| Tipo | Razões do Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-01-17 |
| Ementa | VETO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 014/2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU A PRÉDIOS E RESIDÊNCIAS LOCALIZADAS NO DISTRITO JANÚNCIO AFONSO. |
| native_id | 91 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 14
MUNICÍPIO DE JUCURUTU Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 Telefone: (84) 3429-2299 E-mail: gabineteQjucurutu.rn.gov.br CNPJ: 08.095.283/0001-04 Ofício nº 0471/2021/GP-MJ Jucurutu/RN, 28 de Dezembro de 2021. Ao Exmº Senhor, WILLAME LOPES DE ARAÚJO Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Rua Epaminondas Lopes, 190 Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59.330-000. “Assunto: Encaminhar Resposta PL Nº 014/2021 Senhor Presidente, Com os nossos cumprimentos de estima, vimos por meio deste, ENCAMINHAR em anexo mensagem em resposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 014/2021, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU A PRÉDIOS E RESIDÊNCIAS LOCALIZADOS NO DISTRITO JANÚNCIO AFONSO”. Sendo o que tínhamos no momento, reiteramos os votos de estima e consideração. Gratos por sua atenção e estima, nos colocamos à inteira disposição. Pieninionanmónio, Cámara Municipal de Jucurutu! RN E RECEBI: Ps e Ee do Za ra dino, IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL MENSAGEM DE 28 DEZEMBRO DE 2021 Senhor Presidente, Em observância ao prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de seu recebimento neste Gabinete, como previsto no 1º do art. 37 da Lei Orgânica do Município, dirijo-me a Vossa Excelência para, comunicar que o Projeto de Lei Complementar — em face de tratar-se de matéria tributária — nº 14 de 23 de novembro de 2021, de inciativa de Vossa Excelência e aprovado por unanimidade dos Vereadores que compõem essa ilustre Câmara Municipal, que dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU — Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de imóveis construídos localizados no Distritro de Janúncio Afonso, não atende ao que está previsto em Lei, já que não existe cobrança de IPTU na área rural do Município, justificadamente, o que O faço por imperativo dos seguintes motivos de direito e de fato: O IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territórial Urbana, a que se referem o art. 156, inciso I, $ 1º e incisos 1 e I, da Constituição Federal; os arts. 32 a 34, parágrafos e incisos do Código Tributário Nacional; e os arts. 3º a 19, parágrafos e incisos do Código Tributário do Município, só pode incidir sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza (terreno) ou por acessão física (construção) localizado na zona urbana do Município. Ademais do que, na conformidade do $ 1º do art. 32, do Código Tributário Nacional, repetido no caput do art. 3º do Código Tributário do Município, a zona urbana mencionada deve ser definida em lei municipal. O que não é suficiente para O lançamento daquele Imposto, posto que ainda há a exigência de existência de, pelo menos, 2 (dois) melhoramentos dentre os seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; e unidade logo A eirpe Prefeito Municipal considerado. Indiscutível sendo que o Distrito de Janúncio Afonso já dispõe e vai dispor mais de todos aqueles melhoramentos, entretanto ainda não é considerado zona urbana, porquanto o Plano Diretor do Município de Jucurutu, editado pela Lei Complementar nº 6, de 4 de maio de 2007, estabeleceu em seu art. 5º, caput, que os perímetros urbanos municipais deverão ser definidos em Lei, abrangendo sede do Município, as sedes distritais e áreas urbanas isoladas, em conformidade com o traçado que venha a ser definido. Seguindo aquele disciplinamento do Plano Diretor do Município de Jucurutu, a Lei nº 760, de 16 de setembro de 2013, fixou o perímetro urbano apenas da Cidade de Jucurutu, ou seja, da sede do Município, com área total de 1.450.5558 hectares, conforme limites