| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-03-08 |
| Ementa | INSTITUI DIREITOS SOCIAIS AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, COM BASE NOS ARTS. 7º, VIII E XVII; 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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e aa Ou ia “Oh Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002, de 08 de março de 2022 Institui direitos sociais aos Vereadores da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, com base nos arts. 7º, VIII e XVII; 39, 8 4º, da Constituição da República, pelo exercício da função parlamentar, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Jucurutu/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, por proposta da MESA DIRETORA, usando das prerrogativas que lhe são asseguradas por seu Regimento Interno, e tendo em vista o que acentuam os arts. 7º, Vill e XVII; 39, 8 4º, da Constituição da República, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam instituídos como direitos sociais dos Vereadores da Câmara Municipal de Jucurutu/RN o décimo terceiro subsídio e o gozo de férias remuneradas, estas últimas acrescidas de 1/3 (um terço), cujas parcelas integrarão os subsídios para os efeitos legais. Art. 2º. O direito ao gozo de férias anuais remuneradas, por 30 (trinta) dias, decorrerá do efetivo exercício do cargo de Vereador por 12 (doze) meses, correspondendo ao valor dos subsídios mensais acrescido de 1/3. 81º Caberá ao Presidente da Câmara de Jucurutu/RN fixar o calendário para a concessão das férias, que poderá incluir inclusive os períodos de recesso previstos no artigo 7º do Regimento Interno. $2º Em nenhuma hipótese o Vereador poderá acumular férias ou negociar parte delas. 1 Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz — Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000 Jucurutu/RN — E-mail: camaradejucurutu(Ohotmail.com — Site: http: /Avww.cmjucurutu.rn.gov.br . seu ry Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU 83º A concessão de férias ao Vereador não é motivação para a convocação de suplente. 84º Não será admitida a indenização de férias não gozadas, exceto nas seguintes hipóteses: | - Afastamento definitivo do exercício do cargo antes de findo o período aquisitivo, inclusive em razão do fim do mandato, caso em que o valor das férias será calculado proporcionalmente ao número de meses de efetivo exercício. Il - No último ano do mandato, de forma integral, caso coincida a conclusão do período aquisitivo com O encerramento do mandato. 85º Quando da formalização do calendário de férias previsto do $1º deste artigo será observada a conveniência administrativa, de modo que não haja prejuízo aos trabalhos do Poder Legislativo. 8 6º No mês de gozo das férias é absolutamente vedado o pagamento de verba indenizatória prevista na Lei Municipal nº 777, de 17 de dezembro de 2013. Art. 3º - Mediante requerimento formulado por vereador interessado até 30 (trinta) dias antes da data prevista para pagamento da parcela requerida, deverá ser pago O 13º subsídio ao requerente, em conformidade com a constatação da sua atuação e atividade parlamentar.: 81º - O Vereador interessado deverá, no ato de requerimento dirigido à Mesa Diretora, comprovar sua frequência em no mínimo 80% (oitenta por cento) das Sessões Ordinárias ocorridas no ano base de sua percepção, sendo considerado para fins de cálculo o número de Sessões existentes dentro do período anterior à data do requerimento administrativo. 2 Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz - Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000 Jucurutu/RN — E-mail: camaradejucurutu(Qhotmail.com — Site: http: /Avww.cmjucurutu.rn.gov.br . E Ed , o» 5 Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU |- A frequência que trata o parágrafo acima será atestada por declaração expedida pela Secretaria da Câmara Municipal. | Il - Somente não serão consideradas faltas, para os efeitos do $ 1º deste artigo, as seguintes ausências às Sessões Ordinárias: a) em razão de casamento do parlamentar ocorrido no mesmo dia da Sessão, se comprovada a impossibilidade de adiamento da data; b) em razão de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente ou irmão ocorrido no decorrer da semana em que