| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 2021 |
| Date | 2021-07-13 |
| Ementa | Requisito ao Senhor Prefeito Municipal que informe, no prazo legal, quais medidas estão sendo adotadas para proceder ao efetivo cumprimento da Lei Municipal nº 990, de 27 de abril de 2020. |
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Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 REQUERIMENTO Requerimento Nº 012/2021 Excelentíssimo Senhor Presidente, Requeiro, na forma regimental desta Egrégia Câmara de Vereadores, que, depois de lido e aprovado pelo Plenário, seja encaminhado ao Prefeito do Município o seguinte pleito: • Requisito ao Senhor Prefeito Municipal que informe, no prazo legal, quais medidas estão sendo adotadas para proceder ao efetivo cumprimento da Lei Municipal nº 990, de 27 de abril de 2020, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialidades, exames e cirurgias na rede pública de saúde do Município de Jucurutu”. Termos em que peço deferimento Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 13 de julho de 2021. __________________________________________ PAULA MÉRCIA MEDEIROS DE SOUZA TORRES VEREADORA