e confrontações contidos no memorial descritivo a ela anexado, compreendendo o Centro e os Bairros Freitas, Abraão Lopes de Sá; Bela Vista; DNOCS; Santa Izabel; Novo Rumo; COHAB; Novo Horizonte; Severina Lopes; e Pedra do Navio. Por via de consequência, o Município de Jucurutu não lança (cobra) nem poderia lançar (cobrar) o IPTU — Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Distrito de Janúnico Afonso. Evidentemente que em face das características urbanas mais acentuadas que aquele Distrito irá assumir, assim como da revisão da legislação territorial, urbanística e tributária que deverá ser levada a efeito pode o assunto voltar a ser discutido, oportunidade em que serão considerados os argumentos com base nos quais foi proposto O Projeto de Lei Complementar por iniciativa de Vossa Excelência e aprovação unânime dessa ilustre Câmara Municipal. Entretanto, como não há a incidência do IPTU — Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Distrito de Janúncio Afonso ou em qualquer outro Distrito ou Área Urbana Isolada, não há como acolher a proposta de isenção, de vez que não é possível isentar o que não é tributado, sendo estes os motivos que, por força de lei, me levam a vetar o referido Projeto de Lei Complementar. Esperando merecer a compreensão de Vossa Excelência e dos demais Vereadores com assento nessa ilustre Câmara Municipal, é que antecipo agradecimentos, com a manifestação de reiterados propósitos de permanente e recíproca colaboração em favor do interesse público. IOGO NIELSON DÉ QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor , Vereador WILLAME LOPES DE ARAUJO Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu NESTA Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com Processo Legislativo nº 001/2022 ATO DE CERTIDÃO E DECLARAÇÃO Certifico, para os devidos fins, que em 29/12/2021, às 11:14, foi protocolado na Secretaria Geral desta Câmara Municipal o Ofício nº 0471/2021/GP-M), acompanhado da Mensagem de 28 de dezembro de 2021, que trata sobre Veto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 014/2021, que “Dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU a prédios e residências localizados no Distrito Janúncio Afonso”. Declaro que o presente processo se encontra devidamente autuado, numerado e rubricado. Declaro, ainda, que foi dada a devida ciência de seu objeto ao Presidente da Câmara Municipal e encaminhada cópia para análise e emissão de parecer da Procuradoria Jurídica. Jucurutu/RN, 17 de janeiro de 2022. Buono: bode contado coane- secretária-Geral da Câmara Municipal de Jucurutu ny) y as un E lh 04:57 1/01/1022 Bass 05 FsS Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com Processo Legislativo nº 001/2022 CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que, nesta data, foi juntado ao processo o Parecer Jurídico nº 008/2022, da Procuradoria da Câmara Municipal. Jucurutu/RN, 07 de fevereiro de 2022. Franei hele Savilama deSouza . Francihele Santana de Souza secretária-Geral da Câmara Municipal de Jucurutu a Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmjOgmail. com PARECER JURÍDICO Nº 008/2022/CMJ/PROCURADORIA OBJETO: Análise de veto do Poder Executivo municipal ao Projeto de Lei do Legislativo nº 014, de 23 de novembro de 2021. INTERESSADO: Presidência da Câmara Municipal EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 014/2021. INSTITUI ISENÇÃO DE IPTU SOBRE DISTRITO. VETO AO PROJETO DE LEI. ÁREA NÃO COMPREENDIDA NO PERÍMETRO URBANO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA E DE ISENÇÃO. Não estando a área que se pretende isentar compreendida no perímetro urbano definido em lei municipal, é incabível a edição de lei que busca isentá-la do pagamento de IPTU, eis que o fato gerador para a cobrança do tributo impõe que o imóvel esteja localizado em área urbana. Parecer favorável à manutenção do veto ao PL nº 014/2021. Senhor Presidente, |- DO RELATÓRIO 1. Trata o presente Parecer jurídico de análise de veto oposto pelo senhor Prefeito Municipal ao Projeto de Lei do Legislativo nº 014, de 23 de novembro de 2021, que “dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU a prédios e residências localizados no Distrito Janúncio Afonso”. 