será realizada a Sessão Ordinária; c) em razão de nascimento de filho ocorrido no mesmo dia, comprovado mediante documentação médica ou certidão de nascimento; d) para a realização de consultas médicas e exames do próprio parlamentar, devendo ser comprovada a impossibilidade de seu adiamento e a ocorrência da consulta ou do exame; e) por motivo de doença ou acidente, comprovados mediante atestado médico. Ill - Nos casos de extinção do mandato ou da vigência da presente Lei não coincidir com o início do exercício, o 13º (décimo terceiro) será pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano. IV - O 13º (décimo terceiro) poderá ser pago em duas parcelas, sendo a primeira até 30 de novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro de cada exercício. V - Realizado o cálculo de frequência de acordo com o percentual previsto no 81º, caso seja obtido como resultado número fracionado, será considerado o primeiro É) Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz - Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000 Jucurutu/RN - E-mail: camaradejucurutu(Qhotmail.com — Site: http: /Avww.cmjucurutu.rn.gov.br . E 2 »: Co Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU número interior superior à fração. Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas do Legislativo Municipal. Art. 5º. Seguem como Anexos integrantes desta Lei a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração de adequação da despesa com a legislação orçamentária, consoante art. 16 da LC n.º 101/2000. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as disposições contidas no art. 2º, sem prejuízo de pagamento para o presente período legislativo. Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu, 08 de março de 2022. Francinildo Aquino da Silva Vice-Presidente 1º Secretário Romualdo Teixeira Cosme 2º Secretário 4 Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz - Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000 Jucurutu/RN — E-mail: camaradejucurutu(Qhotmail com — Site: http:/Aww.cmjucurutu.rn.gov.br . Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN CGCIMF nº 10.873.453/0001-86 ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO LEI ADEQUADA Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentária, se constata que a presente proposta possui a devida adequação orçamentária. CONSIDERANDO os seguintes dados: JUSTIFICATIVA: Reconhecer aos Senhores Vereadores os direitos previstos na Constituição Federal, compreendendo o décimo terceiro salário e abono de férias. ESTIMATIVA DE GASTOS: O percentual gasto com despesa com pessoal segundo o RGF 3º Quadrimestre 2021 foi 2,48%, o percentual de impacto na despesa com pessoal será de 0,21% da Receita Corrente Líquida. ORIGEM DOS RECURSOS: DISCRIMINAÇÃO 2021 2022 2023 2024 Recursos Ordinários 0,00 114.906,67 114.906,67 114.906,67 Diferença a maior 114.906,67 0,00 0,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA | 53.651.343,05 - - — 3º QUAD/2021 . no impacto em percentual na RCL | 0,21% - a LIMITE DE GASTOS COM FOLHA DE PAGAMENTO: O gasto com folha de pagamento permanece em 53% do valor do Duodécimo, cumprindo-se o limite previsto no 81º, do artigo 29-A, da Constituição Federal, que limita em 70%. Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz — Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000 Jucurutu/RN. Telefone: (84) 3429 2248- Fax: (84) 3429 — 2248 — E-mail: cmvjucurutuQ) yahoo.com.br Site: http://www.camaradejucurutu.m.gov.br Ê Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN CGC/MF nº 10.873.453/0001-86 DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇAO ORÇAMENTÁRIA PLANO PLURIANUAL A despesa está prevista nas diretrizes e metas do Plano Plurianual 2022/2025, conforme art. 3º desta Lei, e possui adequação orçamentária. