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materia nº 969/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Número / Ano 969 / 2022
Date 2022-03-08
EmentaDISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES PELO MUNICÍPIO DE JUCURUTU.
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Autoria

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MUNICÍPIO DE JUCURUTU ces
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
” Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000
Telefone: (84) 3429-2299 E-mail: gabinete Ojucurutu.net
CNPJ: 08.095.283/0001-04
Ofício nº 069/2022/GP-MJ
Jucurutu/RN, 08 de Março de 2022.
Ao Exmº Senhor,
WILLAME LOPES DE ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Rua Epaminondas Lopes, 190
Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59.330-000.
Assunto: Encaminhar o Projeto de Lei Nº 969/2022
Senhor Presidente,
Com os nossos cumprimentos de estima, vimos por meio deste, ENCAMINHAR o
Projeto de Lei nº 969/2022 que “DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES PELO
MUNICÍPIO DE JUCURUTU”, para que seja apreciado por esta Egrégia Casa Legislativa.
Sendo o que tínhamos no momento, reiteramos os votos de estima e consideração.
Gratos por sua atenção e estima, nos colocamos à inteira disposição.
Atenciosamente,
ON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE JUCURUTU dra
à Estado do Rio Grande do Norte
"1 Gabinete Civil
Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000
Telefone: (84) 3429-2299 E-mail: gabineteQjucurutu.gov.br
CNPJ: 08.095.283/0001-04
Mensagem nº 006/2022/GP-MJ
Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Jucurutu.
Honra-me submeter à apreciação de Vossas Excelências e demais pares, o
incluso Projeto de Lei nº 969/2022 que “Dispõe sobre o recebimento de doações pelo
Município de Jucurutu.”.
Por se tratar de matéria de grande relevo para a Administração Pública
Municipal, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação desta Egrégia casa
legislativa.
GABINETE CIVIL, Município de Jucurutu/RN, 08 de Março de 2022.
CIA
TOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE JUCURUTU
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000
» Telefone: (84) 3429-2299 E-mail: gabineteQjucurutu.gov.br
CNPJ: 08.095.283/0001-04
PROJETO DE LEI Nº 969, DE 08 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre o recebimento de doações pelo
Município de Jucurutu.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JUCURUTU, no uso de suas prerrogativas
previstas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores de Jucurutu
aprovou e Ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado à Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional,
na condição de donatária, o recebimento em doação de bens móveis, imóveis e serviços.
Parágrafo único. A doação poderá ser feita com ou sem encargos, independentemente de
celebração de instrumento contratual, desde que não acarrete dispêndio de recursos
financeiros por parte do Município.
Art. 2º O Poder Executivo poderá editar regulamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
TOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com
Processo Legislativo nº 009/2022
ATO DE CERTIDÃO E DECLARAÇÃO
Certifico, para os devidos fins, que em 08/03/2022, às 12:01, foi recebido pelo presidente
desta Casa o Ofício nº 069/2022/GP-M), acompanhando da Mensagem nº 006/2022/GP-M), que
trata sobre o Projeto de Lei nº 969/2022, que “Dispõe sobre o recebimento de doações pelo
Município de Jucurutu”.
Declaro que o presente processo se encontra devidamente autuado, numerado e
rubricado.
Declaro, ainda, que foi dada a devida ciência de seu objeto ao Presidente da Câmara
Municipal e encaminhada cópia para análise e emissão de parecer da Procuradoria Jurídica.
Jucurutu/RN, 08 de março de 2022.
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Secretária-Geral da Câmara Municipal de Jucurutu
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
Processo Legislativo nº 009/2022
CERTIDÃO
Certifico, para os devidos fins, que, nesta data, foi juntado ao processo o Parecer Jurídico nº
017/2022, da Procuradoria da Câmara Municipal.
Jucurutu/RN, 14 de março de 2022.
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Secretária-Geral da Câmara Municipal de Jucurutu
Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
PROCURADORIA JURÍDICA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com
PARECER JURÍDICO Nº 017/2022/CM]/PROCURADORIA
OBJETO: Análise do Projeto de Lei do Executivo nº 969, de 08 de março de 2022.
