| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 968 / 2022 |
| Date | 2022-02-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO-BASE DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE JUCURUTU Estado do Rio Grande do Norte | Gabinete do Prefeito Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 Telefone: (84) 3429-2299 E-mail: gabineteQjucurutu.net CNPJ: 08.095.283/0001-04 Ofício nº 060/2022/GP-MJ Jucurutu/RN, 23 de Fevereiro de 2022. Ao Exmº Senhor, WILLAME LOPES DE ARAÚJO Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Rua Epaminondas Lopes, 190 Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59.330-000. Assunto: Encaminhar Projeto de Lei Nº 968/2022. Senhor Presidente, Com os nossos cumprimentos de estima, vimos por meio deste, ENCAMINHAR em anexo o Projeto de Lei nº 968/2022 que “DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO-BASE DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” para que seja apreciado por esta Egrégia Casa Legislativa. Sendo o que tínhamos no momento, reiteramos os votos de estima e consideração. Gratos por sua atenção e estima, nos colocamos à inteira disposição. Atenciosamente, p= ani IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal Cém j Mara Municipal de Jucuruiuian = o REC 16 Prices DELE ago os JE: 37 Pa e Serasa Estado do Rio Grande do Norte Gabinete Civil Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 Telefone: (84) 3429-2299 E-mail: gabinete Ojucurutu.gov.br CNPJ: 08.095.283/0001-04 MUNICÍPIO DE JUCURUTU FER Mensagem nº 005/2022/GP-MJ Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Jucurutu. Honra-me submeter à apreciação de Vossas Excelências e demais Pares, o incluso Projeto de Lei nº 966/2022 que “Dispõe sobre o vencimento-base dos procuradores do Município de Jucurutu e dá outras providências”. A regulamentação ora proposta decorre da adequação prevista e estabelecida na Resolução OAB/RN 11/2020, que fixou o piso salarial da categoria profissional dos Procuradores Municipais, aplicando-se ao Município de Jucurutu, no caso, os valores previstos para os Municípios com FPM 1.2. Embora haja tal previsão, salienta-se que a pretensão atual é de implantação inicial de apenas 50% do valor do piso. Atualmente os Procuradores Municipais percebem remuneração líquida de menos de dois salários mínimos. Os Procuradores Municipais da Prefeitura de Jucurutu possuem grandes responsabilidades em defesa dos interesses do Município e o seu povo, com atuação judicial e extrajudicial, a Procuradoria Municipal entra em combate diariamente com Entes bastante estruturados como é o caso do Ministério Público, Tribunal de Contas, Controladoria-Geral da União, CAERN, DNOCS, dentre outros, de modo que um sistema remuneratório condigno irá reforçar a defesa do Município de Jucurutu frente às numerosas demandas jurídicas que a cada dia aumentam. Para que os nobres Vereadores tenham ciência, atualmente o Município de Jucurutu/RN atua em mais de 1.000 processos judiciais, seja no polo ativo ou passivo, necessitando de uma atuação diária e regular para prestação de serviço a contento, impedindo percas financeiras para a Edilidade. Além disso, como sabido, cabe à Procuradoria Municipal a emissão de Pareceres Jurídicos, por exemplo, sobre a aprovação e desaprovação de contas em âmbito Municipal de gestores e ex-gestores, cobrança de ações de ressarcimento de agentes políticos. ingresso de Execuções Fiscais, direitos e deveres de servidores, sindicâncias, investigações, lançamentos em dívida ativa, pareceres em licitações, é um co-legitimado, ao lado do Ministério Público, para o ingresso de ações civis públicas, dentre outras importantes atribuições de interesse público. Salienta-se ainda que a demanda e carga de trabalho direcionados ao setor jurídico é vultuosa. = MUNICÍPIO DE JUCURUTU édo Estado do Rio Grande do Norte Gabinete Civil Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 Telefone: (84) 3429-2299 E-mail: gabinete Ojucurutu.gov.br CNPJ: 08.095.283/0001-04 Assim, o encaminhamento da presente proposta consubstancia-se na perspectiva de valorização do funcionalismo público municipal, com ênfase na defesa dos interesses do Município de Jucurutu por meio de sua competente Procuradoria Municipal, gerando, como consequência, uma melhor eficiência e efetividade da Administração. Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo para a Administração Pública Municipal, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação desta Egrégia casa legislativa. GABINETE CIVIL, Município de Jucurutu/RN, 23 de Fevereiro de 2022. TOGO NIELSON DE QU TROZ E SILVA Prefeito Municipal MUNICIPIO DE JUCURUTU OM Estado do Rio Grande do Norte sb» Gabinete Civil |” Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro —- CEP: 59.330-000 » Telefone: (84) 3429-2299 E-mail: gabineteOjucurutu.gov.br CNPJ: 08.095.283/0001-04 PROJETO DE LEI Nº 968, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022. Dispõe sobre o vencimento-base dos procuradores do Município de Jucurutu e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JUCURUTU, no uso de suas prerrogativas previstas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores de Jucurutu aprovou e Ele promulga e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - A partir de 01 de março de 2022, os Procuradores Municipais, incluindo o Procurador- Geral, que integram a Procuradoria-Geral do Município, Órgão Jurídico do Município de Jucurutu, passam a perceber como vencimento-base o valor correspondente à 50% (cinquenta por cento) do valor mínimo do piso salarial da categoria estabelecido pela OAB/RN, através da Resolução 11/2020, e subsequentes, para Municípios com FPM 1.2, na forma do Anexo Único desta Lei. Art. 2º - Cabe aos Procuradores indicados no caput, o disposto no $ 19, do art. 85, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código de Processo Civil. Parágrafo Único. Os integrantes da Procuradoria Municipal podem optar pelo acréscimo de 10 (dez) horas de carga horária, inclusive o cargo comissionado de Procurador Geral do Município com o correspondente reflexo no vencimento-base proporcional em 25% do valor do piso estabelecido pela Resolução OAB/RN 11/2020, e subsequentes. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ficando automaticamente incluídas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022. Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de março de 2022, revogando todas as disposições em contrário e será regulamentada pelo Procurador-Geral, que poderá estabelecer o exercício de atividades com auxílio de ferramentas tecnológicas, entre outros assuntos. TOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal os MUNICÍPIO DE JUCURUTU ATRAS Eq “Estado do Rio Grande do Norte Lá f i Gabinete Civil ig |) Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 nt rm Telefone: (84) 3429-2299 E-mail: gabinete Ojucurutu.net : CNPJ: 08.095.283/0001-04 ANEXO ÚNICO | VENCIMENTO-BASE DOS PROCURADORES MUNICIPAIS A PARTIR DE 01/03/2022 (50% DO VALOR MÍNIMO) R$ 5.826,75 MUNICÍPIO DE JUCURUTU PATEN Estado do Rio Grande do Norte Gabinete Civil Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 » Telefone: (84) 3429-2299 E-mail: gabineteOjucurutu.gov.br CNPJ: 08.095.283/0001-04 ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO LEI ADEQUADA Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentária, se constata que a presente proposta possui a devida adequação orçamentária. CONSIDERANDO os seguintes dados: JUSTIFICATIVA: Adequar o Vencimento-Base dos Procuradores Municipais conforme piso salarial da categoria. ESTIMATIVA DE GASTOS: O percentual gasto com despesa com pessoal segundo o RGF 3º Quadrimestre 2021 foi 52,26%, o percentual de impacto na despesa com pessoal será de 0,34% da Receita Corrente Líquida. ORIGEM DOS RECURSOS: DISCRIMINAÇÃO 2022 2023 Recursos Ordinários R$ 106.640,00 R$ 291.264,37 Diferença a maior R$ 184.624,37 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA — 3º QUAD/2021 