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materia nº 964/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Número / Ano 964 / 2022
Date 2022-02-07
EmentaDISPÕE SOBRE A FORMALIZAÇÃO DE PLANTÕES DE SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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MUNICÍPIO DE JUCURUTU Gifs
Estado do Rio Grande do Norte
» Gabinete do Prefeito
Ss Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000
Telefone: (84) 3429-2299 E-mail: gabinete Ojucurutu.net
CNPJ: 08.095.283/0001-04
Ofício nº 021/2022/GP-MJ
Jucurutu/RN, 07 de fevereiro de 2022.
Ao Exmº Senhor,
WILLAME LOPES DE ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Rua Epaminondas Lopes, 190
Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59.330-000.
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei complementar Nº 964/2022 e o Projeto de lei Nº
965/2022.
Senhor Presidente,
Com os nossos cumprimentos de estima, vimos por meio deste, ENCAMINHAR em
anexo o Projeto de Lei do complementar nº 964/2022 que “DISPÕE SOBRE A
FORMALIZAÇÃO DE PLANTÕES DE SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” e o Projeto de Lei nº 965/2022, que
trata sobre “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR INCENTIVO
FINANCEIROS ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AOS
AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS — ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, para que
sejam apreciados por esta Egrégia Casa Legislativa com urgência, urgentíssima.
Sendo o que tinhamos no momento, reiteramos os votos de estima e consider:
Gratos por sua atenção e estima, nos colocamos à inteira disposição.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
IOGO NIELS DE SUE OZ E SILVA a “UV 14,
aesuTua, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
f Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 001/2022/GP-MJ
Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Jucurutu.
Estamos enviando o presente Projeto de Lei Complementar, que regula a formalização
de Plantões de Servidores da Secretaria Municipal de Saúde Pública.
Tal proposta se faz necessária para que seja realizado O reajuste do valor, principalmente
do plantão para profissionais de nível médio e técnico que está nesse momento no valor de R$
120,00 (cento e vinte reais), sem qualquer modificação desde o ano de 2013 (LEI Nº 775, 17
de dezembro de 2013).
Esperamos de Vossas Excelências a análise e aprovação do presente projeto de lei
complementar.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 07 de Fevereiro de 2022.
ON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
ef
ssa, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
considerados intensivos e assumem atribuições em observância aos variados graus de
complexidade e necessidade.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor nesta data, atribuindo-se os seus efeitos a partir de 01
de fevereiro de 2022.
Jucurutu/RN, 07 de Fevereiro de 2022.
A
IOGO NIELSO QUEIROZ E SILVA
Prefeito
Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
Processo Legislativo nº 002/2022
ATO DE CERTIDÃO E DECLARAÇÃO
Certifico, para os devidos fins, que em 07/02/2022, às 10:44, foi protocolado na Secretaria
Geral desta Câmara Municipal o Ofício nº 021/2022/GP-MJ, acompanhado da Mensagem nº
001/2022/GP-MI], que trata sobre Projeto de Lei Complementar nº 964/2022, que “Dispõe sobre a
formalização de Plantões de Servidores da Secretaria Municipal de Saúde Pública, e dá outras
providências”.
Declaro que o presente processo se encontra devidamente autuado, numerado e
rubricado.
Declaro, ainda, que foi dada a devida ciência de seu objeto ao Presidente da Câmara
Municipal e encaminhada cópia para análise e emissão de parecer da Procuradoria Jurídica.
Jucurutu/RN, 07 de fevereiro de 2022.
iagihiele de de eçde Puga
Secretária-Geral da Câmara Municipal de Jucurutu
Município de Jucurutu
Poder Legislativo
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Processo Legislativo nº 002/2022
CERTIDÃO
Certifico, para os devidos fins, que, nesta data, foi juntado ao processo o Parecer Jurídico nº
009/2022, da Procuradoria da Câmara Municipal.
Jucurutu/RN, 08 de fevereiro de 2022.
fam ele Suustapçande son
Secretária-Geral da Câmara Municipal de Jucurutu
di
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
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PROCURADORIA JURÍDICA
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E-mail: procuradoriajuridicacmjOgmail.com
PARECER JURÍDICO Nº 009/2022/CMJ/PROCURADORIA
OBJETO: Análise do Projeto de Lei Complementar nº 964, de 07 de fevereiro de 2022, de autoria do
Poder Executivo municipal.
INTERESSADO: Presidência da Câmara Municipal
EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.
SERVIDORES PÚBLICOS. INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO.
LEI ANTERIOR QUE DISPÕE SOBRE O MESMO TEMA. INEXISTÊNCIA DE
PREVISÃO DE REVOGAÇÃO EXPRESSA. REVOGAÇÃO APENAS DAQUILO
QUE FOR INCOMPATÍVEL COM O NOVO TEXTO. INSEGURANÇA
JURÍDICA.