INTERESSADO: Presidência da Câmara Municipal
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER
EXECUTIVO. DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES PELO
MUNICÍPIO DE JUCURUTU. PROPOSIÇÃO QUE TRATA SOBRE
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
SEM AUMENTO DE DESPESA, ART. 84, VI, “A”, CRFB E ART. 49, VII, LOM.
MATÉRIA REGULAMENTÁVEL POR DECRETO. DESNECESSIDADE DE
EDIÇÃO DE LEI FORMAL PRÉVIA.
1. Compete privativamente ao Prefeito Municipal dispor, mediante
decreto, sobre a organização e funcionamento da administração
municipal quando não implicar aumento de despesa, nos termos do art.
84, VI, “a”, CF/88 e art. 49, VII, LOM;
2. No caso, desnecessária a edição de lei formal para dispor sobre o
recebimento de doações pelo Município de Jucurutu, sendo suficiente a
expedição de decreto, cujo fundamento legal é retirado diretamente do
texto constitucional e legal (art. 84, VI, “a”, CF/88 c/c art. 49, VII, LOM);
3. Apesar disso, não há óbice para o prosseguimento da proposição, pois
de iniciativa do próprio Poder Executivo;
4. Parecer favorável sem ressalvas.
Senhor Presidente,
|- DO RELATÓRIO
o Trata o presente Parecer de análise do Projeto de Lei do Executivo nº 969, de 08 de
março de 2022, que “dispõe sobre o recebimento de doações pelo Município de Jucurutu”.
2 A supracitada proposição foi encaminhada em 08 de março para análise da
Procuradoria da Câmara e emissão de parecer jurídico.
3. É o breve relatório.
|- DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER JURÍDICO
4. Anteriormente à análise jurídica do objeto, cumpre esclarecer que a presente
manifestação visa à assistência da autoridade interessada quanto à matéria posta à apreciação e
sua adequação às normais constitucionais, legais e infralegais, sem prejuízo da observância do
entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais brasileiros e na doutrina especializada.
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5: Importa salientar, ainda, que o exame restringir-se-á unicamente aos seus aspectos
jurídicos, restando excluída, portanto, a análise daqueles de natureza técnica e/ou política que
ultrapassem o campo de atuação desta Procuradoria.
6. Em relação à matéria técnica que não será objeto de análise, entende-se que o Poder
Legislativo dispõe de órgão competente para prestar os esclarecimentos que sejam devidos
acerca das questões procedimentais que extrapolem o campo jurídico.
FA No que diz respeito à apreciação política da viabilidade, ou não, do objeto deste
parecer, deixa este órgão jurídico de emitir qualquer juízo de valor, por ser este atribuição da Casa
Legislativa. Ou seja, não compete à Procuradoria opinar sobre questões políticas ou se imiscuir
nesse campo, já que, sendo múnus parlamentar previsto constitucionalmente, ingressar nessa
matéria ultrapassaria a competência deste órgão.
Ill = DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA JURÍDICA PARA A ANÁLISE PRÉVIA DOS PROJETOS
DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
8. A Procuradoria Jurídica é o órgão de assessoramento superior da Câmara Municipal de
Jucurutu, nos termos do art. 214, do Regimento Interno. Nisto se inclui o esclarecimento de
eventuais questionamentos ou dúvidas dos vereadores acerca das proposições que anseiem
formular e apresentar ou em relação àquelas que serão objeto de seu exame.
9. Outrossim, consoante previsto na Resolução nº 001, de 21 de fevereiro de 2019,
compete ao Assistente de Plenário “submeter à apreciação e parecer da Procuradoria Geral da
Câmara, todas as matérias antes da deliberação do Plenário”.
10. Ressalte-se, ainda, que, conforme a Recomendação nº
001/2020/CM]/PROCURADORIA, acatada pela Mesa Diretora, é também este órgão responsável
pela análise prévia dos projetos de lei em tramitação na Casa Legislativa, sejam eles de iniciativa
do Poder Executivo ou do próprio Poder Legislativo.
