materia nº 1001/2023

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Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
- CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
COMISSSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Vereadora Paula Mércia Medeiros de Souza Torres- Presidente
Vereador losé Pedro de Araújo Neto- Relator
Vereador Rubens Batista de Araújo — Membro
PARECER
Projeto de Lei do Executivo nº 1001/2023.
|- RELATÓRIO
O Projeto de Lei do Executivo nº 1001, de 09 de outubro de 2023, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que “Dispõe sobre alteração do Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.081, de
27 de março de 2023 que dispõe sobre a doação de gleba de terra — (módulo rural) e dá outras
providências.”.
A matéria foi protocolada na Câmara Municipal em 10 de outubro do corrente ano.
Recebeu parecer favorável sem ressalvas da Procuradoria Jurídica da Câmara.
Não houve apresentação de emendas por esta Comissão.
É o breve relatório.
1 - FUNDAMENTAÇÃO
11.1 — Certidão de Similaridade
Verifico que não foi identificada a existência de proposição em tramitação ou
já convertida em Lei semelhante a esta nesta Casa Legislativa.
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11.2 — Análise Jurídica
Em consonância com o parecer jurídico apresentado pela Procuradoria da Câmara,
entendo que a matéria possui fundamento legal, isso porque se apoia no art. 30, |, da
Constituição Federal e no art. 34, da Lei Orgânica de Jucurutu, o que permite que a proposição
seja de competência do Município de Jucurutu e de iniciativa do Poder Executivo.
Ato contínuo, identifico que a matéria legislativa é de inteiro interesse deste
Município, ao passo em que promove a correção da descrição de área doada pelo Município,
através da Lei Municipal nº 1.081/2023, regularmente aprovada por esta Casa e em pleno
vigor. Ressalto, oportunamente, que entendo ser de inteira responsabilidade do propositor a
apresentação das informações necessárias à melhor análise da proposição que se coloca para
debate, logo, não há o que se duvidar da boa-fé pública e do zelo administrativo do Poder
Executivo quanto aos bens públicos, uma vez que o legislador pretende exatamente corrigir
erro por ele identificado quando do registro da doação previamente autorizada.
Desse modo, entendo que o Projeto de Lei do Executivo nº 1001/2023 atende aos
requisitos legais e constitucionais, sendo desnecessários maiores debates acerca da matéria
legislativa proposta.
1 - CONCLUSÃO
Assim, tendo em vista que houve o cumprimento dos requisitos legais, dou parecer
favorável ao Projeto de Lei do Executivo nº 1001/2023, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Jucurutu/RN, 17 de outubro de 2023
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José Pedro de Araújo neto
Relator
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 004/2023
Autor: Atan Oliveira do Amaral
K Favorável ao parecer
— Desfavorável ao parecer
— Favorável à Emenda Modificativa nº 001
— Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001
— Favorável à Emenda Aditiva nº 001
— Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001
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Presidente
Á Favorável ao parecer
Desfavorável ao parecer
Favorável à Emenda Modificativa nº 001
Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001
Favorável à Emenda Aditiva nº 001
Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001
osé Pedro de Araújo Nêto
Relator
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Município de Jucurutu
Poder Legislativo
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— X Favorável ao parecer
— Desfavorável ao parecer
— Favorável à Emenda Modificativa nº 001
— Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001
— Favorável à Emenda Aditiva nº 001
— Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001
Perro Bare 44 e.
Zatieo Eesairedo 47 nádá
Membro