| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 965 / 2022 |
| Date | 2022-02-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS - ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“4 Estado do Rio Grande do Norte Ri Gabinete do Prefeito GM? ” Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 Telefone: (84) 3429-2299 E-mail: gabinete(jucurutu.net CNPJ: 08.095.283/0001-04 Ofício nº 021/2022/GP-MJ Jucurutu/RN, 07 de fevereiro de 2022. Ao Exmº Senhor, WILLAME LOPES DE ARAÚJO Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Rua Epaminondas Lopes, 190 Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59.330-000. Assunto: Encaminhar Projeto de Lei complementar Nº 964/2022 e o Projeto de lei Nº 965/2022. Senhor Presidente, Com os nossos cumprimentos de estima, vimos por meio deste, ENCAMINHAR em anexo o Projeto de Lei do complementar nº 964/2022 que “DISPÕE SOBRE A FORMALIZAÇÃO DE PLANTÕES DE SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” e o Projeto de Lei nº 965/2022, que trata sobre “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR INCENTIVO FINANCEIROS ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS — ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, para que sejam apreciados por esta Egrégia Casa Legislativa com urgência, urgentíssima. Sendo o que tinhamos no momento, reiteramos os votos de estima e consideração. Gratos por sua atenção e estima, nos colocamos à inteira disposição. IoGo nr DE QUEIKOZ E SILVA Prefeito Municipal Atenciosamente, assuTum, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito Mensagem nº 002/2022/GP-MJ Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Jucurutu. O presente Projeto de Lei Municipal trata do Incentivo Financeiro adicional para o Programa de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, a ser pago diretamente aos ocupantes dos referidos cargos. A parcela denominada incentivo financeiro adicional, recebida anualmente do Ministério da Saúde, previsto no parágrafo único do Artigo 5º do Decreto Federal n.º 8.474, de 22 de junho de 2015, e na Lei Federal n.º 12.994, alterada pela Lei n.º 13.708/2018, visa estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e Fortalecimento da Atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias. Como os recursos financeiros federais ingressam no Fundo Municipal da Saúde, oriundos do Fundo Nacional de Saúde, cabe ao município obter autorização legislativa para repassar os valores diretamente aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias. Diante do exposto, enviamos este Projeto de Lei, para que, após apreciação e votação, seja objeto de aprovação nesta Câmara Municipal de Vereadores. Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 07 de Fevereiro de 2022. TOGO NIEL QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal Estado do Rio Grande do Norte asuurum, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU tm Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI Nº 965, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate a Endemias - ACE, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate a Endemias - ACE, a título de incentivo profissional, somente em relação ao ano de 2021, a parcela denominada incentivo financeiro adicional, recebida do Ministério da Saúde, previsto no parágrafo único do Artigo 5º do Decreto Federal N.º 8.474, de 22 de junho de 2015 e na Lei Federal n.º 12.994, alterada pela Lei nº 13.708/2018, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e Fortalecimento da Atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias devidamente cadastrados no CNES e em pleno exercícios de suas atribuições. $ 1º O repasse do incentivo financeiro adicional relativo a 2021 será efetuado de forma integral, em conta da parcela adicional recebida pelo município contemplando as 02 categorias, em parcela única e individualizada através de rateio dos valores repassados por categoria entre os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate a Endemias - ACE. $ 2º Farão jus ao incentivo financeiro adicional previsto no caput deste artigo, todos os profissionais que se encontrem em pleno exercício de suas funções, e estejam desenvolvendo as atividades inerentes aos cargos de ACS e ACE com participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e estímulo das práticas de prevenção e promoção da saúde, em prol da coletividade. as sesta, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito Art. 2º O pagamento da parcela adicional do incentivo de 2021, regulado por esta Lei, aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do Município de Jucurutu estará estritamente vinculado ao repasse do Governo Federal, específico para 2021, ficando vedado o uso de recursos de quaisquer outras origens para tanto. Art. 3º É vedado ao Município, a qualquer título o pagamento do incentivo adicional: 1 - Valer-se de recursos próprios para antecipar, compensar ou complementar qualquer pagamento de recursos não repassados pelo Ministério da Saúde; II - Realizar o pagamento do incentivo a qualquer servidor em desvio de suas funções e ou em afastamento superior a 60 dias das atividades de ACS e ACE. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do Orçamento vigente do exercício financeiro. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto no que couber. Jucurutu/RN, 07 de Fevereiro de 2022. TOGO NIEL Q OZ E SILVA Prefeito Municipal Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com Processo Legislativo nº 003/2022 ATO DE CERTIDÃO E DECLARAÇÃO Certifico, para os devidos fins, que em 07/02/2022, às 10:44, foi protocolado na Secretaria Geral desta Câmara Municipal o Ofício nº 021/2022/GP-M), acompanhado da Mensagem nº 002/2022/GP-M], que trata sobre Projeto de Lei nº 965/2022, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate a Endemias — ACE, e dá outras providências”. Declaro que o presente processo se encontra devidamente autuado, numerado e rubricado. Declaro, ainda, que foi dada a devida ciência de seu objeto ao Presidente da Câmara Municipal e encaminhada cópia para análise e emissão de parecer da Procuradoria Jurídica. Jucurutu/RN, 07 de fevereiro de 2022. Lramehele Santana. despesa Francihele Santana de Souza Ssecretária-Geral da Câmara Municipal de Jucurutu vo o pe? to% Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com Processo Legislativo nº 003/2022 CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que, nesta data, foi juntado ao processo o Parecer Jurídico nº 010/2022, da Procuradoria da Câmara Municipal. Jucurutu/RN, 08 de fevereiro de 2022. Croquetes na de Souza Souto Secretária-Geral da Câmara Municipal de Jucurutu Municipio de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com PARECER JURÍDICO Nº 010/2022/CMJ/PROCURADORIA OBJETO: Análise do Projeto de Lei nº 965, de 07 de fevereiro de 2022, de autoria do Poder Executivo municipal. INTERESSADO: Presidência da Câmara Municipal EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI. SERVIDORES PÚBLICOS. INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. PARCELA INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. REGULAMENTAÇÃO. ATENDIMENTO A LEGALIDADE ESTRITA. POSSIBILIDADE. 1. É competente privativamente o Poder Executivo para a iniciativa de Lei que dispõe sobre repasse de incentivo financeiro adicional aos agentes comunitários de saúde e agentes comunitários de endemias. 2. Os recursos utilizados são custeados diretamente pela União Federal, de modo que a proposição busca regulamentar e dar efetivo cumprimento às normas nacionais que dispõe sobre a matéria. Aplicação do princípio da legalidade estrita (art. 37, caput e inciso X, CF). 3. Parecer favorável sem ressalvas. Senhor Presidente, |- DO RELATÓRIO ú; Trata o presente Parecer de análise do Projeto de Lei nº 965, de 07 de fevereiro de 2022, de autoria do Poder Executivo municipal, o qual “autoriza o Poder Executivo Municipal repassar incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e aos Agentes de Combate a Endemias — ACE, e dá outras providências”. 2 A supracitada proposição foi encaminhada em 07 de fevereiro para análise da Procuradoria da Câmara e emissão de parecer jurídico. 3. É o breve relatório. |l= DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER JURÍDICO 4. Anteriormente à análise jurídica do objeto, cumpre esclarecer que a presente manifestação visa à assistência da autoridade interessada quanto à matéria posta à apreciação e sua adequação às normais constitucionais, legais e infralegais, sem prejuízo da observância do entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais brasileiros e na doutrina especializada. BS. Importa salientar, ainda, que o exame restringir-se-á unicamente aos seus aspectos jurídicos, restando excluída, portanto, a análise daqueles de natureza técnica e/ou política que ultrapassem o campo de atuação desta Procuradoria. Página 1 de 4 Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmjO gmail.com 6. Em relação à matéria técnica que não será objeto de análise, entende-se que o Poder Legislativo dispõe de órgão competente para prestar os esclarecimentos que sejam devidos acerca das questões procedimentais que extrapolem o campo jurídico. da No que diz respeito à apreciação política da viabilidade, ou não, do objeto deste parecer, deixa este órgão jurídico de emitir qualquer juízo de valor, por ser este atribuição da Casa Legislativa. Ou seja, não compete à Procuradoria opinar sobre questões políticas ou se imiscuir nesse campo, já que, sendo múnus parlamentar previsto constitucionalmente, ingressar nessa matéria ultrapassaria a competência deste órgão. Ill — DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA JURÍDICA PARA A ANÁLISE PRÉVIA DOS PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU 8. A Procuradoria Jurídica é o órgão de assessoramento superior da Câmara Municipal de Jucurutu, nos termos do art. 214, do Regimento Interno. Nisto se inclui o esclarecimento de eventuais questionamentos ou dúvidas dos vereadores acerca das proposições que anseiem formular e apresentar ou em relação àquelas que serão objeto de seu exame. 