| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 2021 |
| Date | 2021-11-16 |
| Ementa | Que, no prazo legal, informem quais medidas estão sendo adotadas para dar cumprimento à Lei Municipal nº 1.030, de 18 de maio de 2021. |
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Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 REQUERIMENTO Requerimento Nº 015/2021 Excelentíssimo Senhor Presidente, Requeiro, na forma regimental desta Egrégia Câmara de Vereadores, que, depois de lido e aprovado pelo Plenário, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito o seguinte pleito: • Que, no prazo legal, informem quais medidas estão sendo adotadas para dar cumprimento à Lei Municipal nº 1.030, de 18 de maio de 2021, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação, por parte das entidades públicas municipais, do uso de tecnologias para oportunizar à população maior transparência na realização de seus processos licitatórios no âmbito do Município de Jucurutu”. Caso as medidas estejam sendo adotadas, informar quais são e encaminhar documentação comprobatória. Termos em que peço deferimento. Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 16 de novembro de 2021. __________________________________________ PAULA MÉRCIA MEDEIROS DE SOUZA TORRES VEREADORA