| Tipo | Projeto de Lei Complementar (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 967 / 2022 |
| Date | 2022-02-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FORMALIZAÇÃO DE PLANTÕES DE SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE JUCURUTU EL Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 Telefone: (84) 3429-2299 E-mail: gabinete Ojucurutu.net CNPJ: 08.095.283/0001-04 Ofício nº 049/2022/GP-MJ Jucurutu/RN, 22 de Fevereiro de 2022. Ao Exmº Senhor, WILLAME LOPES DE ARAÚJO Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Rua Epaminondas Lopes, 190 Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59.330-000. Assunto: Encaminhar Projeto de Lei Nº 967/2022. Senhor Presidente, Com os nossos cumprimentos de estima, vimos por meio deste, ENCAMINHAR em anexo o Projeto de Lei nº 967/2022 que “DISPÕE SOBRE A FORMALIZAÇÃO DE PLANTÕES DE SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” para que seja apreciado por esta Egrégia Casa Legislativa. Sendo o que tínhamos no momento, reiteramos os votos de estima e consideração. Gratos por sua atenção e estima, nos colocamos à inteira disposição. Atenciosamente, IOGO N DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal E asutiTua, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU ; Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito Mensagem nº 004/2022/GP-MJ Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Jucurutu. Estamos enviando o presente Projeto de Lei Complementar, que regula a formalização de Plantões de Servidores da Secretaria Municipal de Saúde Pública. Tal proposta se faz necessária para que seja realizado o reajuste do valor, principalmente do plantão para profissionais de nível médio e técnico que está nesse momento no valor de R$ 120.00 (cento e vinte reais), sem qualquer modificação desde o ano de 2013 (LEI Nº 775, 17 de dezembro de 2013). Esperamos de Vossas Excelências a análise e aprovação do presente projeto de lei complementar. Atenciosamente, Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 22 de fevereiro de 2022. UEÍROZ E SILVA Prefeito Municipal TOGO 03 gi PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU Toa Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 967, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre a formalização de Plantões de Servidores da Secretaria Municipal de Saúde Pública, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU, neste Estado, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Ficam formalizados, no âmbito Organizacional e Gerencial da Secretaria Municipal de Saúde Pública, os Plantões Hospitalares, nas seguintes denominações e com respectivos valores remuneratórios: I- Plantão Médico — carga horária de 24:00 horas — efetuado nos dias úteis de segunda- feira a sexta-feira, mediante valor remuneratório de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); II - Plantão Médico — carga horária de 24:00 horas — efetuado nos sábados, domingos e dias feriados, mediante valor remuneratório de R$ 2.000,00 (dois mil reais); II - Plantão para demais Profissionais de Nível Superior (Enfermeiro, Bioquímico, Farmacêutico, Nutricionista, Assistente Social, etc.) — carga horária de 24:00 horas —, mediante valor remuneratório de R$ 400,00 (quatrocentos reais); IV - Plantão para Profissionais de Nível Fundamental, Médio e Técnico — carga horária de 24:00 horas — mediante valor remuneratório de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais); $ 1º - Os plantões serão apurados por categorias profissionais, de acordo com o que formaliza os incisos I, II, HI e IV, do Art. 1º desta Lei. $ 2º - Os plantões serão solicitados mediante ausência ou impedimento da prestação dos serviços do profissional previsto para a prestação do serviço, por motivos justificados, ou a partir de alguma necessidade em caráter de urgência, na qual a Secretaria Municipal de Saúde poderá remunerar um profissional substituto, conforme o que regulamenta os incisos III e IV do Art. 1º, desta Lei. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, ocorrerão pela dotação orçamentária vigente do Fundo Municipal de Saúde, suplementadas mediante as necessidades que poderão surgir. logo Vade Prefeito Municipal aesrua, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU f Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito Art. 3º - As disponibilidades dos serviços de Plantões Hospitalares, serão atribuídas a servidores ocupantes de cargos privativos de profissionais de saúde, cujos serviços são considerados intensivos e assumem atribuições em observância aos variados graus de complexidade e necessidade. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor nesta data, atribuindo-se os seus efeitos a partir de 01 de março de 2022. Jucurutu/RN, 22 de Fevereiro de 2022. IOG SON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com Processo Legislativo nº 007/2022 ATO DE CERTIDÃO E DECLARAÇÃO Certifico, para os devidos fins, que em 23/02/2022, às 10:20, foi recebido pelo presidente desta Casa o Ofício nº 049/2022/GP-M), acompanhando da Mensagem nº 004/2022/GP-M)], que trata sobre o Projeto de Lei nº 967/2022, que “Dispõe sobre a formalização de Plantões de servidores da Secretaria Municipal de Saúde Pública, e dá outras providências”. Declaro que o presente processo se encontra devidamente autuado, numerado e rubricado. Declaro, ainda, que foi dada a devida ciência de seu objeto ao Presidente da Câmara Municipal e encaminhada cópia para análise e emissão de parecer da Procuradoria Jurídica. Jucurutu/RN, 23 de fevereiro de 2022. frampdets dadas das Secretária-Geral da Câmara Municipal de Jucurutu Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com Processo Legislativo nº 007/2022 CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que, nesta data, foi juntado ao processo o Parecer Jurídico nº 012/2022, da Procuradoria da Câmara Municipal. Jucurutu/RN, 07 de março de 2022. uaraçiha Ee Ta tdo. sou Secretária-Geral da Câmara Municipal de Jucurutu Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP. 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmjOgmail.com PARECER JURÍDICO Nº 012/2022/CMJ/PROCURADORIA OBJETO: Análise do Projeto de Lei Complementar nº 967, de 22 de fevereiro de 2022, de autoria do Poder Executivo municipal. INTERESSADO: Presidência da Câmara Municipal EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. SERVIDORES PÚBLICOS. INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. LEI ANTERIOR QUE DISPÕE SOBRE O MESMO TEMA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE REVOGAÇÃO EXPRESSA. REVOGAÇÃO TÁCITA. 1. É competente privativamente o Poder Executivo para a iniciativa de Lei que dispõe sobre a alteração de valores dos plantões médicos dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde; 2. As causas de revogação estão previstas no art. 2º, 8 1º, do Decreto-Lei nº 4.657/1942. Não dispondo a norma sobre a revogação de lei anterior, a nova legislação a revogará tacitamente se disciplinar inteiramente sobre o texto disposto na lei anterior; 3. Parecer favorável sem ressalvas. Senhor Presidente, 1- DO RELATÓRIO de Trata o presente Parecer de análise do Projeto de Lei Complementar nº 967, de 22 de fevereiro de 2022, de autoria do Poder Executivo municipal, o qual “dispõe sobre a formalização de plantões de servidores da Secretaria Municipal de Saúde Pública, e dá outras providências”. 2. A supracitada proposição foi encaminhada em 23 de fevereiro para análise da Procuradoria da Câmara e emissão de parecer jurídico. 3. É o breve relatório. 1 — DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER JURÍDICO 4. Anteriormente à análise jurídica do objeto, cumpre esclarecer que a presente manifestação visa à assistência da autoridade interessada quanto à matéria posta à apreciação e sua adequação às normais constitucionais, legais e infralegais, sem prejuízo da observância do entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais brasileiros e na doutrina especializada. 5: Importa salientar, ainda, que o exame restringir-se-á unicamente aos seus aspectos jurídicos, restando excluída, portanto, a análise daqueles de natureza técnica e/ou política que ultrapassem o campo de atuação desta Procuradoria. Página 1 de 3 Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmjOgmail.com 6. Em relação à matéria técnica que não será objeto de análise, entende-se que o Poder Legislativo dispõe de órgão competente para prestar os esclarecimentos que sejam devidos acerca das questões procedimentais que extrapolem o campo jurídico. Fa No que diz respeito à apreciação política da viabilidade, ou não, do objeto deste parecer, deixa este órgão jurídico de emitir qualquer juízo de valor, por ser este atribuição da Casa Legislativa. Ou seja, não compete à Procuradoria opinar sobre questões políticas ou se imiscuir nesse campo, já que, sendo múnus parlamentar previsto constitucionalmente, ingressar nessa matéria ultrapassaria a competência deste órgão. |! - DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA JURÍDICA PARA A ANÁLISE PRÉVIA DOS PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU 8. A Procuradoria Jurídica é o órgão de assessoramento superior da Câmara Municipal de Jucurutu, nos termos do art. 214, do Regimento Interno. Nisto se inclui o esclarecimento de eventuais questionamentos ou dúvidas dos vereadores acerca das proposições que anseiem formular e apresentar ou em relação àquelas que serão objeto de seu exame. 9. Outrossim, consoante previsto na Resolução nº 001, de 21 de fevereiro de 2019, compete ao Assistente de Plenário “submeter à apreciação e parecer da Procuradoria Geral da Câmara, todas as matérias antes da deliberação do Plenário”. 10. Ressalte-se, ainda, que, conforme a Recomendação nº 001/2020/CMJ/PROCURADORIA, acatada pela Mesa Diretora, é também este órgão responsável pela análise prévia dos projetos de lei em tramitação na Casa Legislativa, sejam eles de iniciativa do Poder Executivo ou do próprio Poder Legislativo. 11. Logo, tais disposições conferem a este órgão a competência para realizar a apreciação dessa matéria. Não obstante, a presente análise não inibe, tampouco usurpa, a atribuição das Comissões da Câmara, as quais possuem suas competências previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno. 12. Feitas estas considerações, passa-se ao mérito. IV - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA IV.1 - Do atendimento à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. 13. A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, regulamenta o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal e dispõe acerca da elaboração, da redação, da alteração e da consolidação das leis. 14. Depois de analisar o PLC nº 967/2022, verifiquei que está em consonância com o que dispõe a LC nº 95/1998. Página 2 de 3 Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajunidicacmj(Ogmail.com IV.2 —- Das Competências Material e Formal do Poder Executivo. 15. O projeto de Lei Complementar nº 967, de 22 de fevereiro de 2022, de autoria do Poder Executivo municipal, dispõe sobre a formalização de plantões de servidores da Secretaria Municipal de Saúde Pública. 16. Primeiramente, a matéria tratada é assunto de interesse local, nos termos do art. 30, |, da Constituição da República e do art. 13, |, da Lei Orgânica, o que atrai a competência do Município para legislar. d7, Ainda, a matéria tratada refere-se a servidores pertencentes ao quadro de pessoal do Poder Executivo do município de Jucurutu, cuja iniciativa para legislar é privativa do Prefeito Municipal, nos termos do art. 34, 8 18,1, “c”, da Lei Orgânica do Município. 18. O Projeto de Lei Complementar nº 967/2022 propõe a revogação tácita da Lei Municipal nº 775/2013, já que, conquanto não haja no texto expressa menção à ab-rogação daquela norma, trata inteiramente sobre a matéria nela tratada. 