| Tipo | Parecer Comissão de Legislação, Justiça e R. |
|---|---|
| Número / Ano | 993 / 2023 |
| Date | 2023-05-19 |
| Ementa | Assim, tendo em vista que houve o cumprimento dos requisitos legais, dou parecer favorável ao Projeto de Lei n°993/2023, de autoria do Poder Executivo. |
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o EnATa o & “Amara mun Município de Jucurutu . Poder Legislativo - CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Processo Legislativo nº 993/2023 PARECER |- RELATÓRIO O Projeto de Lei nº 993, de 07 de dezembro de 16 de maio do ano de 2023, autoria do Poder Executivo, estabelece a atualização do piso dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no município de Jucurutu/RN e dá outras providências A matéria foi protocolada na Câmara Municipal em 19/05/2023. Recebeu parecer favorável da Procuradoria Jurídica da Câmara (fls. ). Presente todos os membros da Comissão, a Presidente, participando de forma remota, designou o Vereador José Pedro de Araújo Neto para relatar a matéria e dar parecer. 1! - FUNDAMENTAÇÃO 11.1 - Certidão de Similaridade verifico que não foi identificada a existência de proposição em tramitação ou já convertida em Lei semelhante a esta nesta Casa Legislativa. 11.2 — Análise Jurídica Primeiramente, entendo que estão preenchidos os requisitos legais necessários à propositura da presente demanda, seguindo as disposições do artigo 13 da Lei orgânica do nosso Município, assim como O artigo 127 do nosso Regimento Interno. No tocante à legalidade jurídica da matéria proposta, a Procuradoria Jurídica desta Casa já opinou favoravelmente à proposição. Por fim, debatendo o interesse social da matéria analisada, vislumbro, conforme apresentado na “Anexo Único” do Projeto de Lei apresentado, que o objetivo principal da proposição legislativa é adequar os vencimentos dos agentes comunitários de saúde e agentes comunitários de endemias ao piso nacional da categoria. Ora, não há como entendermos por ser inadequada a matéria sugerida, tendo em vista a necessidade constante de atualizarmos a remuneração e os vencimentos dos servidores públicos, aliados, ainda às imposições estaduais e federais acerca do assunto, — qintataso 8 <so “hmara une Município de Jucurutu . Poder Legislativo - CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Qhotmail.com merecendo destaque no caso em análise, a Emenda Constitucional nº 120, que acrescentou p 87º, 88º, 59º, 810º e 811º do Art. 198 da Constituição Federal. Ressalto, ainda, o “ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — LEI ADEQUADA”, atestando para todos os fins legais e legislativos necessários a legalidade orçamentária da proposição. Il — CONCLUSÃO Assim, tendo em vista que houve o cumprimento dos requisitos legais, dou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 993/2023, de autoria do Poder Executivo. Jucurutu/RN, 13 de junho de 2023 “José Pedro de Araújo Neto Relator CURITU-Ry ENA Taio 8 és “Amapa mun Município de Jucurutu Poder Legislativo . CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 993/2023 Autor: Poder Executivo X Favorável ao parecer Desfavorável ao parecer Favorável à Emenda Modificativa nº 001 Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001 Puta S (us, Paula Mércia Medeiros de Souza Torres Presidente X. Favorável ao parecer Desfavorável ao parecer Favorável à Emenda Modificativa nº 001 Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001 ta Latão dtrotordT José Pedro de Araújo Neto Relator Ausência justificada: Favorável ao parecer Desfavorável ao parecer Favorável à Emenda Modificativa nº 001 Desfavorável à Emenda Modificativa nº Pose spediio Rubens Batista de Araújo Membro UTU., e (ERNAS - “iara gun Municipio de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 993/2023 Autor: Poder Executivo X Favorável ao id Favorável ao Ed | Favorável ao parecer parecer parecer Desfavorável ao Desfavorável ao Desfavorável ao parecer parecer parecer Favorável à Emenda Favorável à Emenda Favorável à Emenda Modificativa nº 001 Modificativa nº 001 Modificativa nº 001 Desfavorável E] Desfavorável E] Desfavorável à Emenda Modificativa nº Emenda Modificativa nº Emenda Modificativa nº 001 001 001 Ed 4 2a z Paula Mértia Medeiros sé Pedro de Araújo Rubens Batista de Araújo de Souza Torres Neto Membro Presidente Relator Ausência justificada: