materia nº 1004/2023

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Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
- CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com
COMISSSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Vereador Francinilson Batista da Silva — Presidente
Vereador José Pedro de Araújo Neto — Relator
Vereador Rubens Batista de Araújo — Membro
PARECER
Projeto de Lei do Executivo nº 1.004/2023.
|- RELATÓRIO
O Projeto de Lei do Executivo nº 1.004, de 21 de novembro de 2023, de autoria do
Poder Executivo Municipal, que “Institui O Projeto Adote uma Lixeira no Município de
Jucurutu/RN, e dá outras providências.”.
A matéria foi protocolada na Câmara Municipal em 21 de novembro do corrente ano.
Recebeu parecer favorável sem ressalvas da Procuradoria Jurídica da Câmara.
Da análise do Projeto de Lei, bem como da audiência pública realizada na data de 05
de dezembro do ano de 2023, entendeu este relator pela apresentação de emendas no âmbito
desta Comissão.
É o breve relatório.
1 - FUNDAMENTAÇÃO
11.1 — Certidão de Similaridade
Verifico que não foi identificada a existência de proposição em tramitação ou
já convertida em Lei semelhante a esta nesta Casa Legislativa.
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Município de Jucurutu
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11.2 — Análise Jurídica. Emendas modificativas e aditivas. Artigos 146 e 148 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa. Necessidade de adequação no texto proposto.
Em consonância com o parecer jurídico apresentado pela Procuradoria da Câmara,
entendo que a matéria possui fundamento legal, isso porque se apoia no art. 34, da Lei
Orgânica de Jucurutu, o que permite que a proposição seja de competência do Município de
Jucurutu e de iniciativa do Poder Executivo.
Ato contínuo, identifico que a matéria legislativa é de inteiro interesse deste
Município, ao passo em que promove € incentiva a melhoria na coleta dos resíduos sólidos,
além de estimular a melhor distribuição de aparelhos destinados à sua coleta. Ademais, da
leitura do texto legal, bem como partindo das discussões existentes na Audiência Pública
realizada na data de 05 de dezembro do corrente ano de 2023, este relator entende serem
necessárias emendas ao texto legal, as quais passo a expor € numerá-las a seguir.
Como emenda substitutiva nº 001/2023, ao Projeto de lei nº 1.004/2023, alteramos
o texto previsto no artigo 1º do Projeto de Lei apresentado, passando ater a seguinte redação:
Art. 1º. Fica instituído o “Projeto Adote uma Lixeira”,
destinado às empresas privadas ou entidades sociais
interessadas no financiamento para aquisição e
manutenção de lixeiras a serem instaladas nos
logradouros públicos do Município de Jucurutu/RN.
A presente emenda se fez necessária, ante a conclusão de que competirá à Secretaria
de Obras do Município de Jucurutu a supracitada instalação e manutenção das lixeiras
financiadas, visando uma melhor padronização e controle por parte do Município dos
equipamentos públicos disponibilizados.
Como emenda supressiva nº 001/2023 e emenda aditiva nº 001/2023 ao Projeto de
Lei nº 1.004/2023, suprimimos O texto previsto no artigo 3º do Projeto de Lei apresentado, no
tocante à distância das lixeiras, ao passo em que adicionamos novos pontos para instalação
na previsão legal, passando a ter a seguinte redação:
Art. 3º As lixeiras deverão ser instaladas
preferencialmente nas esquinas e no interior das Escolas
Municipais, observadas as seguintes condições:
Esta emenda justifica-se pela adequação do projeto de lei à realidade municipal, uma
vez que se deixarmos a distância mínima prevista para instalação na casa dos 50m, teríamos
problemas na identificação de esquinas apropriadas para O objetivo deste Projeto de Lei.
Ainda, atendemos desta forma ao pleito dos Professores da Rede Municipal de Educação que
estiveram presentes najá mencionada audiência pública.
