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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Legislativo)
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-02-08
EmentaDISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO DOS CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 001/2022
Dispõe sobre a adequação ao salário
mínimo dos cargos da Câmara
Municipal de Jucurutu e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixado para os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais e de Assistente de
Plenário o valor de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), de acordo com a Medida
Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º
de janeiro de 2022.
mara Municipal de Jucurutu, 08 de aii
Presidente 12 Secretário
Francinildo Aquino“da Silva Romualdo Teixeira Cosme
Vice-Presidente 2º Secretário
4
Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz — Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000
Jucurutu/RN — E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com — Site: http:/Avmww.cmjucurutu.rm.gov.br .
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Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Trata o presente projeto de lei sobre a adequação do salário mínimo no âmbito da
Câmara Municipal de Jucurutu.
Nos termos do art. 7º, IV, da Constituição Federal, é direito de todo trabalhador o
recebimento de salário mínimo, que deve ser fixado em lei. Tal dispositivo é extensivo
aos servidores públicos por força do art. 39, 8 3º, da CRFB.
Nessas condições, a União Federal editou a Medida Provisória nº 1.091, de 30 de
dezembro de 2021, fixando em R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais) o valor do
salário-mínimo nacional a partir de 1º de janeiro de 2022, de maneira que não é
possível que haja pagamento de salário, inclusive de servidores públicos, em valor
inferior ao prevista na referida medida provisória.
Desse modo, em cumprimento ao previsto no art. 7º, IV, clc art. 39, 8 3º, da
Constituição Federal, c/c art. 1º, caput, da Medida Provisória nº 1.091/2021, urge
necessária a edição do referido projeto de lei, nos termos do art. 23, Il, da Lei Orgânica
clc art. 19, IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a fim de disciplinar a
matéria no âmbito interno.
Nessas condições, submetemos à apreciação de Vossas Excelências o referido
projeto para o qual solicitamos apoio para sua aprovação.
Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu, 08 de fevereiro de 2022.
Edivan Fern a Costa
Presidente 12 Secretário
Francinildo Aquino da Silva Romualdo Teixeira Cosme
Vice-Presidente 2º Secretário
2
Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz - Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000
Jucurutu/RN — E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com — Site: http: /Avww.cmjucurutu.rn.gov.br .
Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
Processo Legislativo nº 004/2022
ATO DE CERTIDÃO E DECLARAÇÃO
Certifico, para os devidos fins, que em 08/02/2022, às 09:40, foi protocolado na Secretaria
Geral desta Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 001/2022 que dispõe sobre a adequação ao salário
mínimo dos cargos da Câmara Municipal de Jucurutu e dá outras providências.
Declaro que o presente processo se encontra devidamente autuado, numerado e
rubricado.
Declaro, ainda, que foi dada a devida ciência de seu objeto ao Presidente da Câmara
Municipal e encaminhada cópia para análise e emissão de parecer da Procuradoria Jurídica.
Jucurutu/RN, 08 de fevereiro de 2022.
Soa
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rancihele Santana de Souza
Secretária-Geral da Câmara Municipal de Jucurutu
Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
PROCURADORIA JURÍDICA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: procuradoriajuridicacmij(D gmail.com
TERMO DE NÃO ENCAMINHAMENTO DE PARECER JURÍDICO
Processo Legislativo nº 004/2022
Objeto: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 001/2022
Origem: Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal
Destino: Presidência da Câmara Municipal
Pelo presente Termo, considerando a votação e aprovação do Projeto de Lei
Ordinária do Legislativo nº 001/2022 pelo Plenário da Câmara Municipal na Sessão
Ordinária realizada no dia 08/02/2022, deixo de encaminhar parecer jurídico referente
ao supracitado objeto.
Jucurutu/RN, data da assinatura eletrônica.
nado de Aepiple a JOHN MAYCON
EXANDRE a 8
JOHN MAYCON ER gem
Raiz Brasileira v2, Eterno
ALEXANDRE Ropas Rd,
VALE:0926792741 gigas iii in mo
John Maycon Alexandre Vale
Procurador da Câmara Municipal
OAB/RN nº 13.673 / Matrícula nº 161
Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
Processo Legislativo nº 004/2022
CERTIDÃO DE VOTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE PROPOSIÇÃO
Certifico que, na Sessão Ordinária do dia 08/02/2022, após a dispensa de análise do Projeto
de Lei Ordinária do Legislativo nº 001/2022 pelas Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e
Finanças, Orçamento e Fiscalização, o Plenário da Câmara Municipal votou e aprovou, por
unanimidade, a referida proposição.