1. É competente privativamente o Poder Executivo para a iniciativa de Lei
que dispõe sobre a alteração de valores dos plantões médicos dos
servidores da Secretaria Municipal de Saúde;
2. As causas de revogação estão previstas no art. 2º, 8 1º, do Decreto-Lei
nº 4.657/1942. Não se tratando de lei temporária, nem havendo
revogação expressa, não se tratando de texto incompatível com a redação
da antiga norma ou não disponha integralmente sobre a matéria prevista
na lei anterior, esta manter-se-á em vigor.
3. Assim, eventual sanção do projeto de lei, sem previsão sobre a
revogação expressa da Lei nº 775/2013, manterá em vigor o inciso V do
art. 1º da referida norma, gerando insegurança jurídica, eis que cabível a
discussão sobre a sua produção de efeitos, razão por que, nesse ponto, se
recomenda o oferecimento de emenda legislativa a fim de que seja
solucionado o presente questionamento.
A. Parecer favorável com ressalvas.
Senhor Presidente,
|- DO RELATÓRIO
ú Trata o presente Parecer de análise do Projeto de Lei Complementar nº 964, de 07 de
fevereiro de 2022, de autoria do Poder Executivo municipal, o qual “dispõe sobre a formalização
de plantões de servidores da secretaria Municipal de Saúde Pública, e dá outras providências”.
2; A supracitada proposição foi encaminhada em 07 de fevereiro para análise da
Procuradoria da Câmara e emissão de parecer jurídico.
3. É o breve relatório.
1 — DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER JURÍDICO
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SST, 5/00
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4. Anteriormente à análise jurídica do objeto, cumpre esclarecer que a presente
manifestação visa à assistência da autoridade interessada quanto à matéria posta à apreciação e
sua adequação às normais constitucionais, legais e infralegais, sem prejuízo da observância do
entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais brasileiros e na doutrina especializada.
5. Importa salientar, ainda, que o exame restringir-se-á unicamente aos seus aspectos
jurídicos, restando excluída, portanto, a análise daqueles de natureza técnica e/ou política que
ultrapassem o campo de atuação desta Procuradoria.
6. Em relação à matéria técnica que não será objeto de análise, entende-se que o Poder
Legislativo dispõe de órgão competente para prestar os esclarecimentos que sejam devidos
acerca das questões procedimentais que extrapolem o campo jurídico.
7. No que diz respeito à apreciação política da viabilidade, ou não, do objeto deste
parecer, deixa este órgão jurídico de emitir qualquer juízo de valor, por ser este atribuição da Casa
Legislativa. Ou seja, não compete à Procuradoria opinar sobre questões políticas ou se imiscuir
nesse campo, já que, sendo múnus parlamentar previsto constitucionalmente, ingressar nessa
matéria ultrapassaria a competência deste órgão.
Ill — DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA JURÍDICA PARA A ANÁLISE PRÉVIA DOS PROJETOS
DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
8. A Procuradoria Jurídica é o órgão de assessoramento superior da Câmara Municipal de
Jucurutu, nos termos do art. 214, do Regimento Interno. Nisto se inclui o esclarecimento de
eventuais questionamentos ou dúvidas dos vereadores acerca das proposições que anseiem
formular e apresentar ou em relação àquelas que serão objeto de seu exame.
9. Outrossim, consoante previsto na Resolução nº 001, de 21 de fevereiro de 2019,
compete ao Assistente de Plenário “submeter à apreciação e parecer da Procuradoria Geral da
Câmara, todas as matérias antes da deliberação do Plenário”.
10. Ressalte-se, ainda, que, conforme a Recomendação nº
001/2020/CMJ/PROCURADORIA, acatada pela Mesa Diretora, é também este órgão responsável
pela análise prévia dos projetos de lei em tramitação na Casa Legislativa, sejam eles de iniciativa
do Poder Executivo ou do próprio Poder Legislativo.
1, Logo, tais disposições conferem a este órgão a competência para realizar a apreciação
dessa matéria. Não obstante, a presente análise não inibe, tampouco usurpa, a atribuição das
Comissões da Câmara, as quais possuem suas competências previstas na Lei Orgânica do
Município e no Regimento Interno.
178 Feitas estas considerações, passa-se ao mérito.
IV —- DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
IV.1 - Do atendimento à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
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13. A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, regulamenta o parágrafo único
do art. 59 da Constituição Federal e dispõe acerca da elaboração, da redação, da alteração e da
consolidação das leis.
14. Depois de analisar o PLC nº 964/2022, verifiquei que está em consonância com o que
dispõe a LC nº 95/1998.
IV.2 - Das Competências Material e Formal do Poder Executivo.
15. O projeto de Lei Complementar nº 964, de 07 de fevereiro de 2022, de autoria do
Poder Executivo municipal, dispõe sobre a formalização de plantões de servidores da Secretaria
Municipal de Saúde Pública.
16. Primeiramente, a matéria tratada é assunto de interesse local, nos termos do art. 30,
|, da Constituição da República e do art. 13, |, da Lei Orgânica, o que atrai a competência do
Município para legislar.
d7 Ainda, a matéria tratada refere-se a servidores pertencentes ao quadro de pessoal do
Poder Executivo do município de Jucurutu, cuja iniciativa para legislar é privativa do Prefeito
Municipal, nos termos do art. 34, 8 18,1, “e”, da Lei Orgânica do Município.
