| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 969 / 2022 |
| Date | 2022-03-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES PELO MUNICÍPIO DE JUCURUTU. |
| native_id | 93 |
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MUNICÍPIO DE JUCURUTU ces Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito ” Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 Telefone: (84) 3429-2299 E-mail: gabinete Ojucurutu.net CNPJ: 08.095.283/0001-04 Ofício nº 069/2022/GP-MJ Jucurutu/RN, 08 de Março de 2022. Ao Exmº Senhor, WILLAME LOPES DE ARAÚJO Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Rua Epaminondas Lopes, 190 Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59.330-000. Assunto: Encaminhar o Projeto de Lei Nº 969/2022 Senhor Presidente, Com os nossos cumprimentos de estima, vimos por meio deste, ENCAMINHAR o Projeto de Lei nº 969/2022 que “DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES PELO MUNICÍPIO DE JUCURUTU”, para que seja apreciado por esta Egrégia Casa Legislativa. Sendo o que tínhamos no momento, reiteramos os votos de estima e consideração. Gratos por sua atenção e estima, nos colocamos à inteira disposição. Atenciosamente, ON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal MUNICIPIO DE JUCURUTU dra à Estado do Rio Grande do Norte "1 Gabinete Civil Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 Telefone: (84) 3429-2299 E-mail: gabineteQjucurutu.gov.br CNPJ: 08.095.283/0001-04 Mensagem nº 006/2022/GP-MJ Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Jucurutu. Honra-me submeter à apreciação de Vossas Excelências e demais pares, o incluso Projeto de Lei nº 969/2022 que “Dispõe sobre o recebimento de doações pelo Município de Jucurutu.”. Por se tratar de matéria de grande relevo para a Administração Pública Municipal, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação desta Egrégia casa legislativa. GABINETE CIVIL, Município de Jucurutu/RN, 08 de Março de 2022. CIA TOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE JUCURUTU Estado do Rio Grande do Norte Gabinete Civil Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 » Telefone: (84) 3429-2299 E-mail: gabineteQjucurutu.gov.br CNPJ: 08.095.283/0001-04 PROJETO DE LEI Nº 969, DE 08 DE MARÇO DE 2022. Dispõe sobre o recebimento de doações pelo Município de Jucurutu. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JUCURUTU, no uso de suas prerrogativas previstas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores de Jucurutu aprovou e Ele promulga e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado à Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, na condição de donatária, o recebimento em doação de bens móveis, imóveis e serviços. Parágrafo único. A doação poderá ser feita com ou sem encargos, independentemente de celebração de instrumento contratual, desde que não acarrete dispêndio de recursos financeiros por parte do Município. Art. 2º O Poder Executivo poderá editar regulamento. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. TOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com Processo Legislativo nº 009/2022 ATO DE CERTIDÃO E DECLARAÇÃO Certifico, para os devidos fins, que em 08/03/2022, às 12:01, foi recebido pelo presidente desta Casa o Ofício nº 069/2022/GP-M), acompanhando da Mensagem nº 006/2022/GP-M), que trata sobre o Projeto de Lei nº 969/2022, que “Dispõe sobre o recebimento de doações pelo Município de Jucurutu”. Declaro que o presente processo se encontra devidamente autuado, numerado e rubricado. Declaro, ainda, que foi dada a devida ciência de seu objeto ao Presidente da Câmara Municipal e encaminhada cópia para análise e emissão de parecer da Procuradoria Jurídica. Jucurutu/RN, 08 de março de 2022. freio dE de Siga - Secretária-Geral da Câmara Municipal de Jucurutu Município de Jucurutu . Poder Legislativo CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com Processo Legislativo nº 009/2022 CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que, nesta data, foi juntado ao processo o Parecer Jurídico nº 017/2022, da Procuradoria da Câmara Municipal. Jucurutu/RN, 14 de março de 2022. Lumihete cam Sarah de iate PA Secretária-Geral da Câmara Municipal de Jucurutu Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com PARECER JURÍDICO Nº 017/2022/CM]/PROCURADORIA OBJETO: Análise do Projeto de Lei do Executivo nº 969, de 08 de março de 2022. INTERESSADO: Presidência da Câmara Municipal EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES PELO MUNICÍPIO DE JUCURUTU. PROPOSIÇÃO QUE TRATA SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SEM AUMENTO DE DESPESA, ART. 84, VI, “A”, CRFB E ART. 49, VII, LOM. MATÉRIA REGULAMENTÁVEL POR DECRETO. DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI FORMAL PRÉVIA. 