Ato contínuo, foi encaminhada para análise de sanção ou veto do Exmo. Senhor Prefeito do
Município, conforme cópia em anexo.
Jucurutu/RN, 14 de fevereiro de 2022.
fovameihede rena ço Sou ,
Secretária da Câmara Municipal de Jucurutu
- Estado do Rio Grande do Norte
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN
Presidência da Câmara
OFÍCIO Nº 004/2022/CMJ/PRESIDÊNCIA
Jucurutu, 09 de fevereiro de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
logo Nielson de Queiroz e Silva
Prefeito Municipai
Prefeitura Municipal de Jucurutu
Rua João Eufrásio de Medeiros, S/N, Centro
59.330-000 Jucurutu/RN
Assunto: Encaminha documentos aprovados na Sessão Ordinária realizada no dia 08 de
fevereiro de 2022.
Senhor Prefeito,
ds Cumprimentando-o e em conformidade com os pergaminhos de ofício, encaminho a
Resolução nº 001/2022 (PL nº 965/2022) e Resolução nº 002/2022 (PL nº 001/2022) e cópia dos
15 (quinze) requerimentos, aprovados na sessão ordinária realizada em 08 de fevereiro de 2022
na Câmara Municipal de Jucurutu, para que sejam tomadas as devidas providências.
Atenciosamente,
E) NiHame tópes-Ge-Mray
Presidente da Câmara Municip d| de Jucurutu
SECRETARIA DE GABINETE CML
Recebi em & 102/2028
Por 5
Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz — Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000
Jucurutu/RN — E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com — Site: http: www crnjucurutu.rn.gov.br . E
RUTU-,
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Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN
CGCIMF nº 10.873.453/0001-86
RESOLUÇÃO Nº. 002/2022
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO AO SALÁRIO
MÍNIMO DOS CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JUCURUTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTUIRN, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica APROVADA por unanimidade de votos dos Legisladores da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, o
Projeto de Lei do Legislativo Nº 001/2022, que “Dispõe sobre a adequação ao salário minimo dos cargos da
câmara municipal de jucurutu e dá outras providências”.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/ RN, 09 de fevereiro de 2022.
UM da selyot
1º Secretário
ROMUALDO TEIXEIRA COSME
2º Secretário
SECRETARIA DE GABINETE CIVIL.
Recebi em A PLN DL.
Por. +
Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz - Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000
Jucurutu/RN. Telefone: (84) 3429 2248- Fax: (84) 3429 - 2248 — E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com
Site: http:/Awww. camaradejucurutu.m.gov. br
Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
Processo Legislativo nº 004/2022
CERTIDÃO DE SANÇÃO DE LEI E ARQUIVAMENTO DE PROCESSO
Certifico que o Poder Executivo sancionou a Lei Municipal nº 1.053/2022, que “DISPÕE
SOBRE A ADEQUAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO DOS CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em razão da finalização da tramitação processual do Projeto de Lei Ordinário nº 01/2022,
determino o arquivamento dos presentes autos.
À Secretaria para cumprimento.
Jucurutu/RN, 18 de fevereiro de 2022.
MUNICÍPIO DE JUCURUTU
Estado do Rio Grande do Norte e
Gabinete do Prefeito
Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000
Telefone: (84) 3429-2299 E-mail: gabinete Qjucurutu.rm.gov.br
CNPJ: 08.095.283/0001-04
Ofício nº 036/2021/GP-MJ
Jucurutu/RN, 14 de fevereiro de 2021.
Ao Exmº Senhor,
WILLAME LOPES DE ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Rua Epaminondas Lopes, 190
Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59.330-000.
Assunto: Encaminhar Lei Municipal nº 1.053/2022
Senhor Presidente,
Com os nossos cumprimentos de estima, vimos por meio deste,
ENCAMINHAR em anexo a Lei Municipal nº 1.053/2022, que “DISPÕE SOBRE A
ADEQUAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO DOS CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JUCURUTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sendo o que tinhamos no momento, reiteramos os votos de estima e
consideração.
Gratos por sua atenção e estima, nos colocamos à inteira disposição.
Atenciosamente,
e
loco NÍÉLSGN DE QUEIROZ E SILVA a
Prefeito Municipal e a A
SSCURUTU- py, Q
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
Processo Legislativo nº 004/2022
CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO
Com base no despacho da presidência, certifico o arquivamento do presente processo.
Jucurutu/RN, 18 de fevereiro de 2022.
Secretária da Câmara Municipal de Jucurutu

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