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materia nº 14/2023

Tipo Parecer Comissão de Legislação, Justiça e R.
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-11-14
EmentaAssim, tendo em vista que houve o cumprimento dos requisitos legais, dou parecer favorável ao Projeto de Lei n°14/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Jucurutu - RN.
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Autoria

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Ra;
“Amara munoieso
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
- CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
|- RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 014, de 14 de novembro de 2023, de autoria do vereador Alan Oliveira
do Amaral, autoriza a criação do programa Banco de Ração Município de Jucurutu-RN e dá outras
providências.
A matéria foi protocolada na Câmara Municipal em 14/11/2023.
Recebeu parecer favorável sem ressalvas da Procuradoria Jurídica da Câmara.
Não houve apresentação de emendas por esta Comissão.
É o breve relatório.
1 = FUNDAMENTAÇÃO
11.1 — Certidão de Similaridade
Verifico que não foi identificada a existência de proposição em tramitação ou já
convertida em Lei semelhante a esta nesta Casa Legislativa
11.2 — Análise Jurídica
Em consonância com o parecer jurídico apresentado pela Procuradoria da Câmara, entendo
que a matéria possui fundamento legal, isso porque se apoia no art. 30, |, da Constituição Federal e no
art. 34, da Lei Orgânica de Jucurutu, o que permite que a proposição seja de competência do município
de Jucurutu e de iniciativa de vereador.
A proposição autoriza a criação do programa Banco de Ração Município de Jucurutu-RN. .
Desse modo, o projeto de Lei nº 14/2023 atende aos requisitos legais e constitucionais.
|ll- CONCLUSÃO
Assim, tendo em vista que houve o cumprimento dos requisitos legais, dou parecer favorável
ao Projeto de Lei nº 14/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Jucurutu -RN.
Jucurutu/RN, 21 de novembro de 2023
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José Pedro de Araújo neto
Relator
Ereritos ad
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Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 08/2023
Autor: Mesa Diretora da Câmara de Jucurutu-RN.
— X( Favorável ao parecer
— Desfavorável ao parecer
— Favorável à Emenda Modificativa nº 001
— Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001
—— Favorável à Emenda Aditiva nº 001
— Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001
ensilos Áostea ASA
Francinilson Batista da Silva
Presidente
MK Favorável ao parecer
— Desfavorável ao parecer
-— Favorável à Emenda Modificativa nº 001
— Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001
— — Favorável à Emenda Aditiva nº 001
Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001
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Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
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José Pedro de Araújo Neto
Relator
MK Favorável ao parecer
— Desfavorável ao parecer
— Favorável à Emenda Modificativa nº 001
— Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001
-— Favorável à Emenda Aditiva nº 001
Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001
Membro

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