19. Conforme o art. 2º, 8 1º, do Decreto-Lei nº 4.657/1942, “a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”. No caso em apreço, a Lei nº 775/2013 não possuía vigência temporária, mas o projeto de Lei Complementar nº 967/2022 trata inteiramente sobre o assunto abordado na norma então vigente, razão pela qual, quando de sua entrada em vigor, revogação inteiramente a Lei nº 775/2013. V- DA CONCLUSÃO 20. Em face do exposto, esta Procuradoria apresenta, nos limites de sua análise jurídica, e excluídos os aspectos técnicos e políticos que ultrapassem o campo jurídico, parecer favorável, SEM RESSALVAS, ao prosseguimento do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 967, de 22 de fevereiro de 2022. Este é o Parecer jurídico, salvo melhor juízo. Jucurutu/RN, data da assinatura digital. damas OM JOHN MAYCON ceia ame soum comeco ALEXANDRE SessiiremaBumrev VALE:09267927 41 Bizdte uireieão& atm sas pes area eat John Maycon Alexandre Vale Procurador da Câmara Municipal de Jucurutu OAB nº 13.673 / Matrícula nº 161 Página 3 de 3 Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutuDhotmail. com Processo Legislativo nº 007/2022 CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO DE PROPOSIÇÃO E CONTAGEM DE PRAZO Certifico, para os devidos fins, que, na sessão Ordinária do dia 08/03/2022, o Projeto de Resolução do Executivo nº 967/2022 foi encaminhada para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Certifico, ainda, que em 09/03/2022 começou a contagem de 30 dias para análise da proposição, nos termos do art. 49, III, do RICMIJ. O prazo para a primeira Comissão extinguir-se-á em 07/04/2022. Vencido este, salvo pedido de prorrogação, iniciar-se-á O da segunda Comissão, que vencerá em 07/05/2022. Jucurutu/RN, 09 de março de 2022. Pameihele Sopulcusa deseu ao Secretária-Geral da Câmara Municipal de Jucurutu pSCURUTU-py, Ei Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutulhotmail.com COMISSSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Vereador Francinildo Aquino da Silva — Presidente Vereador Edivan Fernandes da Costa — Relator Vereador Rômulo Ivo de Almeida - Membro PARECER Projeto de Lei nº 967/2022. I - RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei do Executivo nº 967/2022, o qual “Dispõe sobre a formalização de plantões de servidores da Secretaria Municipal de Saúde Pública, e dá outra providências”. Recebido por esta Comissão na data de 10 de março do corrente ano de 2022, após o trâmite legislativo regimental, o presente projeto legislativo foi imediatamente encaminhado para análise conjunta dos membros, já na próxima e oportuna reunião designada regimentalmente. Partindo-se da leitura da mensagem que justifica o Projeto de Lei, dos seus anexos, bem como do Parecer Jurídico nº 012/ 2022/ CMJ/ PROCURADORIA, entendemos que não se exigem maiores debates ou aprofundamento sobre a constitucionalidade do Projeto. Logo, devemos progredir na análise dos motivos ensejadores da vontade legislativa apresentada pelo Poder Executivo. É o relatório. Página 1 de 4 UU TU Ra, él» Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurututhotmail.com II — FUNDAMENTAÇÃO II.1 — Adequação legislativa. Lei Orgânica do Município de Jucurutu. Artigo 13, I. Regimento Interno. Artigo 132. Competência legislativa do Poder Executivo Municipal. Inicialmente, cabe-nos manifestação acerca da possibilidade da propositura legislativa em debate, considerando o seu proponente, bem como quanto o objeto legislativo. Identificamos, ato contínuo, que o Poder Executivo propôs Projeto de Lei tratando sobre a formalização de plantões de servidores da Secretaria Municipal de Saúde Pública. Logo, concluímos que a matéria em análise preenche o enquadramento disposto no inciso I do artigo 13 da Lei Orgânica Municipal. Ademais, sua proposição encontra guarita regimental no artigo 132, onde lhe é garantido encaminhar para esta Casa Legislativa todo e qualquer projeto que preencha sua competência legislativa. Desta feita, esta Comissão considera como ADEQUADA a proposição legislativa, nas perspectivas legal e regimental. Ato contínuo, passamos às demais análises. 