| Tipo | Parecer Comissão de Legislação, Justiça e R. |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-08-29 |
| Ementa | Assim, tendo em vista que houve o cumprimento dos requisitos legais, dou parecer favorável ao Projeto de Lei n°06/2023, de autoria do Vereador Edivan Fernandes da Costa. |
| native_id | 850 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 3
Câmara mun Município de Jucurutu , Poder Legislativo — CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER |- RELATÓRIO O Projeto de Lei nº 05, de 29 de agosto de 2023, de autoria do Vereador Edivan Fernandes da Costa, denomina logradouro público como Rua Neco Costa a Rua localizada a frente da Escola Estadual Maria das Graças Germano no Distrito de Boi selado, Jucurutu —RN. A matéria foi protocolada na Câmara Municipal em 29/08/2023. Recebeu parecer favorável sem ressalvas da Procuradoria Jurídica da Câmara. Não houve apresentação de emendas por esta Comissão. É o breve relatório. 1 - FUNDAMENTAÇÃO 11.1 — Certidão de Similaridade Verifico que não foi identificada a existência de proposição em tramitação ou já convertida em Lei semelhante a esta nesta Casa Legislativa 11.2 — Análise Jurídica Em consonância com o parecer jurídico apresentado pela Procuradoria da Câmara, entendo que a matéria possui fundamento legal, isso porque se apoia no art. 30, |, da Constituição Federal e no art. 34, da Lei Orgânica de Jucurutu, o que permite que a proposição seja de competência do município de Jucurutu e de iniciativa de vereador. A proposição denomina logradouro público municipal, conforme consta no parecer jurídico. Desse modo, o projeto de Lei nº 05/2023 atende aos requisitos legais e constitucionais. Il — CONCLUSÃO Assim, tendo em vista que houve o cumprimento dos requisitos legais, dou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 06/2023, de autoria do Vereador Edivan Fernandes da Costa. Jucurutu/RN, 05 de setembro de 2023 As Pedro de Rama é 7 Relator “diana mund Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 05/2023 Autor: Vereador Edivan Fernandes da Costa —X, Favorável ao parecer — Desfavorável ao parecer — Favorável à Emenda Modificativa nº 001 — Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001 — Favorável à Emenda Aditiva nº 001 Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001 Rua Nioia Mi do =. Te Paula No Medeiros MOS MI VUS, Presidente — X( Favorável ao parecer — Desfavorável ao parecer — Favorável à Emenda Modificativa nº 001 — Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001 Favorável à Emenda Aditiva nº 001 Câmara mun Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001 5 lr A amigo nude Jósé Pedro de Araújo Net Relator 2X Favorável ao parecer — Desfavorável ao parecer — Favorável à Emenda Modificativa nº 001 — Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001 — | Favorável à Emenda Aditiva nº 001 — Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001 E do fred Rubens Batista de Araújo Membro