| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-02-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO DOS CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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NS 2»? Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 001/2022 Dispõe sobre a adequação ao salário mínimo dos cargos da Câmara Municipal de Jucurutu e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica fixado para os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais e de Assistente de Plenário o valor de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), de acordo com a Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022. mara Municipal de Jucurutu, 08 de aii Presidente 12 Secretário Francinildo Aquino“da Silva Romualdo Teixeira Cosme Vice-Presidente 2º Secretário 4 Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz — Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000 Jucurutu/RN — E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com — Site: http:/Avmww.cmjucurutu.rm.gov.br . E E Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, Trata o presente projeto de lei sobre a adequação do salário mínimo no âmbito da Câmara Municipal de Jucurutu. Nos termos do art. 7º, IV, da Constituição Federal, é direito de todo trabalhador o recebimento de salário mínimo, que deve ser fixado em lei. Tal dispositivo é extensivo aos servidores públicos por força do art. 39, 8 3º, da CRFB. Nessas condições, a União Federal editou a Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021, fixando em R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais) o valor do salário-mínimo nacional a partir de 1º de janeiro de 2022, de maneira que não é possível que haja pagamento de salário, inclusive de servidores públicos, em valor inferior ao prevista na referida medida provisória. Desse modo, em cumprimento ao previsto no art. 7º, IV, clc art. 39, 8 3º, da Constituição Federal, c/c art. 1º, caput, da Medida Provisória nº 1.091/2021, urge necessária a edição do referido projeto de lei, nos termos do art. 23, Il, da Lei Orgânica clc art. 19, IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a fim de disciplinar a matéria no âmbito interno. Nessas condições, submetemos à apreciação de Vossas Excelências o referido projeto para o qual solicitamos apoio para sua aprovação. Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu, 08 de fevereiro de 2022. Edivan Fern a Costa Presidente 12 Secretário Francinildo Aquino da Silva Romualdo Teixeira Cosme Vice-Presidente 2º Secretário 2 Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz - Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000 Jucurutu/RN — E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com — Site: http: /Avww.cmjucurutu.rn.gov.br . Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com Processo Legislativo nº 004/2022 ATO DE CERTIDÃO E DECLARAÇÃO Certifico, para os devidos fins, que em 08/02/2022, às 09:40, foi protocolado na Secretaria Geral desta Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 001/2022 que dispõe sobre a adequação ao salário mínimo dos cargos da Câmara Municipal de Jucurutu e dá outras providências. Declaro que o presente processo se encontra devidamente autuado, numerado e rubricado. Declaro, ainda, que foi dada a devida ciência de seu objeto ao Presidente da Câmara Municipal e encaminhada cópia para análise e emissão de parecer da Procuradoria Jurídica. Jucurutu/RN, 08 de fevereiro de 2022. Soa é he rancihele Santana de Souza Secretária-Geral da Câmara Municipal de Jucurutu Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmij(D gmail.com TERMO DE NÃO ENCAMINHAMENTO DE PARECER JURÍDICO Processo Legislativo nº 004/2022 Objeto: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 001/2022 Origem: Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal Destino: Presidência da Câmara Municipal Pelo presente Termo, considerando a votação e aprovação do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 001/2022 pelo Plenário da Câmara Municipal na Sessão Ordinária realizada no dia 08/02/2022, deixo de encaminhar parecer jurídico referente ao supracitado objeto. Jucurutu/RN, data da assinatura eletrônica. nado de Aepiple a JOHN MAYCON EXANDRE a 8 JOHN MAYCON ER gem Raiz Brasileira v2, Eterno ALEXANDRE Ropas Rd, VALE:0926792741 gigas iii in mo John Maycon Alexandre Vale Procurador da Câmara Municipal OAB/RN nº 13.673 / Matrícula nº 161 Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com Processo Legislativo nº 004/2022 CERTIDÃO DE VOTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE PROPOSIÇÃO Certifico que, na