2. O supracitado projeto de Lei foi objeto de apreciação e votação pela Casa Legislativa em 14 de dezembro de 2021 e encaminhado para apreciação do Prefeito Municipal, por meio do Ofício nº 101/2021/CMJ/PRESIDÊNCIA. O recebimento na chefia de Gabinete Civil ocorreu em 16 de dezembro. 3, Em 29 de dezembro, a comunicação de veto total do chefe do Executivo foi recebida pela Câmara Municipal, juntamente com suas razões. 4. Ato contínuo, foi encaminhado em 17 de janeiro para a Procuradoria Jurídica para análise de suas razões e emissão de parecer. 5. É o breve relatório. 1l- DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER JURÍDICO 6. Anteriormente à análise jurídica do objeto, cumpre esclarecer que a presente manifestação visa à assistência da autoridade interessada quanto à matéria posta à apreciação e sua adequação às normais constitucionais, legais e infralegais, sem prejuízo Página 1 de 4 Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com da observância do entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais brasileiros e na doutrina especializada. ido Importa salientar, ainda, que o exame restringir-se-á unicamente aos seus aspectos jurídicos, restando excluída, portanto, a análise daqueles de natureza técnica, que ultrapassem o campo de atuação desta Procuradoria, e política. 8. Em relação à matéria técnica que não será objeto de análise, entende-se que o Poder Legislativo dispõe de órgão competente para prestar os esclarecimentos que sejam devidos acerca das questões procedimentais que extrapolem o campo jurídico. 9. No que diz respeito à apreciação política da viabilidade, ou não, do objeto deste parecer, deixa este órgão jurídico de emitir qualquer juízo de valor, por ser este atribuição da Casa Legislativa. Ou seja, não compete à Procuradoria opinar sobre questões políticas ou se imiscuir nesse campo, já que, sendo múnus parlamentar previsto constitucionalmente, ingressar nessa área ultrapassaria a competência deste órgão. | - DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA JURÍDICA PARA A ANÁLISE PRÉVIA DOS PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU 10. A Procuradoria Jurídica é o órgão de assessoramento superior da Câmara Municipal de Jucurutu, nos termos do art. 214, do Regimento Interno. Nisto se inclui o esclarecimento de eventuais questionamentos ou dúvidas dos vereadores acerca das proposições que anseiem formular e apresentar ou em relação àquelas que serão objeto de seu exame. 11. Outrossim, consoante previsto na Resolução nº 001, de 21 de fevereiro de 2019, compete ao Assistente de Plenário “submeter à apreciação e parecer da Procuradoria Geral da Câmara, todas as matérias antes da deliberação do Plenário”. 12. Ressalte-se, ainda, que, conforme a Recomendação nº 001/2020/CMJ/PROCURADORIA, acatada pela Mesa Diretora, é também este órgão responsável pela análise prévia dos projetos de lei em tramitação na Casa Legislativa, sejam eles de iniciativa do Poder Executivo ou do próprio Poder Legislativo. Nisto se incluem, também, os vetos opostos pelo Executivo aos referidos projetos de lei. 13. Logo, tais disposições conferem a este órgão a competência para realizar a apreciação dessa matéria. Não obstante, a presente análise não inibe, tampouco usurpa, a atribuição das Comissões da Câmara, as quais possuem suas competências previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno. 14. Feitas estas considerações, passa-se ao mérito. Página 2 de 4 Ur ss Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmjOgmail.com IV - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA IV.1 - Da tempestividade do veto ao PL nº 014/2021 15; O PL nº 014/2021 foi recebido pela chefia de Gabinete do Poder Executivo no dia 16/12/2021 e o veto foi recebido pela secretaria da Câmara em 29/12/2021. Sendo assim, tempestivo, nos termos do art. 37, 8 1º, da Lei Orgânica do Município. IV.2 - Das Razões do Veto. Inexistência de cobrança de IPTU no Distrito Barra de Santana. Projeto de Lei que garante isenção de imposto. Impossibilidade. 