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materia nº 1/2022

Tipo Razões do Veto
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-01-17
EmentaVETO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 014/2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU A PRÉDIOS E RESIDÊNCIAS LOCALIZADAS NO DISTRITO JANÚNCIO AFONSO.
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MUNICÍPIO DE JUCURUTU
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000
Telefone: (84) 3429-2299 E-mail: gabineteQjucurutu.rn.gov.br
CNPJ: 08.095.283/0001-04
Ofício nº 0471/2021/GP-MJ
Jucurutu/RN, 28 de Dezembro de 2021.
Ao Exmº Senhor,
WILLAME LOPES DE ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Rua Epaminondas Lopes, 190
Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59.330-000.
“Assunto: Encaminhar Resposta PL Nº 014/2021
Senhor Presidente,
Com os nossos cumprimentos de estima, vimos por meio deste,
ENCAMINHAR em anexo mensagem em resposta ao Projeto de Lei do Legislativo
nº 014/2021, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU A PRÉDIOS E
RESIDÊNCIAS LOCALIZADOS NO DISTRITO JANÚNCIO AFONSO”.
Sendo o que tínhamos no momento, reiteramos os votos de estima e
consideração.
Gratos por sua atenção e estima, nos colocamos à inteira disposição.
Pieninionanmónio, Cámara Municipal de Jucurutu!
RN
E RECEBI:
Ps e
Ee do Za ra dino,
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
MENSAGEM DE 28 DEZEMBRO DE 2021
Senhor Presidente,
Em observância ao prazo de 15 (quinze) dias úteis,
contados da data de seu recebimento neste Gabinete, como previsto no 1º do
art. 37 da Lei Orgânica do Município, dirijo-me a Vossa Excelência para,
comunicar que o Projeto de Lei Complementar — em face de tratar-se de
matéria tributária — nº 14 de 23 de novembro de 2021, de inciativa de Vossa
Excelência e aprovado por unanimidade dos Vereadores que compõem essa
ilustre Câmara Municipal, que dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU
— Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de imóveis
construídos localizados no Distritro de Janúncio Afonso, não atende ao que
está previsto em Lei, já que não existe cobrança de IPTU na área rural do
Município, justificadamente, o que O faço por imperativo dos seguintes
motivos de direito e de fato:
O IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territórial Urbana, a que se referem o art. 156, inciso I, $ 1º e incisos 1 e I,
da Constituição Federal; os arts. 32 a 34, parágrafos e incisos do Código
Tributário Nacional; e os arts. 3º a 19, parágrafos e incisos do Código
Tributário do Município, só pode incidir sobre a propriedade, o domínio útil
ou a posse de bem imóvel por natureza (terreno) ou por acessão física
(construção) localizado na zona urbana do Município. Ademais do que, na
conformidade do $ 1º do art. 32, do Código Tributário Nacional, repetido no
caput do art. 3º do Código Tributário do Município, a zona urbana mencionada
deve ser definida em lei municipal.
O que não é suficiente para O lançamento daquele Imposto,
posto que ainda há a exigência de existência de, pelo menos, 2 (dois)
melhoramentos dentre os seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder
Público: meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais;
abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação
pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; e unidade
logo
A eirpe
Prefeito Municipal
considerado. Indiscutível sendo que o Distrito de Janúncio Afonso já dispõe e
vai dispor mais de todos aqueles melhoramentos, entretanto ainda não é
considerado zona urbana, porquanto o Plano Diretor do Município de
Jucurutu, editado pela Lei Complementar nº 6, de 4 de maio de 2007,
estabeleceu em seu art. 5º, caput, que os perímetros urbanos municipais
deverão ser definidos em Lei, abrangendo sede do Município, as sedes
distritais e áreas urbanas isoladas, em conformidade com o traçado que venha
a ser definido.
