| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-11-22 |
| Ementa | ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 001/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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- Estado do Rio Grande do Norte CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN Procuradoria da Câmara Municipal de Jucurutu PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 001, de 22 de novembro de 2021 ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 001/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, com fulcro no art. 23º, II, do referido diploma legal, e nos art. 20º, Vil e art. 137º, III, do seu Regimento Interno, faz saber que o Poder Legislativo APROVOU e a Mesa Diretora promulga a seguinte: RESOLUÇÃO: Art. 1º, A Resolução nº 001, de 21 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: Artigo 3º - Os vencimentos e remunerações dos servidores da Câmara Municipal, e o reajuste anual, são fixadas por lei específica de iniciativa da Câmara Municipal, em consonância com a disponibilidade orçamentária do Poder Legislativo. ANEXO | DOS CARGOS CARGOS DE NÍVEL MÉDIO CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | Nº DE VAGAS: 01 REMUNERAÇÃO: Fixada por meio de lei específica, podendo ser acrescida de vantagens, benefícios e adicionais previstos na legislação. CARGA HORÁRIA: 30 horas PROVIMENTO: Concurso público. REQUISITOS: Ensino Médio completo. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Realiza trabalhos de limpeza em geral a fim de manter as condições de higiene e conservação do local de trabalho, bem como executa trabalhos inerentes ao dia a dia do local de trabalho, além de outras atividades correlatas ao cargo. CARGO: ASSISTENTE DE PLENÁRIO Nº DE VAGAS: 01 REMUNERAÇÃO: Fixada por meio de lei específica, podendo ser acrescida de vantagens, benefícios e adicionais previstos na legislação. CARGA HORÁRIA: 30 horas PROVIMENTO: Concurso público. Camara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz - Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000 Jucurutu/RN. Telefone: (84) 3429 2248- Fax: (84) 3429 — 2248 — E-mail: emvjucurutu) yahoo.com.br Site: http:/Nww.camaradejucurutu.m.gov.br - Estado do Rio Grande do Norte CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN Procuradoria da Câmara Municipal de Jucurutu REQUISITOS: Ensino Médio completo. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Planejar, coordenar, orientar, e distribuir os trabalhos legislativos; assessorar a Mesa Executiva no andamento das sessões, para o cumprimento de todas as normas elencadas no Regimento intemo da Câmara; assessorar os vereadores nas sessões ordinárias e extraordinárias no que se refere aos trâmites regimentais; manter o controle e registro dos processos destinado às comissões; manter atualizada a legislação de interesse da Câmara Municipal, passando as informações às Comissões Permanentes, às Comissões Especiais em funcionamento, à Mesa Executiva e a todos os Órgãos que compõem a Câmara Municipal, submeter à apreciação e parecer da Procuradoria Geral da Câmara, todas as matérias antes da deliberação do Plenário; assessorar ao Presidente da Câmara Municipal na interpretação de matérias controvertidas de aplicação da Lei Orgânica Municipal e Regimento Intemo da Câmara Municipal, controlar a confecção e publicação em avulso das proposições, na forma regimental; prestar atendimento ao público, fornecendo informações mediante autorização de superior, auxiliar na elaboração de atos oriundos das decisões em Plenário; encaminhar à Assessoria de Imprensa as matérias destinadas à publicação; fiscalizar O controle dos registros em livros à Mesa Executiva e às Comissões; auxiliar nas atividades relativas a eventos e solenidades conforme solicitação ou designação superior, executar outras tarefas correlatas. CARGO: SECRETÁRIO GERAL Nº DE VAGAS: 01 REMUNERAÇÃO: Fixada por meio de lei específica, podendo ser acrescida de vantagens, benefícios e adicionais previstos na legislação. CARGA HORÁRIA: 30 horas REQUISITOS: Ensino Médio completo. PROVIMENTO: Cargo em Comissão. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Executar serviços simples de suporte administrativo nas diversas atividades da Câmara Municipal, mediante supervisão e orientação específica, a fim de prestar o auxílio necessário às rotinas administrativas e fluxo normal de tarefas dos órgãos e entidade; armazenar, obedecendo às orientações recebidas, objetos ou materiais de suprimentos entregues e/ou transportados, procedendo à entrega dos mesmos quando necessário; executar serviços de apoio ao recebimento, conferência, cadastramento e controle de entrada e saída de materiais no almoxarifado, efetuando registros, preenchendo formulários, atendendo solicitações a fim de suprir as diversas áreas da Câmara Municipal de acordo com as orientações recebidas do superior imediato; auxiliar no recebimento e conferência do material adquirido, efetuando os registros adequados nos formulários de controle; prestar apoio ao controle físico dos materiais estocados, armazenando-os, organizando- os e mantendo-os atualizados, possibilitando consultas rápidas e consistentes; auxiliar na elaboração de inventários, balanços e relatórios sobre material, máquinas e equipamentos; executar serviços de entrega de documentos nos Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz - Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000 Jucurutu/RN. Telefone: (84) 3429 2248- Fax: (84) 3429 — 2248 — E-mail: emvjucurutuQ) yahoo.com.br Site: http:/Awww.camaradejucurutu.rn.gov.br - Estado do Rio Grande do Norte CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN Procuradoria da Câmara Municipal de Jucurutu setores da Câmara Municipal, protocolando-os; executar serviços gerais de escritório do setor em que está lotado, tais como separação e classificação de documentos e correspondências, transcrição de dados, lançamentos, prestação de informações e orientações, arquivamento de documentos, zelando pelos arquivos, facilitando a identificação dos mesmos sempre que se fizer necessário, visando atender as necessidades administrativas; atender as chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados, para obter ou fomecer informações, comunicar imediatamente à chefia imediata quaisquer defeitos verificados em equipamentos, a fim de que seja providenciado seu reparo; zelar pela conservação dos equipamentos que utiliza; recepcionar pessoas, procurando identificá-las, averiguando suas pretensões, para prestar-lhes informações, marcar entrevistas, receber recados ou encaminhá-las a pessoas ou setores procurados, bem como registrar os atendimentos realizados, anotando dados pessoais e comerciais, para possibilitar o controle dos mesmos, digitar textos, documentos, tabelas e outros; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. CARGO: TESOUREIRO Nº DE VAGAS: 01 REMUNERAÇÃO: Fixada por meio de lei específica, podendo ser acrescida de vantagens, benefícios e adicionais previstos na legislação. CARGA HORÁRIA: 30 horas REQUISITOS: Ensino Médio completo. PROVIMENTO: Cargo em Comissão. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Executar a administração financeira da Câmara Municipal; receber, guardar e movimentar valores e títulos da Câmara ou a ela entregues para fins de consignação, caução ou fiança; registrar as receitas recebidas, assim como o pagamento das despesas; manter em dia o controle dos saldos das contas movimentadas pela Câmara, assim como a escrituração do livro do movimento diário da Tesouraria; elaborar, diariamente ou quando houver movimentação, os boletins de caixa, afixando-os em local de acesso ao público; encaminhar ao Presidente o requerimento do duodécimo do orçamento municipal para as despesas da Câmara; providenciar junto à Prefeitura o recebimento dos valores dos duodécimos, depositando-os em conta bancária da Câmara; proceder aos recolhimentos das contribuições relativas a encargos sociais ou outros de qualquer natureza, devidamente autorizados; requisitar talões e assinar cheques, assim como incumbir-se do contato com as agências bancárias; proceder a pagamentos, inclusive por vias eletrônica e intemet, das despesas processadas; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo seu superior. CARGO: ASSESSOR DE ASSUNTOS | Nº DE VAGAS: 01 INSTITUCIONAIS REMUNERAÇÃO: Fixada por meio de lei específica, podendo ser acrescida de vantagens, benefícios e adicionais previstos na legislação. Camara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz — Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000 Jucurutu/RN. Telefone: (84) 3429 2248- Fax: (84) 3429 — 2248 — E-mail: emvjucurutuQ) yahoo.com.br Site: http:/Awww.camaradejucurutu.rn.gov.br - Estado do Rio Grande do Norte CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN Procuradoria da Câmara Municipal de Jucurutu CARGA HORÁRIA: 30 horas REQUISITOS: Ensino Médio completo. PROVIMENTO: Cargo em Comissão. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Prestar assessoria e consultoria à Câmara Municipal, coordenar e representar a instituição nas suas relações institucionais; gerenciar os relacionamentos da Casa Legislativa com outros organismos e entidades extemas; coordenar projetos e/ou atividades inerentes ao exercicio da vereança pelos edis; elaborar textos para discursos, produzir matérias institucionais, dar suporte a programas institucionais de rádio, alimentar mídias sociais institucionais; atuar no planejamento estratégico, na governança institucional, entre outras. CARGO: ASSESSOR DE IMPRENSA [ Nº DE VAGAS: 01 REMUNERAÇÃO: Fixada por meio de lei específica, podendo ser acrescida de vantagens, benefícios e adicionais previstos na legislação. CARGA HORÁRIA: 30 horas REQUISITOS: Ensino Médio completo. PROVIMENTO: Cargo em Comissão. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Atender às demandas dos órgãos superiores na sua área de atuação; Prestar assessoramento em assuntos relacionados com a imprensa; Realizar a encadernação e arquivamento de jornais e publicações de interesse da Câmara Municipal e dos vereadores; Providenciar a cobertura jornalística das atividades e de atos de caráter público da Câmara Municipal; Organizar e manter atualizado cadastro contendo nomes, telefones e endereços de autoridades e instituições de interesse da Câmara Municipal e providenciar a expedição de convites: Divulgar os trabalhos da Câmara Municipal para o público em geral, conforme orientação e aprovação do Presidente; Elaborar os boletins informativos da Câmara e distribuí-los aos meios de comunicação; Inteirar-se de todas as notícias sobre a Câmara Municipal e levar ao conhecimento do Presidente; Executar outras tarefas afins. CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR CARGO: ASSESSOR JURÍDICO Nº DE VAGAS: 01 REMUNERAÇÃO: Fixada por meio de lei específica, podendo ser acrescida de vantagens, benefícios e adicionais previstos na legislação. CARGA HORÁRIA: 30 horas REQUISITOS: Curso Superior Completo em Direito, com Registro Profissional no Conselho competente. PROVIMENTO: Cargo em Comissão. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Prestar assessoria e consultoria à Câmara Municipal; pesquisar sobre questões jurídico-legais, incluindo doutrina, jurisprudência e direito aplicado à realidade administrativa local; analisar e emitir Camara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz — Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000 Jucurutu/RN. Telefone: (84) 3429 2248- Fax: (84) 3429 — 2248 — E-mail: emvjucurutuQ) yahoo.com.br Site: http:/Awww.camaradejucurutu.rm.gov.br - Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN Procuradoria da Câmara Municipal de Jucurutu pareceres sobre questões de natureza jurídico-legal; proceder à realização de processos administrativos disciplinares e sindicância dos funcionários deste Poder; elaborar minutas de contratos, convênios e outros instrumentos jurídicos nos quais a Câmara Municipal seja parte; assessorar na análise e elaboração de legislações em geral; emitir pareceres em processos sobre matéria jurídica sobre direitos dos servidores da Câmara; emitir pareceres em expedientes administrativos; analisar e aprovar minutas de editais de licitação, contratos, acordos e convênios; examinar a legalidade e o cumprimento das normas de licitação; analisar e elaborar minutas de contratos, convênios, petições, contestações, réplicas, memoriais e demais documentos de natureza jurídica; pesquisar jurisprudência, doutrina e analogia; participar e atuar em audiências, comissões e conselhos; desempenhar outras atividades inerentes ao cargo. CARGO: CONTADOR Nº DE VAGAS: 01 REMUNERAÇÃO: Fixada por meio de lei específica, podendo ser acrescida de vantagens, benefícios e adicionais previstos na legislação. CARGA HORÁRIA: 30 horas REQUISITOS: Curso Superior Completo em Ciências Contábeis, com Registro Profissional no Conselho competente. PROVIMENTO: Concurso Público. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Planejar, coordenar e executar as atividades contábeis, estabelecendo princípios, normas e procedimentos, obedecendo às determinações de controle externo, para permitir a administração dos recursos patrimoniais e financeiros da Câmara Municipal; administrar os tributos; escriturar analiticamente os atos ou fatos administrativos, efetuando os correspondentes lançamentos contábeis, para possibilitar O controle contábil e orçamentário; controlar o ativo permanente, gerenciar custos; preparar, em cada exercício, a proposta orçamentária da Câmara Municipal para O exercício seguinte, diligenciando o seu encaminhamento ao Executivo Municipal, para inserção no orçamento geral do município; preparar obrigações acessórias, tais como: declarações acessórias ao fisco, órgãos competentes e contribuintes e administrar o registro dos livros nos órgãos apropriados; elaborar demonstrações contábeis: efetuar cálculos rescisórios dos servidores lotados nos cargos comissionados quando de sua exoneração; prestar consultoria e informações gerenciais; realizar auditoria intema e externa; atender solicitações de órgãos fiscalizadores e realizar perícia; zelar pela aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº. 101/2000); executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associados ao ambiente organizacional. CARGO: CONTROLADOR INTERNO | Nº DE VAGAS: 01 REMUNERAÇÃO: Fixada por meio de lei específica, podendo ser acrescida de vantagens, benefícios e adicionais previstos na legislação. CARGA HORÁRIA: 30 horas PROVIMENTO: Cargo em Comissão. Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz — Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000 Jucurutu/RN. Telefone: (84) 3429 2248- Fax: (84) 3429 — 2248 — E-mail: emvjucurutuQ) yahoo.com.br Site: http:/Ayww.camaradejucurutu.rn.gov.br - Estado do Rio Grande do Norte CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN Procuradoria da Câmara Municipal de Jucurutu REQUISITOS: Curso Superior Completo em Administração, Direito ou Ciências Contábeis, com Registro Profissional no Conselho competente. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Realizar acompanhamento, levantamento, fiscalização e avaliação da gestão administrativa, contábil, financeira, patrimonial e operacional no âmbito da Câmara Municipal de Jucurutu, com vistas a verificar a legalidade e legitimidade de atos de gestão dos responsáveis e a avaliar seus resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia; examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, qualquer que seja o objetivo, inclusive os relatórios de gestão fiscal, da Câmara Municipal; examinar as prestações de contas dos ordenadores de despesas da Câmara Municipal e dos responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados ao Legislativo; examinar os gastos com a folha de pagamento da Câmara Municipal e verificar o cumprimento dos limites legais com pessoal e total do Poder Legislativo Municipal; orientar os gestores da Câmara Municipal no desempenho efetivo de suas funções e responsabilidades; avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e nos programas de trabalho constantes do orçamento da Câmara Municipal; apoiar o controle extemo no exercício de sua missão institucional; promover auditorias internas periódicas, para assegurar o cumprimento das melhores práticas de gestão na Câmara Municipal e, em caso de constatação de falhas ou irregularidades, recomendar as medidas aplicáveis; promover auditorias extraordinárias determinadas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal; propor à Mesa Diretora a expedição de atos normativos concementes à execução e controle da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Câmara Municipal, quando necessário; desenvolver outras atividades inerentes à função do Sistema de Controle Interno, determinadas por normas e legislações vigentes; realizar O controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em restos a pagar, examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; analisar os processos de adiantamento de viagem, emitindo parecer após a devida prestação de contas; cientificar a autoridade responsável quando constatadas ilegalidades ou irregularidades na Administração do Legislativo local; desempenhar outras atividades correlatas e afins. CARGO: PROCURADOR Nº DE VAGAS: 01 REMUNERAÇÃO: Fixada por meio de lei específica, podendo ser acrescida de vantagens, benefícios e adicionais previstos na legislação. CARGA HORÁRIA: 30 horas REQUISITOS: Curso Superior Completo em Direito, com Registro Profissional no Conselho competente. PROVIMENTO: Concurso Público. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: |-Acompanhamento jurídico de processos judiciais, em todas as instâncias e em todas as esferas, civel, federal, e trabalhista, onde a Câmara é ré, autora ou mesmo litisconsorte; II- Camara Municipal de Jucurutu - Palácio Ver. Augusto Queiroz — Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000 Jucurutu/RN. Telefone: (84) 3429 2248- Fax: (84) 3429 — 2248 — E-mail: emvjucurutuD yahoo.com.br Site: http:/Awww.camaradejucurutu.rn.gov.br - Estado do Rio Grande do Norte CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN Procuradoria da Câmara Municipal de Jucurutu Acompanhamento jurídico de processos administrativos externos, Tribunal de Contas e Ministério Público, onde a Câmara é ré ou autora; Ill - Prestar assistência ao Município em qualquer assunto que envolva matéria jurídica; IV - Reconhecer a procedência de ação judicial movida contra a Câmara; V - Consentir o ajuste de transação ou acordo e a declaração de compromisso, quitação, renúncia ou confissão em qualquer ação em que a Câmara figure como parte; VII -Orientar a defesa da Câmara; VIII -Determinar a propositura de ações ou medidas necessárias para resguardar os interesses da Câmara; IX - Postular em juízo em nome da Câmara, com a propositura de ações e apresentação de contestação; avaliar provas documentais e orais, realizar audiências trabalhistas, cíveis e criminais; X - Ajuizamento e acompanhamento de execuções fiscais de interesse da Câmara. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Mesa da Câmara Municipal de Jucurutu, 22 de novembro de 2021 residente AR TO mo da alo rancinildo Aquiho da Silva Vice-Presidente Ae 8 Ts Romuaido Teixeira Coste 2º Secretário Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz - Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000 Jucurutu/RN. Telefone: (84) 3429 2248- Fax: (84) 3429 — 2248 — E-mail: emvjucurutuQ)yahoo.com.br Site: http:/Nyww.camaradejucurutu.rn.gov.br gCURUTU., ira Y E E Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN CGC/MF nº 10.873.453/0001-86 JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, O objetivo do projeto de resolução, de autoria da Mesa Diretora, visa, especificamente, a modificar o art. 3º e o Anexo | da Resolução nº 001/2019, que “institui a reforma administrativa dos cargos da Câmara Municipal de Jucurutu/RN e dá outras providências”. No artigo 3º, a modificação sugerida é apenas para deixar claro que a remuneração dos cargos é fixada por meio de lei de iniciativa da Câmara Municipal, conforme determina o art. 51, IV, da Constituição Federal. Isso também ficou claro no Anexo |, em que foi feita a modificação expressa dos valores dos vencimentos para o termo “Fixada por meio de lei específica, podendo ser acrescida de vantagens, benefícios e adicionais previstos na legislação”. Além disso, também foi modificada a escolaridade do cargo de Assessor de Assuntos Institucionais, que atualmente exige nível curso, e, se aprovada a modificação, passará a exigir ensino médio completo. Assim, considerando que tais alterações legislativas são necessárias, e que não implicam aumento de remuneração para os servidores, requer a Mesa Diretora o apoio de Vossas Excelências para a aprovação deste importante projeto. Mesa