| Tipo | Parecer Comissão de Legislação, Justiça e R. |
|---|---|
| Número / Ano | 994 / 2023 |
| Date | 2023-05-19 |
| Ementa | Assim, tendo em vista que houve o cumprimento dos requisitos legais: 1) Dou parecer favorável ao Projeto de Lei n°994/2023, de autoria do Poder Executivo. |
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UTU. o ENA ASS = & “lana mun Município de Jucurutu Poder Legislativo . CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Processo Legislativo nº 994/2023 PARECER |- RELATÓRIO O Projeto de Lei nº 994, de 08 de maio de 2023, autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a criação do cargo de Diretor Municipal de Cultura dentro do Departamento de Cultura da secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Jucurutu-RN e dá outras providências”. A matéria foi protocolada na Câmara Municipal em 19 de maio do ano de 2023. Recebeu parecer favorável da Procuradoria Jurídica desta Casa. Presente todos os membros da Comissão, a Presidente designou o Vereador José Pedro de Araújo Neto para relatar a matéria e dar parecer. W- FUNDAMENTAÇÃO 11.1 - Certidão de Simitaridade Verifico que não foi identificada a existência de proposição em tramitação ou já convertida em Lei semelhante a esta nesta Casa Legislativa. 11.2 — Análise Jurídica Primeiramente, entendo que estão preenchidos os requisitos legais necessários à propositura da presente demanda, seguindo as disposições do artigo 13 da Lei Orgânica do nosso Município, assim como o artigo 127 do nosso Regimento Interno. No tocante à legalidade jurídica da matéria proposta, a Procuradoria Jurídica desta Casa já opinou favoravelmente à proposição. Por fim, ao analisarmos as informações requisitadas ao Poder Executivo, fornecidas através do Relatório de Gestão Fiscal — Demonstrativo da Despesa com Pessoal, bem como da pesquisa realizada junto à Procuradoria do Município de Jucurutu, conjuntamente às considerações da assessoria jurídica desta Casa, entendo serem desnecessárias emendas ao Projeto de Lei, bem como enxergo a legalidade proposição. 8 gi “Amara mun Municipio de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Qhotmail.com Ressalto oportunamente, que detalhes técnicos acerca dos limites fiscais e de suas interpretações apresentadas no Relatório anexo aos autos são de competência e responsabilidade do Poder Executivo Municipal. WI —- CONCLUSÃO Assim, tendo em vista que houve o cumprimento dos requisitos legais: 1) Dou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 994/2023, de autoria do Poder Executivo. Jucurutu/RN, 11 de julho de 2023 José Pedro de Araújo Neto Relator