| Tipo | Projeto de Lei Complementar (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 964 / 2022 |
| Date | 2022-02-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FORMALIZAÇÃO DE PLANTÕES DE SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE JUCURUTU Gifs Estado do Rio Grande do Norte » Gabinete do Prefeito Ss Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 Telefone: (84) 3429-2299 E-mail: gabinete Ojucurutu.net CNPJ: 08.095.283/0001-04 Ofício nº 021/2022/GP-MJ Jucurutu/RN, 07 de fevereiro de 2022. Ao Exmº Senhor, WILLAME LOPES DE ARAÚJO Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Rua Epaminondas Lopes, 190 Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59.330-000. Assunto: Encaminhar Projeto de Lei complementar Nº 964/2022 e o Projeto de lei Nº 965/2022. Senhor Presidente, Com os nossos cumprimentos de estima, vimos por meio deste, ENCAMINHAR em anexo o Projeto de Lei do complementar nº 964/2022 que “DISPÕE SOBRE A FORMALIZAÇÃO DE PLANTÕES DE SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” e o Projeto de Lei nº 965/2022, que trata sobre “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR INCENTIVO FINANCEIROS ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS — ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, para que sejam apreciados por esta Egrégia Casa Legislativa com urgência, urgentíssima. Sendo o que tinhamos no momento, reiteramos os votos de estima e consider: Gratos por sua atenção e estima, nos colocamos à inteira disposição. Atenciosamente, Prefeito Municipal IOGO NIELS DE SUE OZ E SILVA a “UV 14, aesuTua, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU f Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito Mensagem nº 001/2022/GP-MJ Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Jucurutu. Estamos enviando o presente Projeto de Lei Complementar, que regula a formalização de Plantões de Servidores da Secretaria Municipal de Saúde Pública. Tal proposta se faz necessária para que seja realizado O reajuste do valor, principalmente do plantão para profissionais de nível médio e técnico que está nesse momento no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), sem qualquer modificação desde o ano de 2013 (LEI Nº 775, 17 de dezembro de 2013). Esperamos de Vossas Excelências a análise e aprovação do presente projeto de lei complementar. Atenciosamente, Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 07 de Fevereiro de 2022. ON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal ef ssa, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito considerados intensivos e assumem atribuições em observância aos variados graus de complexidade e necessidade. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor nesta data, atribuindo-se os seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2022. Jucurutu/RN, 07 de Fevereiro de 2022. A IOGO NIELSO QUEIROZ E SILVA Prefeito Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com Processo Legislativo nº 002/2022 ATO DE CERTIDÃO E DECLARAÇÃO Certifico, para os devidos fins, que em 07/02/2022, às 10:44, foi protocolado na Secretaria Geral desta Câmara Municipal o Ofício nº 021/2022/GP-MJ, acompanhado da Mensagem nº 001/2022/GP-MI], que trata sobre Projeto de Lei Complementar nº 964/2022, que “Dispõe sobre a formalização de Plantões de Servidores da Secretaria Municipal de Saúde Pública, e dá outras providências”. Declaro que o presente processo se encontra devidamente autuado, numerado e rubricado. Declaro, ainda, que foi dada a devida ciência de seu objeto ao Presidente da Câmara Municipal e encaminhada cópia para análise e emissão de parecer da Procuradoria Jurídica. Jucurutu/RN, 07 de fevereiro de 2022. iagihiele de de eçde Puga Secretária-Geral da Câmara Municipal de Jucurutu Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com Processo Legislativo nº 002/2022 CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que, nesta data, foi juntado ao processo o Parecer Jurídico nº 009/2022, da Procuradoria da Câmara Municipal. Jucurutu/RN, 08 de fevereiro de 2022. fam ele Suustapçande son Secretária-Geral da Câmara Municipal de Jucurutu di Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmjOgmail.com PARECER JURÍDICO Nº 009/2022/CMJ/PROCURADORIA OBJETO: Análise do Projeto de Lei Complementar nº 964, de 07 de fevereiro de 2022, de autoria do Poder Executivo municipal. INTERESSADO: Presidência da Câmara Municipal EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. SERVIDORES PÚBLICOS. INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. LEI ANTERIOR QUE DISPÕE SOBRE O MESMO TEMA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE REVOGAÇÃO EXPRESSA. REVOGAÇÃO APENAS DAQUILO QUE FOR INCOMPATÍVEL COM O NOVO TEXTO. INSEGURANÇA JURÍDICA. 1. É competente privativamente o Poder Executivo para a iniciativa de Lei que dispõe sobre a alteração de valores dos plantões médicos dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde; 2. As causas de revogação estão previstas no art. 2º, 8 1º, do Decreto-Lei nº 4.657/1942. Não se tratando de lei temporária, nem havendo revogação expressa, não se tratando de texto incompatível com a redação da antiga norma ou não disponha integralmente sobre a matéria prevista na lei anterior, esta manter-se-á em vigor. 3. Assim, eventual sanção do projeto de lei, sem previsão sobre a revogação expressa da Lei nº 775/2013, manterá em vigor o inciso V do art. 1º da referida norma, gerando insegurança jurídica, eis que cabível a discussão sobre a sua produção de efeitos, razão por que, nesse ponto, se recomenda o oferecimento de emenda legislativa a fim de que seja solucionado o presente questionamento. A. Parecer favorável com ressalvas. Senhor Presidente, |- DO RELATÓRIO ú Trata o presente Parecer de análise do Projeto de Lei Complementar nº 964, de 07 de fevereiro de 2022, de autoria do Poder Executivo municipal, o qual “dispõe sobre a formalização de plantões de servidores da secretaria Municipal de Saúde Pública, e dá outras providências”. 2; A supracitada proposição foi encaminhada em 07 de fevereiro para análise da Procuradoria da Câmara e emissão de parecer jurídico. 3. É o breve relatório. 1 — DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER JURÍDICO Página 1 de 4 SST, 5/00 Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com 4. Anteriormente à análise jurídica do objeto, cumpre esclarecer que a presente manifestação visa à assistência da autoridade interessada quanto à matéria posta à apreciação e sua adequação às normais constitucionais, legais e infralegais, sem prejuízo da observância do entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais brasileiros e na doutrina especializada. 5. Importa salientar, ainda, que o exame restringir-se-á unicamente aos seus aspectos jurídicos, restando excluída, portanto, a análise daqueles de natureza técnica e/ou política que ultrapassem o campo de atuação desta Procuradoria. 6. Em relação à matéria técnica que não será objeto de análise, entende-se que o Poder Legislativo dispõe de órgão competente para prestar os esclarecimentos que sejam devidos acerca das questões procedimentais que extrapolem o campo jurídico. 7. No que diz respeito à apreciação política da viabilidade, ou não, do objeto deste parecer, deixa este órgão jurídico de emitir qualquer juízo de valor, por ser este atribuição da Casa Legislativa. Ou seja, não compete à Procuradoria opinar sobre questões políticas ou se imiscuir nesse campo, já que, sendo múnus parlamentar previsto constitucionalmente, ingressar nessa matéria ultrapassaria a competência deste órgão. Ill — DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA JURÍDICA PARA A ANÁLISE PRÉVIA DOS PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU 8. A Procuradoria Jurídica é o órgão de assessoramento superior da Câmara Municipal de Jucurutu, nos termos do art. 214, do Regimento Interno. Nisto se inclui o esclarecimento de eventuais questionamentos ou dúvidas dos vereadores acerca das proposições que anseiem formular e apresentar ou em relação àquelas que serão objeto de seu exame. 9. Outrossim, consoante previsto na Resolução nº 001, de 21 de fevereiro de 2019, compete ao Assistente de Plenário “submeter à apreciação e parecer da Procuradoria Geral da Câmara, todas as matérias antes da deliberação do Plenário”. 10. Ressalte-se, ainda, que, conforme a Recomendação nº 001/2020/CMJ/PROCURADORIA, acatada pela Mesa Diretora, é também este órgão responsável pela análise prévia dos projetos de lei em tramitação na Casa Legislativa, sejam eles de iniciativa do Poder Executivo ou do próprio Poder Legislativo. 1, Logo, tais disposições conferem a este órgão a competência para realizar a apreciação dessa matéria. Não obstante, a presente análise não inibe, tampouco usurpa, a atribuição das Comissões da Câmara, as quais possuem suas competências previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno. 178 Feitas estas considerações, passa-se ao mérito. IV —- DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA IV.1 - Do atendimento à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Página 2 de 4 Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj gmail.com 13. A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, regulamenta o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal e dispõe acerca da elaboração, da redação, da alteração e da consolidação das leis. 14. Depois de analisar o PLC nº 964/2022, verifiquei que está em consonância com o que dispõe a LC nº 95/1998. IV.2 - Das Competências Material e Formal do Poder Executivo. 15. O projeto de Lei Complementar nº 964, de 07 de fevereiro de 2022, de autoria do Poder Executivo municipal, dispõe sobre a formalização de plantões de servidores da Secretaria Municipal de Saúde Pública. 16. Primeiramente, a matéria tratada é assunto de interesse local, nos termos do art. 30, |, da Constituição da República e do art. 13, |, da Lei Orgânica, o que atrai a competência do Município para legislar. d7 Ainda, a matéria tratada refere-se a servidores pertencentes ao quadro de pessoal do Poder Executivo do município de Jucurutu, cuja iniciativa para legislar é privativa do Prefeito Municipal, nos termos do art. 34, 8 18,1, “e”, da Lei Orgânica do Município. 