53.651.343,05 Impacto em percentual na RCL 0,34% IOGO Ro: ig Eos E SILVA Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE JUCURUTU E Estado do Rio Grande do Norte Gabinete Civil Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 Telefone: (84) 3429-2299 E-mail: gabinete (jucurutu.gov.br CNPJ: 08.095.283/0001-04 DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A despesa está prevista nas diretrizes e metas do Plano Plurianual 2022/2025, conforme art. 3º desta Lei, e possui adequação orçamentária. A despesa está prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022. A Dotação Orçamentária atenderá as despesas decorrentes na seguinte rubrica: 2002.04.122.0002.2.070 3.1.90.11.00 15000000 2002.04.122.0002.2.070 3.1.90.13.00 15000000 LSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal TOGO Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com Processo Legislativo nº 008/2022 ATO DE CERTIDÃO E DECLARAÇÃO Certifico, para os devidos fins, que em 23/02/2022, às 16:38, foi recebido pelo presidente desta Casa o Ofício nº 060/2022/GP-MI], acompanhando da Mensagem nº 005/2022/GP-M], que trata sobre o Projeto de Lei nº 968/2022, que “Dispõe sobre o vencimento-base dos procuradores do Município de Jucurutu e dá outras providências”. Declaro que o presente processo se encontra devidamente autuado, numerado e rubricado. Declaro, ainda, que foi dada a devida ciência de seu objeto ao Presidente da Câmara Municipal e encaminhada cópia para análise e emissão de parecer da Procuradoria Jurídica. Jucurutu/RN, 23 de fevereiro de 2022. Secretária-Geral da Câmara Municipal de Jucurutu Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com Processo Legislativo nº 008/2022 CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que, nesta data, foi juntado ao processo o Parecer Jurídico nº 013/2022, da Procuradoria da Câmara Municipal. Jucurutu/RN, 07 de março de 2022. frog alga Seg + Secretária-Geral da Câmara Municipal de Jucurutu Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com PARECER JURÍDICO Nº 013/2022/CMJ/PROCURADORIA OBJETO: Análise do Projeto de Lei nº 968, de 23 de fevereiro de 2022, de autoria do Poder Executivo municipal. INTERESSADO: Presidência da Câmara Municipal EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI. SERVIDORES PÚBLICOS. INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. PROCURADORES MUNICIPAIS. ESTABELECIMENTO DE VENCIMENTO-BASE. RESOLUÇÃO DA OAB/RN. POSSIBILIDADE. 1. É competente privativamente o Poder Executivo para a iniciativa de Lei que dispõe sobre o estabelecimento de vencimentos dos procuradores municipais em conformidade com o disposto em resolução da Ordem dos Advogados do Brasil — Seccional do Rio Grande do Norte; 2. Conquanto os vencimentos não correspondam ao valor mínimo devido como piso à advocacia pública municipal para municípios com FPM 1.2; caso de Jucurutu, incabível emenda parlamentar que aumente despesas com projetos de iniciativa privativa do chefe do Executivo, conforme art. 35, |, LOM. 3. Parecer favorável sem ressalvas. Senhor Presidente, |- DO RELATÓRIO o Trata o presente Parecer de análise do Projeto de Lei nº 968, de 23 de fevereiro de 2022, de autoria do Poder Executivo municipal, o qual “dispõe sobre o vencimento-base dos procuradores do Município de Jucurutu e dá outras providências”. 2. A supracitada proposição foi encaminhada em 23 de fevereiro para análise da Procuradoria da Câmara e emissão de parecer jurídico. 3. É o breve relatório. 1!- DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER JURÍDICO 4. Anteriormente à análise jurídica do objeto, cumpre esclarecer que a presente manifestação visa à assistência da autoridade interessada quanto à matéria posta à apreciação e sua adequação às normais constitucionais, legais e infralegais, sem prejuízo da observância do entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais brasileiros e na doutrina especializada. Página 1 de 3 Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj)gmail.com 5: Importa salientar, ainda, que o exame restringir-se-á unicamente aos seus aspectos jurídicos, restando excluída, portanto, a análise daqueles de natureza técnica e/ou política que ultrapassem o campo de atuação desta Procuradoria. 