11.2 - Constitucionalidade do objeto legislativo. Parecer Jurídico nº 012/2022/CMJ/ PROCURADORIA. Ainda, no tocante à legalidade do objeto legislativo, bem como à sua adequação constitucional, o competente Parecer Jurídico mencionado em epígrafe trouxe certeza e embasamento à discussão desta Comissão. Tratando-se de matéria técnica, e com o competente parecer favorável do Órgão Jurídico supremo desta Casa Legislativa, consideramos CONFIRMADA a Página 2 de 4 Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP; 59.330-000 E-mail: camaradejucurututhotmail.com Remetemos os presentes autos legislativos, acompanhado deste parecer, bem como do PARECER JURÍDICO Nº 012/ 2022/CMJ/PROCURADORIA, ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal do Município de Jucurutu, para que proceda com as diligências que julgar necessárias para conhecimento da matéria. Também presentes na presente reunião os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, os Vereadores Rubens Batista de Araújo e Francinilson Batista da Silva, os quais ACOMPANHARAM o presente posicionamento, em sua integralidade. Presentes também os Vereadores José Pedro de Araújo Neto e Willame Lopes de Araújo. É o parecer desta Comissão. Jucurutu/RN, 15 de março do ano de 2022. tomiydo j da 249 nene É AQUINO DA SILVA : tuo di Abruido. READOR RÔMULO IVO DE ALMEIDA Membro Página 4 de 4 qUSURUTU- po, w QoRA Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 COMISSSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Vereador Francinildo Aquino da Silva — Presidente Vereador Edivan Fernandes da Costa — Relator Vereador Rômulo Ivo de Almeida — Membro PARECER Projeto de Lei nº 967/2022. 1 - RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei do Executivo nº 967/2022, o qual “Dispõe sobre a formalização de plantões de servidores da Secretaria Municipal de Saúde Pública, e dá outra providências”. Recebido por esta Comissão na data de 10 de março do corrente ano de 2022, após o trâmite legislativo regimental, o presente projeto legislativo foi imediatamente encaminhado para análise conjunta dos membros, já na próxima e oportuna reunião designada regimentalmente. Partindo-se da leitura da mensagem que justifica o Projeto de Lei, dos seus anexos, bem como do Parecer Jurídico nº 012/ 2022/ CMJ/ PROCURADORIA, entendemos que não se exigem maiores debates ou aprofundamento sobre a constitucionalidade do Projeto. Logo, devemos progredir na análise dos motivos ensejadores da vontade legislativa apresentada pelo Poder Executivo. É o relatório. Página 1 de 4 qu eURUTU fem, o GAMA, OE Ria Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas 1 o, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 1 - FUNDAMENTAÇÃO II.1 — Adequação legislativa. Lei Orgânica do Município de Jucurutu. Artigo 13, I. Regimento Interno. Artigo 132. Competência legislativa do Poder Executivo Municipal. Inicialmente, cabe-nos manifestação acerca da possibilidade da propositura legislativa em debate, considerando o seu proponente, bem como quanto o objeto legislativo. Identificamos, ato contínuo, que o Poder Executivo propôs Projeto de Lei tratando sobre a formalização de plantões de servidores da Secretaria Municipal de Saúde pública. Logo, concluímos que a matéria em análise preenche o enquadramento disposto no inciso I do artigo 13 da Lei Orgânica Municipal. Ademais, sua proposição encontra guarita regimental no artigo 132, onde lhe é garantido encaminhar para esta Casa Legislativa todo e qualquer projeto que preencha sua competência legislativa. Desta feita, esta Comissão considera como ADEQUADA a proposição legislativa, nas perspectivas legal e regimental. Ato contínuo, passamos às demais análises. II.2 — Constitucionalidade do objeto legislativo. Parecer Jurídico nº 012/2022/CMJ/PROCURADORIA. Ainda, no tocante à legalidade do objeto legislativo, bem como à sua adequação constitucional, o competente Parecer Jurídico mencionado em epígrafe trouxe certeza e embasamento à discussão desta Comissão. Tratando-se de matéria técnica, e com o competente parecer favorável do Órgão Jurídico suprerno desta Casa Legislativa, consideramos CONFIRMADA a Página 2 de 4 sUCURUTU py, hd, Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU legalidade do Projeto de Lei em tela, passando para as tratativas dos membros desta Comissão acerca da possibilidade de sua aprovação. II.3 — Dos debates na Comissão acerca do Projeto de Lei nº 967/2022. Presente todos os membros da presente Comissão, tornou-se possível o debate acerca