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS A despesa está prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL A Dotação Orçamentária atenderá as despesas decorrentes nas seguintes rubricas: DOTAÇÃO NATUREZA DESPESA FONTE ORÇAMENTÁRIA dn É 01001.01.031.001.2001 3.1.90.11.00 15000000 01001.01.031.001.2001 3.1.91.13.00 15000000 Camara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz - Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000 Jucurutu/RN. Telefone: (84) 3429 2248- Fax: (84) 3429 - 2248 — E-mail: cmvjucurutu(Dyahoo.com.br Site: http:/Nwww.camaradejucurutu.rm.gov.br + ; Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com Processo Legislativo nº 010/2022 ATO DE CERTIDÃO E DECLARAÇÃO Certifico, para os devidos fins, que em 08/03/2022, às 11:10, foi protocolado na Secretaria Geral desta Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 010/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “Institui direitos sociais aos Vereadores da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, com base nos arts. 78, vil e XVII; 39, 8 48, da Constituição da República, pelo exercício da função parlamentar, e dá outras providências”. Declaro que o presente processo se encontra devidamente autuado, numerado e rubricado. Declaro, ainda, que foi dada a devida ciência de seu objeto ao Presidente da Câmara Municipal e encaminhada cópia para análise e emissão de parecer da Procuradoria Jurídica. Jucurutu/RN, 08 de março de 2022. ER RÃ Per Secretária-Geral da Câmara Municipal de Jucurutu Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com Processo Legislativo nº 010/2022 CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO DE PROPOSIÇÃO E CONTAGEM DE PRAZO Certifico, para os devidos fins, que, na Sessão Ordinária do dia 08/03/2022, o Projeto de Resolução do Legislativo nº 002/2022 foi encaminhada para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Certifico, ainda, que em 09/03/2022 começou a contagem de 30 dias para análise da proposição, nos termos do art. 49, Ill, do RICMI. O prazo para a primeira Comissão extinguir-se-á em 07/04/2022. Vencido este, salvo pedido de prorrogação, iniciar-se-á o da segunda Comissão, que vencerá em 07/05/2022. Jucurutu/RN, 09 de março de 2022. Fgrnthele Sula gue e souga . Secretária-Geral da Câmara Municipal de Jucurutu o Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com Processo Legislativo nº 010/2022 CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que, nesta data, foi juntado ao processo o Parecer Jurídico nº 016/2022, da Procuradoria da Câmara Municipal. Jucurutu/RN, 14 de março de 2022. Francihele Santana de Souza Secretária-Geral da Câmara Municipal de Jucurutu Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmi(Ogmail.com PARECER JURÍDICO Nº 016/2022/CM]/PROCURADORIA OBJETO: Análise do Projeto de Lei do Legislativo nº 002, de 08 de março de 2022, de autoria da Mesa Diretora. INTERESSADO: Presidência da Câmara Municipal EMENTA: CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO E TERÇO DE FÉRIAS. PAGAMENTO AOS VEREADORES MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. É cabível, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte, o pagamento de décimo terceiro subsídio e férias aos membros do Poder Legislativo Municipal. Para tanto, contudo, deverão ser obedecidas as regras financeiro-orçamentárias previstas nos arts. 29, VI, 'b”, VII; 29-A, 8 1º;37, Xe Xl;e 169,8 1º, le ll, da Constituição da República, e nos arts. 16, | e ll, e 17, da Lei Complementar nº 101/2000. Parecer favorável sem ressalvas. Senhor Presidente, 1- DO RELATÓRIO 1; Trata o presente Parecer de análise do Projeto de Lei do Legislativo nº 002, de 08 de março de 2022, de autoria da Mesa Diretora, que “institui direitos sociais aos Vereadores da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, com base nos arts. 78, Ville XVII; 39, 8 98, da Constituição da República, pelo exercício da função parlamentar, e dá outras providências”. 2 A supracitada proposição foi encaminhada em 08 de março para análise da Procuradoria da Câmara e emissão de parecer jurídico. 3. É o breve relatório. |l- DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER JURÍDICO 4. Anteriormente à análise jurídica do objeto, cumpre esclarecer que a presente manifestação visa à assistência da autoridade interessada quanto à matéria posta à apreciação e sua adequação às normais constitucionais, legais e infralegais, sem prejuízo da observância do entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais brasileiros e na doutrina especializada. 