Sessão Ordinária do dia 08/02/2022, após a dispensa de análise do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 001/2022 pelas Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças, Orçamento e Fiscalização, o Plenário da Câmara Municipal votou e aprovou, por unanimidade, a referida proposição. Ato contínuo, foi encaminhada para análise de sanção ou veto do Exmo. Senhor Prefeito do Município, conforme cópia em anexo. Jucurutu/RN, 14 de fevereiro de 2022. fovameihede rena ço Sou , Secretária da Câmara Municipal de Jucurutu - Estado do Rio Grande do Norte CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN Presidência da Câmara OFÍCIO Nº 004/2022/CMJ/PRESIDÊNCIA Jucurutu, 09 de fevereiro de 2022. A Sua Excelência o Senhor logo Nielson de Queiroz e Silva Prefeito Municipai Prefeitura Municipal de Jucurutu Rua João Eufrásio de Medeiros, S/N, Centro 59.330-000 Jucurutu/RN Assunto: Encaminha documentos aprovados na Sessão Ordinária realizada no dia 08 de fevereiro de 2022. Senhor Prefeito, ds Cumprimentando-o e em conformidade com os pergaminhos de ofício, encaminho a Resolução nº 001/2022 (PL nº 965/2022) e Resolução nº 002/2022 (PL nº 001/2022) e cópia dos 15 (quinze) requerimentos, aprovados na sessão ordinária realizada em 08 de fevereiro de 2022 na Câmara Municipal de Jucurutu, para que sejam tomadas as devidas providências. Atenciosamente, E) NiHame tópes-Ge-Mray Presidente da Câmara Municip d| de Jucurutu SECRETARIA DE GABINETE CML Recebi em & 102/2028 Por 5 Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz — Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000 Jucurutu/RN — E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com — Site: http: www crnjucurutu.rn.gov.br . E RUTU-, E Ty Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN CGCIMF nº 10.873.453/0001-86 RESOLUÇÃO Nº. 002/2022 DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO DOS CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTUIRN, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE: Art. 1º - Fica APROVADA por unanimidade de votos dos Legisladores da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, o Projeto de Lei do Legislativo Nº 001/2022, que “Dispõe sobre a adequação ao salário minimo dos cargos da câmara municipal de jucurutu e dá outras providências”. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/ RN, 09 de fevereiro de 2022. UM da selyot 1º Secretário ROMUALDO TEIXEIRA COSME 2º Secretário SECRETARIA DE GABINETE CIVIL. Recebi em A PLN DL. Por. + Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz - Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000 Jucurutu/RN. Telefone: (84) 3429 2248- Fax: (84) 3429 - 2248 — E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com Site: http:/Awww. camaradejucurutu.m.gov. br Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com Processo Legislativo nº 004/2022 CERTIDÃO DE SANÇÃO DE LEI E ARQUIVAMENTO DE PROCESSO Certifico que o Poder Executivo sancionou a Lei Municipal nº 1.053/2022, que “DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO DOS CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Em razão da finalização da tramitação processual do Projeto de Lei Ordinário nº 01/2022, determino o arquivamento dos presentes autos. À Secretaria para cumprimento. Jucurutu/RN, 18 de fevereiro de 2022. MUNICÍPIO DE JUCURUTU Estado do Rio Grande do Norte e Gabinete do Prefeito Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 Telefone: (84) 3429-2299 E-mail: gabinete Qjucurutu.rm.gov.br CNPJ: 08.095.283/0001-04 Ofício nº 036/2021/GP-MJ Jucurutu/RN, 14 de fevereiro de 2021. Ao Exmº Senhor, WILLAME LOPES DE ARAÚJO Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Rua Epaminondas Lopes, 190 Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59.330-000. Assunto: Encaminhar Lei Municipal nº 1.053/2022 Senhor Presidente, Com os nossos cumprimentos de estima, vimos por meio deste, ENCAMINHAR em anexo a Lei Municipal nº 1.053/2022, que “DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO DOS CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Sendo o que tinhamos no momento, reiteramos os votos de estima e consideração. Gratos por sua atenção e estima, nos colocamos à inteira disposição. Atenciosamente, e loco NÍÉLSGN DE QUEIROZ E SILVA a Prefeito Municipal e a A SSCURUTU- py, Q Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com Processo Legislativo nº 004/2022 CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO Com base no despacho da presidência, certifico o arquivamento do presente processo. Jucurutu/RN, 18 de fevereiro de 2022. Secretária da Câmara Municipal de Jucurutu