1. Compete privativamente ao Prefeito Municipal dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração municipal quando não implicar aumento de despesa, nos termos do art. 84, VI, “a”, CF/88 e art. 49, VII, LOM; 2. No caso, desnecessária a edição de lei formal para dispor sobre o recebimento de doações pelo Município de Jucurutu, sendo suficiente a expedição de decreto, cujo fundamento legal é retirado diretamente do texto constitucional e legal (art. 84, VI, “a”, CF/88 c/c art. 49, VII, LOM); 3. Apesar disso, não há óbice para o prosseguimento da proposição, pois de iniciativa do próprio Poder Executivo; 4. Parecer favorável sem ressalvas. Senhor Presidente, |- DO RELATÓRIO o Trata o presente Parecer de análise do Projeto de Lei do Executivo nº 969, de 08 de março de 2022, que “dispõe sobre o recebimento de doações pelo Município de Jucurutu”. 2 A supracitada proposição foi encaminhada em 08 de março para análise da Procuradoria da Câmara e emissão de parecer jurídico. 3. É o breve relatório. |- DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER JURÍDICO 4. Anteriormente à análise jurídica do objeto, cumpre esclarecer que a presente manifestação visa à assistência da autoridade interessada quanto à matéria posta à apreciação e sua adequação às normais constitucionais, legais e infralegais, sem prejuízo da observância do entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais brasileiros e na doutrina especializada. Página 1 de 4 Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com 5: Importa salientar, ainda, que o exame restringir-se-á unicamente aos seus aspectos jurídicos, restando excluída, portanto, a análise daqueles de natureza técnica e/ou política que ultrapassem o campo de atuação desta Procuradoria. 6. Em relação à matéria técnica que não será objeto de análise, entende-se que o Poder Legislativo dispõe de órgão competente para prestar os esclarecimentos que sejam devidos acerca das questões procedimentais que extrapolem o campo jurídico. FA No que diz respeito à apreciação política da viabilidade, ou não, do objeto deste parecer, deixa este órgão jurídico de emitir qualquer juízo de valor, por ser este atribuição da Casa Legislativa. Ou seja, não compete à Procuradoria opinar sobre questões políticas ou se imiscuir nesse campo, já que, sendo múnus parlamentar previsto constitucionalmente, ingressar nessa matéria ultrapassaria a competência deste órgão. Ill = DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA JURÍDICA PARA A ANÁLISE PRÉVIA DOS PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU 8. A Procuradoria Jurídica é o órgão de assessoramento superior da Câmara Municipal de Jucurutu, nos termos do art. 214, do Regimento Interno. Nisto se inclui o esclarecimento de eventuais questionamentos ou dúvidas dos vereadores acerca das proposições que anseiem formular e apresentar ou em relação àquelas que serão objeto de seu exame. 9. Outrossim, consoante previsto na Resolução nº 001, de 21 de fevereiro de 2019, compete ao Assistente de Plenário “submeter à apreciação e parecer da Procuradoria Geral da Câmara, todas as matérias antes da deliberação do Plenário”. 10. Ressalte-se, ainda, que, conforme a Recomendação nº 001/2020/CM]/PROCURADORIA, acatada pela Mesa Diretora, é também este órgão responsável pela análise prévia dos projetos de lei em tramitação na Casa Legislativa, sejam eles de iniciativa do Poder Executivo ou do próprio Poder Legislativo. 