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Desse modo, entendo que o Projeto de Lei do Executivo nº 1.004/2023 atende aos
requisitos legais e constitucionais, sendo desnecessários maiores debates acerca da matéria
legislativa proposta, além das emendas ora apresentadas.
Ill - CONCLUSÃO
Assim, tendo em vista que houve O cumprimento dos requisitos legais, dou parecer
favorável, COM RESSALVAS, ao Projeto de Lei do Executivo nº 1.004/2023, de autoria do
Poder Executivo Municipal.
Apresento as emendas substitutivo n 2 001/2023, emenda supressiva nº 001/2023 e
emenda aditiva nº 001/2023 ao texto legal proposto, pela fundamentação já exposta.
Jucurutu/RN, 19 de dezembro de 2023
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4osé Pedro de Araújo neto
Relator
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VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.004/2023
Autor: Poder Executivo do Município de Jucurutu/RN
— > Favorável ao parecer
— VDesfavorável ao parecer
| Favorável à Emenda Modificativa nº 001
— Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001
— | Favorável à Emenda Aditiva nº 001
Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001
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Presidente
4 Favorável ao parecer
— Desfavorável ao parecer
— Favorável à Emenda Modificativa nº 001
— Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001
— | Favorável à Emenda Aditiva nº 001
— Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001
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Jósé Pedro de Araújo Neto
Relator
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2X Favorável ao parecer
— Desfavorável ao parecer
— | Favorável à Emenda Modificativa nº 001
— Desfavorávelà Emenda Modificativa nº 001
| Favorável à Emenda Aditiva nº 001
Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001
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Membro
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- CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA N £ 001/2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.004/2023
Autor: Vereador José Pedro de Araújo Neto
— ><, Favorável ao parecer
— Desfavorável ao parecer
— Favorável à Emenda Modificativa nº 001
— Pesfavorável à Emenda Modificativa nº 001
— | Favorável à Emenda Aditiva nº 001
Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001
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Presidente
X Favorável ao parecer
— Desfavorável ao parecer
— Favorável à Emenda Modificativa nº 001
— Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001
— Favorável à Emenda Aditiva nº 001
— pesfavorável à Emenda Aditiva nº 001
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Relator
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— X Favorável ao parecer
— Desfavorável ao parecer
— Favorável à Emenda Modificativa nº 001
— Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001
— | Favorável à Emenda Aditiva nº 001
— Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001
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Rubens Batista de Araújo
Membro
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. Poder Legislativo
— CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
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VOTAÇÃO DA EMENDA SUPRESSIVA N 2001/2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.004/2023
Autor: Vereador José Pedro de Araújo Neto
XI Favorável ao parecer
— Desfavorável ao parecer
— Favorávelà Emenda Modificativa nº 001
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— Favorávelà Emenda Aditiva nº 001
Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001
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Presidente
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— Favorávelà Emenda Modificativa nº 001
— Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001
— Favorável à Emenda Aditiva nº 001
— Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001
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XX Favorável ao parecer
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Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001
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VOTAÇÃO DA EMENDA ADITIVAA N £ 001/2023, AO PROJETO DE LEI Nº 1.004/2023
Autor: Vereador José Pedro de Araújo Neto
-4&. Favorável ao parecer
— Desfavorável ao parecer
Favorável à Emenda Modificativa nº 001
— Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001
— Favorável à Emenda Aditiva nº 001
— | Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001
Francinilsón ErtuslomaLro
Presidente
MC Favorável ao parecer
— Desfavorável ao parecer
— Favorável à Emenda Modificativa nº 001
— Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001
Favorável à Emenda Aditiva nº 001
— Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001
6 fados da Hroiolalo
Jósé Pedro de Araújo Neto
Relator
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4 Favorável ao parecer
Desfavorável ao parecer
Favorável à Emenda Modificativa nº 001
Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001
Favorável à Emenda Aditiva nº 001
Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001
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Membro