Seguindo aquele disciplinamento do Plano Diretor do
Município de Jucurutu, a Lei nº 760, de 16 de setembro de 2013, fixou o
perímetro urbano apenas da Cidade de Jucurutu, ou seja, da sede do
Município, com área total de 1.450.5558 hectares, conforme limites e
confrontações contidos no memorial descritivo a ela anexado, compreendendo
o Centro e os Bairros Freitas, Abraão Lopes de Sá; Bela Vista; DNOCS; Santa
Izabel; Novo Rumo; COHAB; Novo Horizonte; Severina Lopes; e Pedra do
Navio. Por via de consequência, o Município de Jucurutu não lança (cobra)
nem poderia lançar (cobrar) o IPTU — Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana no Distrito de Janúnico Afonso.
Evidentemente que em face das características urbanas
mais acentuadas que aquele Distrito irá assumir, assim como da revisão da
legislação territorial, urbanística e tributária que deverá ser levada a efeito
pode o assunto voltar a ser discutido, oportunidade em que serão considerados
os argumentos com base nos quais foi proposto O Projeto de Lei
Complementar por iniciativa de Vossa Excelência e aprovação unânime dessa
ilustre Câmara Municipal. Entretanto, como não há a incidência do IPTU —
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Distrito de
Janúncio Afonso ou em qualquer outro Distrito ou Área Urbana Isolada, não
há como acolher a proposta de isenção, de vez que não é possível isentar o
que não é tributado, sendo estes os motivos que, por força de lei, me levam a
vetar o referido Projeto de Lei Complementar.
Esperando merecer a compreensão de Vossa Excelência e
dos demais Vereadores com assento nessa ilustre Câmara Municipal, é que
antecipo agradecimentos, com a manifestação de reiterados propósitos de
permanente e recíproca colaboração em favor do interesse público.
IOGO NIELSON DÉ QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor ,
Vereador WILLAME LOPES DE ARAUJO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu
NESTA
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com
Processo Legislativo nº 001/2022
ATO DE CERTIDÃO E DECLARAÇÃO
Certifico, para os devidos fins, que em 29/12/2021, às 11:14, foi protocolado na Secretaria
Geral desta Câmara Municipal o Ofício nº 0471/2021/GP-M), acompanhado da Mensagem de 28 de
dezembro de 2021, que trata sobre Veto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 014/2021, que “Dispõe
sobre a concessão de isenção de IPTU a prédios e residências localizados no Distrito Janúncio
Afonso”.
Declaro que o presente processo se encontra devidamente autuado, numerado e
rubricado.
Declaro, ainda, que foi dada a devida ciência de seu objeto ao Presidente da Câmara
Municipal e encaminhada cópia para análise e emissão de parecer da Procuradoria Jurídica.
Jucurutu/RN, 17 de janeiro de 2022.
Buono: bode contado coane-
secretária-Geral da Câmara Municipal de Jucurutu
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Município de Jucurutu
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CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
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E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
Processo Legislativo nº 001/2022
CERTIDÃO
Certifico, para os devidos fins, que, nesta data, foi juntado ao processo o Parecer Jurídico nº
008/2022, da Procuradoria da Câmara Municipal.
Jucurutu/RN, 07 de fevereiro de 2022.
Franei hele Savilama deSouza .
Francihele Santana de Souza
secretária-Geral da Câmara Municipal de Jucurutu
a
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
PROCURADORIA JURÍDICA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: procuradoriajuridicacmjOgmail. com
PARECER JURÍDICO Nº 008/2022/CMJ/PROCURADORIA
OBJETO: Análise de veto do Poder Executivo municipal ao Projeto de Lei do Legislativo nº 014,
de 23 de novembro de 2021.
INTERESSADO: Presidência da Câmara Municipal
EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
014/2021. INSTITUI ISENÇÃO DE IPTU SOBRE DISTRITO. VETO AO PROJETO DE
LEI. ÁREA NÃO COMPREENDIDA NO PERÍMETRO URBANO. IMPOSSIBILIDADE
DE COBRANÇA E DE ISENÇÃO. Não estando a área que se pretende isentar
compreendida no perímetro urbano definido em lei municipal, é incabível a
edição de lei que busca isentá-la do pagamento de IPTU, eis que o fato gerador
para a cobrança do tributo impõe que o imóvel esteja localizado em área urbana.
Parecer favorável à manutenção do veto ao PL nº 014/2021.
Senhor Presidente,
|- DO RELATÓRIO
1. Trata o presente Parecer jurídico de análise de veto oposto pelo senhor Prefeito
Municipal ao Projeto de Lei do Legislativo nº 014, de 23 de novembro de 2021, que “dispõe
sobre a concessão de isenção de IPTU a prédios e residências localizados no Distrito Janúncio
Afonso”.
2. O supracitado projeto de Lei foi objeto de apreciação e votação pela Casa
Legislativa em 14 de dezembro de 2021 e encaminhado para apreciação do Prefeito
Municipal, por meio do Ofício nº 101/2021/CMJ/PRESIDÊNCIA. O recebimento na chefia
de Gabinete Civil ocorreu em 16 de dezembro.
3, Em 29 de dezembro, a comunicação de veto total do chefe do Executivo foi
recebida pela Câmara Municipal, juntamente com suas razões.
4. Ato contínuo, foi encaminhado em 17 de janeiro para a Procuradoria Jurídica
para análise de suas razões e emissão de parecer.
5. É o breve relatório.
1l- DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER JURÍDICO
6. Anteriormente à análise jurídica do objeto, cumpre esclarecer que a presente
manifestação visa à assistência da autoridade interessada quanto à matéria posta à
apreciação e sua adequação às normais constitucionais, legais e infralegais, sem prejuízo
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CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
PROCURADORIA JURÍDICA
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E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com
da observância do entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais brasileiros
e na doutrina especializada.
ido Importa salientar, ainda, que o exame restringir-se-á unicamente aos seus
aspectos jurídicos, restando excluída, portanto, a análise daqueles de natureza técnica,
que ultrapassem o campo de atuação desta Procuradoria, e política.
8. Em relação à matéria técnica que não será objeto de análise, entende-se que o
Poder Legislativo dispõe de órgão competente para prestar os esclarecimentos que sejam
devidos acerca das questões procedimentais que extrapolem o campo jurídico.
9. No que diz respeito à apreciação política da viabilidade, ou não, do objeto deste
parecer, deixa este órgão jurídico de emitir qualquer juízo de valor, por ser este atribuição
da Casa Legislativa. Ou seja, não compete à Procuradoria opinar sobre questões políticas
ou se imiscuir nesse campo, já que, sendo múnus parlamentar previsto
constitucionalmente, ingressar nessa área ultrapassaria a competência deste órgão.
| - DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA JURÍDICA PARA A ANÁLISE PRÉVIA DOS
PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
10. A Procuradoria Jurídica é o órgão de assessoramento superior da Câmara
Municipal de Jucurutu, nos termos do art. 214, do Regimento Interno. Nisto se inclui o
esclarecimento de eventuais questionamentos ou dúvidas dos vereadores acerca das
proposições que anseiem formular e apresentar ou em relação àquelas que serão objeto
de seu exame.
11. Outrossim, consoante previsto na Resolução nº 001, de 21 de fevereiro de
2019, compete ao Assistente de Plenário “submeter à apreciação e parecer da
Procuradoria Geral da Câmara, todas as matérias antes da deliberação do Plenário”.
12. Ressalte-se, ainda, que, conforme a Recomendação nº
001/2020/CMJ/PROCURADORIA, acatada pela Mesa Diretora, é também este órgão
responsável pela análise prévia dos projetos de lei em tramitação na Casa Legislativa,
sejam eles de iniciativa do Poder Executivo ou do próprio Poder Legislativo. Nisto se
incluem, também, os vetos opostos pelo Executivo aos referidos projetos de lei.
13. Logo, tais disposições conferem a este órgão a competência para realizar a
apreciação dessa matéria. Não obstante, a presente análise não inibe, tampouco usurpa,
a atribuição das Comissões da Câmara, as quais possuem suas competências previstas na
Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno.
14. Feitas estas considerações, passa-se ao mérito.
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Ur
ss
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IV - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
IV.1 - Da tempestividade do veto ao PL nº 014/2021
15; O PL nº 014/2021 foi recebido pela chefia de Gabinete do Poder Executivo no
dia 16/12/2021 e o veto foi recebido pela secretaria da Câmara em 29/12/2021. Sendo
assim, tempestivo, nos termos do art. 37, 8 1º, da Lei Orgânica do Município.
