| Tipo | Parecer Comissão de Legislação, Justiça e R. |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2023 |
| Date | 2023-11-28 |
| Ementa | Assim, tendo em vista que houve o cumprimento dos requisitos legais, dou parecer favorável ao Projeto de Lei n°015/2023, de autoria do Poder Executivo. |
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URUTU. o ENATARO & Câmara mun Municipio de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei do Legislativo nº 015/2023 PARECER |- RELATÓRIO O Projeto de Lei do Legislativo nº 015, de 28 de novembro de 2023, de autoria do Vereador EDIVAN FERNANDES DA COSTA, que altera o nome da escola localizada no Sítio Riachão, José Ferreira, passando a se chamar Escola Municipal Ozelita Alves Ramalho de Araújo. A matéria foi protocolada na Câmara Municipal em 27/11/2023. Recebeu parecer favorável da Procuradoria Jurídica desta Casa. Presente todos os membros da Comissão, a Presidente, participando de forma remota, designou o Vereador José Pedro de Araújo Neto para relatar a matéria e dar parecer. |l- FUNDAMENTAÇÃO 11.1 Certidão de Similaridade Verifico que não foi identificada a existência de proposição em tramitação ou já convertida em Lei semelhante a esta nesta Casa Legislativa. 11.2 — Análise Jurídica Primeiramente, entendo que estão preenchidos os requisitos legais necessários à propositura da presente demanda, seguindo as disposições do artigo 13 da Lei Orgânica do nosso Município, assim como o artigo 127 do nosso Regimento Interno. No tocante à legalidade jurídica da matéria proposta, a Procuradoria Jurídica desta Casa já opinou favoravelmente à proposição. Por fim, debatendo o interesse social da matéria analisada, vislumbro, conforme apresentado na “Justificativa” do Projeto de Lei apresentado, que o objetivo principal da proposição é nomear escola municipal existente na Comunidade Riachão, não havendo, & Nam o 8 <> “ima mund Município de Jucurutu Poder Legislativo . CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com portanto, maiores impedimentos à procedência da vontade do legislador, e não nos aparecendo maiores obstes à sua possibilidade formal e material. IH - CONCLUSÃO Assim, tendo em vista que houve o cumprimento dos requisitos legais, dou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 015/2023, de autoria do Poder Executivo. Jucurutu/RN, 05 de dezembro de 2023 Je Tudro de Mae jo Rad José Pedro de Araújo Neto Relator URUTU. CENA at, Ro <ç+ Câmara muneeso Municipio de Jucurutu . Poder Legislativo - CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 015/2023 Autor: Edivan Fernandes da Costa (Z; Favorável ao parecer Desfavorável ao parecer >< Favorável à Emenda Modificativa nº 001 Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001 Pose rancinilsor-Batista da Silva Presidente X. Favorável ao parecer Desfavorável ao parecer Favorável à Emenda Modificativa nº 001 — Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001 S Vdter de prato osé Pedro de Araújo Neto Relator E Favorável ao parecer Desfavorável ao parecer Favorável à Emenda Modificativa nº 001 Desfavorável E] Emenda Modificativa nº 001 inn de exgo Membro Ausência justificada: