| Tipo | Parecer Comissão de Legislação, Justiça e R. |
|---|---|
| Número / Ano | 992 / 2023 |
| Date | 2023-04-13 |
| Ementa | Assim, tendo em vista que houve o cumprimento dos requisitos legais: 1) Apresento emenda modificativa ao artigo 21 do Projeto de Lei nº 992/2023. 2) Dou parecer favorável, com RESSALVA, ao Projeto de Lei nº 994/2023, de autoria do Poder Executivo. |
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UTU., o qntaTaR, 8 adição Câmara mun Município de Jucurutu . Poder Legislativo - CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Processo Legislativo nº 992/2023 PARECER |- RELATÓRIO O Projeto de Lei nº 992, de 12 de abril de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024, e dá outras providências”. A matéria foi protocolada na Câmara Municipal em 13 de abril de 2023. Recebeu parecer favorável da Procuradoria Jurídica desta Casa. Presente todos os membros da Comissão, a Presidente designou o Vereador José Pedro de Araújo Neto para relatar a matéria e dar parecer. |- FUNDAMENTAÇÃO 11.1 - Certidão de Similaridade Verifico que não foi identificada a existência de proposição em tramitação ou já convertida em Lei semelhante a esta nesta Casa Legislativa. 11.2 — Análise Jurídica Inicialmente, ressalto que a análise desta Comissão acerca da matéria em discussão se restringe aos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem da proposição ora em análise, consoante artigos 52 e O inciso | do artigo 59 do nosso Regimento Interno, pertencendo a análise orçamentária à Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa. Ato contínuo, entendo que estão preenchidos os requisitos legais necessários à propositura da presente demanda, seguindo as disposições do artigo 13 da Lei Orgânica do nosso Município, assim como o artigo 127 do nosso Regimento Interno. No tocante à legalidade jurídica da matéria proposta, a Procuradoria Jurídica desta Casa já opinou favoravelmente à proposição, com as ressalvas pertinentes, das quais observamos a Coma mun Município de Jucurutu . Poder Legislativo . CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com necessidade desta Comissão acompanhar em parte o posicionamento jurídico adotado acerca do artigo 21 do Projeto de Lei proposto. Apesar das considerações realizadas no Parecer Jurídico, interpretamos o artigo questionado de forma diversa, entendendo que o mesmo merece melhor redação, e que seu objeto não ataca o artigo 167, VI, da Constituição da República. Explico: o processo de criação de unidades gestoras predispõe lei específica, na qual o orçamento necessário para seu funcionamento deve ser previsto e aprovado com sua criação. Logo, os atos de transferência previstos no artigo 21, visando adequação orçamentária, versam sobre um orçamento já aprovado no momento da criação da nova unidade gestora. Entretanto, entendo que essa disposição merece ser melhor abordada, merecendo reforma através de emenda modificativa, nos termos do artigo 148, a qual proponho nos seguintes termos: Art. 21 Quando da inclusão no orçamento de novas unidades gestoras criadas mediante lei específica, fica autorizado a transferência, transposição e remanejamento de créditos orçamentário mediante portaria ou decreto do executivo para a adequação orçamentária. Ressalto, oportunamente, que a análise de detalhes técnicos acerca da matéria orçamentária, bem como dos demais artigos do Projeto de Lei referente à aplicação orçamentária, são de competência da Comissão de Finanças e Orçamento, conforme dispões nosso Regimento Interno. | — CONCLUSÃO Assim, tendo em vista que houve o cumprimento dos requisitos legais: 1) Apresento emenda modificativa ao artigo 21 do Projeto de Lei nº 922/2023. 2) Dou parecer favorável, com RESSALVA, ao Projeto de Lei nº 994/2023, de autoria do Poder Executivo. Jucurutu/RN, 11 de julho de 2023 3 ro do trai do NE osé Pedro de Araújo Neto Relator UTU., e QERATAR = 8 ge “amam mund Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 993/2023 Autor: Poder Executivo Favorável ao parecer Desfavorável ao parecer Favorável à Emenda Modificativa nº 001 Desfavorável E] Emenda Modificativa nº 001 Coule NG Paula Ny Me vt de Souza Torres Presidente X Favorável ao parecer Desfavorável ao parecer Favorável à Emenda Modificativa nº 001 Desfavorável E] Emenda Modificativa nº 001 Tá ) 4 MV, Pr bgençd Araújo 4 Neto Relator Ausência justificada: Favorável ao parecer Desfavorável ao parecer Favorável à Emenda Modificativa nº 001 — Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001 Membro Rubens Batista de Araújo