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materia nº 967/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Número / Ano 967 / 2022
Date 2022-02-22
EmentaDISPÕE SOBRE A FORMALIZAÇÃO DE PLANTÕES DE SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id95

Autoria

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MUNICÍPIO DE JUCURUTU EL
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000
Telefone: (84) 3429-2299 E-mail: gabinete Ojucurutu.net
CNPJ: 08.095.283/0001-04
Ofício nº 049/2022/GP-MJ
Jucurutu/RN, 22 de Fevereiro de 2022.
Ao Exmº Senhor,
WILLAME LOPES DE ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Rua Epaminondas Lopes, 190
Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59.330-000.
Assunto: Encaminhar Projeto de Lei Nº 967/2022.
Senhor Presidente,
Com os nossos cumprimentos de estima, vimos por meio deste, ENCAMINHAR em
anexo o Projeto de Lei nº 967/2022 que “DISPÕE SOBRE A FORMALIZAÇÃO DE
PLANTÕES DE SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” para que seja apreciado por esta Egrégia Casa Legislativa.
Sendo o que tínhamos no momento, reiteramos os votos de estima e consideração.
Gratos por sua atenção e estima, nos colocamos à inteira disposição.
Atenciosamente,
IOGO N DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
E
asutiTua, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU ;
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 004/2022/GP-MJ
Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Jucurutu.
Estamos enviando o presente Projeto de Lei Complementar, que regula a formalização
de Plantões de Servidores da Secretaria Municipal de Saúde Pública.
Tal proposta se faz necessária para que seja realizado o reajuste do valor, principalmente
do plantão para profissionais de nível médio e técnico que está nesse momento no valor de R$
120.00 (cento e vinte reais), sem qualquer modificação desde o ano de 2013 (LEI Nº 775, 17
de dezembro de 2013).
Esperamos de Vossas Excelências a análise e aprovação do presente projeto de lei
complementar.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 22 de fevereiro de 2022.
UEÍROZ E SILVA
Prefeito Municipal
TOGO
03
gi PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU Toa
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 967, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a formalização de Plantões de Servidores da
Secretaria Municipal de Saúde Pública, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU, neste Estado, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam formalizados, no âmbito Organizacional e Gerencial da Secretaria Municipal
de Saúde Pública, os Plantões Hospitalares, nas seguintes denominações e com respectivos
valores remuneratórios:
I- Plantão Médico — carga horária de 24:00 horas — efetuado nos dias úteis de segunda-
feira a sexta-feira, mediante valor remuneratório de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos
reais);
II - Plantão Médico — carga horária de 24:00 horas — efetuado nos sábados, domingos
e dias feriados, mediante valor remuneratório de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
II - Plantão para demais Profissionais de Nível Superior (Enfermeiro, Bioquímico,
Farmacêutico, Nutricionista, Assistente Social, etc.) — carga horária de 24:00 horas —,
mediante valor remuneratório de R$ 400,00 (quatrocentos reais);
IV - Plantão para Profissionais de Nível Fundamental, Médio e Técnico — carga
horária de 24:00 horas — mediante valor remuneratório de R$ 185,00 (cento e oitenta e
cinco reais);
$ 1º - Os plantões serão apurados por categorias profissionais, de acordo com o que formaliza
os incisos I, II, HI e IV, do Art. 1º desta Lei.
$ 2º - Os plantões serão solicitados mediante ausência ou impedimento da prestação dos
serviços do profissional previsto para a prestação do serviço, por motivos justificados, ou a
partir de alguma necessidade em caráter de urgência, na qual a Secretaria Municipal de Saúde
poderá remunerar um profissional substituto, conforme o que regulamenta os incisos III e IV
do Art. 1º, desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, ocorrerão pela dotação orçamentária vigente
do Fundo Municipal de Saúde, suplementadas mediante as necessidades que poderão surgir.
logo Vade
Prefeito Municipal
aesrua, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
f Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
Art. 3º - As disponibilidades dos serviços de Plantões Hospitalares, serão atribuídas a
servidores ocupantes de cargos privativos de profissionais de saúde, cujos serviços são
considerados intensivos e assumem atribuições em observância aos variados graus de
complexidade e necessidade.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor nesta data, atribuindo-se os seus efeitos a partir de 01
de março de 2022.