5: Importa salientar, ainda, que o exame restringir-se-á unicamente aos seus aspectos jurídicos, restando excluída, portanto, a análise daqueles de natureza técnica e/ou política que ultrapassem o campo de atuação desta Procuradoria. Página 1 de 6 Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com 6. Em relação à matéria técnica que não será objeto de análise, entende-se que o Poder Legislativo dispõe de órgão competente para prestar os esclarecimentos que sejam devidos acerca das questões procedimentais que extrapolem o campo jurídico. FA No que diz respeito à apreciação política da viabilidade, ou não, do objeto deste parecer, deixa este órgão jurídico de emitir qualquer juízo de valor, por ser este atribuição da Casa Legislativa. Ou seja, não compete à Procuradoria opinar sobre questões políticas ou se imiscuir nesse campo, já que, sendo múnus parlamentar previsto constitucionalmente, ingressar nessa matéria ultrapassaria a competência deste órgão. |Il= DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA JURÍDICA PARA A ANÁLISE PRÉVIA DOS PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU 8. A Procuradoria Jurídica é o órgão de assessoramento superior da Câmara Municipal de Jucurutu, nos termos do art. 214, do Regimento Interno. Nisto se inclui o esclarecimento de eventuais questionamentos ou dúvidas dos vereadores acerca das proposições que anseiem formular e apresentar ou em relação àquelas que serão objeto de seu exame. 9. Outrossim, consoante previsto na Resolução nº 001, de 21 de fevereiro de 2019, compete ao Assistente de Plenário “submeter à apreciação e parecer da Procuradoria Geral da Câmara, todas as matérias antes da deliberação do Plenário”. 10. Ressalte-se, ainda, que, conforme a Recomendação nº 001/2020/CM]/PROCURADORIA, acatada pela Mesa Diretora, é também este órgão responsável pela análise prévia dos projetos de lei em tramitação na Casa Legislativa, sejam eles de iniciativa do Poder Executivo ou do próprio Poder Legislativo. 11. Logo, tais disposições conferem a este órgão a competência para realizar a apreciação dessa matéria. Não obstante, a presente análise não inibe, tampouco usurpa, a atribuição das Comissões da Câmara, as quais possuem suas competências previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno. 12. Feitas estas considerações, passa-se ao mérito. IV = DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA IV.1 - Da técnica legislativa. 13. A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, regulamenta o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal e dispõe acerca da elaboração, da redação, da alteração e da consolidação das leis. 14. Depois de analisar o Projeto de Lei do Legislativo nº 002/2022, não detectei inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada, razão pela qual declaro que a proposição está em consonância com o que dispõe a LC nº 95/1998. Página 2 de 6 EN Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com IV.2 - Da competência do Município para legislar sobre a matéria. 15: A instituição de décimo terceiro salário e terço de férias para os Vereadores da Câmara Municipal de Jucurutu é assunto de interesse local, que compete ao Município de Jucurutu legislar, nos termos do art. 30, |, da Constituição Federal e art. 13, |, da Lei Orgânica. 16. Logo, regular a matéria. IV.3 = Da iniciativa legislativa. 17. Compete privativamente à Câmara Municipal a fixação dos subsídios dos Vereadores, conforme dispõe o art. 29, VI, da Constituição Federal e art. 1º,X, da Lei Orgânica do Município. Entendo que, por interpretação extensiva, tal competência privativa também se aplica à iniciativa para criação de décimo terceiro salário e terço de férias, os quais estão vinculados aos subsídios anteriormente fixados. 18. Ademais, não se olvide que apenas à própria Câmara Municipal compete legislar, privativamente, sobre sua organização interna, nos termos do art. 23, ll, da LOM, o que impõe, logicamente, a iniciativa quanto às proposições que tratem sobre subsídio de seus parlamentares. 19. Ainda, a Mesa Diretora é legitimada concorrente para a iniciativa de projetos de Lei, conforme art. 127, parágrafo único, “b”, do Regimento Interno. 20. Assim, entendo que a proposição não apresenta vícios de iniciativa, eis que a competência para tanto é privativa da Câmara Municipal e possui a Mesa Diretora legitimidade concorrente para a sua propositura. IV.4 — Da análise da Juridicidade, da Legalidade e da Constitucionalidade. 