11. Logo, tais disposições conferem a este órgão a competência para realizar a apreciação dessa matéria. Não obstante, a presente análise não inibe, tampouco usurpa, a atribuição das Comissões da Câmara, as quais possuem suas competências previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno. 12; Feitas estas considerações, passa-se ao mérito. IV - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA IV.1 - Da técnica legislativa. 13. A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, regulamenta o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal e dispõe acerca da elaboração, da redação, da alteração e da consolidação das leis. Página 2 de 4 Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com 14, Depois de analisar o Projeto de Lei do Executivo nº 969/2022, não detectei inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada, razão pela qual declaro que a proposição está em consonância com o que dispõe a LC nº 95/1998. IV.2 - Da competência do Município para legislar sobre a matéria. 15. A disciplina sobre o recebimento de doações pelo Município de Jucurutu é assunto de interesse local, que compete ao Município de Jucurutu legislar, nos termos do art. 30, |, da Constituição Federal e art. 13, |, da Lei Orgânica. 16. Logo, regular a matéria. IV.3 - Da iniciativa legislativa. 17. A iniciativa de leis compete a qualquer Vereador, a Comissão da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, nos termos do art. 34, caput, da Lei Orgânica, ressalvada a iniciativa privativa em cada caso. 18. No caso dos autos, não há qualquer óbice para o Executivo legislar sobre o tema, de modo que entendo que a proposição não apresenta vícios de iniciativa. Inclusive, ressalto que há previsão expressa na LOM para a iniciativa do Prefeito Municipal para a matéria, já que se trata de organização e funcionamento da administração municipal (art. 49, VII) IV.4 - Da análise da Juridicidade, da Legalidade e da Constitucionalidade. 19. A proposição versa sobre o recebimento de doações pelo Município de Jucurutu, notadamente por sua administração direta, autarquias e fundações, na condição de donatária, ou seja, como beneficiária da doação de bens móveis, imóveis e de serviços (art. 1º do PL). 20. Ainda, consoante o projeto (art. 1º, parágrafo único), as doações poderão ocorrer com ou sem encargos, porém sem o uso de recursos públicos. A título explicativo, a doação com encargo consiste naquela em que o doador impõe ao donatário, nesse caso, o Município, alguma determinação em seu proveito, em benefício de terceiro ou no interesse geral, 21, Oart 12, caput, da Lei Orgânica prevê que “a alienação, a qualquer título, de quaisquer espécies de bens do Município, depende de prévia autorização legislativa e licitação”. O dispositivo aplica-se para os casos em que o ente municipal está se desfazendo de algum de seus bens móveis ou imóveis. Este não é o caso do projeto de lei em análise, contudo, já que ele busca facilitar que particulares, pessoas físicas ou jurídicas, doem bens e serviços à administração municipal. 22. Particularmente, entendo que o presente caso dispensa a edição de lei, isso porque a Constituição atribui ao Presidente da República a competência privativa para dispor, por meio de decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos (art. 84, VI, “a”, CF). Tal previsão foi incluída no texto constitucional por meio da Emenda nº 32/2001. Página 3 de 4 Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com 23; Ainda que o art. 49, VII, da LOM preveja a competência privativa do Prefeito Municipal para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei, sua redação está em descompasso com o comando contido no texto constitucional. Apesar disso, a mesma previsão do art. 84, VI, “a”, CF se aplica no âmbito municipal, pois dispõe sobre processo legislativo, o qual é regido pelo princípio da simetria. Tal princípio impõe que Estados, Distrito Federal e municípios devem seguir, em linhas gerais, os mesmos princípios básicos aplicáveis na esfera da União. Desse modo, o art. 84, VI, “a”, da Carta Magna, aplica-se ao município de Jucurutu, razão pela qual seria suficiente para o Prefeito Municipal a regulamentação da matéria por meio de decreto, sem a necessidade de prévia edição de lei formal. No âmbito federal, a Presidência da República regulamentou o tema através do Decreto nº 9.764/2019, alterado pelo Decreto nº 10.314/2020, sem que houvesse uma lei anterior dispondo sobre o assunto. 