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materia nº 968/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Número / Ano 968 / 2022
Date 2022-02-23
EmentaDISPÕE SOBRE O VENCIMENTO-BASE DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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MUNICÍPIO DE JUCURUTU
Estado do Rio Grande do Norte
| Gabinete do Prefeito
Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000
Telefone: (84) 3429-2299 E-mail: gabineteQjucurutu.net
CNPJ: 08.095.283/0001-04
Ofício nº 060/2022/GP-MJ
Jucurutu/RN, 23 de Fevereiro de 2022.
Ao Exmº Senhor,
WILLAME LOPES DE ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Rua Epaminondas Lopes, 190
Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59.330-000.
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei Nº 968/2022.
Senhor Presidente,
Com os nossos cumprimentos de estima, vimos por meio deste, ENCAMINHAR em
anexo o Projeto de Lei nº 968/2022 que “DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO-BASE DOS
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” para
que seja apreciado por esta Egrégia Casa Legislativa.
Sendo o que tínhamos no momento, reiteramos os votos de estima e consideração.
Gratos por sua atenção e estima, nos colocamos à inteira disposição.
Atenciosamente,
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IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000
Telefone: (84) 3429-2299 E-mail: gabinete Ojucurutu.gov.br
CNPJ: 08.095.283/0001-04
MUNICÍPIO DE JUCURUTU FER
Mensagem nº 005/2022/GP-MJ
Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Jucurutu.
Honra-me submeter à apreciação de Vossas Excelências e demais Pares, o incluso
Projeto de Lei nº 966/2022 que “Dispõe sobre o vencimento-base dos procuradores do Município
de Jucurutu e dá outras providências”.
A regulamentação ora proposta decorre da adequação prevista e estabelecida na
Resolução OAB/RN 11/2020, que fixou o piso salarial da categoria profissional dos Procuradores
Municipais, aplicando-se ao Município de Jucurutu, no caso, os valores previstos para os
Municípios com FPM 1.2. Embora haja tal previsão, salienta-se que a pretensão atual é de
implantação inicial de apenas 50% do valor do piso.
Atualmente os Procuradores Municipais percebem remuneração líquida de menos
de dois salários mínimos.
Os Procuradores Municipais da Prefeitura de Jucurutu possuem grandes
responsabilidades em defesa dos interesses do Município e o seu povo, com atuação judicial e
extrajudicial, a Procuradoria Municipal entra em combate diariamente com Entes bastante
estruturados como é o caso do Ministério Público, Tribunal de Contas, Controladoria-Geral da
União, CAERN, DNOCS, dentre outros, de modo que um sistema remuneratório condigno irá
reforçar a defesa do Município de Jucurutu frente às numerosas demandas jurídicas que a cada
dia aumentam.
Para que os nobres Vereadores tenham ciência, atualmente o Município de
Jucurutu/RN atua em mais de 1.000 processos judiciais, seja no polo ativo ou passivo,
necessitando de uma atuação diária e regular para prestação de serviço a contento, impedindo
percas financeiras para a Edilidade.
Além disso, como sabido, cabe à Procuradoria Municipal a emissão de Pareceres
Jurídicos, por exemplo, sobre a aprovação e desaprovação de contas em âmbito Municipal de
gestores e ex-gestores, cobrança de ações de ressarcimento de agentes políticos. ingresso de
Execuções Fiscais, direitos e deveres de servidores, sindicâncias, investigações, lançamentos em
dívida ativa, pareceres em licitações, é um co-legitimado, ao lado do Ministério Público, para o
ingresso de ações civis públicas, dentre outras importantes atribuições de interesse público.
Salienta-se ainda que a demanda e carga de trabalho direcionados ao setor jurídico é vultuosa.
