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materia nº 965/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Número / Ano 965 / 2022
Date 2022-02-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS - ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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“4 Estado do Rio Grande do Norte
Ri Gabinete do Prefeito GM?
” Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000
Telefone: (84) 3429-2299 E-mail: gabinete(jucurutu.net
CNPJ: 08.095.283/0001-04
Ofício nº 021/2022/GP-MJ
Jucurutu/RN, 07 de fevereiro de 2022.
Ao Exmº Senhor,
WILLAME LOPES DE ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Rua Epaminondas Lopes, 190
Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59.330-000.
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei complementar Nº 964/2022 e o Projeto de lei Nº
965/2022.
Senhor Presidente,
Com os nossos cumprimentos de estima, vimos por meio deste, ENCAMINHAR em
anexo o Projeto de Lei do complementar nº 964/2022 que “DISPÕE SOBRE A
FORMALIZAÇÃO DE PLANTÕES DE SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” e o Projeto de Lei nº 965/2022, que
trata sobre “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR INCENTIVO
FINANCEIROS ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AOS
AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS — ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, para que
sejam apreciados por esta Egrégia Casa Legislativa com urgência, urgentíssima.
Sendo o que tinhamos no momento, reiteramos os votos de estima e consideração.
Gratos por sua atenção e estima, nos colocamos à inteira disposição.
IoGo nr DE QUEIKOZ E SILVA
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
assuTum, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 002/2022/GP-MJ
Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Jucurutu.
O presente Projeto de Lei Municipal trata do Incentivo Financeiro adicional para o
Programa de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, a ser pago
diretamente aos ocupantes dos referidos cargos.
A parcela denominada incentivo financeiro adicional, recebida anualmente do
Ministério da Saúde, previsto no parágrafo único do Artigo 5º do Decreto Federal n.º 8.474, de
22 de junho de 2015, e na Lei Federal n.º 12.994, alterada pela Lei n.º 13.708/2018, visa
estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de
Atenção Básica e Fortalecimento da Atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate
a Endemias.
Como os recursos financeiros federais ingressam no Fundo Municipal da Saúde,
oriundos do Fundo Nacional de Saúde, cabe ao município obter autorização legislativa para
repassar os valores diretamente aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a
Endemias.
Diante do exposto, enviamos este Projeto de Lei, para que, após apreciação e votação,
seja objeto de aprovação nesta Câmara Municipal de Vereadores.
Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 07 de Fevereiro de 2022.
TOGO NIEL QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
Estado do Rio Grande do Norte
asuurum, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
tm Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 965, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar Incentivo
Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde
- ACS e aos Agentes de Combate a Endemias - ACE, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, FAZ SABER que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar pagamento aos Agentes
Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate a Endemias - ACE, a título de
incentivo profissional, somente em relação ao ano de 2021, a parcela denominada incentivo
financeiro adicional, recebida do Ministério da Saúde, previsto no parágrafo único do Artigo 5º
do Decreto Federal N.º 8.474, de 22 de junho de 2015 e na Lei Federal n.º 12.994, alterada pela
Lei nº 13.708/2018, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas
estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e Fortalecimento da Atuação de Agentes
Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias devidamente cadastrados no CNES e em
pleno exercícios de suas atribuições.
$ 1º O repasse do incentivo financeiro adicional relativo a 2021 será efetuado de forma integral,
em conta da parcela adicional recebida pelo município contemplando as 02 categorias, em
parcela única e individualizada através de rateio dos valores repassados por categoria entre os
Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate a Endemias - ACE.
$ 2º Farão jus ao incentivo financeiro adicional previsto no caput deste artigo, todos os
profissionais que se encontrem em pleno exercício de suas funções, e estejam desenvolvendo
as atividades inerentes aos cargos de ACS e ACE com participação efetiva de todas as
atividades de fortalecimento e estímulo das práticas de prevenção e promoção da saúde, em prol
da coletividade. as
sesta, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
Art. 2º O pagamento da parcela adicional do incentivo de 2021, regulado por esta Lei, aos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do Município de Jucurutu
estará estritamente vinculado ao repasse do Governo Federal, específico para 2021, ficando
vedado o uso de recursos de quaisquer outras origens para tanto.