18. O Projeto de Lei Complementar nº 964/2022 propõe a alteração significativa da Lei
Municipal nº 775/2013, elevando os valores dos plantões hospitalares. Não obstante a
propositura promova à modificação substancial da norma anterior, em razão da inexistência de
dispositivo prevendo a revogação da lei até então vigente, percebo que eventual sanção e
promulgação da nova lei manterá em vigor duas normas sobre o tema, isso porque permanecerá
em vigor o inciso V do art. 1º da Lei nº 775/2013.
19. Conforme o art. 28, 8 1º, do Decreto-Lei nº 4.657/1942, “a lei posterior revoga a
anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule
inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”. No caso em apreço, a Lei nº 775/2013 não
possuía vigência temporária; o projeto de Lei Complementar nº 964/2022 não trata sobre assunto
incompatível com a norma anterior e tampouco dispõe inteiramente sobre o assunto da norma
vigente, isso porque há servidores que prestam plantão no município cuja escolaridade é de nível
fundamental, a exemplo dos motoristas, que, em que pese não estejam abarcados pela redação
dos incisos | a IV do PLP nº 964/2022, continuarão sendo regidos pelo inciso V do art. 1º da Leinº
773/2013.
20. Entretanto, reconhece-se que a inexistência de disposição expressa quanto à ab-
rogação da Lei nº 773/2013 ou em relação à previsão expressa de manutenção do inciso Vdoart.
1º da referida Lei poderá gerar insegurança jurídica, de maneira que se recomenda o
oferecimento de emenda legislativa a fim de que seja solucionado o presente questionamento.
Para tanto, sugere-se as seguintes emendas aditivas ao texto do PLP nº 964/2022.
Projeto de Lei Complementar nº 964/2022
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº
775/2013.
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Projeto de Lei Complementar nº 964/2022
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, salvo o inciso V do art. 1º da Lei
Municipal nº 775/2013, que permanecerá em vigor.
V-DA CONCLUSÃO
21. Em face do exposto, esta Procuradoria apresenta, nos limites de sua análise jurídica, e
excluídos os aspectos técnicos e políticos que ultrapassem o campo jurídico, parecer favorável,
COM RESSALVAS, ao prosseguimento do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 964, de 07
de fevereiro de 2022.
Este é o Parecer jurídico, salvo melhor juízo.
Jucurutu/RN, data da assinatura digital.
JOHN MAYCON. ismigEncaamdi
a
ALEXANDRE SessinsesEasia
VALE: SEsSSMSa
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09267927418 Simitanaiia Um
John Maycon Alexandre Vale
Procurador da Câmara Municipal de Jucurutu
OAB nº 13.673 / Matrícula nº 161
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! Gabinete do Prefeito
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Ofício nº 025/2022/GP-MJ
Jucurutu/RN, 08 de fevereiro de 2022.
Ao Exmº Senhor,
WILLAME LOPES DE ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Rua Epaminondas Lopes, 190
Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59.330-000.
Ao Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu/RN,
Assunto: Devolução Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Pelo presente, solicito a devolução do Projeto de Lei nº 964/2022, que dispõe
sobre a formalização de Plantões de Servidores da Secretaria Municipal de Saúde Pública,
e dá outras Providências, com intuito de promover alguns ajustes técnicos no texto legal.
Atenciosamente,
TOGO NIELS E QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
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- Estado do Rio Grande do Norte
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN
Presidência da Câmara
OFÍCIO Nº 003/2022/CMJ/PRESIDÊNCIA
Jucurutu, 08 de fevereiro de 2022
A Sua Excelência o Senhor
logo Nielson de Queiroz e Silva
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Jucurutu
Rua João Eufrásio de Medeiros, S/N, Centro
59.330-000 Jucurutu/RN
Assunto: Resposta ao Ofício nº 025/2022/GP-MI.
Senhor Prefeito,
À Em atinência ao disposto no Ofício nº 025/2022/GP-M], comunico a Vossa Excelência o
arquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 964/2022.
2 Sendo o que tínhamos a tratar no momento,
Atenciosamente,
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Nilláme topes de Arai újo
Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu
Fecabiclo
03/02/2922
Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz - Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000
Jucurutu/RN — E-mail: camaradejucurutu(Ohotmail.com — Site: http; /Aww.cmjucurutu.tn.gov.br .
as URUTU py, em
Município de Jucurutu
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E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
Processo Legislativo nº 002/2022
DESPACHO DE ARQUIVAMENTO
Com base no contido no Ofício nº 025/2022/GP-M), determino o arquivamento dos
A
presentes autos.
À Secretaria da Câmara para cumprimento.
Jucurutu/RN, 14 de fevereiro de 2022.
das
Município de Jucurutu
Poder Legislativo
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Processo Legislativo nº 002/2022
CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO
Com base no despacho da presidência, certifico o arquivamento do presente processo.
Jucurutu/RN, 14 de fevereiro de 2022.
Preonggalt Sa rega a
Secretária da Câmara Municipal de Jucurutu

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