16. Alega o chefe do Poder Executivo que não é possível a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano sobre localidade na qual não há a cobrança do referido tributo, nos termos dos arts. 156, |, 8 1º, le Il, CRFB; 32 e seguintes, do CTN; e 3º e seguintes do CTM. 17. Ainda, aduz que a Lei Municipal nº 760/2013 fixou como urbano apenas o perímetro correspondente à cidade de Jucurutu e seus bairros, não compreendendo os distritos rurais. 18. O IPTU constitui imposto de competência dos Municípios que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana. A competência para disciplinar sobre a matéria é concorrente entre os poderes Legislativo e Executivo. Tais questões ficaram bem delimitadas no Parecer Jurídico nº 048/2021, desta Procuradoria. 19. Nos termos da Lei Complementar nº 6/2007, que instituiu o Plano Diretor municipal, o perímetro urbano é composto pela sede do Município, pelos distritos e pelas áreas urbanas isoladas, conforme definido em lei, caracterizando-se como área rural o território que não se enquadre em tal definição (arts. 5º e 69). 20. Verifica-se que a Lei Complementar nº 6/2007 apenas delimitou as áreas que podem ser caracterizadas como urbanas e rurais, porém relegou a outra norma jurídica a especificação do referido perímetro, o que deve ser feito mediante proposta previa de alteração do perímetro e emissão de parecer técnico. Lei Complementar nº 6/2007 Artigo 5º - Os perímetros urbanos municipais deverão ser definidos em Lei, abrangendo a sede do Município, as sedes distritais e áreas urbanas isoladas, em conformidade com o traçado que venha a ser definido. Parágrafo único — Toda proposta de alteração do perímetro urbano deverá ser acompanhada de parecer técnico das áreas de Planejamento, Desenvolvimento e do Meio Ambiente ou de alguma Pasta de Governo que venha a ser instituída, com essa finalidade específica, além de pareceres do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA). Página 3 de 4 Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com Artigo 6º - Caracteriza-se como zona rural do município, todo o território não compreendido pelos perímetros urbanos, e destinada à exploração agrícola, pecuniária, agroindustrial e extrativista. 21. Ainda em relação aos supratranscritos dispositivos, esclareça-se que, quanto ao art. 5º, existe o “dever” de seja editada outra lei que determine expressamente o perímetro urbano. Contudo, a lei delimitadora não está obrigada a estender a zona urbana para a sede, os distritos e áreas urbanas isoladas, sendo, portanto, uma faculdade do legislador definir quais áreas, de fato, constituirão a zona urbana. Noutros termos, isso implica dizer que, dentre as opções dadas pela Lei Complementar nº 6/2007 (sede, distritos, áreas urbanas isoladas), a lei que delimitar o perímetro urbano poderá escolher quais áreas o comporão. 22, Desse modo, coube à Lei Municipal nº 760/2013 fixar a extensão do perímetro urbano da Cidade de Jucurutu, dispondo em seu art. 2º que compõem a zona urbana os seguintes bairros: Centro, Freitas, Abraão Lopes de Sá, Bela Vista, DNOCS, Santa Izabel, Novo Rumo, COHAB, Novo Horizonte, Severina Lopes e Pedra do Navio. 