6. Em relação à matéria técnica que não será objeto de análise, entende-se que o Poder Legislativo dispõe de órgão competente para prestar os esclarecimentos que sejam devidos acerca das questões procedimentais que extrapolem o campo jurídico. FA No que diz respeito à apreciação política da viabilidade, ou não, do objeto deste parecer, deixa este órgão jurídico de emitir qualquer juízo de valor, por ser este atribuição da Casa Legislativa. Ou seja, não compete à Procuradoria opinar sobre questões políticas ou se imiscuir nesse campo, já que, sendo múnus parlamentar previsto constitucionalmente, ingressar nessa matéria ultrapassaria a competência deste órgão. || — DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA JURÍDICA PARA A ANÁLISE PRÉVIA DOS PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU 8. A Procuradoria Jurídica é o órgão de assessoramento superior da Câmara Municipal de Jucurutu, nos termos do art. 214, do Regimento Interno. Nisto se inclui o esclarecimento de eventuais questionamentos ou dúvidas dos vereadores acerca das proposições que anseiem formular e apresentar ou em relação àquelas que serão objeto de seu exame. 9. Outrossim, consoante previsto na Resolução nº 001, de 21 de fevereiro de 2019, compete ao Assistente de Plenário “submeter à apreciação e parecer da Procuradoria Geral da Câmara, todas as matérias antes da deliberação do Plenário”. 10. Ressalte-se, ainda, que, conforme a Recomendação nº 001/2020/CMJ/PROCURADORIA, acatada pela Mesa Diretora, é também este órgão responsável pela análise prévia dos projetos de lei em tramitação na Casa Legislativa, sejam eles de iniciativa do Poder Executivo ou do próprio Poder Legislativo. Es Logo, tais disposições conferem a este órgão a competência para realizar a apreciação dessa matéria. Não obstante, a presente análise não inibe, tampouco usurpa, a atribuição das Comissões da Câmara, as quais possuem suas competências previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno. 32. Feitas estas considerações, passa-se ao mérito. IV-DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 1V.1 - Do atendimento à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. 13. A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, regulamenta o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal e dispõe acerca da elaboração, da redação, da alteração e da consolidação das leis. 14. Depois de analisar o PLC nº 968/2022, verifiquei que está em consonância com o que dispõe a LC nº 95/1998. Página 2 de 3 Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com IV.2 - Das Competências Material e Formal do Poder Executivo. 15. O projeto de Lei nº 968, de 22 de fevereiro de 2022, de autoria do Poder Executivo municipal, dispõe sobre o vencimento-base dos procuradores do Município de Jucurutu. 16. Primeiramente, a matéria tratada é assunto de interesse local, nos termos do art. 30, |, da Constituição da República e do art. 13, |, da Lei Orgânica, o que atrai a competência do Município para legislar. 17. Ainda, a matéria tratada refere-se a servidores pertencentes ao quadro de pessoal do Poder Executivo do município de Jucurutu, cuja iniciativa para legislar é privativa do Prefeito Municipal, nos termos do art. 34, 8 18, |, “c”, da Lei Orgânica do Município. 18. A Ordem dos Advogados do Brasil — Seccional do Rio Grande do Norte — OAB-RN estipulou em resolução da entidade o valor mínimo devido aos procuradores municipais em relação ao índice FPM de cada município. No caso de Jucurutu, cujo FPM é de 1.2, a OAB/RN atribuiu como mínimo ao procurador do Executivo o valor de R$ 13.725,49, segundo a Resolução nº 001, de 25 de janeiro de 2022. 