9. Outrossim, consoante previsto na Resolução nº 001, de 21 de fevereiro de 2019, compete ao Assistente de Plenário “submeter à apreciação e parecer da Procuradoria Geral da Câmara, todas as matérias antes da deliberação do Plenário”. 10. Ressalte-se, ainda, que, conforme a Recomendação nº 001/2020/CM]/PROCURADORIA, acatada pela Mesa Diretora, é também este órgão responsável pela análise prévia dos projetos de lei em tramitação na Casa Legislativa, sejam eles de iniciativa do Poder Executivo ou do próprio Poder Legislativo. 11. Logo, tais disposições conferem a este órgão a competência para realizar a apreciação dessa matéria. Não obstante, a presente análise não inibe, tampouco usurpa, a atribuição das Comissões da Câmara, as quais possuem suas competências previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno. 12. Feitas estas considerações, passa-se ao mérito. IV — DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA IV.1 - Do atendimento à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. 13; A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, regulamenta o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal e dispõe acerca da elaboração, da redação, da alteração e da consolidação das leis. 14. Depois de analisar o PL nº 965/2022, verifiquei que está em consonância com o que dispõe a LC nº 95/1998. Página 2 de 4 Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmjOgmail.com IV.2 - Das Competências Material e Formal do Poder Executivo. 45, O projeto de Lei nº 965, de 07 de fevereiro de 2022, de autoria do Poder Executivo municipal, dispõe sobre a autorização para repasse de incentivo financeiro aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate a endemias. 16. Primeiramente, a matéria tratada é assunto de interesse local, nos termos do art. 30, |, da Constituição da República e do art. 13, |, da Lei Orgânica, o que atrai a competência do Município para legislar. 17 Ainda, a matéria tratada refere-se a servidores pertencentes ao quadro de pessoal do Poder Executivo do município de Jucurutu, cuja iniciativa para legislar é privativa do Prefeito Municipal, nos termos do art. 34, 5 18,1, “c”, da Lei Orgânica do Município. 18. O projeto de Lei nº 965/2022 visa a autorizar o repasse para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias de parcela denominada incentivo financeiro adicional prevista no art. 5º do Decreto nº 8.474/2015 e Lei nº 12.994/2014. Decreto nº 8.474/2015 Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a ser prestada pela União para o cumprimento do piso salarial profissional de que trata O art. 9º -C da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, e sobre o incentivo financeiro para o fortalecimento de políticas afetas à atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias de que trata o art. 9º-D da referida Lei. art. 2º") dd TEiciido os Art. 5º O valor da assistência financeira complementar da União de que trata O art. 9º-C da Lei nº 11.350, de 2006 será de noventa e cinco por cento sobre o valor do piso salarial de que trata o art. 9º -A da Lei nº 11.350, de 2006, por ACE e ACS que esteja com seu vínculo regularmente formalizado perante o respectivo ente federativo, nos termos do art. 4º, observado o quantitativo máximo de ACE e ACS passível de contratação, fixado nos termos do art. 3º. 19. Consoante os arts. 2º e 3º do Projeto de Lei, os recursos a serem utilizados para as despesas serão custeados integralmente pela União Federal, restando ainda vedado o uso de quaisquer recursos de outras fontes, inclusive do próprio orçamento municipal. 20. Desse modo, percebe-se que o projeto de Lei busca regulamentar o repasse devidos aos supracitados servidores e dar efetivo cumprimento às normas nacionais que dispõem sobre a matéria, o que deve ser feito por meio de lei formal, em razão da legalidade estrita (art. 37, caput e inciso X, CF). al: Nesses termos, entendo que o Projeto de Lei nº 965/2022 está em consonância com as normas constitucionais e legais. V-—DA CONCLUSÃO 22. Em face do exposto, esta Procuradoria apresenta, nos limites de sua análise jurídica, e excluídos os aspectos técnicos e políticos que ultrapassem o campo jurídico, parecer favorável, Página 3 de 4 Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com SEM RESSALVAS, ao prosseguimento do Projeto de Lei do Executivo nº 965, de 07 de fevereiro de 2022. Este é o Parecer jurídico, salvo melhor juízo. Jucurutu/RN, data da assinatura digital. ALEXANDRE VALE: a 09267927418 John Maycon Alexandre Vale Procurador da Câmara Municipal de Jucurutu OAB nº 13.673 / Matrícula nº 161 Página 4 de 4 eba Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com Processo Legislativo nº 003/2022 CERTIDÃO DE VOTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE PROPOSIÇÃO Certifico que, na Sessão Ordinária do dia 08/02/2022, após a dispensa de análise do Projeto de Lei nº 965/2022 pelas Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças, Orçamento e Fiscalização, o Plenário da Câmara Municipal votou e aprovou, por unanimidade, a referida proposição. Ato contínuo, foi encaminhada para análise de sanção ou veto do Exmo. Senhor Prefeito do Município, conforme cópia em anexo. Jucurutu/RN, 14 de fevereiro de 2022. Fome hele Senta qe de sous. Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu - ep - Estado do Rio Grande do Norte CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN Presidência da Câmara OFÍCIO Nº 004/2022/CMJ/PRESIDÊNCIA Jucurutu, 09 de fevereiro de 2022. A Sua Excelência o Senhor logo Nielson de Queiroz e Silva Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Jucurutu Rua João Eufrásio de Medeiros, S/N, Centro 59.330-000 Jucurutu/RN Assunto: Encaminha documentos aprovados na Sessão Ordinária realizada no dia 08 de fevereiro de 2022. Senhor Prefeito, 1. Cumprimentando-o e em conformidade com os pergaminhos de ofício, encaminho a Resolução nº 001/2022 (PL nº 965/2022) e Resolução nº 002/2022 (PL nº 001/2022) e cópia dos 15 (quinze) requerimentos, aprovados na sessão ordinária realizada em 08 de fevereiro de 2022 na Câmara Municipal de Jucurutu, para que sejam tomadas as devidas providências. Atenciosamente, President: SECRETARIA DE GABINETE CIVIL Recebi em 4 10212022 Por y Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz - Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000 Jucurutu/RN — E-mail: camaradejucurutu(Ohotmail.com — Site: http://www. crmjucurutu.rn.gov.br . g Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN CGCiMiF nº 10.873.453/0001-86 RESOLUÇÃO Nº. 001/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE — ACS E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS - ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTUIRN, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Fica APROVADA por unanimidade de votos dos Legisladores da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, o Projeto de Lei do Executivo Nº 965/2022, que “Autoriza o poder executivo municipal repassar incentivo financeiro adicional aos agentes comunitários de saúde — ACS e aos agentes de combate a endemias — ACE, e dá outras providências. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/ RN, 02,de fevereiro de 2022. 1º Secretário ROMUALDO TEIXEIRA COSME 2º Secretário SECRETARIA DE GABINETE CML Recebiem !/ JU | LOER Por e Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz - Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000 Jucurutu/RN. Telefone: (84) 3429 2248- Fax: (84) 3429 - 2248 — E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com Site: http:/Mww.camaradejucurutu.m.gov.br Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com Processo Legislativo nº 003/2022 CERTIDÃO DE SANÇÃO DE LEI E ARQUIVAMENTO DE PROCESSO Certifico que o Poder Executivo sancionou a Lei Municipal nº 1.052/2022, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e aos Agentes de Combate a Endemias — ACE, e dá outras providências”, sem veto parcial, conforme cópia do Ofício nº 032/2022/GP-MI. Em razão da finalização da tramitação processual do Projeto de Lei nº 965/2022, determino o arquivamento dos presentes autos. À Secretaria para cumprimento. Jucurutu/RN, 14 de fevereiro de 2022. N AR A “7 Willame Lo Ade Presidente da Cã dci de Jucurutu fas MUNICÍPIO DE JUCURUTU di, Estado do Rio Grande do Norte tédio Gabinete do Prefeito Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 Telefone: (84) 3429-2299 E-mail: gabinete jucurutu.rn.gov.br CNPJ: 08.095.283/0001-04 Ofício nº 032/2021/GP-MJ Jucurutu/RN, 11 de fevereiro de 2021. Ao Exmº Senhor, WILLAME LOPES DE ARAÚJO Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Rua Epaminondas Lopes, 190 Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59.330-000. Assunto: Encaminhar Lei Municipal nº 1.052/2022 Senhor Presidente, Com os nossos cumprimentos de estima, vimos por meio deste, ENCAMINHAR em anexo a Lei Municipal nº 1.052/2022, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS - ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Sendo o que tínhamos no momento, reiteramos os votos de estima e consideração. Gratos por sua atenção e estima, nos colocamos à inteira disposição. Atenciosamente, IOGO NELSOA É EEUÊ E SILVA ç Prefeito Municipal TSE A O) y os serum gi» e Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com Processo Legislativo nº 003/2022 CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO Com base no despacho da presidência, certifico o arquivamento do presente processo. Jucurutu/RN, 14 de fevereiro de 2022. Cncaaga te Seal de sou Secretária da Câmara Municipal de Jucurutu