Art. 3º É vedado ao Município, a qualquer título o pagamento do incentivo adicional:
1 - Valer-se de recursos próprios para antecipar, compensar ou complementar qualquer
pagamento de recursos não repassados pelo Ministério da Saúde;
II - Realizar o pagamento do incentivo a qualquer servidor em desvio de suas funções e
ou em afastamento superior a 60 dias das atividades de ACS e ACE.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do Orçamento vigente
do exercício financeiro.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto no
que couber.
Jucurutu/RN, 07 de Fevereiro de 2022.
TOGO NIEL Q OZ E SILVA
Prefeito Municipal
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com
Processo Legislativo nº 003/2022
ATO DE CERTIDÃO E DECLARAÇÃO
Certifico, para os devidos fins, que em 07/02/2022, às 10:44, foi protocolado na Secretaria
Geral desta Câmara Municipal o Ofício nº 021/2022/GP-M), acompanhado da Mensagem nº
002/2022/GP-M], que trata sobre Projeto de Lei nº 965/2022, que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos
Agentes de Combate a Endemias — ACE, e dá outras providências”.
Declaro que o presente processo se encontra devidamente autuado, numerado e
rubricado.
Declaro, ainda, que foi dada a devida ciência de seu objeto ao Presidente da Câmara
Municipal e encaminhada cópia para análise e emissão de parecer da Procuradoria Jurídica.
Jucurutu/RN, 07 de fevereiro de 2022.
Lramehele Santana. despesa
Francihele Santana de Souza
Ssecretária-Geral da Câmara Municipal de Jucurutu
vo
o pe?
to%
Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com
Processo Legislativo nº 003/2022
CERTIDÃO
Certifico, para os devidos fins, que, nesta data, foi juntado ao processo o Parecer Jurídico nº
010/2022, da Procuradoria da Câmara Municipal.
Jucurutu/RN, 08 de fevereiro de 2022.
Croquetes na de Souza Souto
Secretária-Geral da Câmara Municipal de Jucurutu
Municipio de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
PROCURADORIA JURÍDICA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com
PARECER JURÍDICO Nº 010/2022/CMJ/PROCURADORIA
OBJETO: Análise do Projeto de Lei nº 965, de 07 de fevereiro de 2022, de autoria do Poder Executivo
municipal.
INTERESSADO: Presidência da Câmara Municipal
EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI. SERVIDORES PÚBLICOS.
INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. PARCELA INCENTIVO
FINANCEIRO ADICIONAL. REGULAMENTAÇÃO. ATENDIMENTO A
LEGALIDADE ESTRITA. POSSIBILIDADE.
1. É competente privativamente o Poder Executivo para a iniciativa de Lei
que dispõe sobre repasse de incentivo financeiro adicional aos agentes
comunitários de saúde e agentes comunitários de endemias.
2. Os recursos utilizados são custeados diretamente pela União Federal,
de modo que a proposição busca regulamentar e dar efetivo
cumprimento às normas nacionais que dispõe sobre a matéria. Aplicação
do princípio da legalidade estrita (art. 37, caput e inciso X, CF).
3. Parecer favorável sem ressalvas.
Senhor Presidente,
|- DO RELATÓRIO
ú; Trata o presente Parecer de análise do Projeto de Lei nº 965, de 07 de fevereiro de
2022, de autoria do Poder Executivo municipal, o qual “autoriza o Poder Executivo Municipal
repassar incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e aos Agentes
de Combate a Endemias — ACE, e dá outras providências”.
2 A supracitada proposição foi encaminhada em 07 de fevereiro para análise da
Procuradoria da Câmara e emissão de parecer jurídico.