21. A proposição versa sobre a implantação de décimo terceiro salário e terço de férias para os Vereadores da Câmara Municipal de Jucurutu. 22. O décimo terceiro salário e o terço de férias constituem vantagens remuneratórias garantida aos trabalhadores, inclusive servidores públicos, por força do art. 7º, Ville XVil c/c art. 39, 5 3º, da Constituição Federal. 28. Em 2017, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 650.898/RS, ao qual conferiu repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que agentes políticos municipais têm direito ao recebimento do décimo terceiro, haja vista o fato de que a referida verba não é incompatível com o regime de subsídio, forma remuneratória utilizada para pagamento de membros de Poder, como é o caso dos Vereadores. Vejamos: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. PARÂMETRO DE CONTROLE. REGIME DE SUBSÍDIO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO, 13 º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Página 3 de 6 Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmjQgmail.com Estados. Precedentes. 2. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual. 3. A “verba de representação” impugnada tem natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio. 4. Recurso parcialmente provido. (STF. RE 650.898/RS. Julgamento em 1/02/2017. DJe de 24/08/2017) (Destaques acrescidos) 24, O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, com base no entendimento do Pretório Excelso, reviu, 2017, em análise ao Processo nº 014286/2017-TC, posicionamento anterior da Corte para definir que é possível o estabelecimento de décimo terceiro subsídio aos Vereadores, desde que: a) o Poder Legislativo Municipal encontre-se abaixo do limite prudencial, do que decorre, ainda, que se deve observar o cumprimento dos requisitos previstos no art. 169, & 12, da Constituição Federal, nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 16 e 17 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e, ainda, nos artigos 29, incisos VI e VII, e art. 29-A, 8 18, 37, X e XI, da Constituição da República; b) haja lei específica que assegure a concessão da referida vantagem no mesmo valor do subsídio mensal percebido pelos membros do Legislativo. EMENTA: REVISÃO DE CONSULTA. PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS PARA VEREADORES. INTERPRETAÇÃO DO STF AO ART. 39, 5 4º, DA CF/1988. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBEDECIDOS TODOS OS LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS QUANTO ÀS DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, DESPESAS COM REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E DESPESAS DE PESSOAL DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI. POSSIBILIDADE NA MESMA LEGISLATURA SEM MAJORAÇÃO DE VALOR MENSAL, TENDO EM VISTA QUE O SUBSÍDIO FORA FIXADO NA ANTERIOR. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. (TCE/RN. Processo nº 014286/2017-TC. Julgamento em 19/12/2017) 25. No que diz respeito ao cumprimento da questão orçamentária, o projeto de Lei veio para análise da Procuradoria acompanhado de estudo de impacto orçamentário, o qual comprovou que o percentual gasto com despesa de pessoal da Câmara Municipal no 3º quadrimestre de 2021 foi de 2,48% (dois inteiros e quarenta e oito centésimos por cento), assim como que o impacto na despesa com pessoal será de 021% da RCL. Logo, abaixo dos 6% (seis inteiros por cento) previstos no art. 20, II, “a”, da Lei Complementar nº 101/2001 previstos para o Poder Legislativo municipal. Também está abaixo do limite de 7% (sete inteiros por cento) previstos no art. 29-A, |, da Constituição Federal para municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes. 26. Ainda, segundo o estudo anexo, o impacto sobre o gasto com a folha de pagamento após a implantação será de 53% (cinquenta e três inteiros por cento) do valor do duodécimo, o que também está abaixo do limite de 70% (setenta inteiros por cento) previsto no art. 29-A, 8 1º, da Constituição Federal. PRÉ Também consta o cumprimento do art. 16, |, da LRF, eis que o estudo demonstrou o impacto orçamentário-financeiro dos dois exercícios seguintes à criação da despesa, quais sejam, 2023 e 2024. Página 4 de 6 28. Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com Quanto à declaração de adequação orçamentária e financeira, consta que a despesa possui previsão no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias de 2022. 29. Em relação à criação da despesa por meio de lei específica, verifico que a propositura em análise cumpre o que fora determinado pelo TCE/RN no Processo nº 014286/2017-TC. 30. Desse modo, entendo que a despesa atende, em parte, a todos os requisitos legais para sua criação, cujos requisitos seguem abaixo descritos, em conformidade com a legislação regente e o entendimento do STF e do TCE/RN sobre a matéria: a) b) c) d) e) f) 8) h) 31. Despesa fixada em lei específica de iniciativa da Câmara Municipal: atende, pois a iniciativa do projeto de Lei é da Câmara Municipal; Corresponder ao valor do subsídio fixado para a legislatura em curso, o qual, por sua vez, deverá corresponder ao limite de 30% (trinta por cento) do valor do subsídio dos Deputados Estaduais: atende, pois o subsídio atual dos deputados estaduais é de R$ 25.322,25 (vinte e cinco mil trezentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos), de modo que o subsídio dos vereadores corresponde a 24,48% (vinte e quatro inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) daquele valor; Conter autorização na lei de diretrizes orçamentárias: atende, segundo estudo de impacto orçamentário; Existir prévia dotação orçamentária suficiente para atender à projeção da despesa de pessoal com a implantação da vantagem e aos acréscimos dela decorrentes: atende, segundo o estudo de impacto; Respeitar o limite de 7% (sete inteiros por cento) do total da receita do Município com o gasto do valor mensal do subsídio dos Vereadores acrescido do respectivo décimo terceiro: atende, segundo o estudo de impacto, pois a despesa atual corresponde a 2,48% e a despesa terá um impacto de 021%; Respeitar o limite de 70% (setenta por cento) da receita do Poder Legislativo com o gasto total com a folha de pagamento da Câmara Municipal: atende, segundo o estudo de impacto, pois o gasto com pessoal após a sua criação permanecerá em 53% do valor do duodécimo; Haver estimativa do impacto orçamentário-financeiro para O exercício em que o décimo comece a ser pago e para os dois exercícios seguintes: atende, segundo estudo de impacto orçamentário; Existir declaração da autoridade ordenadora da despesa, no caso, O Presidente da Câmara, de que a concessão da vantagem terá adequação orçamentária e financeira na lei orçamentária e será compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias: atende, já que consta as referidas declarações; Indicar a origem dos recursos que farão frente ao custeio da despesa a ser criada: atende, pois o projeto dispõe que as despesas correrão por conta do orçamento do Poder Legislativo. Desse modo, entendo que a proposição em análise está, em parte, em consonância com a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e demais legislação regente. Página 5 de 6 Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmjOgmail.com V- DA CONCLUSÃO Em face do exposto, esta Procuradoria apresenta, nos limites de sua análise jurídica, e excluídos os aspectos técnicos e políticos que ultrapassem o campo jurídico, parecer favorável, SEM RESSALVAS, ao prosseguimento Projeto de Lei do Legislativo nº 002, de 08 de março de 2022. 32, Este é o Parecer jurídico, salvo melhor juízo. Jucurutu/RN, data da assinatura digital. JOHN M AY CON RERsvcendeaen i 'DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU= Autoridade ALEXANDRE Siiisiaesaimiutiça To OU=20937130000162, OU=Cortficado PF A3, CN=JOHN MAYCON ALEXANDRE VALE: VALE: om . Razão: Eu sou o autor deste documento 09267927418 Eimtusatioe Foxit PDF Reader Versão: 11.1.0 John Maycon Alexandre Vale Procurador da Câmara Municipal de Jucurutu OAB nº 13.673 / Matrícula nº 161 Página 6 de 6 Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com Processo Legislativo nº 010/2022 CERTIDÃO DE VOTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE PROPOSIÇÃO Certifico que, na Sessão Ordinária do dia 15/03/2022, após a análise do Projeto de Lei do Legislativo nº 010/2022 pelas Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças, Orçamento