18. O Projeto de Lei Complementar nº 964/2022 propõe a alteração significativa da Lei Municipal nº 775/2013, elevando os valores dos plantões hospitalares. Não obstante a propositura promova à modificação substancial da norma anterior, em razão da inexistência de dispositivo prevendo a revogação da lei até então vigente, percebo que eventual sanção e promulgação da nova lei manterá em vigor duas normas sobre o tema, isso porque permanecerá em vigor o inciso V do art. 1º da Lei nº 775/2013. 19. Conforme o art. 28, 8 1º, do Decreto-Lei nº 4.657/1942, “a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”. No caso em apreço, a Lei nº 775/2013 não possuía vigência temporária; o projeto de Lei Complementar nº 964/2022 não trata sobre assunto incompatível com a norma anterior e tampouco dispõe inteiramente sobre o assunto da norma vigente, isso porque há servidores que prestam plantão no município cuja escolaridade é de nível fundamental, a exemplo dos motoristas, que, em que pese não estejam abarcados pela redação dos incisos | a IV do PLP nº 964/2022, continuarão sendo regidos pelo inciso V do art. 1º da Leinº 773/2013. 20. Entretanto, reconhece-se que a inexistência de disposição expressa quanto à ab- rogação da Lei nº 773/2013 ou em relação à previsão expressa de manutenção do inciso Vdoart. 1º da referida Lei poderá gerar insegurança jurídica, de maneira que se recomenda o oferecimento de emenda legislativa a fim de que seja solucionado o presente questionamento. Para tanto, sugere-se as seguintes emendas aditivas ao texto do PLP nº 964/2022. Projeto de Lei Complementar nº 964/2022 Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 775/2013. Página 3 de 4 Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com Projeto de Lei Complementar nº 964/2022 Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, salvo o inciso V do art. 1º da Lei Municipal nº 775/2013, que permanecerá em vigor. V-DA CONCLUSÃO 21. Em face do exposto, esta Procuradoria apresenta, nos limites de sua análise jurídica, e excluídos os aspectos técnicos e políticos que ultrapassem o campo jurídico, parecer favorável, COM RESSALVAS, ao prosseguimento do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 964, de 07 de fevereiro de 2022. Este é o Parecer jurídico, salvo melhor juízo. Jucurutu/RN, data da assinatura digital. JOHN MAYCON. ismigEncaamdi a ALEXANDRE SessinsesEasia VALE: SEsSSMSa : ae 09267927418 Simitanaiia Um John Maycon Alexandre Vale Procurador da Câmara Municipal de Jucurutu OAB nº 13.673 / Matrícula nº 161 Página 4 de 4 MUNICÍPIO DE JUCURUTU é» Estado do Rio Grande do Norte ! Gabinete do Prefeito Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro - CEP: 59.330-000 Telefone: (84) 3429-2299 E-mail: gabineteOjucurutu.net CNPJ: 08.095.283/0001-04 Ofício nº 025/2022/GP-MJ Jucurutu/RN, 08 de fevereiro de 2022. Ao Exmº Senhor, WILLAME LOPES DE ARAÚJO Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Rua Epaminondas Lopes, 190 Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59.330-000. Ao Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, Assunto: Devolução Projeto de Lei. Senhor Presidente, Pelo presente, solicito a devolução do Projeto de Lei nº 964/2022, que dispõe sobre a formalização de Plantões de Servidores da Secretaria Municipal de Saúde Pública, e dá outras Providências, com intuito de promover alguns ajustes técnicos no texto legal. Atenciosamente, TOGO NIELS E QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal o EM: REUiBID oúlo? 0A8/2N AuMN2b - Estado do Rio Grande do Norte CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN Presidência da Câmara OFÍCIO Nº 003/2022/CMJ/PRESIDÊNCIA Jucurutu, 08 de fevereiro de 2022 A Sua Excelência o Senhor logo Nielson de Queiroz e Silva Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Jucurutu Rua João Eufrásio de Medeiros, S/N, Centro 59.330-000 Jucurutu/RN Assunto: Resposta ao Ofício nº 025/2022/GP-MI. Senhor Prefeito, À Em atinência ao disposto no Ofício nº 025/2022/GP-M], comunico a Vossa Excelência o arquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 964/2022. 2 Sendo o que tínhamos a tratar no momento, Atenciosamente, == GL EE> a im Nilláme topes de Arai újo Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu Fecabiclo 03/02/2922 Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz - Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000 Jucurutu/RN — E-mail: camaradejucurutu(Ohotmail.com — Site: http; /Aww.cmjucurutu.tn.gov.br . as URUTU py, em Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com Processo Legislativo nº 002/2022 DESPACHO DE ARQUIVAMENTO Com base no contido no Ofício nº 025/2022/GP-M), determino o arquivamento dos A presentes autos. À Secretaria da Câmara para cumprimento. Jucurutu/RN, 14 de fevereiro de 2022. das Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com Processo Legislativo nº 002/2022 CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO Com base no despacho da presidência, certifico o arquivamento do presente processo. Jucurutu/RN, 14 de fevereiro de 2022. Preonggalt Sa rega a Secretária da Câmara Municipal de Jucurutu