3. É o breve relatório.
|l= DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER JURÍDICO
4. Anteriormente à análise jurídica do objeto, cumpre esclarecer que a presente
manifestação visa à assistência da autoridade interessada quanto à matéria posta à apreciação e
sua adequação às normais constitucionais, legais e infralegais, sem prejuízo da observância do
entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais brasileiros e na doutrina especializada.
BS. Importa salientar, ainda, que o exame restringir-se-á unicamente aos seus aspectos
jurídicos, restando excluída, portanto, a análise daqueles de natureza técnica e/ou política que
ultrapassem o campo de atuação desta Procuradoria.
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. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
PROCURADORIA JURÍDICA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: procuradoriajuridicacmjO gmail.com
6. Em relação à matéria técnica que não será objeto de análise, entende-se que o Poder
Legislativo dispõe de órgão competente para prestar os esclarecimentos que sejam devidos
acerca das questões procedimentais que extrapolem o campo jurídico.
da No que diz respeito à apreciação política da viabilidade, ou não, do objeto deste
parecer, deixa este órgão jurídico de emitir qualquer juízo de valor, por ser este atribuição da Casa
Legislativa. Ou seja, não compete à Procuradoria opinar sobre questões políticas ou se imiscuir
nesse campo, já que, sendo múnus parlamentar previsto constitucionalmente, ingressar nessa
matéria ultrapassaria a competência deste órgão.
Ill — DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA JURÍDICA PARA A ANÁLISE PRÉVIA DOS PROJETOS
DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
8. A Procuradoria Jurídica é o órgão de assessoramento superior da Câmara Municipal de
Jucurutu, nos termos do art. 214, do Regimento Interno. Nisto se inclui o esclarecimento de
eventuais questionamentos ou dúvidas dos vereadores acerca das proposições que anseiem
formular e apresentar ou em relação àquelas que serão objeto de seu exame.
9. Outrossim, consoante previsto na Resolução nº 001, de 21 de fevereiro de 2019,
compete ao Assistente de Plenário “submeter à apreciação e parecer da Procuradoria Geral da
Câmara, todas as matérias antes da deliberação do Plenário”.
10. Ressalte-se, ainda, que, conforme a Recomendação nº
001/2020/CM]/PROCURADORIA, acatada pela Mesa Diretora, é também este órgão responsável
pela análise prévia dos projetos de lei em tramitação na Casa Legislativa, sejam eles de iniciativa
do Poder Executivo ou do próprio Poder Legislativo.
11. Logo, tais disposições conferem a este órgão a competência para realizar a apreciação
dessa matéria. Não obstante, a presente análise não inibe, tampouco usurpa, a atribuição das
Comissões da Câmara, as quais possuem suas competências previstas na Lei Orgânica do
Município e no Regimento Interno.
12. Feitas estas considerações, passa-se ao mérito.
IV — DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
IV.1 - Do atendimento à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
13; A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, regulamenta o parágrafo único
do art. 59 da Constituição Federal e dispõe acerca da elaboração, da redação, da alteração e da
consolidação das leis.
14. Depois de analisar o PL nº 965/2022, verifiquei que está em consonância com o que
dispõe a LC nº 95/1998.
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IV.2 - Das Competências Material e Formal do Poder Executivo.
45, O projeto de Lei nº 965, de 07 de fevereiro de 2022, de autoria do Poder Executivo
municipal, dispõe sobre a autorização para repasse de incentivo financeiro aos agentes
comunitários de saúde e aos agentes de combate a endemias.
16. Primeiramente, a matéria tratada é assunto de interesse local, nos termos do art. 30,
|, da Constituição da República e do art. 13, |, da Lei Orgânica, o que atrai a competência do
Município para legislar.
