br-locleg corpus explorer

← Jucurutu (RN)

materia nº 15/2023

Tipo Parecer Comissão de Legislação, Justiça e R.
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaAssim, tendo em vista que houve o cumprimento dos requisitos legais, dou parecer favorável ao Projeto de Lei n°015/2023, de autoria do Poder Executivo.
native_id883

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 3

URUTU.
o ENATARO
&
Câmara mun
Municipio de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei do Legislativo nº 015/2023
PARECER
|- RELATÓRIO
O Projeto de Lei do Legislativo nº 015, de 28 de novembro de 2023, de autoria do
Vereador EDIVAN FERNANDES DA COSTA, que altera o nome da escola localizada no Sítio
Riachão, José Ferreira, passando a se chamar Escola Municipal Ozelita Alves Ramalho de
Araújo.
A matéria foi protocolada na Câmara Municipal em 27/11/2023.
Recebeu parecer favorável da Procuradoria Jurídica desta Casa.
Presente todos os membros da Comissão, a Presidente, participando de forma
remota, designou o Vereador José Pedro de Araújo Neto para relatar a matéria e dar parecer.
|l- FUNDAMENTAÇÃO
11.1 Certidão de Similaridade
Verifico que não foi identificada a existência de proposição em tramitação ou já
convertida em Lei semelhante a esta nesta Casa Legislativa.
11.2 — Análise Jurídica
Primeiramente, entendo que estão preenchidos os requisitos legais necessários à
propositura da presente demanda, seguindo as disposições do artigo 13 da Lei Orgânica do
nosso Município, assim como o artigo 127 do nosso Regimento Interno.
No tocante à legalidade jurídica da matéria proposta, a Procuradoria Jurídica desta
Casa já opinou favoravelmente à proposição.
Por fim, debatendo o interesse social da matéria analisada, vislumbro, conforme
apresentado na “Justificativa” do Projeto de Lei apresentado, que o objetivo principal da
proposição é nomear escola municipal existente na Comunidade Riachão, não havendo,
& Nam o
8
<>
“ima mund
Município de Jucurutu
Poder Legislativo
. CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
portanto, maiores impedimentos à procedência da vontade do legislador, e não nos
aparecendo maiores obstes à sua possibilidade formal e material.
IH - CONCLUSÃO
Assim, tendo em vista que houve o cumprimento dos requisitos legais, dou parecer
favorável ao Projeto de Lei nº 015/2023, de autoria do Poder Executivo.
Jucurutu/RN, 05 de dezembro de 2023
Je Tudro de Mae jo Rad
José Pedro de Araújo Neto
Relator
URUTU.
CENA at,
Ro
<ç+
Câmara muneeso
Municipio de Jucurutu
. Poder Legislativo
- CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 015/2023
Autor: Edivan Fernandes da Costa
(Z; Favorável ao
parecer
Desfavorável ao
parecer
>< Favorável à Emenda
Modificativa nº 001
Desfavorável à
Emenda Modificativa nº
001
Pose
rancinilsor-Batista da
Silva
Presidente
X. Favorável ao
parecer
Desfavorável ao
parecer
Favorável à Emenda
Modificativa nº 001
— Desfavorável à
Emenda Modificativa nº
001
S Vdter de prato
osé Pedro de Araújo
Neto
Relator
E Favorável ao
parecer
Desfavorável ao
parecer
Favorável à Emenda
Modificativa nº 001
Desfavorável E]
Emenda Modificativa nº
001
inn de exgo
Membro
Ausência justificada:

open original →