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materia nº 959/2021

Tipo Parecer Comissão de Legislação, Justiça e R.
Número / Ano 959 / 2021
Date 2021-12-21
EmentaTrata-se de Projeto de Lei Complementar nº 959/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual "Institui incentivo fiscal e tributário a projetos de loteamento urbano com fim residência a serem implantados no Município, da dá outras providências".
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Autoria

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Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-00
E-mail:
COMISSSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Vereador Francinildo Aquino da Silva — Presidente
Vereador Edivan Fernandes da Costa — Relator
Vereador Rômulo Ivo de Almeida — Membro
PARECER
Projeto de Lei Complementar nº 959/2021!.
I - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 959/2021, de autoria do Poder
Executivo Municipal, o qual “Institui incentivo fiscal e tributário a projetos de loteamento
urbano com fim residência a serem implantados no Município, e dá outras providências”.
Recebido na data de 12 de novembro do corrente ano, após o trâmite legislativo
regimental, o presente Projeto de Lei foi encaminhado para análise desta Comissão, para que
fossem conferidos os aspectos jurídicos e legais previstos no artigo 59 do Regimento Interno
desta Casa.
Não se exigindo maiores debates ou aprofundamento sobre sua matéria,
realizou-se reunião conjunta com a Comissão de Finanças e Orçamentos, restando-se
desnecessária a remessa do presente projeto de lei em tela às demais Comissões, motivo pelo
qual passa-se direto ao parecer da comissão em comento.
É o relatório.
II — FUNDAMENTAÇÃO
1 Recebido pela Câmara Municipal de Jucurutu na data de 12 de novembro de 2021.
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Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN
E-mail:
11.1 - Competência Legislativa. Artigo 34 da Lei Orgânica do Município
de Jucurutu/RN. Artigo 130 e seguintes do Regimento Interno desta Casa
Legislativa. Adequação regimental.
Inicialmente, cumpre-nos embasar a verificação das condições de tramitação
do presente projeto, ante a análise da competência de sua proposição, e suas adequações
legal e regimental, nos termos dos artigos acima mencionados.
O artigo 58 da Lei Orgânica do Município de Jucurutu/RN é claro ao definir a
competência legislativa do Poder Executivo Municipal para tratar sobre Imposto Territorial
Urbano. Vejamos:
Art. 58. Compete ao Município instituir imposto sobre:
I1- a propriedade predial e territorial urbana;
(..)
& 1º. O imposto previsto O inciso I pode ser progressivo,
nos
termos de lei municipal, de forma a assegurar O
cumprimento da função social da propriedade.
Neste sentido, respeitadas as competências legislativas privativas de cada Poder
Legislador, e ainda em consonância com o previstos nos artigos 13 e 58 da Lei orgânica, temos
que é totalmente possível a legislação que ora se analisa, respeitadas as devidas observações
orçamentárias.
Ainda, observamos que o Parecer Jurídico responsável por analisar o
enquadramento e possibilidade jurídica do projeto em questão, apontou entendimento
favorável à tramitação do presente projeto. Dentro de tais parâmetros, entendemos que O
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Rua Epaminond
Projeto de Lei atende aos requisitos legais de competência necessários à sua tramitação, por
tratar de matéria pertinente à atuação do Poder Executivo Municipal, enquanto legislador.
Com o preenchimento deste requisito fundamental, passamos para análise da
matéria proposta.
II.2 — Objeto do Projeto de Lei em análise. Incentivo fiscal e tributário.
Isenção de IPTU. Legalidade do objeto legislativo. Constitucionalidade. Matéria de
interesse público.
Conforme descrito em sua ementa, o Projeto de Lei em questão “Institui
incentivo fiscal e tributário a projetos de loteamento urbano com fim residência a serem
implantados no Município, e dá outras providências”.
Ao analisarmos o texto proposto, bem como a justificativa que acompanha o
processo legislativo como anexo, vislumbramos a completa adequação às leis municipais
pertinentes, bem como O total e amplo respeito às diretrizes da responsabilidade fiscal
instituídas pela Lei Complementar 101/2000.