17 Ainda, a matéria tratada refere-se a servidores pertencentes ao quadro de pessoal do
Poder Executivo do município de Jucurutu, cuja iniciativa para legislar é privativa do Prefeito
Municipal, nos termos do art. 34, 5 18,1, “c”, da Lei Orgânica do Município.
18. O projeto de Lei nº 965/2022 visa a autorizar o repasse para os agentes comunitários
de saúde e agentes de combate a endemias de parcela denominada incentivo financeiro adicional
prevista no art. 5º do Decreto nº 8.474/2015 e Lei nº 12.994/2014.
Decreto nº 8.474/2015
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a assistência financeira complementar aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios a ser prestada pela União para o cumprimento
do piso salarial profissional de que trata O art. 9º -C da Lei nº 11.350, de 5 de outubro
de 2006, e sobre o incentivo financeiro para o fortalecimento de políticas afetas à
atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias de que trata
o art. 9º-D da referida Lei.
art. 2º") dd TEiciido os
Art. 5º O valor da assistência financeira complementar da União de que trata O art.
9º-C da Lei nº 11.350, de 2006 será de noventa e cinco por cento sobre o valor do
piso salarial de que trata o art. 9º -A da Lei nº 11.350, de 2006, por ACE e ACS que
esteja com seu vínculo regularmente formalizado perante o respectivo ente
federativo, nos termos do art. 4º, observado o quantitativo máximo de ACE e ACS
passível de contratação, fixado nos termos do art. 3º.
19. Consoante os arts. 2º e 3º do Projeto de Lei, os recursos a serem utilizados para as
despesas serão custeados integralmente pela União Federal, restando ainda vedado o uso de
quaisquer recursos de outras fontes, inclusive do próprio orçamento municipal.
20. Desse modo, percebe-se que o projeto de Lei busca regulamentar o repasse devidos
aos supracitados servidores e dar efetivo cumprimento às normas nacionais que dispõem sobre a
matéria, o que deve ser feito por meio de lei formal, em razão da legalidade estrita (art. 37, caput
e inciso X, CF).
al: Nesses termos, entendo que o Projeto de Lei nº 965/2022 está em consonância com
as normas constitucionais e legais.
V-—DA CONCLUSÃO
22. Em face do exposto, esta Procuradoria apresenta, nos limites de sua análise jurídica, e
excluídos os aspectos técnicos e políticos que ultrapassem o campo jurídico, parecer favorável,
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SEM RESSALVAS, ao prosseguimento do Projeto de Lei do Executivo nº 965, de 07 de fevereiro de
2022.
Este é o Parecer jurídico, salvo melhor juízo.
Jucurutu/RN, data da assinatura digital.
ALEXANDRE
VALE: a
09267927418
John Maycon Alexandre Vale
Procurador da Câmara Municipal de Jucurutu
OAB nº 13.673 / Matrícula nº 161
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eba
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Processo Legislativo nº 003/2022
CERTIDÃO DE VOTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE PROPOSIÇÃO
Certifico que, na Sessão Ordinária do dia 08/02/2022, após a dispensa de análise do Projeto
de Lei nº 965/2022 pelas Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças, Orçamento e
Fiscalização, o Plenário da Câmara Municipal votou e aprovou, por unanimidade, a referida
proposição.
Ato contínuo, foi encaminhada para análise de sanção ou veto do Exmo. Senhor Prefeito do
Município, conforme cópia em anexo.
Jucurutu/RN, 14 de fevereiro de 2022.
Fome hele Senta qe de sous.
Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu
- ep
- Estado do Rio Grande do Norte
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN
Presidência da Câmara
OFÍCIO Nº 004/2022/CMJ/PRESIDÊNCIA
Jucurutu, 09 de fevereiro de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
logo Nielson de Queiroz e Silva
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Jucurutu
Rua João Eufrásio de Medeiros, S/N, Centro
59.330-000 Jucurutu/RN
Assunto: Encaminha documentos aprovados na Sessão Ordinária realizada no dia 08 de
fevereiro de 2022.