11. Logo, tais disposições conferem a este órgão a competência para realizar a apreciação
dessa matéria. Não obstante, a presente análise não inibe, tampouco usurpa, a atribuição das
Comissões da Câmara, as quais possuem suas competências previstas na Lei Orgânica do
Município e no Regimento Interno.
12; Feitas estas considerações, passa-se ao mérito.
IV - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
IV.1 - Da técnica legislativa.
13. A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, regulamenta o parágrafo único
do art. 59 da Constituição Federal e dispõe acerca da elaboração, da redação, da alteração e da
consolidação das leis.
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14, Depois de analisar o Projeto de Lei do Executivo nº 969/2022, não detectei
inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada,
razão pela qual declaro que a proposição está em consonância com o que dispõe a LC nº 95/1998.
IV.2 - Da competência do Município para legislar sobre a matéria.
15. A disciplina sobre o recebimento de doações pelo Município de Jucurutu é assunto de
interesse local, que compete ao Município de Jucurutu legislar, nos termos do art. 30, |, da
Constituição Federal e art. 13, |, da Lei Orgânica.
16. Logo, regular a matéria.
IV.3 - Da iniciativa legislativa.
17. A iniciativa de leis compete a qualquer Vereador, a Comissão da Câmara, ao Prefeito e
aos cidadãos, nos termos do art. 34, caput, da Lei Orgânica, ressalvada a iniciativa privativa em
cada caso.
18. No caso dos autos, não há qualquer óbice para o Executivo legislar sobre o tema, de
modo que entendo que a proposição não apresenta vícios de iniciativa. Inclusive, ressalto que há
previsão expressa na LOM para a iniciativa do Prefeito Municipal para a matéria, já que se trata
de organização e funcionamento da administração municipal (art. 49, VII)
IV.4 - Da análise da Juridicidade, da Legalidade e da Constitucionalidade.
19. A proposição versa sobre o recebimento de doações pelo Município de Jucurutu,
notadamente por sua administração direta, autarquias e fundações, na condição de donatária, ou
seja, como beneficiária da doação de bens móveis, imóveis e de serviços (art. 1º do PL).
20. Ainda, consoante o projeto (art. 1º, parágrafo único), as doações poderão ocorrer com
ou sem encargos, porém sem o uso de recursos públicos. A título explicativo, a doação com
encargo consiste naquela em que o doador impõe ao donatário, nesse caso, o Município, alguma
determinação em seu proveito, em benefício de terceiro ou no interesse geral,
21, Oart 12, caput, da Lei Orgânica prevê que “a alienação, a qualquer título, de quaisquer
espécies de bens do Município, depende de prévia autorização legislativa e licitação”. O
dispositivo aplica-se para os casos em que o ente municipal está se desfazendo de algum de seus
bens móveis ou imóveis. Este não é o caso do projeto de lei em análise, contudo, já que ele busca
facilitar que particulares, pessoas físicas ou jurídicas, doem bens e serviços à administração
municipal.
22. Particularmente, entendo que o presente caso dispensa a edição de lei, isso porque a
Constituição atribui ao Presidente da República a competência privativa para dispor, por meio de
decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando não implicar
aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos (art. 84, VI, “a”, CF). Tal previsão
foi incluída no texto constitucional por meio da Emenda nº 32/2001.
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23; Ainda que o art. 49, VII, da LOM preveja a competência privativa do Prefeito Municipal
para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei,
sua redação está em descompasso com o comando contido no texto constitucional. Apesar disso,
a mesma previsão do art. 84, VI, “a”, CF se aplica no âmbito municipal, pois dispõe sobre processo
legislativo, o qual é regido pelo princípio da simetria. Tal princípio impõe que Estados, Distrito
Federal e municípios devem seguir, em linhas gerais, os mesmos princípios básicos aplicáveis na
esfera da União. Desse modo, o art. 84, VI, “a”, da Carta Magna, aplica-se ao município de
Jucurutu, razão pela qual seria suficiente para o Prefeito Municipal a regulamentação da matéria
por meio de decreto, sem a necessidade de prévia edição de lei formal. No âmbito federal, a
Presidência da República regulamentou o tema através do Decreto nº 9.764/2019, alterado pelo
Decreto nº 10.314/2020, sem que houvesse uma lei anterior dispondo sobre o assunto.
