materia nº 8/2023

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Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
. CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
COMISSSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
Vereador Edivan Fernandes da Costa — Presidente
Vereador Rômulo Ivo de Almeida — Relator
Vereador Romualdo Teixeira Cosme — Membro
PARECER
Projeto de Lei nº 008/2023.
1- RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 08, de 11 de setembro do ano de 2023, de autoria da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, Estado do Rio Grande do Norte, cria e define
as gratificações para os servidores da Câmara Municipal de Jucurutu, que além do
desempenho das atribuições ordinárias do cargo, desempenham ainda outras atribuições.
A matéria foi protocolada na Câmara Municipal em 11/09/2023.
Recebeu parecer favorável sem ressalvas da Procuradoria Jurídica da Câmara.
Não houve apresentação de emendas por parte da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, existindo, ainda, parecer favorável da mencionada Comissão.
É o breve relatório.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
11.1 — Análise orçamentária da matéria proposta.
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Em consonância com o parecer jurídico apresentado pela Procuradoria da Câmara,
sigo entendimento já manifestado pela Comissão de Legislação acerca da legalidade da
matéria proposta, pelos argumentos existentes no parecer de admissibilidade competente.
Ato contínuo, passando às análises da matéria de interesse desta Comissão, entendo
estar satisfeita a viabilidade orçamentária do Projeto de Lei de em debate, tendo em vista o
anexo único que acompanha a proposta de texto legal, onde ficou comprovada a possibilidade
jurídica e orçamentária da proposição.
Desse modo, entendo que o projeto de Lei nº 008/2023 atende aos requisitos legais
e constitucionais, sendo desnecessários maiores debates acerca da matéria legislativa
proposta.
IH — CONCLUSÃO
Assim, tendo em vista que houve o cumprimento dos requisitos legais, dou parecer
favorável ao Projeto de Lei nº 004/2023, de autoria do Vereador Alan Oliveira do Amaral.
Jucurutu/RN, 19 de setembro de 2023
mo bode.
Rômulo Ivo de Almeida
Relator
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 008/2023
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jucurutu/RN
X.. Favorável ao parecer
— Desfavorável ao parecer
— Favorável à Emenda Modificativa nº 001
— Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001
— Favorável à Emenda Aditiva nº 001
Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001
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Egigan Fernades da Costa
Presidente
X.. Favorável ao parecer
Desfavorável ao parecer
Favorável à Emenda Modificativa nº 001
Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001
Favorável à Emenda Aditiva nº 001
Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001
JA / E
Rômulo Ivo de Almeida
Relator
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—S-Favorável ao parecer
— Desfavorável ao parecer
— | Favorável à Emenda Modificativa nº 001
— Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001
— Favorável à Emenda Aditiva nº 001
Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001
FE
Romualdo Teixeira Cosme Co
Membro