da Câmara Municipal de Jucurutu, 22 de novembro de 2021 omualdo Teixeira Cosme 2º Secretário Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz — Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000 Jucurutu/RN. Telefone: (84) 3429 2248- Fax: (84) 3429 — 2248 — E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com Site: http:/wwnw.camaradejucurutu.m.gov.br Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmi(Ogmail.com PARECER JURÍDICO Nº 046/2021/CM]/PROCURADORIA OBJETO: Análise do Projeto de Resolução nº 001, de 22 de novembro de 2021, de autoria da Mesa Diretora. INTERESSADO: Presidência da Câmara Municipal EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROJETO DE RESOLUÇÃO. MODIFICAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. INICIATIVA PRIVATIVA. ALTERAÇÃO QUE SE DÁ POR MEIO DE RESOLUÇÃO. ART. 51, IV, E 52, XIll, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SIMETRIA CONSTITUCIONAL. A modificação de cargos públicos no âmbito do Poder Legislativo é de iniciativa exclusiva do respectivo Poder e deve ser tratada por meio de resolução, também de competência do órgão parlamentar, nos termos do art. 51, IV, e art. 52, XII, CRFB. No âmbito municipal, a regulamentação da matéria segue a mesma lógica, por ocasião da simetria constitucional, que determina que Estados, Municípios e o Distrito Federal devem adotar, em linhas gerais, os mesmos princípios básicos aplicáveis na esfera da União. Parecer favorável sem ressalvas. Senhor Presidente, |- DO RELATÓRIO 1. Trata o presente Parecer de análise do Projeto de Resolução nº 001, de 22 de novembro de 2021, que “altera a Resolução nº 001/2019 e dá outras providências”. 2 A supracitada proposição foi encaminhada em 30 de novembro para análise da Procuradoria da Câmara e emissão de parecer jurídico. 3. É o breve relatório. |l- DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER JURÍDICO 4. Anteriormente à análise jurídica do objeto, cumpre esclarecer que a presente manifestação visa à assistência da autoridade interessada quanto à matéria posta à apreciação e sua adequação às normais constitucionais, legais e infralegais, sem prejuízo da observância do entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais brasileiros e na doutrina especializada. 5. Importa salientar, ainda, que o exame restringir-se-á unicamente aos seus aspectos jurídicos, restando excluída, portanto, a análise daqueles de natureza técnica e/ou política que ultrapassem o campo de atuação desta Procuradoria. Página 1 de 4 Município de Jucurutu . Poder Legislativo CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmjOgmail.com 6. Em relação à matéria técnica que não será objeto de análise, entende-se que o Poder Legislativo dispõe de órgão competente para prestar os esclarecimentos que sejam devidos acerca das questões procedimentais que extrapolem o campo jurídico. 7 No que diz respeito à apreciação política da viabilidade, ou não, do objeto deste parecer, deixa este órgão jurídico de emitir qualquer juízo de valor, por ser este atribuição da Casa Legislativa. Ou seja, não compete à Procuradoria opinar sobre questões políticas ou se imiscuir nesse campo, já que, sendo múnus parlamentar previsto constitucionalmente, ingressar nessa matéria ultrapassaria a competência deste órgão. 1ll - DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA JURÍDICA PARA A ANÁLISE PRÉVIA DOS PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU 8. A Procuradoria Jurídica é o órgão de assessoramento superior da Câmara Municipal de Jucurutu, nos termos do art. 214, do Regimento Interno. Nisto se inclui o esclarecimento de eventuais questionamentos ou dúvidas dos vereadores acerca das proposições que anseiem formular e apresentar ou em relação àquelas que serão objeto de seu exame. 9. Outrossim, consoante previsto na Resolução nº 001, de 21 de fevereiro de 2019, compete ao Assistente de Plenário “submeter à apreciação e parecer da Procuradoria Geral da Câmara, todas as matérias antes da deliberação do Plenário”. 10. Ressalte-se, ainda, que, conforme a Recomendação nº 001/2020/CMJ/PROCURADORIA, acatada pela Mesa Diretora, é também este órgão responsável pela análise prévia dos projetos de lei em tramitação na Casa Legislativa, sejam eles de iniciativa do Poder Executivo ou do próprio Poder Legislativo. 