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MUNICÍPIO DE JUCURUTU édo
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000
Telefone: (84) 3429-2299 E-mail: gabinete Ojucurutu.gov.br
CNPJ: 08.095.283/0001-04
Assim, o encaminhamento da presente proposta consubstancia-se na perspectiva de
valorização do funcionalismo público municipal, com ênfase na defesa dos interesses do
Município de Jucurutu por meio de sua competente Procuradoria Municipal, gerando, como
consequência, uma melhor eficiência e efetividade da Administração.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo para a Administração
Pública Municipal, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação desta Egrégia casa
legislativa.
GABINETE CIVIL, Município de Jucurutu/RN, 23 de Fevereiro de 2022.
TOGO NIELSON DE QU TROZ E SILVA
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE JUCURUTU OM
Estado do Rio Grande do Norte sb»
Gabinete Civil
|” Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro —- CEP: 59.330-000
» Telefone: (84) 3429-2299 E-mail: gabineteOjucurutu.gov.br
CNPJ: 08.095.283/0001-04
PROJETO DE LEI Nº 968, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre o vencimento-base dos procuradores do
Município de Jucurutu e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JUCURUTU, no uso de suas prerrogativas
previstas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores de Jucurutu
aprovou e Ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A partir de 01 de março de 2022, os Procuradores Municipais, incluindo o Procurador-
Geral, que integram a Procuradoria-Geral do Município, Órgão Jurídico do Município de Jucurutu,
passam a perceber como vencimento-base o valor correspondente à 50% (cinquenta por cento) do
valor mínimo do piso salarial da categoria estabelecido pela OAB/RN, através da Resolução
11/2020, e subsequentes, para Municípios com FPM 1.2, na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - Cabe aos Procuradores indicados no caput, o disposto no $ 19, do art. 85, da Lei Federal
nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código de Processo Civil.
Parágrafo Único. Os integrantes da Procuradoria Municipal podem optar pelo acréscimo de 10
(dez) horas de carga horária, inclusive o cargo comissionado de Procurador Geral do Município
com o correspondente reflexo no vencimento-base proporcional em 25% do valor do piso
estabelecido pela Resolução OAB/RN 11/2020, e subsequentes.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário, ficando automaticamente incluídas no Plano Plurianual e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2022.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a 01 de março de 2022, revogando todas as disposições em contrário e será
regulamentada pelo Procurador-Geral, que poderá estabelecer o exercício de atividades com
auxílio de ferramentas tecnológicas, entre outros assuntos.
TOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
os
MUNICÍPIO DE JUCURUTU ATRAS
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Lá
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: CNPJ: 08.095.283/0001-04
ANEXO ÚNICO
| VENCIMENTO-BASE DOS PROCURADORES
MUNICIPAIS A PARTIR DE 01/03/2022
(50% DO VALOR MÍNIMO)
R$ 5.826,75
MUNICÍPIO DE JUCURUTU PATEN
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000
» Telefone: (84) 3429-2299 E-mail: gabineteOjucurutu.gov.br
CNPJ: 08.095.283/0001-04
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
LEI ADEQUADA
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000, e no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e
prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentária, se constata que a presente proposta
possui a devida adequação orçamentária.
CONSIDERANDO os seguintes dados:
JUSTIFICATIVA: Adequar o Vencimento-Base dos Procuradores Municipais conforme
piso salarial da categoria.
ESTIMATIVA DE GASTOS: O percentual gasto com despesa com pessoal segundo o
RGF 3º Quadrimestre 2021 foi 52,26%, o percentual de impacto na despesa com pessoal será de
0,34% da Receita Corrente Líquida.
ORIGEM DOS RECURSOS:
DISCRIMINAÇÃO 2022 2023
Recursos Ordinários R$ 106.640,00 R$ 291.264,37
Diferença a maior R$ 184.624,37
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA — 3º QUAD/2021 53.651.343,05
Impacto em percentual na RCL 0,34%
IOGO Ro: ig Eos E SILVA
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE JUCURUTU E
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000
Telefone: (84) 3429-2299 E-mail: gabinete (jucurutu.gov.br
CNPJ: 08.095.283/0001-04
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A despesa está prevista nas diretrizes e metas do Plano Plurianual 2022/2025, conforme
art. 3º desta Lei, e possui adequação orçamentária.