19. Ressalte-se que a Resolução OAB nº 01/2022 prevê o pagamento de piso aos procuradores. Entenda-se como piso o valor mínimo a ser pago a determinada categoria profissional. Não obstante, vê-se a partir da leitura do PL nº 968/2022 que não trata ele sobre a atribuição de piso aos procuradores do Executado, mas simplesmente de reajuste remuneratório, tomando como base os valores dispostos em resolução da Ordem, porém ainda inferiores aos mínimos que lá constam. 20. Não obstante tais esclarecimentos, ressalto que é vedado ao Legislativo apresentar emenda que resulte em aumento de despesa em projetos de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo, consoante art. 63, |, da Constituição da República e art. 35, |, da Lei Orgânica do Município, razão pela qual se recomenda a manutenção do texto tal qual encaminhado pela autoridade propositora. V-DA CONCLUSÃO 21. Em face do exposto, esta Procuradoria apresenta, nos limites de sua análise jurídica, e excluídos os aspectos técnicos e políticos que ultrapassem o campo jurídico, parecer favorável, SEM RESSALVAS, ao prosseguimento do Projeto de Lei do Executivo nº 968, de 23 de fevereiro de 2022. Este é o Parecer jurídico, salvo melhor juízo. Jucurutu/RN, data da assinatura digital. ALEXANDRE “x VALE: 09267927418 Zimmer John Maycon Alexandre Vale Procurador da Câmara Municipal de Jucurutu OAB nº 13.673 / Matrícula nº 161 Página 3 de 3 Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com Processo Legislativo nº 008/2022 CERTIDÃO DE VOTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE PROPOSIÇÃO Certifico que, na Sessão Ordinária do dia 08/03/2022, após a dispensa de análise do Projeto de Lei nº 968/2022 pelas Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças, Orçamento e Fiscalização, o Plenário da Câmara Municipal votou e aprovou, por unanimidade, a referida proposição. Ato contínuo, foi encaminhada para análise de sanção ou veto do Exmo. Senhor Prefeito do Município, conforme cópia em anexo. Jucurutu/RN, 09 de março de 2022. Arena Sli Duêo se Secretária da Câmara Municipal de Jucurutu ab Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com Processo Legislativo nº 008/2022 CERTIDÃO DE SANÇÃO DE LEI E ARQUIVAMENTO DE PROCESSO Certifico que o Poder Executivo sancionou o Projeto de Lei nº 968/2022, convertendo-o na Lei Municipal nº 1.055/2022, que “DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO-BASE DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Em razão da finalização da tramitação processual do Projeto de Lei nº 968/2022, determino o arquivamento dos presentes autos. À Secretaria para cumprimento. Jucurutu/RN, 14 de março de 2022. Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu MUNICÍPIO DE JUCURUTU “a Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 Telefone: (84) 3429-2299 E-mail: gabineteOjucurutu.rn.gov.br CNPJ: 08.095.283/0001-04 Ofício nº 082/2022/GP-MJ Jucurutu/RN, 09 de Março de 2021. Ao Exmº Senhor, WILLAME LOPES DE ARAÚJO Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Rua Epaminondas Lopes, 190 Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59.330-000. Assunto: Encaminhar Lei Municipal nº 1.055/2022 Senhor Presidente, Com os nossos cumprimentos de estima, vimos por meio deste, ENCAMINHAR em anexo a Lei Municipal nº 1.055/2022, que “DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO-BASE DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Sendo o que tinhamos no momento, reiteramos os votos de estima e consideração. Gratos por sua atenção e estima, nos colocamos à inteira disposição. Atenciosamente, LD — IOGO NIÉLSUNDE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal Témara Municipal de Jucurutu/RN RECEBIDO a AI DAd0D4 Prxmeihelo Butano. dese: UU Jaioth Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com Processo Legislativo nº 008/2022 CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO Com base no despacho da presidência, certifico o arquivamento do presente processo. Jucurutu/RN, 14 de março de 2022. de Swuga - Francihele Santana de Souza Secretária da Câmara Municipal de Jucurutu