23; Nesse contexto, verificando-se que o Distrito Barra de Santana não constitui área urbana para fins de cobrança do IPTU, não há fundamento que justifique a isenção de imposto que não é cobrado. Logo, tem razão o Poder Executivo quanto ao veto. 24. Nada impede, todavia, que, futuramente, havendo alteração do perímetro urbano e inclusão do referido distrito na área urbana, possibilitando a cobrança do IPTU, seja editada lei isentando os moradores de sua cobrança, nos termos definidos pela legislação aplicável. V— DA CONCLUSÃO 25: Em face do exposto, esta Procuradoria apresenta, nos limites de sua análise jurídica, e excluídos os aspectos técnicos que ultrapassem o campo jurídico e políticos, parecer favorável à manutenção do veto ao PL nº 014/2021. Este é o Parecer jurídico, salvo melhor juízo. Jucurutu/RN, data da assinatura digital. JOHN MAYCON SERES ALEXANDRE Seas aiaed, VALE:0926792741 8 Es assess John Maycon Alexandre Vale Procurador da Câmara Municipal de Jucurutu OAB nº 13.673 / Matrícula nº 161 Página 4 de 4 09 Fas [RSI Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com Processo Legislativo nº 001/2022 CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO DE PROPOSIÇÃO E CONTAGEM DE PRAZO Certifico, para os devidos fins, que, na Sessão Ordinária do dia 08/02/2022, a Mensagem de Veto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 014/2021 foi encaminhada para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Certifico, ainda, que em 09/02/2022 começou a contagem de 30 dias para análise do Veto, nos termos do art. 37, 8 4º, LOM, e art. 157, RICMI. O prazo se extingue em 10/03/2022. Jucurutu/RN, 14 de fevereiro de 2022. Erg ele Sonda gs Sc go Secretária-Geral da Câmara Municipal de Jucurutu Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutulhotmail.com COMISSSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Vereador Francinildo Aquino da Silva — Presidente Vereador Edivan Fernandes da Costa — Relator Vereador Rômulo Ivo de Almeida — Membro PARECER Veto ao Projeto de Lei Complementar nº 014/2021. 1 - RELATÓRIO Trata-se de veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 014/2021, o qual “Dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU à prédios e residências localizados no Distrito Janúncio Afonso”. Recebido por esta Comissão na data de 09 de fevereiro do corrente ano de 2022, após o trâmite legislativo regimental, O presente veto foi imediatamente encaminhado para análise conjunta dos membros, na próxima e oportuna reunião designada regimentalmente. Partindo-se da leitura da mensagem que justifica o veto, bem como do Parecer Jurídico nº 008/ 2022/ CMJ/ PROCURADORIA, não se exigem maiores debates ou aprofundamento sobre sua matéria, restando-se a matéria jurídica satisfeita e devidamente analisada, devemos progredir na análise dos motivos ensejadores do veto à vontade legislativa anteriormente aprovada por esta Casa. É o relatório. Página 1 de 3 RE) fas sUCURUTU-p,, 2 LÊ Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutufhotmail.com de Lei Complementar nº 014/2021, sem ressalvas. Remetemos os presentes autos legislativos, acompanhado deste parecer, bem como do PARECER JURÍDICO Nº 008/2022/CMJ/ PROCURADORIA, ao Exmo. Sr. e Presidente da Câmara Municipal do Município de Jucurutu, para que proceda com as diligências que julgar necessárias para conhecimento da matéria. É o parecer desta Comissão. Jucurutu/RN, 22 de fevereiro do ano de 2022. VEREADOR! FRA Neridcdg nas DA SILVA Presidente Relator vila aaa IVO A ALMEIDA Membro Página 3 de 3 1 F55 Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com Processo Legislativo nº 001/2022 CERTIDÃO DE APRECIAÇÃO DE VETO E ARQUIVAMENTO DE PROCESSO enário da Câmara Municipal de Jucurutu apreciou e manteve o Veto do nº 014/2021, de autoria do Poder Legislativo. ão processual do Projeto de Lei nº 014/2021, Certifico que o PI Poder Executivo ao Projeto de Lei Em razão da finalização da tramitaç determino o arquivamento dos presentes autos. À Secretaria para cumprimento. Jucurutu/RN, 09 de março de 2022. Presidente da Câmara Municipal fe Jucurutu RUTI.. sou RT ay, Em Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com Processo Legislativo nº 001/2022 CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO Com base no despacho da presidência, certifico o arquivamento do presente processo. Jucurutu/RN, 09 de março de 2022. Pai ele Seu adotar Secretária da Câmara Municipal de Jucurutu