A despesa está prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022.
A Dotação Orçamentária atenderá as despesas decorrentes na seguinte rubrica:
2002.04.122.0002.2.070 3.1.90.11.00 15000000
2002.04.122.0002.2.070 3.1.90.13.00 15000000
LSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
TOGO
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
Processo Legislativo nº 008/2022
ATO DE CERTIDÃO E DECLARAÇÃO
Certifico, para os devidos fins, que em 23/02/2022, às 16:38, foi recebido pelo presidente
desta Casa o Ofício nº 060/2022/GP-MI], acompanhando da Mensagem nº 005/2022/GP-M], que
trata sobre o Projeto de Lei nº 968/2022, que “Dispõe sobre o vencimento-base dos procuradores do
Município de Jucurutu e dá outras providências”.
Declaro que o presente processo se encontra devidamente autuado, numerado e
rubricado.
Declaro, ainda, que foi dada a devida ciência de seu objeto ao Presidente da Câmara
Municipal e encaminhada cópia para análise e emissão de parecer da Procuradoria Jurídica.
Jucurutu/RN, 23 de fevereiro de 2022.
Secretária-Geral da Câmara Municipal de Jucurutu
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
Processo Legislativo nº 008/2022
CERTIDÃO
Certifico, para os devidos fins, que, nesta data, foi juntado ao processo o Parecer Jurídico nº
013/2022, da Procuradoria da Câmara Municipal.
Jucurutu/RN, 07 de março de 2022.
frog alga Seg +
Secretária-Geral da Câmara Municipal de Jucurutu
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
PROCURADORIA JURÍDICA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com
PARECER JURÍDICO Nº 013/2022/CMJ/PROCURADORIA
OBJETO: Análise do Projeto de Lei nº 968, de 23 de fevereiro de 2022, de autoria do Poder Executivo
municipal.
INTERESSADO: Presidência da Câmara Municipal
EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI. SERVIDORES PÚBLICOS.
INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. PROCURADORES
MUNICIPAIS. ESTABELECIMENTO DE VENCIMENTO-BASE. RESOLUÇÃO
DA OAB/RN. POSSIBILIDADE.
1. É competente privativamente o Poder Executivo para a iniciativa de Lei
que dispõe sobre o estabelecimento de vencimentos dos procuradores
municipais em conformidade com o disposto em resolução da Ordem dos
Advogados do Brasil — Seccional do Rio Grande do Norte;
2. Conquanto os vencimentos não correspondam ao valor mínimo devido
como piso à advocacia pública municipal para municípios com FPM 1.2;
caso de Jucurutu, incabível emenda parlamentar que aumente despesas
com projetos de iniciativa privativa do chefe do Executivo, conforme art.
35, |, LOM.
3. Parecer favorável sem ressalvas.
Senhor Presidente,
|- DO RELATÓRIO
o Trata o presente Parecer de análise do Projeto de Lei nº 968, de 23 de fevereiro de
2022, de autoria do Poder Executivo municipal, o qual “dispõe sobre o vencimento-base dos
procuradores do Município de Jucurutu e dá outras providências”.
2. A supracitada proposição foi encaminhada em 23 de fevereiro para análise da
Procuradoria da Câmara e emissão de parecer jurídico.
3. É o breve relatório.
1!- DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER JURÍDICO
4. Anteriormente à análise jurídica do objeto, cumpre esclarecer que a presente
manifestação visa à assistência da autoridade interessada quanto à matéria posta à apreciação e
sua adequação às normais constitucionais, legais e infralegais, sem prejuízo da observância do
entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais brasileiros e na doutrina especializada.
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Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
PROCURADORIA JURÍDICA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: procuradoriajuridicacmj)gmail.com
5: Importa salientar, ainda, que o exame restringir-se-á unicamente aos seus aspectos
jurídicos, restando excluída, portanto, a análise daqueles de natureza técnica e/ou política que
ultrapassem o campo de atuação desta Procuradoria.