24. Ressalvadas as observações acima, entendo que não há qualquer impedimento na legislação para a prosseguimento da propositura, sobretudo porque de iniciativa do próprio Poder Executivo municipal. 25. Logo, posiciono-me no sentido de que o projeto de Lei está em consonância com a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e demais legislação regente. V- DA CONCLUSÃO 26. Em face do exposto, esta Procuradoria apresenta, nos limites de sua análise jurídica, e excluídos os aspectos técnicos e políticos que ultrapassem o campo jurídico, parecer favorável, SEM RESSALVAS, ao prosseguimento do Projeto de Lei do Executivo nº 969, de 08 de março de 2022. Este é o Parecer jurídico, salvo melhor juízo. Jucurutu/RN, data da assinatura digital. JOHN MAY CONES o Carosdars Roi Brasi 2, OUPAS SOLUTI VALE: Cn is 09267927418 Pesidoriissa verso tiro John Maycon Alexandre Vale Procurador da Câmara Municipal de Jucurutu OAB nº 13.673 / Matrícula nº 161 Página 4 de 4 ge Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com Processo Legislativo nº 009/2022 CERTIDÃO DE VOTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE PROPOSIÇÃO Certifico que, na Sessão Ordinária do dia 15/03/2022, após a análise do Projeto de Lei nº 969/2022 pelas Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças, Orçamento e Fiscalização, o Plenário da Câmara Municipal votou e aprovou, por unanimidade, a referida proposição. Ato contínuo, foi encaminhada para análise de sanção ou veto do Exmo. Senhor Prefeito do Município, conforme cópia em anexo. Jucurutu/RN, 16 de março de 2022. From hele Sua de dous Secretária da Câmara Municipal de Jucurutu q SURUTU py, EP a RAVES e E MA Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU COMISSSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Vereador Francinildo Aquino da Silva — Presidente Vereador Edivan Fernandes da Costa — Relator Vereador Rômulo Ivo de Almeida —- Membro PARECER Projeto de Lei nº 969/2022. 1 - RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei do Executivo nº 969/2022, o qual “Dispõe sobre o recebimento de doações pelo Município de Jucurutu/RNº. Recebido por esta Comissão na data de 10 de março do corrente ano de 2022, após o trâmite legislativo regimental, o presente projeto legislativo foi imediatamente encaminhado para análise conjunta dos membros, já na próxima e oportuna reunião designada regimentalmente. Partindo-se da leitura da mensagem que justifica o Projeto de Lei, dos seus anexos, bem como do Parecer Jurídico nº 017/2022/CMJ/PROCURADORIA, entendemos que não se exigem maiores debates ou aprofundamento sobre a constitucionalidade do Projeto. Logo, devemos progredir na análise dos motivos ensejadores da vontade legislativa apresentada pelo Poder Executivo. É o relatório. Página 1 de 4 SMRUTLU- st! é ts Ray « ERRA ads Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 II — FUNDAMENTAÇÃO IL.1í — Adequação legislativa. Lei Orgânica do Município de Jucurutu. Artigo 13, 1. Regimento Interno. Artigo 132. Competência legislativa do Poder Executivo Municipal, Inicialmente, cabe-nos manifestação acerca da possibilidade da propositura legislativa em debate, considerando o seu proponente, bem como quanto o objeto legislativo. Identificamos, ato contínuo, que o Poder Executivo propôs Projeto de Lei tratando sobre o recebimento de doações pelo Município de Jucurutu/RN. Logo, concluímos que a matéria em análise preenche o enquadramento disposto no inciso 1 do artigo 13 da Lei Orgânica Municipal. Ademais, sua proposição encontra guarita regimental no artigo 132, onde lhe é garantido encaminhar para esta Casa Legislativa todo e qualquer projeto que preencha sua competência legislativa. Desta feita, esta Comissão considera como ADEQUADA a proposição legislativa, nas perspectivas legal e regimental. Ato contínuo, passamos às demais análises. 