Jucurutu/RN, 22 de Fevereiro de 2022.
IOG SON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito
Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
Processo Legislativo nº 007/2022
ATO DE CERTIDÃO E DECLARAÇÃO
Certifico, para os devidos fins, que em 23/02/2022, às 10:20, foi recebido pelo presidente
desta Casa o Ofício nº 049/2022/GP-M), acompanhando da Mensagem nº 004/2022/GP-M)], que
trata sobre o Projeto de Lei nº 967/2022, que “Dispõe sobre a formalização de Plantões de
servidores da Secretaria Municipal de Saúde Pública, e dá outras providências”.
Declaro que o presente processo se encontra devidamente autuado, numerado e
rubricado.
Declaro, ainda, que foi dada a devida ciência de seu objeto ao Presidente da Câmara
Municipal e encaminhada cópia para análise e emissão de parecer da Procuradoria Jurídica.
Jucurutu/RN, 23 de fevereiro de 2022.
frampdets dadas das
Secretária-Geral da Câmara Municipal de Jucurutu
Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
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E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com
Processo Legislativo nº 007/2022
CERTIDÃO
Certifico, para os devidos fins, que, nesta data, foi juntado ao processo o Parecer Jurídico nº
012/2022, da Procuradoria da Câmara Municipal.
Jucurutu/RN, 07 de março de 2022.
uaraçiha Ee Ta tdo. sou
Secretária-Geral da Câmara Municipal de Jucurutu
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
PROCURADORIA JURÍDICA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP. 59.330-000
E-mail: procuradoriajuridicacmjOgmail.com
PARECER JURÍDICO Nº 012/2022/CMJ/PROCURADORIA
OBJETO: Análise do Projeto de Lei Complementar nº 967, de 22 de fevereiro de 2022, de autoria do
Poder Executivo municipal.
INTERESSADO: Presidência da Câmara Municipal
EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.
SERVIDORES PÚBLICOS. INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO.
LEI ANTERIOR QUE DISPÕE SOBRE O MESMO TEMA. INEXISTÊNCIA DE
PREVISÃO DE REVOGAÇÃO EXPRESSA. REVOGAÇÃO TÁCITA.
1. É competente privativamente o Poder Executivo para a iniciativa de Lei
que dispõe sobre a alteração de valores dos plantões médicos dos
servidores da Secretaria Municipal de Saúde;
2. As causas de revogação estão previstas no art. 2º, 8 1º, do Decreto-Lei
nº 4.657/1942. Não dispondo a norma sobre a revogação de lei anterior,
a nova legislação a revogará tacitamente se disciplinar inteiramente sobre
o texto disposto na lei anterior;
3. Parecer favorável sem ressalvas.
Senhor Presidente,
1- DO RELATÓRIO
de Trata o presente Parecer de análise do Projeto de Lei Complementar nº 967, de 22 de
fevereiro de 2022, de autoria do Poder Executivo municipal, o qual “dispõe sobre a formalização
de plantões de servidores da Secretaria Municipal de Saúde Pública, e dá outras providências”.
2. A supracitada proposição foi encaminhada em 23 de fevereiro para análise da
Procuradoria da Câmara e emissão de parecer jurídico.
3. É o breve relatório.
1 — DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER JURÍDICO
4. Anteriormente à análise jurídica do objeto, cumpre esclarecer que a presente
manifestação visa à assistência da autoridade interessada quanto à matéria posta à apreciação e
sua adequação às normais constitucionais, legais e infralegais, sem prejuízo da observância do
entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais brasileiros e na doutrina especializada.
5: Importa salientar, ainda, que o exame restringir-se-á unicamente aos seus aspectos
jurídicos, restando excluída, portanto, a análise daqueles de natureza técnica e/ou política que
ultrapassem o campo de atuação desta Procuradoria.
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Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
PROCURADORIA JURÍDICA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: procuradoriajuridicacmjOgmail.com
6. Em relação à matéria técnica que não será objeto de análise, entende-se que o Poder
Legislativo dispõe de órgão competente para prestar os esclarecimentos que sejam devidos
acerca das questões procedimentais que extrapolem o campo jurídico.
Fa No que diz respeito à apreciação política da viabilidade, ou não, do objeto deste
parecer, deixa este órgão jurídico de emitir qualquer juízo de valor, por ser este atribuição da Casa
Legislativa. Ou seja, não compete à Procuradoria opinar sobre questões políticas ou se imiscuir
nesse campo, já que, sendo múnus parlamentar previsto constitucionalmente, ingressar nessa
matéria ultrapassaria a competência deste órgão.
|! - DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA JURÍDICA PARA A ANÁLISE PRÉVIA DOS PROJETOS
DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
8. A Procuradoria Jurídica é o órgão de assessoramento superior da Câmara Municipal de
Jucurutu, nos termos do art. 214, do Regimento Interno. Nisto se inclui o esclarecimento de
eventuais questionamentos ou dúvidas dos vereadores acerca das proposições que anseiem
formular e apresentar ou em relação àquelas que serão objeto de seu exame.
9. Outrossim, consoante previsto na Resolução nº 001, de 21 de fevereiro de 2019,
compete ao Assistente de Plenário “submeter à apreciação e parecer da Procuradoria Geral da
Câmara, todas as matérias antes da deliberação do Plenário”.
10. Ressalte-se, ainda, que, conforme a Recomendação nº
001/2020/CMJ/PROCURADORIA, acatada pela Mesa Diretora, é também este órgão responsável
pela análise prévia dos projetos de lei em tramitação na Casa Legislativa, sejam eles de iniciativa
do Poder Executivo ou do próprio Poder Legislativo.
11. Logo, tais disposições conferem a este órgão a competência para realizar a apreciação
dessa matéria. Não obstante, a presente análise não inibe, tampouco usurpa, a atribuição das
Comissões da Câmara, as quais possuem suas competências previstas na Lei Orgânica do
Município e no Regimento Interno.
12. Feitas estas considerações, passa-se ao mérito.
IV - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
IV.1 - Do atendimento à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
13. A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, regulamenta o parágrafo único
do art. 59 da Constituição Federal e dispõe acerca da elaboração, da redação, da alteração e da
consolidação das leis.
14. Depois de analisar o PLC nº 967/2022, verifiquei que está em consonância com o que
dispõe a LC nº 95/1998.
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E-mail: procuradoriajunidicacmj(Ogmail.com
IV.2 —- Das Competências Material e Formal do Poder Executivo.
15. O projeto de Lei Complementar nº 967, de 22 de fevereiro de 2022, de autoria do
Poder Executivo municipal, dispõe sobre a formalização de plantões de servidores da Secretaria
Municipal de Saúde Pública.
16. Primeiramente, a matéria tratada é assunto de interesse local, nos termos do art. 30,
|, da Constituição da República e do art. 13, |, da Lei Orgânica, o que atrai a competência do
Município para legislar.
d7, Ainda, a matéria tratada refere-se a servidores pertencentes ao quadro de pessoal do
Poder Executivo do município de Jucurutu, cuja iniciativa para legislar é privativa do Prefeito
Municipal, nos termos do art. 34, 8 18,1, “c”, da Lei Orgânica do Município.
18. O Projeto de Lei Complementar nº 967/2022 propõe a revogação tácita da Lei
Municipal nº 775/2013, já que, conquanto não haja no texto expressa menção à ab-rogação
daquela norma, trata inteiramente sobre a matéria nela tratada.
19. Conforme o art. 2º, 8 1º, do Decreto-Lei nº 4.657/1942, “a lei posterior revoga a
anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule
inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”. No caso em apreço, a Lei nº 775/2013 não
possuía vigência temporária, mas o projeto de Lei Complementar nº 967/2022 trata inteiramente
sobre o assunto abordado na norma então vigente, razão pela qual, quando de sua entrada em
vigor, revogação inteiramente a Lei nº 775/2013.
