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materia nº 992/2023

Tipo Parecer Comissão de Legislação, Justiça e R.
Número / Ano 992 / 2023
Date 2023-04-13
EmentaAssim, tendo em vista que houve o cumprimento dos requisitos legais: 1) Apresento emenda modificativa ao artigo 21 do Projeto de Lei nº 992/2023. 2) Dou parecer favorável, com RESSALVA, ao Projeto de Lei nº 994/2023, de autoria do Poder Executivo.
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Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
- CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Processo Legislativo nº 992/2023
PARECER
|- RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 992, de 12 de abril de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024, e dá outras
providências”.
A matéria foi protocolada na Câmara Municipal em 13 de abril de 2023.
Recebeu parecer favorável da Procuradoria Jurídica desta Casa.
Presente todos os membros da Comissão, a Presidente designou o Vereador José Pedro de
Araújo Neto para relatar a matéria e dar parecer.
|- FUNDAMENTAÇÃO
11.1 - Certidão de Similaridade
Verifico que não foi identificada a existência de proposição em tramitação ou já convertida
em Lei semelhante a esta nesta Casa Legislativa.
11.2 — Análise Jurídica
Inicialmente, ressalto que a análise desta Comissão acerca da matéria em discussão se
restringe aos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de
linguagem da proposição ora em análise, consoante artigos 52 e O inciso | do artigo 59 do nosso
Regimento Interno, pertencendo a análise orçamentária à Comissão de Finanças e Orçamento desta
Casa.
Ato contínuo, entendo que estão preenchidos os requisitos legais necessários à propositura
da presente demanda, seguindo as disposições do artigo 13 da Lei Orgânica do nosso Município, assim
como o artigo 127 do nosso Regimento Interno.
No tocante à legalidade jurídica da matéria proposta, a Procuradoria Jurídica desta Casa já
opinou favoravelmente à proposição, com as ressalvas pertinentes, das quais observamos a
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necessidade desta Comissão acompanhar em parte o posicionamento jurídico adotado acerca do
artigo 21 do Projeto de Lei proposto.
Apesar das considerações realizadas no Parecer Jurídico, interpretamos o artigo
questionado de forma diversa, entendendo que o mesmo merece melhor redação, e que seu objeto
não ataca o artigo 167, VI, da Constituição da República. Explico: o processo de criação de unidades
gestoras predispõe lei específica, na qual o orçamento necessário para seu funcionamento deve ser
previsto e aprovado com sua criação. Logo, os atos de transferência previstos no artigo 21, visando
adequação orçamentária, versam sobre um orçamento já aprovado no momento da criação da nova
unidade gestora.
Entretanto, entendo que essa disposição merece ser melhor abordada, merecendo reforma
através de emenda modificativa, nos termos do artigo 148, a qual proponho nos seguintes termos:
Art. 21 Quando da inclusão no orçamento de novas unidades
gestoras criadas mediante lei específica, fica autorizado a
transferência, transposição e remanejamento de créditos
orçamentário mediante portaria ou decreto do executivo para a
adequação orçamentária.
Ressalto, oportunamente, que a análise de detalhes técnicos acerca da matéria
orçamentária, bem como dos demais artigos do Projeto de Lei referente à aplicação orçamentária, são
de competência da Comissão de Finanças e Orçamento, conforme dispões nosso Regimento Interno.
| — CONCLUSÃO
Assim, tendo em vista que houve o cumprimento dos requisitos legais:
1) Apresento emenda modificativa ao artigo 21 do Projeto de Lei nº 922/2023.
2) Dou parecer favorável, com RESSALVA, ao Projeto de Lei nº 994/2023, de autoria do Poder
Executivo.
Jucurutu/RN, 11 de julho de 2023
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osé Pedro de Araújo Neto
Relator
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Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 993/2023
Autor: Poder Executivo
Favorável ao
parecer
Desfavorável ao
parecer
Favorável à Emenda
Modificativa nº 001
Desfavorável E]
Emenda Modificativa nº
001
Coule NG
Paula Ny Me vt
de Souza Torres
Presidente
X Favorável ao
parecer
Desfavorável ao
parecer
Favorável à Emenda
Modificativa nº 001
Desfavorável E]
Emenda Modificativa nº
001
Tá ) 4 MV,
Pr bgençd Araújo 4
Neto
Relator
Ausência justificada:
Favorável ao
parecer
Desfavorável ao
parecer
Favorável à Emenda
Modificativa nº 001
— Desfavorável à
Emenda Modificativa nº
001
Membro
Rubens Batista de Araújo

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