e Fiscalização, o Plenário da Câmara Municipal votou e aprovou, por unanimidade, a referida proposição. Ato contínuo, foi encaminhada para análise de sanção ou veto do Exmo. Senhor Prefeito do Município, conforme cópia em anexo. Jucurutu/RN, 16 de março de 2022. Pre SonlZua de spugo- Secretária da Câmara Municipal de Jucurutu aUSURUTU-py, Elo O e a | E nan Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU es, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 com COMISSSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Vereador Francinildo Aquino da Silva — Presidente Vereador Edivan Fernandes da Costa — Relator Vereador Rômulo Ivo de Almeida — Membro PARECER Projeto de Lei nº 002/2022. 1- RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei do Legislativo nº 002/2022, o qual “Institui direitos sociais aos Vereadores da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, com base nos artigos 70, VIII e XVII; 39, 549, da Constituição da República, pelo exercício da função parlamentar, e dá outras providências.” Recebido por esta Comissão na data de 10 de março do corrente ano de 2022, após o trâmite legislativo regimental, o presente projeto legislativo foi imediatamente encaminhado para análise conjunta de seus membros, já na próxima e oportuna reunião designada regimentalmente. Partindo-se da leitura da mensagem que justifica o Projeto de Lei, dos seus anexos, bem como do Parecer Jurídico nº 016/2022/CM]/PROCURADORIA, entendemos que não se exigem maiores debates ou aprofundamento sobre a constitucionalidade do Projeto. Logo, devemos progredir na análise dos motivos ensejadores da vontade legislativa apresentada pelo Poder Executivo. Página 1 de 4 43 USURUTU-py, AMAS Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU minondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: E o relatório. II — FUNDAMENTAÇÃO I1.1 — Adequação legislativa. Lei Orgânica do Município de Jucurutu, Artigo 23, II. Regimento Interno. Artigos 123, III, 127, III, alínea “b” e artigo 131, I. Competência legislativa da Câmara Municipal. Inicialmente, cabe-nos manifestação acerca da possibilidade da propositura legislativa em debate, considerando o seu proponente, bem como quanto o objeto legislativo. Identificamos, ato contínuo, que a Mesa Diretora desta Casa Legislativa propôs Projeto de Lei propondo instituir direitos sociais aos Vereadores da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, com base nos artigos 7º, VIII e XVII; 39, 84º, da Constituição da República, pelo exercício da função parlamentar, além de dar outras providências. Logo, concluímos que a matéria em análise preenche o enquadramento disposto no inciso II do artigo 23 da Lei Orgânica Municipal. Ademais, sua proposição encontra guarita regimental no inciso I do artigo 131, onde temos o rol taxativo de matérias de competência legislativa exclusiva da Mesa Diretora Desta Câmara. Desta feita, esta Comissão considera como ADEQUADA a proposição legislativa, nas perspectivas legal e regimental. Ato contínuo, passamos às demais análises. II.2 - Constitucionalidade do objeto legislativo. Parecer Jurídico nº 016/2022/CMJ/PROCURADORIA. Página 2 de 4 q CURUT Ls B, AMAS Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU es, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 Ainda, no tocante à legalidade do objeto legislativo, bem como à sua adequação constitucional, o competente Parecer Jurídico mencionado em epígrafe trouxe certeza e embasamento à discussão desta Comissão. Tratando-se de matéria técnica, e com o competente parecer favorável do Órgão Jurídico supremo desta Casa Legislativa, consideramos CONFIRMADA a legalidade do Projeto de Lei em tela, passando para as tratativas dos membros desta Comissão acerca da possibilidade de sua aprovação. 