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materia nº 143/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 143 / 2021
Date 2021-11-16
EmentaQue, no prazo legal, informem quais medidas estão sendo adotadas para dar cumprimento à Lei Municipal nº 1.030, de 18 de maio de 2021.
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Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
REQUERIMENTO
Requerimento Nº 015/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Requeiro, na forma regimental desta Egrégia Câmara de Vereadores, que, 
depois de lido e aprovado pelo Plenário, seja encaminhado ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito o seguinte pleito:
• Que, no prazo legal, informem quais medidas estão sendo adotadas 
para dar cumprimento à Lei Municipal nº 1.030, de 18 de maio de 2021, 
que “dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação, por parte das 
entidades públicas municipais, do uso de tecnologias para oportunizar à 
população maior transparência na realização de seus processos 
licitatórios no âmbito do Município de Jucurutu”. Caso as medidas 
estejam sendo adotadas, informar quais são e encaminhar 
documentação comprobatória. 
Termos em que peço deferimento.
Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 16 de novembro de 2021.
__________________________________________
PAULA MÉRCIA MEDEIROS DE SOUZA TORRES
VEREADORA 

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