Almeida É
Membro
É!
2
Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN
CGCIMF nº 10.873.453/0001-86
PARECER
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
REF.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2021
Em análise ao: Projeto de Resolução nº 001/2021 (Altera a Resolução nº 001/2019 e dá
outras providências), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final RESOLVE, por
unanimidade de votos, dar parecer favorável ao referido Projeto de Resolução.
Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 06 de dezembro de 2021
Ver. Francinildo Aquino da Silva
Presi
Relator
Nulo Wo de Mudo.
Ver. Rômulo Ivo de Almeida
Membro
É!
E
2
Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN
CGC/MF nº 10.873.453/0001-86
PARECER
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
REF.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2021
Em análise ao: Projeto de Resolução nº 001/2021 (Altera a Resolução nº 001/2019 e dá
outras providências), a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização RESOLVE, por
unanimidade de votos, dar parecer favorável ao referido Projeto de Resolução.
Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 06 de dezembro de 2021
Ver. Rubens Batista de Araújo
Presidente
Ver. Romualdo Teixeira Cosme
Relator
Ver. Francinilson Batista da Silva
Membro
Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN
CGCIMF nº 10.873.453/0001-86
PARECER
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
REF.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2021
Em análise ao: Projeto de Resolução nº 001/2021 (Altera a Resolução nº 001/2019 e dá
outras providências), a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização RESOLVE, por
unanimidade de votos, dar parecer favorável ao referido Projeto de Resolução.
Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 06 de dezembro de 2021
Ver. Rubens Batista de Araújo
Presidente
— AT
Ver. Romualdo Teixeira Cosme
Relator
Ver. Francinilson Batista da Silva
Membro

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