11.2 — Constitucionalidade do objeto legislativo. Parecer Jurídico nº 017/2022/CMJ/PROCURADORIA. Ainda, no tocante à legalidade do objeto legislativo, bem como à sua adequação constitucional, o competente Parecer Jurídico mencionado em epígrafe trouxe certeza e embasamento à discussão desta Comissão. Tratando-se de matéria técnica, e com o competente parecer favorável do Órgão Jurídico supremo desta Casa Legislativa, consideramos CONFIRMADA a Página 2 de 4 43 Ss CURUTU po, ogia a Sabia Ab hoo Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU as Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 legalidade do Projeto de Lei em tela, passando para as tratativas dos membros desta Comissão acerca da possibilidade de sua aprovação. 11.3 — Dos debates na Comissão acerca do Projeto de Lei nº 967/2022. Presente todos os membros da presente Comissão, tornou-se possível o debate acerca do objeto legislativo, do texto do projeto, e sobre a possibilidade de aprovação, melhoria ou rejeição de todos estes requisitos. Analisando-se a matéria, entenderam os vereadores presentes pela total validade jurídica e administrativa do Projeto de Lei em comento, Como de conhecimento, a matéria proposta pelo Executivo poderia muito bem ser abordada por via de Decreto Municipal, entretanto, por vontade própria e discricionária do legislador, o mesmo optou por trazer a matéria para apreciação desta Casa. Por fim, discutidos e vencidos todos os pontos de debate acerca do Projeto, os membros aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei em destaque. III — CONCLUSÃO Por todo o exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final OPINA favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº 969/2022, o qual “Dispõe sobre o recebimento de doações pelo Município de Jucurutu/RN", sem ressalvas. Remetemos os presentes autos legislativos, acompanhado deste parecer, bem como do PARECER JURÍDICO Nº 017/2022/CMJ/PROCURADORIA, ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal do Município de Jucurutu, para que proceda com as diligências que julgar necessárias para conhecimento da matéria. Página 3 de 4 i PAUTA po, cr NGS ao pego Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 Estiveram também presentes na reunião os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, os Vereadores Rubens Batista de Araújo e Francinilson Batista da Silva, os quais ACOMPANHARAM o presente posicionamento, em sua integralidade. Presentes também os Vereadores José Pedro de Araújo Neto e Willame Lopes de Araújo. É o parecer desta Comissão. Jucurutu/RN, 15 de março do ano de 2022. Momulo Vo de Abuido VEREADOR RÔMULO IVO DE ALMEIDA Membro Página 4 de 4 As MUNICÍPIO DE JUCURUTU agp Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 Telefone: (84) 3429-2299 E-mail: gabinetejucurutu.r.gov.br CNPJ: 08.095.283/0001-04 Ofício nº 0100/2022/GP-MJ Jucurutu/RN, 17 de Março de 2021. Ao Exmº Senhor, WILLAME LOPES DE ARAÚJO Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Rua Epaminondas Lopes, 190 Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59.330-000. Assunto: Encaminhar Leis Municipais nº 1.056/2022, nº 1.057/2022, nº 1.058/2022 e Lei Complementar nº 30/2022 Senhor Presidente, Com os nossos cumprimentos de estima, vimos por meio deste, ENCAMINHAR em anexo as Leis Municipais: 1. Lei Municipal nº 1.056/2022, que “DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES PELO MUNICÍPIO DE JUCURUTU”; 2. Lei Municipal nº 1.057/2022, que “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 963, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019, CONCEDE REAJUSTE SALARIAL A SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; Ss Lei Municipal nº 1.058/2022, que “ESTABELECE O PISO REMUNERATÓRIO DA ADVOCACIA PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, CONFORME TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, APROVADA EM 25 DE JANEIRO DE 2022”; 4. Lei Complementar nº 30/2022, que “DISPÕE SOBRE A FORMALIZAÇÃO DE PLANTÕES DE SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Sendo o que tínhamos no momento, reiteramos os votos de estima e consideração. Gratos por sua atenção e estima, nos colocamos à inteira disposição. Atenciosamente, Câmara Municipal de Jucurutu/RN RECEBIDO SEDE CE plo Em 24 1041 Coe IOGO NIELSONDE QUEIROZ E SILVA “a Prefeito Municipal