V- DA CONCLUSÃO
20. Em face do exposto, esta Procuradoria apresenta, nos limites de sua análise jurídica, e
excluídos os aspectos técnicos e políticos que ultrapassem o campo jurídico, parecer favorável,
SEM RESSALVAS, ao prosseguimento do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 967, de 22
de fevereiro de 2022.
Este é o Parecer jurídico, salvo melhor juízo.
Jucurutu/RN, data da assinatura digital.
damas OM
JOHN MAYCON ceia ame soum comeco
ALEXANDRE SessiiremaBumrev
VALE:09267927 41 Bizdte uireieão& atm sas
pes area eat
John Maycon Alexandre Vale
Procurador da Câmara Municipal de Jucurutu
OAB nº 13.673 / Matrícula nº 161
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Processo Legislativo nº 007/2022
CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO DE PROPOSIÇÃO E CONTAGEM
DE PRAZO
Certifico, para os devidos fins, que, na sessão Ordinária do dia 08/03/2022, o Projeto de
Resolução do Executivo nº 967/2022 foi encaminhada para a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final e para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Certifico, ainda, que em 09/03/2022 começou a contagem de 30 dias para análise da
proposição, nos termos do art. 49, III, do RICMIJ. O prazo para a primeira Comissão extinguir-se-á em
07/04/2022. Vencido este, salvo pedido de prorrogação, iniciar-se-á O da segunda Comissão, que
vencerá em 07/05/2022.
Jucurutu/RN, 09 de março de 2022.
Pameihele Sopulcusa deseu ao
Secretária-Geral da Câmara Municipal de Jucurutu
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COMISSSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Vereador Francinildo Aquino da Silva — Presidente
Vereador Edivan Fernandes da Costa — Relator
Vereador Rômulo Ivo de Almeida - Membro
PARECER
Projeto de Lei nº 967/2022.
I - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei do Executivo nº 967/2022, o qual “Dispõe
sobre a formalização de plantões de servidores da Secretaria Municipal de Saúde Pública, e dá
outra providências”.
Recebido por esta Comissão na data de 10 de março do corrente ano
de 2022, após o trâmite legislativo regimental, o presente projeto legislativo foi imediatamente
encaminhado para análise conjunta dos membros, já na próxima e oportuna reunião designada
regimentalmente.
Partindo-se da leitura da mensagem que justifica o Projeto de Lei,
dos seus anexos, bem como do Parecer Jurídico nº 012/ 2022/ CMJ/ PROCURADORIA,
entendemos que não se exigem maiores debates ou aprofundamento sobre a
constitucionalidade do Projeto. Logo, devemos progredir na análise dos motivos ensejadores
da vontade legislativa apresentada pelo Poder Executivo.
É o relatório.
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Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
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E-mail: camaradejucurututhotmail.com
II — FUNDAMENTAÇÃO
II.1 — Adequação legislativa. Lei Orgânica do Município de
Jucurutu. Artigo 13, I. Regimento Interno. Artigo 132. Competência legislativa do
Poder Executivo Municipal.
Inicialmente, cabe-nos manifestação acerca da possibilidade da
propositura legislativa em debate, considerando o seu proponente, bem como quanto o objeto
legislativo.
Identificamos, ato contínuo, que o Poder Executivo propôs Projeto de
Lei tratando sobre a formalização de plantões de servidores da Secretaria Municipal de Saúde
Pública. Logo, concluímos que a matéria em análise preenche o enquadramento disposto no
inciso I do artigo 13 da Lei Orgânica Municipal. Ademais, sua proposição encontra guarita
regimental no artigo 132, onde lhe é garantido encaminhar para esta Casa Legislativa todo e
qualquer projeto que preencha sua competência legislativa.
Desta feita, esta Comissão considera como ADEQUADA a proposição
legislativa, nas perspectivas legal e regimental. Ato contínuo, passamos às demais análises.
11.2 - Constitucionalidade do objeto legislativo. Parecer
Jurídico nº 012/2022/CMJ/ PROCURADORIA.