do objeto legislativo, do texto do projeto, e sobre a possibilidade de aprovação, melhoria ou rejeição de todos estes requisitos. Analisando-se a matéria, entenderam os excelentíssimos edis que a proposição é de competência legislativa do Poder Executivo, o que acaba por mitigar a possibilidade de emendas principalmente quanta à matéria orçamentária prevista. Logo, apesar dos diversos questionamentos existentes acerca da valoração dos plantões prevista no Projeto de Lei, entenderam os membros desta Comissão pela impossibilidade legal de alterar a previsão econômica financeira proveniente do Projeto de Lei. Por fim, vencido o impasse sobre a possibilidade de alterar o valor dos plantões previstos, e cientes dos benefícios apresentados à classe de servidores da Secretaria de Saúde, os membros aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei em destaque. III - CONCLUSÃO Por todo o exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final OPINA favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº 967/2022, o qual “Dispõe sobre a formalização de plantões de servidores da Secretaria Municipal de Saúde Pública, e dá outra providências”, sem ressalvas. Página 3 de 4 qsCURLT E Ra a VMA tado im Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU a Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.33 Remetemos os presentes autos legislativos, acompanhado deste parecer, bem como do PARECER JURÍDICO Nº 012/2022/CMJ/PROCURADORIA, ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal do Município de Jucurutu, para que proceda com as diligências que julgar necessárias para conhecimento da matéria. Também presentes na presente reunião os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, os Vereadores Rubens Batista de Araújo e Francinilson Batista da Silva, os quais ACOMPANHARAM o presente posicionamento, em sua integralidade. Presentes também os Vereadores José Pedro de Araújo Neto e Willame Lopes de Araújo. É o parecer desta Comissão. Jucurutu/RN, 15 de março do ano de 2022. CAomEimal£o Agi do bye VEREADOR FRANCINILDO AQUINO DA SILVA Presidente A f , VEREADOR RÔMULO IVO DE ALMEIDA Membro Pagina 4 de 4 MUNICÍPIO DE JUCURUTU Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 Telefone: (84) 3429-2299 E-mail: gabineteQjucurutu.rn.gov.br CNPJ: 08.095.283/0001-04 Ofício nº 0100/2022/GP-MJ Jucurutu/RN, 17 de Março de 2021. Ao Exmº Senhor, WILLAME LOPES DE ARAÚJO Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Rua Epaminondas Lopes, 190 Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59.330-000. Assunto: Encaminhar Leis Municipais nº 1.056/2022, nº 1.057/2022, nº 1.058/2022 e Lei Complementar nº 30/2022 Senhor Presidente, Com os nossos cumprimentos de estima, vimos por meio deste, ENCAMINHAR em anexo as Leis Municipais: 1. Lei Municipal nº 1.056/2022, que “DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES PELO MUNICÍPIO DE JUCURUTU”; 2 Lei Municipal nº 1.057/2022, que “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 963, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019, CONCEDE REAJUSTE SALARIAL A SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; 3: Lei Municipal nº 1.058/2022, que “ESTABELECE O PISO REMUNERATÓRIO DA ADVOCACIA PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, CONFORME TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, APROVADA EM 25 DE JANEIRO DE 2022"; 4. Lei Complementar nº 30/2022, que “DISPÕE SOBRE A FORMALIZAÇÃO DE PLANTÕES DE SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Sendo o que tínhamos no momento, reiteramos os votos de estima e consideração. Gratos por sua atenção e estima, nos colocamos à inteira disposição. Atenciosamente, Câmara Municipal de Jucurutu/RN E RECEBIDO IOGO NIELSUN'DE QUEIROZ E SILVA RE Prefeito Municipal tes Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com Processo Legislativo nº 008/2022 CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO Com base no despacho da presidência, certifico o arquivamento do presente processo. Jucurutu/RN, 24 de março de 2022. Armed ones Sou. Secretária da Câmara Municipal de Jucurutu