6. Em relação à matéria técnica que não será objeto de análise, entende-se que o Poder
Legislativo dispõe de órgão competente para prestar os esclarecimentos que sejam devidos
acerca das questões procedimentais que extrapolem o campo jurídico.
FA No que diz respeito à apreciação política da viabilidade, ou não, do objeto deste
parecer, deixa este órgão jurídico de emitir qualquer juízo de valor, por ser este atribuição da Casa
Legislativa. Ou seja, não compete à Procuradoria opinar sobre questões políticas ou se imiscuir
nesse campo, já que, sendo múnus parlamentar previsto constitucionalmente, ingressar nessa
matéria ultrapassaria a competência deste órgão.
|| — DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA JURÍDICA PARA A ANÁLISE PRÉVIA DOS PROJETOS
DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
8. A Procuradoria Jurídica é o órgão de assessoramento superior da Câmara Municipal de
Jucurutu, nos termos do art. 214, do Regimento Interno. Nisto se inclui o esclarecimento de
eventuais questionamentos ou dúvidas dos vereadores acerca das proposições que anseiem
formular e apresentar ou em relação àquelas que serão objeto de seu exame.
9. Outrossim, consoante previsto na Resolução nº 001, de 21 de fevereiro de 2019,
compete ao Assistente de Plenário “submeter à apreciação e parecer da Procuradoria Geral da
Câmara, todas as matérias antes da deliberação do Plenário”.
10. Ressalte-se, ainda, que, conforme a Recomendação nº
001/2020/CMJ/PROCURADORIA, acatada pela Mesa Diretora, é também este órgão responsável
pela análise prévia dos projetos de lei em tramitação na Casa Legislativa, sejam eles de iniciativa
do Poder Executivo ou do próprio Poder Legislativo.
Es Logo, tais disposições conferem a este órgão a competência para realizar a apreciação
dessa matéria. Não obstante, a presente análise não inibe, tampouco usurpa, a atribuição das
Comissões da Câmara, as quais possuem suas competências previstas na Lei Orgânica do
Município e no Regimento Interno.
32. Feitas estas considerações, passa-se ao mérito.
IV-DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
1V.1 - Do atendimento à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
13. A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, regulamenta o parágrafo único
do art. 59 da Constituição Federal e dispõe acerca da elaboração, da redação, da alteração e da
consolidação das leis.
14. Depois de analisar o PLC nº 968/2022, verifiquei que está em consonância com o que
dispõe a LC nº 95/1998.
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IV.2 - Das Competências Material e Formal do Poder Executivo.
15. O projeto de Lei nº 968, de 22 de fevereiro de 2022, de autoria do Poder Executivo
municipal, dispõe sobre o vencimento-base dos procuradores do Município de Jucurutu.
16. Primeiramente, a matéria tratada é assunto de interesse local, nos termos do art. 30,
|, da Constituição da República e do art. 13, |, da Lei Orgânica, o que atrai a competência do
Município para legislar.
17. Ainda, a matéria tratada refere-se a servidores pertencentes ao quadro de pessoal do
Poder Executivo do município de Jucurutu, cuja iniciativa para legislar é privativa do Prefeito
Municipal, nos termos do art. 34, 8 18, |, “c”, da Lei Orgânica do Município.
18. A Ordem dos Advogados do Brasil — Seccional do Rio Grande do Norte — OAB-RN
estipulou em resolução da entidade o valor mínimo devido aos procuradores municipais em
relação ao índice FPM de cada município. No caso de Jucurutu, cujo FPM é de 1.2, a OAB/RN
atribuiu como mínimo ao procurador do Executivo o valor de R$ 13.725,49, segundo a Resolução
nº 001, de 25 de janeiro de 2022.
19. Ressalte-se que a Resolução OAB nº 01/2022 prevê o pagamento de piso aos
procuradores. Entenda-se como piso o valor mínimo a ser pago a determinada categoria
profissional. Não obstante, vê-se a partir da leitura do PL nº 968/2022 que não trata ele sobre a
atribuição de piso aos procuradores do Executado, mas simplesmente de reajuste remuneratório,
tomando como base os valores dispostos em resolução da Ordem, porém ainda inferiores aos
mínimos que lá constam.