IV.2 - Das Razões do Veto. Inexistência de cobrança de IPTU no Distrito Barra de
Santana. Projeto de Lei que garante isenção de imposto. Impossibilidade.
16. Alega o chefe do Poder Executivo que não é possível a isenção do Imposto
Predial Territorial Urbano sobre localidade na qual não há a cobrança do referido tributo,
nos termos dos arts. 156, |, 8 1º, le Il, CRFB; 32 e seguintes, do CTN; e 3º e seguintes do
CTM.
17. Ainda, aduz que a Lei Municipal nº 760/2013 fixou como urbano apenas o
perímetro correspondente à cidade de Jucurutu e seus bairros, não compreendendo os
distritos rurais.
18. O IPTU constitui imposto de competência dos Municípios que tem como fato
gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona
urbana. A competência para disciplinar sobre a matéria é concorrente entre os poderes
Legislativo e Executivo. Tais questões ficaram bem delimitadas no Parecer Jurídico nº
048/2021, desta Procuradoria.
19. Nos termos da Lei Complementar nº 6/2007, que instituiu o Plano Diretor
municipal, o perímetro urbano é composto pela sede do Município, pelos distritos e pelas
áreas urbanas isoladas, conforme definido em lei, caracterizando-se como área rural o
território que não se enquadre em tal definição (arts. 5º e 69).
20. Verifica-se que a Lei Complementar nº 6/2007 apenas delimitou as áreas que
podem ser caracterizadas como urbanas e rurais, porém relegou a outra norma jurídica a
especificação do referido perímetro, o que deve ser feito mediante proposta previa de
alteração do perímetro e emissão de parecer técnico.
Lei Complementar nº 6/2007
Artigo 5º - Os perímetros urbanos municipais deverão ser definidos em Lei,
abrangendo a sede do Município, as sedes distritais e áreas urbanas isoladas, em
conformidade com o traçado que venha a ser definido.
Parágrafo único — Toda proposta de alteração do perímetro urbano deverá ser
acompanhada de parecer técnico das áreas de Planejamento, Desenvolvimento e do
Meio Ambiente ou de alguma Pasta de Governo que venha a ser instituída, com essa
finalidade específica, além de pareceres do Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente (CONDEMA).
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Artigo 6º - Caracteriza-se como zona rural do município, todo o território não
compreendido pelos perímetros urbanos, e destinada à exploração agrícola,
pecuniária, agroindustrial e extrativista.
21. Ainda em relação aos supratranscritos dispositivos, esclareça-se que, quanto
ao art. 5º, existe o “dever” de seja editada outra lei que determine expressamente o
perímetro urbano. Contudo, a lei delimitadora não está obrigada a estender a zona
urbana para a sede, os distritos e áreas urbanas isoladas, sendo, portanto, uma faculdade
do legislador definir quais áreas, de fato, constituirão a zona urbana. Noutros termos, isso
implica dizer que, dentre as opções dadas pela Lei Complementar nº 6/2007 (sede,
distritos, áreas urbanas isoladas), a lei que delimitar o perímetro urbano poderá escolher
quais áreas o comporão.
22, Desse modo, coube à Lei Municipal nº 760/2013 fixar a extensão do perímetro
urbano da Cidade de Jucurutu, dispondo em seu art. 2º que compõem a zona urbana os
seguintes bairros: Centro, Freitas, Abraão Lopes de Sá, Bela Vista, DNOCS, Santa Izabel,
Novo Rumo, COHAB, Novo Horizonte, Severina Lopes e Pedra do Navio.
23; Nesse contexto, verificando-se que o Distrito Barra de Santana não constitui
área urbana para fins de cobrança do IPTU, não há fundamento que justifique a isenção
de imposto que não é cobrado. Logo, tem razão o Poder Executivo quanto ao veto.
24. Nada impede, todavia, que, futuramente, havendo alteração do perímetro
urbano e inclusão do referido distrito na área urbana, possibilitando a cobrança do IPTU,
seja editada lei isentando os moradores de sua cobrança, nos termos definidos pela
legislação aplicável.