24. Ressalvadas as observações acima, entendo que não há qualquer impedimento na
legislação para a prosseguimento da propositura, sobretudo porque de iniciativa do próprio Poder
Executivo municipal.
25. Logo, posiciono-me no sentido de que o projeto de Lei está em consonância com a
Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e demais legislação regente.
V- DA CONCLUSÃO
26. Em face do exposto, esta Procuradoria apresenta, nos limites de sua análise jurídica, e
excluídos os aspectos técnicos e políticos que ultrapassem o campo jurídico, parecer favorável,
SEM RESSALVAS, ao prosseguimento do Projeto de Lei do Executivo nº 969, de 08 de março de
2022.
Este é o Parecer jurídico, salvo melhor juízo.
Jucurutu/RN, data da assinatura digital.
JOHN MAY CONES o
Carosdars Roi Brasi 2, OUPAS SOLUTI
VALE: Cn is
09267927418 Pesidoriissa verso tiro
John Maycon Alexandre Vale
Procurador da Câmara Municipal de Jucurutu
OAB nº 13.673 / Matrícula nº 161
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Processo Legislativo nº 009/2022
CERTIDÃO DE VOTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE PROPOSIÇÃO
Certifico que, na Sessão Ordinária do dia 15/03/2022, após a análise do Projeto de Lei nº
969/2022 pelas Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças, Orçamento e
Fiscalização, o Plenário da Câmara Municipal votou e aprovou, por unanimidade, a referida
proposição.
Ato contínuo, foi encaminhada para análise de sanção ou veto do Exmo. Senhor Prefeito do
Município, conforme cópia em anexo.
Jucurutu/RN, 16 de março de 2022.
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Secretária da Câmara Municipal de Jucurutu
q SURUTU py, EP
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Poder Legislativo
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COMISSSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Vereador Francinildo Aquino da Silva — Presidente
Vereador Edivan Fernandes da Costa — Relator
Vereador Rômulo Ivo de Almeida —- Membro
PARECER
Projeto de Lei nº 969/2022.
1 - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei do Executivo nº 969/2022, o qual “Dispõe
sobre o recebimento de doações pelo Município de Jucurutu/RNº.
Recebido por esta Comissão na data de 10 de março do corrente ano
de 2022, após o trâmite legislativo regimental, o presente projeto legislativo foi imediatamente
encaminhado para análise conjunta dos membros, já na próxima e oportuna reunião designada
regimentalmente.
Partindo-se da leitura da mensagem que justifica o Projeto de Lei,
dos seus anexos, bem como do Parecer Jurídico nº 017/2022/CMJ/PROCURADORIA,
entendemos que não se exigem maiores debates ou aprofundamento sobre a
constitucionalidade do Projeto. Logo, devemos progredir na análise dos motivos ensejadores
da vontade legislativa apresentada pelo Poder Executivo.
É o relatório.
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II — FUNDAMENTAÇÃO
IL.1í — Adequação legislativa. Lei Orgânica do Município de
Jucurutu. Artigo 13, 1. Regimento Interno. Artigo 132. Competência legislativa do
Poder Executivo Municipal,
Inicialmente, cabe-nos manifestação acerca da possibilidade da
propositura legislativa em debate, considerando o seu proponente, bem como quanto o objeto
legislativo.
Identificamos, ato contínuo, que o Poder Executivo propôs Projeto de
Lei tratando sobre o recebimento de doações pelo Município de Jucurutu/RN. Logo, concluímos
que a matéria em análise preenche o enquadramento disposto no inciso 1 do artigo 13 da Lei
Orgânica Municipal. Ademais, sua proposição encontra guarita regimental no artigo 132, onde
lhe é garantido encaminhar para esta Casa Legislativa todo e qualquer projeto que preencha
sua competência legislativa.
Desta feita, esta Comissão considera como ADEQUADA a proposição
legislativa, nas perspectivas legal e regimental. Ato contínuo, passamos às demais análises.