Ainda, no tocante à legalidade do objeto legislativo, bem como à sua
adequação constitucional, o competente Parecer Jurídico mencionado em epígrafe trouxe
certeza e embasamento à discussão desta Comissão.
Tratando-se de matéria técnica, e com o competente parecer
favorável do Órgão Jurídico supremo desta Casa Legislativa, consideramos CONFIRMADA a
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Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP; 59.330-000
E-mail: camaradejucurututhotmail.com
Remetemos os presentes autos legislativos, acompanhado deste
parecer, bem como do PARECER JURÍDICO Nº 012/ 2022/CMJ/PROCURADORIA, ao
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal do Município de Jucurutu, para que proceda com
as diligências que julgar necessárias para conhecimento da matéria.
Também presentes na presente reunião os membros da Comissão de
Finanças e Orçamento, os Vereadores Rubens Batista de Araújo e Francinilson Batista da Silva,
os quais ACOMPANHARAM o presente posicionamento, em sua integralidade.
Presentes também os Vereadores José Pedro de Araújo Neto e
Willame Lopes de Araújo.
É o parecer desta Comissão.
Jucurutu/RN, 15 de março do ano de 2022.
tomiydo j da 249
nene É AQUINO DA SILVA
: tuo di Abruido.
READOR RÔMULO IVO DE ALMEIDA
Membro
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COMISSSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Vereador Francinildo Aquino da Silva — Presidente
Vereador Edivan Fernandes da Costa — Relator
Vereador Rômulo Ivo de Almeida — Membro
PARECER
Projeto de Lei nº 967/2022.
1 - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei do Executivo nº 967/2022, o qual “Dispõe
sobre a formalização de plantões de servidores da Secretaria Municipal de Saúde Pública, e dá
outra providências”.
Recebido por esta Comissão na data de 10 de março do corrente ano
de 2022, após o trâmite legislativo regimental, o presente projeto legislativo foi imediatamente
encaminhado para análise conjunta dos membros, já na próxima e oportuna reunião designada
regimentalmente.
Partindo-se da leitura da mensagem que justifica o Projeto de Lei,
dos seus anexos, bem como do Parecer Jurídico nº 012/ 2022/ CMJ/ PROCURADORIA,
entendemos que não se exigem maiores debates ou aprofundamento sobre a
constitucionalidade do Projeto. Logo, devemos progredir na análise dos motivos ensejadores
da vontade legislativa apresentada pelo Poder Executivo.
É o relatório.
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o, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
1 - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 — Adequação legislativa. Lei Orgânica do Município de
Jucurutu. Artigo 13, I. Regimento Interno. Artigo 132. Competência legislativa do
Poder Executivo Municipal.
Inicialmente, cabe-nos manifestação acerca da possibilidade da
propositura legislativa em debate, considerando o seu proponente, bem como quanto o objeto
legislativo.
Identificamos, ato contínuo, que o Poder Executivo propôs Projeto de
Lei tratando sobre a formalização de plantões de servidores da Secretaria Municipal de Saúde
pública. Logo, concluímos que a matéria em análise preenche o enquadramento disposto no
inciso I do artigo 13 da Lei Orgânica Municipal. Ademais, sua proposição encontra guarita
regimental no artigo 132, onde lhe é garantido encaminhar para esta Casa Legislativa todo e
qualquer projeto que preencha sua competência legislativa.
Desta feita, esta Comissão considera como ADEQUADA a proposição
legislativa, nas perspectivas legal e regimental. Ato contínuo, passamos às demais análises.
II.2 — Constitucionalidade do objeto legislativo. Parecer
Jurídico nº 012/2022/CMJ/PROCURADORIA.
Ainda, no tocante à legalidade do objeto legislativo, bem como à sua
adequação constitucional, o competente Parecer Jurídico mencionado em epígrafe trouxe
certeza e embasamento à discussão desta Comissão.
Tratando-se de matéria técnica, e com o competente parecer
favorável do Órgão Jurídico suprerno desta Casa Legislativa, consideramos CONFIRMADA a
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Município de Jucurutu
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legalidade do Projeto de Lei em tela, passando para as tratativas dos membros desta Comissão
acerca da possibilidade de sua aprovação.