V— DA CONCLUSÃO
25: Em face do exposto, esta Procuradoria apresenta, nos limites de sua análise
jurídica, e excluídos os aspectos técnicos que ultrapassem o campo jurídico e políticos,
parecer favorável à manutenção do veto ao PL nº 014/2021.
Este é o Parecer jurídico, salvo melhor juízo.
Jucurutu/RN, data da assinatura digital.
JOHN MAYCON SERES
ALEXANDRE Seas aiaed,
VALE:0926792741 8 Es assess
John Maycon Alexandre Vale
Procurador da Câmara Municipal de Jucurutu
OAB nº 13.673 / Matrícula nº 161
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Processo Legislativo nº 001/2022
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO DE PROPOSIÇÃO E CONTAGEM
DE PRAZO
Certifico, para os devidos fins, que, na Sessão Ordinária do dia 08/02/2022, a Mensagem de
Veto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 014/2021 foi encaminhada para a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final.
Certifico, ainda, que em 09/02/2022 começou a contagem de 30 dias para análise do Veto,
nos termos do art. 37, 8 4º, LOM, e art. 157, RICMI. O prazo se extingue em 10/03/2022.
Jucurutu/RN, 14 de fevereiro de 2022.
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Secretária-Geral da Câmara Municipal de Jucurutu
Município de Jucurutu
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COMISSSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Vereador Francinildo Aquino da Silva — Presidente
Vereador Edivan Fernandes da Costa — Relator
Vereador Rômulo Ivo de Almeida — Membro
PARECER
Veto ao Projeto de Lei Complementar nº 014/2021.
1 - RELATÓRIO
Trata-se de veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº
014/2021, o qual “Dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU à prédios e residências
localizados no Distrito Janúncio Afonso”.
Recebido por esta Comissão na data de 09 de fevereiro do corrente ano de
2022, após o trâmite legislativo regimental, O presente veto foi imediatamente encaminhado
para análise conjunta dos membros, na próxima e oportuna reunião designada
regimentalmente.
Partindo-se da leitura da mensagem que justifica o veto, bem como do Parecer
Jurídico nº 008/ 2022/ CMJ/ PROCURADORIA, não se exigem maiores debates ou
aprofundamento sobre sua matéria, restando-se a matéria jurídica satisfeita e devidamente
analisada, devemos progredir na análise dos motivos ensejadores do veto à vontade legislativa
anteriormente aprovada por esta Casa.
É o relatório.
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de Lei Complementar nº 014/2021, sem ressalvas.
Remetemos os presentes autos legislativos, acompanhado deste parecer, bem
como do PARECER JURÍDICO Nº 008/2022/CMJ/ PROCURADORIA, ao Exmo. Sr.
e Presidente da Câmara Municipal do Município de Jucurutu, para que proceda com as diligências
que julgar necessárias para conhecimento da matéria.
É o parecer desta Comissão.
Jucurutu/RN, 22 de fevereiro do ano de 2022.
VEREADOR! FRA Neridcdg nas DA SILVA
Presidente
Relator
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Membro
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Processo Legislativo nº 001/2022
CERTIDÃO DE APRECIAÇÃO DE VETO E ARQUIVAMENTO DE
PROCESSO
enário da Câmara Municipal de Jucurutu apreciou e manteve o Veto do
nº 014/2021, de autoria do Poder Legislativo.
ão processual do Projeto de Lei nº 014/2021,
Certifico que o PI
Poder Executivo ao Projeto de Lei
Em razão da finalização da tramitaç
determino o arquivamento dos presentes autos.
À Secretaria para cumprimento.
Jucurutu/RN, 09 de março de 2022.
Presidente da Câmara Municipal fe Jucurutu
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Município de Jucurutu
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Processo Legislativo nº 001/2022
CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO
Com base no despacho da presidência, certifico o arquivamento do presente processo.
Jucurutu/RN, 09 de março de 2022.
Pai ele Seu adotar
Secretária da Câmara Municipal de Jucurutu

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