Senhor Prefeito,
1. Cumprimentando-o e em conformidade com os pergaminhos de ofício, encaminho a
Resolução nº 001/2022 (PL nº 965/2022) e Resolução nº 002/2022 (PL nº 001/2022) e cópia dos
15 (quinze) requerimentos, aprovados na sessão ordinária realizada em 08 de fevereiro de 2022
na Câmara Municipal de Jucurutu, para que sejam tomadas as devidas providências.
Atenciosamente,
President:
SECRETARIA DE GABINETE CIVIL
Recebi em 4 10212022
Por y
Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz - Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000
Jucurutu/RN — E-mail: camaradejucurutu(Ohotmail.com — Site: http://www. crmjucurutu.rn.gov.br . g
Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN
CGCiMiF nº 10.873.453/0001-86
RESOLUÇÃO Nº. 001/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL
AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE — ACS E
AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS - ACE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTUIRN, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica APROVADA por unanimidade de votos dos Legisladores da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, o
Projeto de Lei do Executivo Nº 965/2022, que “Autoriza o poder executivo municipal repassar incentivo financeiro
adicional aos agentes comunitários de saúde — ACS e aos agentes de combate a endemias — ACE, e dá outras
providências.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/ RN, 02,de fevereiro de 2022.
1º Secretário
ROMUALDO TEIXEIRA COSME
2º Secretário SECRETARIA DE GABINETE CML
Recebiem !/ JU | LOER
Por e
Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz - Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000
Jucurutu/RN. Telefone: (84) 3429 2248- Fax: (84) 3429 - 2248 — E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com
Site: http:/Mww.camaradejucurutu.m.gov.br
Município de Jucurutu
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E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
Processo Legislativo nº 003/2022
CERTIDÃO DE SANÇÃO DE LEI E ARQUIVAMENTO DE PROCESSO
Certifico que o Poder Executivo sancionou a Lei Municipal nº 1.052/2022, que “Autoriza o
Poder Executivo Municipal repassar incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de
Saúde — ACS e aos Agentes de Combate a Endemias — ACE, e dá outras providências”, sem veto
parcial, conforme cópia do Ofício nº 032/2022/GP-MI.
Em razão da finalização da tramitação processual do Projeto de Lei nº 965/2022, determino
o arquivamento dos presentes autos.
À Secretaria para cumprimento.
Jucurutu/RN, 14 de fevereiro de 2022.
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Willame Lo Ade
Presidente da Cã dci de Jucurutu
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MUNICÍPIO DE JUCURUTU di,
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Gabinete do Prefeito
Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000
Telefone: (84) 3429-2299 E-mail: gabinete jucurutu.rn.gov.br
CNPJ: 08.095.283/0001-04
Ofício nº 032/2021/GP-MJ
Jucurutu/RN, 11 de fevereiro de 2021.
Ao Exmº Senhor,
WILLAME LOPES DE ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Rua Epaminondas Lopes, 190
Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59.330-000.
Assunto: Encaminhar Lei Municipal nº 1.052/2022
Senhor Presidente,
Com os nossos cumprimentos de estima, vimos por meio deste,
ENCAMINHAR em anexo a Lei Municipal nº 1.052/2022, que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AOS AGENTES DE COMBATE A
ENDEMIAS - ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sendo o que tínhamos no momento, reiteramos os votos de estima e
consideração.
Gratos por sua atenção e estima, nos colocamos à inteira disposição.
Atenciosamente,
IOGO NELSOA É EEUÊ E SILVA ç
Prefeito Municipal TSE A
O) y
os
serum gi»
e
Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
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Processo Legislativo nº 003/2022
CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO
Com base no despacho da presidência, certifico o arquivamento do presente processo.
Jucurutu/RN, 14 de fevereiro de 2022.
Cncaaga te Seal de sou
Secretária da Câmara Municipal de Jucurutu

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