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materia nº 140/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 140 / 2021
Date 2021-07-13
EmentaRequisito ao Senhor Prefeito Municipal que informe, no prazo legal, quais medidas estão sendo adotadas para proceder ao efetivo cumprimento da Lei Municipal nº 990, de 27 de abril de 2020.
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Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
REQUERIMENTO
Requerimento Nº 012/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Requeiro, na forma regimental desta Egrégia Câmara de Vereadores, que, 
depois de lido e aprovado pelo Plenário, seja encaminhado ao Prefeito do 
Município o seguinte pleito:
• Requisito ao Senhor Prefeito Municipal que informe, no prazo legal,
quais medidas estão sendo adotadas para proceder ao efetivo 
cumprimento da Lei Municipal nº 990, de 27 de abril de 2020, que 
“dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes 
que aguardam por consultas com especialidades, exames e cirurgias na 
rede pública de saúde do Município de Jucurutu”.
Termos em que peço deferimento
Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 13 de julho de 2021.
__________________________________________
PAULA MÉRCIA MEDEIROS DE SOUZA TORRES
VEREADORA 

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