| Tipo | Parecer Comissão de Legislação, Justiça e R. |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2023 |
| Date | 2023-11-14 |
| Ementa | Assim, tendo em vista que houve o cumprimento dos requisitos legais, dou parecer favorável ao Projeto de Lei n°14/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Jucurutu - RN. |
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Ra; “Amara munoieso Município de Jucurutu . Poder Legislativo - CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER |- RELATÓRIO O Projeto de Lei nº 014, de 14 de novembro de 2023, de autoria do vereador Alan Oliveira do Amaral, autoriza a criação do programa Banco de Ração Município de Jucurutu-RN e dá outras providências. A matéria foi protocolada na Câmara Municipal em 14/11/2023. Recebeu parecer favorável sem ressalvas da Procuradoria Jurídica da Câmara. Não houve apresentação de emendas por esta Comissão. É o breve relatório. 1 = FUNDAMENTAÇÃO 11.1 — Certidão de Similaridade Verifico que não foi identificada a existência de proposição em tramitação ou já convertida em Lei semelhante a esta nesta Casa Legislativa 11.2 — Análise Jurídica Em consonância com o parecer jurídico apresentado pela Procuradoria da Câmara, entendo que a matéria possui fundamento legal, isso porque se apoia no art. 30, |, da Constituição Federal e no art. 34, da Lei Orgânica de Jucurutu, o que permite que a proposição seja de competência do município de Jucurutu e de iniciativa de vereador. A proposição autoriza a criação do programa Banco de Ração Município de Jucurutu-RN. . Desse modo, o projeto de Lei nº 14/2023 atende aos requisitos legais e constitucionais. |ll- CONCLUSÃO Assim, tendo em vista que houve o cumprimento dos requisitos legais, dou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 14/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Jucurutu -RN. Jucurutu/RN, 21 de novembro de 2023 5 futrro Amo ndo José Pedro de Araújo neto Relator Ereritos ad 8 as “Aana mono e Município de Jucurutu . Poder Legislativo CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 08/2023 Autor: Mesa Diretora da Câmara de Jucurutu-RN. — X( Favorável ao parecer — Desfavorável ao parecer — Favorável à Emenda Modificativa nº 001 — Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001 —— Favorável à Emenda Aditiva nº 001 — Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001 ensilos Áostea ASA Francinilson Batista da Silva Presidente MK Favorável ao parecer — Desfavorável ao parecer -— Favorável à Emenda Modificativa nº 001 — Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001 — — Favorável à Emenda Aditiva nº 001 Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001 — Ena; 8 ag “mana mun Município de Jucurutu . Poder Legislativo CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com des Vaio E Mpan sa hua” José Pedro de Araújo Neto Relator MK Favorável ao parecer — Desfavorável ao parecer — Favorável à Emenda Modificativa nº 001 — Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001 -— Favorável à Emenda Aditiva nº 001 Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001 Membro