| Tipo | Parecer Comissão de Legislação, Justiça e R. |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2023 |
| Date | 2023-08-29 |
| Ementa | Assim, tendo em vista que houve o cumprimento dos requisitos legais, dou parecer favorável ao Projeto de Lei n°06/2023, de autoria do Vereador Rubens Batista de Aráujo. |
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Câmara mun Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER |- RELATÓRIO O Projeto de Lei nº 06, de 29 de agosto de 2023, de autoria do Vereador Rubens Batista de Aráujo, denomina logradouro público como Rua Maria paulina de Morais localizada a frente da Rua Manoel Cicero de morais no distrito de boi selado- Jucurutu/RN. A matéria foi protocolada na Câmara Municipal em 29/08/2023. Recebeu parecer favorável sem ressalvas da Procuradoria Jurídica da Câmara. Não houve apresentação de emendas por esta Comissão. É o breve relatório. 1! - FUNDAMENTAÇÃO 11.1 - Certidão de Similaridade Verifico que não foi identificada a existência de proposição em tramitação ou já convertida em Lei semelhante a esta nesta Casa Legislativa 11.2 — Análise Jurídica Em consonância com o parecer jurídico apresentado pela Procuradoria da Câmara, entendo que a matéria possui fundamento legal, isso porque se apoia no art. 30, |, da Constituição Federal e no art. 34, da Lei Orgânica de Jucurutu, o que permite que a proposição seja de competência do município de Jucurutu e de iniciativa de vereador. A proposição denomina logradouro público municipal, conforme consta no parecer jurídico. Desse modo, o projeto de Lei nº 06/2023 atende aos requisitos legais e constitucionais. HI - CONCLUSÃO Assim, tendo em vista que houve o cumprimento dos requisitos legais, dou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 06/2023, de autoria do Vereador Rubens Batista de Aráujo. Jucurutu/RN, 05 de setembro de 2023 E ida d Lamy A Jósé Pedro de Araújo neto Relator “4 Er “e “âmago mundo Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 06/2023 Autor: Vereador Rubens Batista de Aráujo A Favorável ao parecer — Desfavorável ao parecer Favorável à Emenda Modificativa nº 001 — Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001 — | Favorável à Emenda Aditiva nº 001 | Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001 AusbetieraN des TOS, Presidente o X Favorável ao parecer Desfavorável ao parecer Favorável à Emenda Modificativa nº 001 o Desfavorável à Emenda Modificativa nº QUI — Favorável à Emenda Aditiva nº 001 pSCURUTU.Ry, “Amara mundo Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com — Favorável à Emenda Modificativa nº 001 — Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001 | Favorável à Emenda Aditiva nº 001 — Desfavorávela Emenda Aditiva nº 001 José Pedro de Araújo Neto Relator —X Favorável ao parecer — Desfavorável ao parecer | Favorável à Emenda Modificativa nº 001 — Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001 | Favorável à Emenda Aditiva nº 001 | Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001 Doze Patria 04 pro Rubens Batista de Araújo Membro