11.3 — Dos debates na Comissão acerca do Projeto de Lei nº 967/2022. Presente todos os membros da presente Comissão, tornou-se possível o debate acerca do objeto legislativo, do texto do projeto, e sobre a possibilidade de aprovação, melhoria ou rejeição de todos estes requisitos. Analisando-se a matéria, entenderam os vereadores presentes pela total validade jurídica e administrativa do Projeto de Lei em comento. Como de conhecimento, a matéria proposta pela competente Mesa Diretora é garantida constitucionalmente aos agentes políticos municipais em todo O território nacional, tendo sido, posteriormente, reconhecida e pacificada em julgamento realizado pelo nosso Supremo Tribunal Federal. Quantos aos artigos e parágrafos do Projeto de Lei em destaque, analisaram os edis a adequação legal juntamente ao estabelecido pela nossa Corte de Contas Potiguar, conforme demonstrado pelo competente Parecer Jurídico expedido no corpo do processo. Ato contínuo, realizadas as discussões e explicações pertinentes junto aos demais vereadores presentes, além de discutidos e vencidos todos os pontos de debate acerca do Projeto, os membros aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei em destaque. Página 3 de 4 GRU TU, “Élla a Ra, [a + No Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 III — CONCLUSÃO Por todo o exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final OPINA favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº 002/2022, sem ressalvas. Remetemos os presentes autos legislativos, acompanhado deste parecer, bem como do PARECER JURÍDICO Nº 016/2022/CMJ/PROCURADORIA, ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal do Município de Jucurutu, para que proceda com as diligências que julgar necessárias para conhecimento da matéria. Estiveram também presentes na reunião os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, os Vereadores Rubens Batista de Araújo e Francinilson Batista da Silva, os quais ACOMPANHARAM o presente posicionamento, em sua integralidade. Presentes também os Vereadores José Pedro de Araújo Neto e Willame Lopes de Araújo. É o parecer desta Comissão. Jucurutu/RN, 15 de março do ano de 2022. VEREADO INIL AQUINO DA SILVA VEREADOR Pomulo TU d Ayuido VEREADOR RÔMULO IVO DE ALMEIDA Membro Página 4 de 4 Aga! - Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN Presidência da Câmara OFÍCIO Nº 010/2022/CMJ/PRESIDÊNCIA Jucurutu, 16 de março de 2022. A Sua Excelência o Senhor iogo Nielson de Queiroz e Silva Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Jucurutu Rua João Eufrásio de Medeiros, S/N, Centro 59.330-000 Jucurutu/RN Assunto: Encaminha documentos aprovados na Sessão Ordinária realizada no dia 15 de março de 2022. Senhor Prefeito, dk; De ordem do Senhor Presidente, Cumprimentando-o e em conformidade com os pergaminhos de ofício, encaminho a Resolução nº 005/2022 (PL nº 967/2022), Resolução nº 006/2022 (PL nº 969/2022), Resolução nº 007/2022 (PL nº 002/2022), Resolução nº 008/2022 (PL nº 003/2022), Resolução nº 009/2022 (PL nº 004/2022) e cópia dos 14 (quatorze) requerimentos, aprovados na sessão ordinária realizada em 15 de março de 2022 na Câmara Municipal de Jucurutu, para que sejam tomadas as devidas providências. Atenciosamente, fe sé esgela de eslagrogu É Secretária Geral da Câmara Municipal de Jucurutu SECRETARIA DE GABINETE CML Recebi em AIG 1 Por 3 AEE DA Sh OS min Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz - Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000 Jucurutu/RN — E-mail: camaradejucurutu(Qnotmail.com — Site: nttp: mw cmjucurutu rm.gov.br . dd Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN CGCIMF nº 10.873.453/0001-86 RESOLUÇÃO Nº. 007/2022 INSTITUI DIREITOS SOCIAIS AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTUIRN, COM BASE NOS ARTS. 7º, VIII E XVII; 39, 8 4, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTUIRN, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Fica APROVADA por unanimidade de votos dos Legisladores da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, O Projeto de Lei do Legistativo Nº 002/2022, que “Institui direitos sociais aos vereadores da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, com base nos arts. 7º, Ville XVII; 39, 8 4º, da Constituição da República, pelo exercício da função parlamentar, e dá outras providências”. Art, 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/ RN, 16 de março de 2022. ROMUALDO TEIXEIRA COSME 2 Secretário Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz - Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000 Jucurutu/RN. Telefone: (84) 3429 2248- Fax: (84) 3429 — 2248 — E-mail: camaradejucurutuDhotmail. com Site: http:/Awww.camaradejucurutu.m.gov.br