11. Logo, tais disposições conferem a este órgão a competência para realizar a apreciação dessa matéria. Não obstante, a presente análise não inibe, tampouco usurpa, a atribuição das Comissões da Câmara, as quais possuem suas competências previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno. 12. Feitas estas considerações, passa-se ao mérito. IV - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA IV.1 - Do atendimento à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. ia. A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, regulamenta o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal e dispõe acerca da elaboração, da redação, da alteração e da consolidação das leis. 14. Depois de realizada a análise do projeto de Resolução nº 001/2021, verifiquei que a proposição está em conformidade com o disposto na LC nº 95/1998. Página 2 de 4 Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com IV.2 — Da competência da Câmara Municipal para legislar sobre seus cargos públicos. 15. A proposição em análise “altera a Resolução nº 001/2019 e dá outras providências.” 16. A Resolução nº 001/2019 dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Jucurutu, prevendo os cargos que a compõem e suas atribuições. 17. O projeto de Resolução aqui apreciado, por sua vez, busca alterar o art. 32 e o Anexo | daquela Resolução. 18. Consta da justificativa que segue junto com o projeto o seguinte: “(...) No artigo 3º, a modificação sugerida é apenas para deixar claro que a remuneração dos cargos é fixada por meio de lei de iniciativa da Câmara Municipal, conforme determina o art. 51, IV, da Constituição Federal. Isso também ficou claro no Anexo |, em que foi feita a modificação expressa dos valores dos vencimentos para o termo “Fixada por meio de lei específica, podendo ser acrescida de vantagens, benefícios e adicionais previstos na legislação”. Além disso, também foi modificada a escolaridade do cargo de Assessor de Assuntos Institucionais, que atualmente exige nível superior, e, se aprovada a modificação, passará a exigir ensino médio completo (...)” 19. As alterações sugeridas estão de acordo com o que preveem a Constituição da República e a Lei Orgânica do Município. 20. Primeiramente, cumpre destacar que a iniciativa para a organização, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções no âmbito do Poder Legislativo é privativa do respectivo órgão, nos termos dos arts. 51, Iv, e 52, XIII, CRFB. Ainda, o instrumento normativo correto para proceder a tais alterações legislativas é a Resolução. 21. Conforme Alexandre de Moraes, após a EC nº 19/98, a antiga competência das Casas do Legislativo para a fixação da respectiva remuneração foi transformada em “iniciativa privativa do projeto de lei, que deverá ser aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, sendo que, até então, a fixação de remuneração constituía ato privativo da própria Casa Legislativa, por meio de resolução (Constituição do Brasil Interpretada, Ed. Atlas, 22 Ed., pg. 1.010). 22. No âmbito municipal, a regulamentação da matéria segue a mesma lógica, por ocasião da simetria constitucional, que determina que Estados, Municípios e o Distrito Federal devem adotar, em linhas gerais, os mesmos princípios básicos aplicáveis na esfera da União 23. Desse modo, o projeto de Resolução nº 001/2021 é o instrumento normativo adequado para regular a matéria. 24. Também são adequadas as alterações sugeridas pela proposição, porquanto, conquanto a criação, modificação e extinção de cargos no Legislativo possa se dar por resolução, a fixação da remuneração respectiva deve ocorrer por meio de lei. Assim, ao pretender modificar a Resolução nº 001/2019, deixando expresso que a fixação dos vencimentos dos cargos lá previstos ocorrerá por meio de lei formal, a Mesa Diretora demonstra que está em compasso com a normatividade constitucional e legal atualmente vigentes. Página 3 de 4 Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmi(Ogmail.com 25. No que diz respeito à modificação da escolaridade do cargo de Assessor de Assuntos Institucionais para nível médio, compreendo que também não há qualquer óbice para a sua alteração, pois se trata de matéria interna corporis, cuja disciplina interessa unicamente ao Poder Legislativo, e não afronta a legislação infra e constitucional. Ademais, decorre da descrição do cargo que as suas atribuições não exigem nível de conhecimento ou qualificação que só possa ser desempenhado por servidor com nível superior. Logo, também neste aspecto a modificação encontra amparo legislativo. 