| Tipo | Parecer Comissão de Legislação, Justiça e R. |
|---|---|
| Número / Ano | 1003 / 2023 |
| Date | 2023-11-10 |
| Ementa | Assim, tendo em vista que houve o comprimento dos requisitos legais, dou parecer favorável ao Projeto de Lei do Executivo nº 1.003/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal. |
| native_id | 943 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 4
Camama muco Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com COMISSSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Vereador Francinilson Batista da Silva — Presidente Vereador José Pedro de Araújo Neto- Relator Vereador Rubens Batista de Araújo - Membro PARECER Projeto de Lei nº 1.003/2023. |- RELATÓRIO O Projeto de Lei Complementar nº 1003, de 09 de novembro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 1.043, de 27 de dezembro de 2021, que criou o Conselho Municipal de Turismo, o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências. ”. A matéria foi protocolada na Câmara Municipal em 10 de novembro do corrente ano. Recebeu parecer favorável sem ressalvas da Procuradoria Jurídica da Câmara. Não houve apresentação de emendas por esta Comissão. É o breve relatório. 1 = FUNDAMENTAÇÃO 11.1 — Certidão de Similaridade Verifico que não foi identificada a existência de proposição em tramitação ou já convertida em Lei semelhante a esta nesta Casa Legislativa. qêntata so = & “âmama mun Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com 11.2 — Análise Jurídica Em consonância com o parecer jurídico apresentado pela Procuradoria da Câmara, entendo que a matéria possui fundamento legal, isso porque se apoia no art. 30, |, da Constituição Federal e no art. 34, da Lei Orgânica de Jucurutu, o que permite que a proposição seja de competência do Município de Jucurutu e de iniciativa do Poder Executivo. Ato contínuo, identifico que a matéria legislativa é de inteiro interesse deste Município, ao passo em que promove alterações em artigos específicos de legislação já em vigor, referente à criação do Conselho Municipal de Turismo e do Fundo Municipal de Turismo, bem como pelos diversos debates que existiram quando da discussão deste Projeto. Desse modo, entendo que o Projeto de Lei do Executivo nº 1.003/2023 atende aos requisitos legais e constitucionais, sendo desnecessários maiores debates acerca da matéria legislativa proposta. HW — CONCLUSÃO Assim, tendo em vista que houve o cumprimento dos requisitos legais, dou parecer favorável ao Projeto de Lei do Executivo nº 1.003/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal. Jucurutu/RN, 28 de novembro de 2023 2º $' free da hrraaipo ui José Pedro de Araújo neto Relator — inatas = & “âmana mus Município de Jucurutu . Poder Legislativo - CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1002/2023 Autor: Poder executivo Municipal [ X Favorável ao parecer — Desfavorável ao parecer — Favorável à Emenda Modificativa nº 001 — Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001 — Favorável à Emenda Aditiva nº 001 Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001 «Kva cosalvo Presidente U Favorável ao parecer — Desfavorável ao parecer — Favorável à Emenda Modificativa nº 001 — Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001 — Favorável à Emenda Aditiva nº 001 Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001 pes tico so 0 Relator o inata = 8 sé “demais Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com — XFavorável ao parecer — Desfavorável ao parecer — Favorável à Emenda Modificativa nº 001 — Desfavorável à Emenda Modificativa nº 001 — Favorável à Emenda Aditiva nº 001 — Desfavorável à Emenda Aditiva nº 001 Rubens Batista de Araújo Membro