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materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaCRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 002, de 13 de dezembro de 2021
CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO, NO ÂMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, com fulcro no art. 23, II, do referido diploma legal, e nos art. 20, Vil e
art. 137, |, do seu Regimento Intemo, faz saber que o Poder Legislativo APROVOU e a Mesa Diretora
promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art.1º. Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Jucurutu, a Escola do Legislativo, com o objetivo de
oferecer suporte conceitual de natureza técnico-administrativa às atividades legislativas e afins.
Art. 2º, São objetivos específicos da Escola do Legislativo de Jucurutu:
| - oferecer aos parlamentares e aos servidores da Câmara Municipal de Jucurutu suporte conceitual e
treinamento para a elaboração de leis e para o exercício das atividades profissionais das áreas administrativa
e legislativa;
Il - promover a realização de cursos de ambientação aos novos vereadores, diretores e assessores
parlamentares no início de cada Legislatura;
|I| - oferecer aos servidores e aos profissionais terceirizados conhecimentos básicos para O exercicio de
funções diversas dentro do Legislativo e fora dele, quando em atividades voltadas para o público ao qual
servem;
IV - qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo ampliando a sua formação em
assuntos legislativos;
V - desenvolver ações de educação para a cidadania, visando à aproximação da sociedade ao parlamento
municipal, principalmente a comunidade estudantil, como forma de colaborar com a realização de atividades
parlamentares e políticas;
VI - desenvolver programas e atividades especificas objetivando a formação e a qualificação de lideranças
comunitárias e políticas;
Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz - Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000
Jucurutu/RN. Telefone: (84) 3429 2248- Fax: (84) 3429 — 2248 — E-mail: emvjucurutu(Dyahoo.com.br
Site: http:/Avww.camaradejucurutu.rn.gov.br
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VIl- estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Legislativo, em cooperação com outras instituições
públicas e/ou privadas;
VIII - planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade que contribuam para a
educação política e o aprimoramento da prática legislativa;
IX - integrar e gerenciar convênios, especialmente com o Senado Federal, com a Câmara dos Deputados;
com as Assembleias Legislativas; com as Câmaras Municipais; com os Executivos Municipais, estaduais e
federal; com as associações; com as entidades de classe; com os órgãos dos Poderes da União; com os
Tribunais de Contas; com o Ministério Público; com as universidades; com as faculdades; com as escolas
técnicas e com as escolas de cursos de qualificação profissional, propiciando, entre outras atividades
conjuntas, a participação de servidores e agentes políticos em videoconferências, treinamentos a distância
e a realização de cursos de capacitação técnica e de cursos presenciais de formação acadêmica ou pós-
acadêmica;
X - manter atividades de cooperação e intercâmbio com o Poder Legislativo em seus diversos níveis no
Brasil, e com instituições de ensino e de pesquisa, escolas e universidades, propiciando, entre outras
atividades conjuntas, a participação de parlamentares, servidores e agentes políticos em treinamentos a
distância;
XI - ser agente de capacitação de vereadores e servidores de outras câmaras municipais e instituições, no
cumprimento de compromissos firmados com instituições parceiras;
xIl - desenvolver as ações do Memorial da Câmara e incentivar a realização, a elaboração e o
desenvolvimento de projetos na área da história e memória política do Município de Jucurutu.
x!!! - manter uma biblioteca legislativa com um banco de informações e referências bibliográficas
(publicações, teses, monografias, dissertações, entre outros) que tratem de questões e assuntos atinentes
à política e legislação brasileira;
XIV - informar e capacitar a comunidade em temas afins às atividades institucionais do Poder Legislativo;
XV - desenvolver ações motivacionais, por meio de palestras, atividades e políticas de relações humanas;
XVI - desenvolver atividades de treinamento, capacitação e de ambientação organizacional dos servidores
em estágio probatório;
XVII - desenvolver ações de preparo e programas de aposentadoria dos servidores;
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XVIII - promover a valorização humana dos servidores, proporcionando bem-estar e qualidade de vida, por
meio de ações e atividades.
Art. 3º A Escola do Legislativo é diretamente subordinada à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jucurutu.
Parágrafo único - A Escola do Legislativo terá autonomia organizativa, pedagógica e didática no
planejamento, na execução e na avaliação de seus programas e atividades.
Art. 4º A Escola do Legislativo de Jucurutu tem a seguinte estrutura organizacional:
| - Presidência;
Il - Direção;
Ill - Coordenação Pedagógica e de Projetos;
IV - Conselho Geral;
8 1º As funções administrativas, conforme estrutura organizacional proposta no caput deste artigo, serão
desenvolvidas em regime de colaboração, respectivamente pelos seguintes agentes:
| - Presidência: pelo Presidente da Câmara Municipal;
|| - Direção: por servidor da Câmara Municipal designado pelo Presidente;
Il - Coordenação Pedagógica e de Projetos: por servidor da Câmara Municipal designado pelo Presidente;
IV - Conselho Geral: por um membro da Mesa Diretora do Legislativo, designado pelo Presidente; pelo
servidor do órgão jurídico; pelo servidor do órgão administrativo; pelo Assessor Legislativo e pelo Diretor da
Escola do Legislativo.
$ 2º O projeto pedagógico da Escola do Legislativo de Jucurutu será executado com o apoio da Associação
Potiguar das Escolas do Legislativo — ASPEL.
Art. 5º As funções e atividades administrativas de que trata esta Resolução são consideradas de relevante
interesse público e não serão remuneradas.
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Art. 6º A Mesa Diretora, no prazo de sessenta dias, instituirá o Regimento Interno da Escola do Legislativo
de Jucurutu.
Art. 7º A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Jucurutu integrará a Associação Potiguar das Escolas
do Legislativo - ASPEL.
Art. 8º Para atender as despesas decorrentes desta Resolução serão usados recursos próprios do orçamento
vigente, suplementados se necessário.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mesa da Câmara Municipal dg rutu, 13 de dezembro de 2021
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Presidente 1ºS O
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Vice-Presidente 2º Secretário
Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz - Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O projeto de resolução ora apresentado dispensaria qualquer justificativa devido à importância de que se
reveste para o aumento da qualidade e aperfeiçoamento dos trabalhos parlamentares desenvolvidos nesta
Casa de Leis.
No entanto, cabe ressaltar que a Escola do Legislativo aproximará o cidadão das atividades parlamentares
e administrativas do setor público, principalmente a classe estudantil, que tem demonstrado amplo interesse
em conhecer de perto os trabalhos desenvolvidos pelos vereadores, bem como todo o funcionamento dos
poderes Legislativo e Executivo.
Ademais, estamos certos de que, com a aprovação deste projeto, mais um passo é dado em favor da
renovação do Poder Legislativo de Jucurutu, possibilitando o surgimento de ideias inovadoras decorrentes
da aproximação da sociedade ao poder público, que será, sem dúvida, ampliada por meio dos encontros e
debates na Escola do Legislativo.
O intercâmbio com diversos governos municipais e estaduais, com as instituições regulares de ensino
possibilitará o debate salutar, onde doutrinas e opiniões serão confrontadas, possibilitando a assimilação das
melhores propostas e exposição da excelência do trabalho desenvolvido pela Câmara Municipal. Vale
lembrar a bem sucedida experiência de outras câmaras municipais e, principalmente da Escola da
Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, onde funciona estrutura semelhante, com resultados
extremamente positivos.
Mesa da Câmara Municipal de Jugurutu, 13 de dezembro de 2021
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Vice-Presidente 2º Secretário
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Costas

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