20. Não obstante tais esclarecimentos, ressalto que é vedado ao Legislativo apresentar
emenda que resulte em aumento de despesa em projetos de lei de iniciativa privativa do Poder
Executivo, consoante art. 63, |, da Constituição da República e art. 35, |, da Lei Orgânica do
Município, razão pela qual se recomenda a manutenção do texto tal qual encaminhado pela
autoridade propositora.
V-DA CONCLUSÃO
21. Em face do exposto, esta Procuradoria apresenta, nos limites de sua análise jurídica, e
excluídos os aspectos técnicos e políticos que ultrapassem o campo jurídico, parecer favorável,
SEM RESSALVAS, ao prosseguimento do Projeto de Lei do Executivo nº 968, de 23 de fevereiro de
2022.
Este é o Parecer jurídico, salvo melhor juízo.
Jucurutu/RN, data da assinatura digital.
ALEXANDRE “x
VALE:
09267927418 Zimmer
John Maycon Alexandre Vale
Procurador da Câmara Municipal de Jucurutu
OAB nº 13.673 / Matrícula nº 161
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Processo Legislativo nº 008/2022
CERTIDÃO DE VOTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE PROPOSIÇÃO
Certifico que, na Sessão Ordinária do dia 08/03/2022, após a dispensa de análise do Projeto
de Lei nº 968/2022 pelas Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças, Orçamento e
Fiscalização, o Plenário da Câmara Municipal votou e aprovou, por unanimidade, a referida
proposição.
Ato contínuo, foi encaminhada para análise de sanção ou veto do Exmo. Senhor Prefeito do
Município, conforme cópia em anexo.
Jucurutu/RN, 09 de março de 2022.
Arena Sli Duêo se
Secretária da Câmara Municipal de Jucurutu
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Município de Jucurutu
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Processo Legislativo nº 008/2022
CERTIDÃO DE SANÇÃO DE LEI E ARQUIVAMENTO DE PROCESSO
Certifico que o Poder Executivo sancionou o Projeto de Lei nº 968/2022, convertendo-o na
Lei Municipal nº 1.055/2022, que “DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO-BASE DOS PROCURADORES DO
MUNICÍPIO DE JUCURUTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em razão da finalização da tramitação processual do Projeto de Lei nº 968/2022,
determino o arquivamento dos presentes autos.
À Secretaria para cumprimento.
Jucurutu/RN, 14 de março de 2022.
Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu
MUNICÍPIO DE JUCURUTU “a
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000
Telefone: (84) 3429-2299 E-mail: gabineteOjucurutu.rn.gov.br
CNPJ: 08.095.283/0001-04
Ofício nº 082/2022/GP-MJ
Jucurutu/RN, 09 de Março de 2021.
Ao Exmº Senhor,
WILLAME LOPES DE ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Rua Epaminondas Lopes, 190
Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59.330-000.
Assunto: Encaminhar Lei Municipal nº 1.055/2022
Senhor Presidente,
Com os nossos cumprimentos de estima, vimos por meio deste,
ENCAMINHAR em anexo a Lei Municipal nº 1.055/2022, que “DISPÕE SOBRE O
VENCIMENTO-BASE DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sendo o que tinhamos no momento, reiteramos os votos de estima e
consideração.
Gratos por sua atenção e estima, nos colocamos à inteira disposição.
Atenciosamente,
LD —
IOGO NIÉLSUNDE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
Témara Municipal de Jucurutu/RN
RECEBIDO
a AI DAd0D4
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Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
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Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
Processo Legislativo nº 008/2022
CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO
Com base no despacho da presidência, certifico o arquivamento do presente processo.
Jucurutu/RN, 14 de março de 2022.
de Swuga -
Francihele Santana de Souza
Secretária da Câmara Municipal de Jucurutu

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