26. Desse modo, entendo que o Projeto de Resolução nº 001/2021, de autoria da Mesa Diretora, está em conformidade com as disposições constitucionais, legais, com a jurisprudência consolidada dos tribunais brasileiros, inclusive do Supremo Tribunal Federal. V-— DA CONCLUSÃO pri Em face do exposto, esta Procuradoria apresenta, nos limites de sua análise jurídica, e excluídos os aspectos técnicos e políticos que ultrapassem o campo jurídico, Parecer favorável, SEM RESSALVAS, ao prosseguimento do Projeto de Resolução nº 001, de 22 de novembro de 2021, em razão de sua adequação às normas constitucionais e legais. Este é o Parecer jurídico, salvo melhor juízo. Jucurutu/RN, data da assinatura digital. Assinado digtalmente por JOHN MAYCON JOHN MAYCON ScBrioiriina Cusautrdo cortador Raiz Brasileira v2, OU=AC SOLUTI, OU=AC SOLUTI Muttipia, OU=20937 130000162, OU=Certificado PF A3, ALEXANDRE axigiinavconacenniiee va eossremats Eis ot et dna Razão: VALE:0926792741 Saio SETOR Saga da PDF Render Versão: 11.10 John Maycon Alexandre Vale Procurador da Câmara Municipal de Jucurutu OAB nº 13.673 / Matrícula nº 161 Página 4 de 4 (E Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN CGC/MF nº 10.873.453/0001-86 PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL REF. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2021 Em análise ao: Projeto de Resolução nº 001/2021 (Altera a Resolução nº 001/2019 e dá outras providências), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final RESOLVE, por unanimidade de votos, dar parecer favorável ao referido Projeto de Resolução. Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 06 de dezembro de 2021 Ver. Rômulo Ivo de Almeida É Membro É! 2 Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN CGCIMF nº 10.873.453/0001-86 PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL REF. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2021 Em análise ao: Projeto de Resolução nº 001/2021 (Altera a Resolução nº 001/2019 e dá outras providências), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final RESOLVE, por unanimidade de votos, dar parecer favorável ao referido Projeto de Resolução. Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 06 de dezembro de 2021 Ver. Francinildo Aquino da Silva Presi Relator Nulo Wo de Mudo. Ver. Rômulo Ivo de Almeida Membro É! E 2 Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN CGC/MF nº 10.873.453/0001-86 PARECER COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO REF. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2021 Em análise ao: Projeto de Resolução nº 001/2021 (Altera a Resolução nº 001/2019 e dá outras providências), a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização RESOLVE, por unanimidade de votos, dar parecer favorável ao referido Projeto de Resolução. Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 06 de dezembro de 2021 Ver. Rubens Batista de Araújo Presidente Ver. Romualdo Teixeira Cosme Relator Ver. Francinilson Batista da Silva Membro Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN CGCIMF nº 10.873.453/0001-86 PARECER COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO REF. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2021 Em análise ao: Projeto de Resolução nº 001/2021 (Altera a Resolução nº 001/2019 e dá outras providências), a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização RESOLVE, por unanimidade de votos, dar parecer favorável ao referido Projeto de Resolução. Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 06 de dezembro de 2021 Ver. Rubens Batista de Araújo Presidente — AT Ver. Romualdo Teixeira Cosme Relator Ver. Francinilson Batista da Silva Membro