11.2 — Constitucionalidade do objeto legislativo. Parecer
Jurídico nº 017/2022/CMJ/PROCURADORIA.
Ainda, no tocante à legalidade do objeto legislativo, bem como à sua
adequação constitucional, o competente Parecer Jurídico mencionado em epígrafe trouxe
certeza e embasamento à discussão desta Comissão.
Tratando-se de matéria técnica, e com o competente parecer
favorável do Órgão Jurídico supremo desta Casa Legislativa, consideramos CONFIRMADA a
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Município de Jucurutu
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as Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
legalidade do Projeto de Lei em tela, passando para as tratativas dos membros desta Comissão
acerca da possibilidade de sua aprovação.
11.3 — Dos debates na Comissão acerca do Projeto de Lei nº
967/2022.
Presente todos os membros da presente Comissão, tornou-se
possível o debate acerca do objeto legislativo, do texto do projeto, e sobre a possibilidade de
aprovação, melhoria ou rejeição de todos estes requisitos.
Analisando-se a matéria, entenderam os vereadores presentes pela
total validade jurídica e administrativa do Projeto de Lei em comento, Como de conhecimento,
a matéria proposta pelo Executivo poderia muito bem ser abordada por via de Decreto
Municipal, entretanto, por vontade própria e discricionária do legislador, o mesmo optou por
trazer a matéria para apreciação desta Casa.
Por fim, discutidos e vencidos todos os pontos de debate acerca do
Projeto, os membros aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei em destaque.
III — CONCLUSÃO
Por todo o exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
OPINA favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº 969/2022, o qual
“Dispõe sobre o recebimento de doações pelo Município de Jucurutu/RN", sem ressalvas.
Remetemos os presentes autos legislativos, acompanhado deste
parecer, bem como do PARECER JURÍDICO Nº 017/2022/CMJ/PROCURADORIA, ao
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal do Município de Jucurutu, para que proceda com
as diligências que julgar necessárias para conhecimento da matéria.
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Município de Jucurutu
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Estiveram também presentes na reunião os membros da Comissão
de Finanças e Orçamento, os Vereadores Rubens Batista de Araújo e Francinilson Batista da
Silva, os quais ACOMPANHARAM o presente posicionamento, em sua integralidade.
Presentes também os Vereadores José Pedro de Araújo Neto e
Willame Lopes de Araújo.
É o parecer desta Comissão.
Jucurutu/RN, 15 de março do ano de 2022.
Momulo Vo de Abuido
VEREADOR RÔMULO IVO DE ALMEIDA
Membro
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Ofício nº 0100/2022/GP-MJ
Jucurutu/RN, 17 de Março de 2021.
Ao Exmº Senhor,
WILLAME LOPES DE ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
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Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59.330-000.
Assunto: Encaminhar Leis Municipais nº 1.056/2022, nº 1.057/2022, nº 1.058/2022
e Lei Complementar nº 30/2022
Senhor Presidente,
Com os nossos cumprimentos de estima, vimos por meio deste, ENCAMINHAR
em anexo as Leis Municipais:
1. Lei Municipal nº 1.056/2022, que “DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE
DOAÇÕES PELO MUNICÍPIO DE JUCURUTU”;
2. Lei Municipal nº 1.057/2022, que “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 963, DE 14
DE OUTUBRO DE 2019, CONCEDE REAJUSTE SALARIAL A SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
Ss Lei Municipal nº 1.058/2022, que “ESTABELECE O PISO REMUNERATÓRIO
DA ADVOCACIA PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, CONFORME
TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, APROVADA EM 25 DE JANEIRO DE
2022”;
4. Lei Complementar nº 30/2022, que “DISPÕE SOBRE A FORMALIZAÇÃO DE
PLANTÕES DE SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sendo o que tínhamos no momento, reiteramos os votos de estima e
consideração. Gratos por sua atenção e estima, nos colocamos à inteira disposição.
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Jucurutu/RN
RECEBIDO
SEDE CE plo Em 24 1041 Coe
IOGO NIELSONDE QUEIROZ E SILVA “a
Prefeito Municipal

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