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materia nº 994/2023

Tipo Parecer Comissão de Legislação, Justiça e R.
Número / Ano 994 / 2023
Date 2023-05-19
EmentaAssim, tendo em vista que houve o cumprimento dos requisitos legais: 1) Dou parecer favorável ao Projeto de Lei n°994/2023, de autoria do Poder Executivo.
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Autoria

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Município de Jucurutu
Poder Legislativo
. CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Processo Legislativo nº 994/2023
PARECER
|- RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 994, de 08 de maio de 2023, autoria do Poder Executivo, que “Dispõe
sobre a criação do cargo de Diretor Municipal de Cultura dentro do Departamento de Cultura da
secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Jucurutu-RN e dá outras providências”.
A matéria foi protocolada na Câmara Municipal em 19 de maio do ano de 2023.
Recebeu parecer favorável da Procuradoria Jurídica desta Casa.
Presente todos os membros da Comissão, a Presidente designou o Vereador José Pedro de
Araújo Neto para relatar a matéria e dar parecer.
W- FUNDAMENTAÇÃO
11.1 - Certidão de Simitaridade
Verifico que não foi identificada a existência de proposição em tramitação ou já convertida
em Lei semelhante a esta nesta Casa Legislativa.
11.2 — Análise Jurídica
Primeiramente, entendo que estão preenchidos os requisitos legais necessários à
propositura da presente demanda, seguindo as disposições do artigo 13 da Lei Orgânica do nosso
Município, assim como o artigo 127 do nosso Regimento Interno.
No tocante à legalidade jurídica da matéria proposta, a Procuradoria Jurídica desta Casa já
opinou favoravelmente à proposição.
Por fim, ao analisarmos as informações requisitadas ao Poder Executivo, fornecidas através
do Relatório de Gestão Fiscal — Demonstrativo da Despesa com Pessoal, bem como da pesquisa
realizada junto à Procuradoria do Município de Jucurutu, conjuntamente às considerações da
assessoria jurídica desta Casa, entendo serem desnecessárias emendas ao Projeto de Lei, bem como
enxergo a legalidade proposição.
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Municipio de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Qhotmail.com
Ressalto oportunamente, que detalhes técnicos acerca dos limites fiscais e de suas
interpretações apresentadas no Relatório anexo aos autos são de competência e responsabilidade do
Poder Executivo Municipal.
WI —- CONCLUSÃO
Assim, tendo em vista que houve o cumprimento dos requisitos legais:
1) Dou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 994/2023, de autoria do Poder Executivo.
Jucurutu/RN, 11 de julho de 2023
José Pedro de Araújo Neto
Relator

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