materia nº 1000/2023

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Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
COMISSSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Vereadora Paula Mércia Medeiros de Souza Torres- Presidente
Vereador José Pedro de Araújo Neto- Relator
Vereador Rubens Batista de Araújo - Membro
PARECER
Projeto de Lei do Executivo nº 1000/2023.
|- RELATÓRIO
O Projeto de Lei do Executivo nº 1000, de 27 de setembro de 2023, de autoria do
Poder Executivo Municipal, que “ Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da
União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda
Constitucional nº 127/2022.”.
A matéria foi protocolada na Câmara Municipal em 28 de setembro do corrente ano.
Recebeu parecer favorável sem ressalvas da Procuradoria Jurídica da Câmara.
Não houve apresentação de emendas por esta Comissão.
É o breve relatório.
| - FUNDAMENTAÇÃO
H.1 — Certidão de Similaridade
Verifico que não foi identificada a existência de proposição em tramitação ou
já convertida em Lei semelhante a esta nesta Casa Legislativa.
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Municipio de Jucurutu
Poder Legislativo
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11.2 — Análise Jurídica
Em consonância com o parecer jurídico apresentado pela Procuradoria da Câmara,
entendo que a matéria possui fundamento legal, isso porque se apoia no art. 30, |, da
Constituição Federal e no art. 34, da Lei Orgânica de Jucurutu, o que permite que a proposição
seja de competência do Município de Jucurutu e de iniciativa do Poder Executivo.
Ato contínuo, identifico que a matéria legislativa é de inteiro interesse deste
Município, ao passo em que promove a regularização do piso de profissionais da área da
saúde, em cumprimento à legislação federal pertinente.
Desse modo, entendo que o Projeto de Lei do Executivo nº 1000/2023 atende aos
requisitos legais e constitucionais, sendo desnecessários maiores debates acerca da matéria
legislativa proposta.
IH — CONCLUSÃO
Assim, tendo em vista que houve o cumprimento dos requisitos legais, dou parecer
favorável ao Projeto de Lei do Executivo nº 1000/2023, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Jucurutu/RN, 18 de outubro de 2023
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dos Pedro de Araújo ndo
Relator
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 004/2023
Autor: Alan Oliveira do Amaral
Favorável ao parecer
— Desfavorável ao parecer
— Favorável à Emenda Modificativa nº 001
— Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001
Favorável à Emenda Aditiva nº 001
— Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001
Pulo Déia N de ST
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Presidente
-Xº Favorável ao parecer
— Desfavorável ao parecer
Favorável à Emenda Modificativa nº 001
—Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001
Favorável à Emenda Aditiva nº 001
Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001
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José Pedro de Araújo Neto
Relator
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2X Favorável ao parecer
Desfavorável ao parecer
— Favorável à Emenda Modificativa nº 001
— Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001
— Favorável à Emenda Aditiva nº 001
— Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001
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Rubens Batista de Araújo
Membro