II.3 — Dos debates na Comissão acerca do Projeto de Lei nº
967/2022.
Presente todos os membros da presente Comissão, tornou-se
possível o debate acerca do objeto legislativo, do texto do projeto, e sobre a possibilidade de
aprovação, melhoria ou rejeição de todos estes requisitos.
Analisando-se a matéria, entenderam os excelentíssimos edis que a
proposição é de competência legislativa do Poder Executivo, o que acaba por mitigar a
possibilidade de emendas principalmente quanta à matéria orçamentária prevista. Logo,
apesar dos diversos questionamentos existentes acerca da valoração dos plantões prevista no
Projeto de Lei, entenderam os membros desta Comissão pela impossibilidade legal de alterar
a previsão econômica financeira proveniente do Projeto de Lei.
Por fim, vencido o impasse sobre a possibilidade de alterar o valor
dos plantões previstos, e cientes dos benefícios apresentados à classe de servidores da
Secretaria de Saúde, os membros aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei em destaque.
III - CONCLUSÃO
Por todo o exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
OPINA favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº 967/2022, o qual
“Dispõe sobre a formalização de plantões de servidores da Secretaria Municipal de Saúde
Pública, e dá outra providências”, sem ressalvas.
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Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
a Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.33
Remetemos os presentes autos legislativos, acompanhado deste
parecer, bem como do PARECER JURÍDICO Nº 012/2022/CMJ/PROCURADORIA, ao
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal do Município de Jucurutu, para que proceda com
as diligências que julgar necessárias para conhecimento da matéria.
Também presentes na presente reunião os membros da Comissão de
Finanças e Orçamento, os Vereadores Rubens Batista de Araújo e Francinilson Batista da Silva,
os quais ACOMPANHARAM o presente posicionamento, em sua integralidade.
Presentes também os Vereadores José Pedro de Araújo Neto e
Willame Lopes de Araújo.
É o parecer desta Comissão.
Jucurutu/RN, 15 de março do ano de 2022.
CAomEimal£o Agi do bye
VEREADOR FRANCINILDO AQUINO DA SILVA
Presidente
A f ,
VEREADOR RÔMULO IVO DE ALMEIDA
Membro
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CNPJ: 08.095.283/0001-04
Ofício nº 0100/2022/GP-MJ
Jucurutu/RN, 17 de Março de 2021.
Ao Exmº Senhor,
WILLAME LOPES DE ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Rua Epaminondas Lopes, 190
Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59.330-000.
Assunto: Encaminhar Leis Municipais nº 1.056/2022, nº 1.057/2022, nº 1.058/2022
e Lei Complementar nº 30/2022
Senhor Presidente,
Com os nossos cumprimentos de estima, vimos por meio deste, ENCAMINHAR
em anexo as Leis Municipais:
1. Lei Municipal nº 1.056/2022, que “DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE
DOAÇÕES PELO MUNICÍPIO DE JUCURUTU”;
2 Lei Municipal nº 1.057/2022, que “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 963, DE 14
DE OUTUBRO DE 2019, CONCEDE REAJUSTE SALARIAL A SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
3: Lei Municipal nº 1.058/2022, que “ESTABELECE O PISO REMUNERATÓRIO
DA ADVOCACIA PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, CONFORME
TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, APROVADA EM 25 DE JANEIRO DE
2022";
4. Lei Complementar nº 30/2022, que “DISPÕE SOBRE A FORMALIZAÇÃO DE
PLANTÕES DE SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sendo o que tínhamos no momento, reiteramos os votos de estima e
consideração. Gratos por sua atenção e estima, nos colocamos à inteira disposição.
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Jucurutu/RN
E RECEBIDO
IOGO NIELSUN'DE QUEIROZ E SILVA RE
Prefeito Municipal
tes
Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
Processo Legislativo nº 008/2022
CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO
Com base no despacho da presidência, certifico o arquivamento do presente processo.
Jucurutu/RN, 24 de março de 2022.
Armed ones Sou.
Secretária da Câmara Municipal de Jucurutu

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