No tocante aos debates do Projeto de Lei em destaque no âmbito das
Comissões, esta Comissão identificou pontos positivos em sua aprovação, entendendo que a
vontade do legislador é de trazer fomento econômico e financeiro não só a construção civil do
nosso Município, bem como ao mercado imobiliário da nossa cidade, desonerando o loteador,
encorajando-o, assim, a empreender.
Ato contínuo, ressaltamos o total respeito ao PARECER JURÍDICO Nº
042/2021/CMJ/PROCURADORIA, emitido pela competente Procuradoria Jurídica desta
Casa, ao passo em que não seguimos o posicionamento lá exposto, por enxergarmos à
proposição legislativa de forma diversa.
Entretanto, é imperioso destacar que os pontos lançados no mencionado
parecer quanto à limitação de lapso à isenção buscada, bem como à isonomia tributária a ser
observada, fortaleceram o entendimento desta Comissão de que o projeto de lei complementar
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em tela necessita ser emendado, para atingir tanto a eficácia normativa desejada, quanto para
transitar dentro da legalidade apontada em sede de parecer jurídico.
11.3 — Das emendas legislativas. Emendas modificativas. Artigos 146
e 148 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Necessidade de adequação no
texto proposto.
Respeitada a vontade do legislador, esta Comissão, dentro das funções que lhe
são atribuídas pelo Regimento Interno desta Casa no artigo 59, entende por ser necessário a
adequação do texto legal proposto, como forma de lhe trazer melhor interpretação, e
legalidade à sua aplicação.
Primeiramente, tratamos de apresentar emenda modificativa ao artigo 2º do
projeto de lei em análise. Assim nos posicionamos, por entendermos que a isenção fiscal
almejada, ao ser concedida ao loteador, não pode ficar sem previsão de término, sob pena de
criarmos verdadeiras lacunas na arrecadação de imposto por parte do Poder Público municipal.
Logo, entendemos que O período de 05 (cinco) anos, contado a partir da data de publicação
desta lei, apresentasse como prazo razoável para duração do incentivo proposto pelo Poder
Executivo. Por fim, em respeito ao princípio da isonomia tributária, o mencionada incentivo
deve também estender-se ao comprador do lote, e não apenas a quem está comercializando.
De uma análise prática da mencionada emenda, vislumbramos que tal medida poderá
incentivar ainda mais a comercialização de lotes dentro do período proposto, ante o incentivo
existente para as partes envolvidas no negócio. Desta feita, nos termos do 84º do artigo 148
do Regimento Interno desta Casa, apresentamos emenda modificativa ao caput do artigo
2º do projeto de lei em análise, existindo, portanto, uma nova redação. Vejamos:
Art 2º — O incentivo fiscal e tributário a que se refere o
artigo anterior compreende isenção de IPTU — Imposto
Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incidente
sobre os lotes dos loteamentos legalmente
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cadastrados junto ao Município, pelo prazo de 05
(cinco) anos, contados a partir da publicação desta
lei.
Ato contínuo, com a nova redação dada ao artigo 2º, surge como necessária
emenda modificativa ao artigo 3º do projeto de lei em análise, como forma de trazermos
melhor interpretação e leitura do dispositivo legal, facilitando, assim, sua aplicação. Desta
feita, o caput do artigo em comento passa a ter a seguinte redação:
“go - É vedada a renovação do prazo de isenção
previsto no artigo 2º desta lei para o exercício
seguinte ao de venda ou de promessa de compra e
venda dos lotes, sendo mantida a data final da
isenção, passando a obrigação de recolhimento do
imposto ao comprador ou promitente comprador.
- Parágrafo único (...)”.
Apresentadas as referidas emendas, não há maiores debates quanto ao texto
legal proposto, ressalvadas as necessárias adequações na redação do artigo 2º e artigo 8º,
respetivamente, por lidarmos com uma confusão na numeração dos artigos.
III — CONCLUSÃO
Por todo o exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final OPINA
favoravelmente à apreciação e aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 959/2021, com
as devidas ressalvas previstas nas emendas apresentadas por esta comissão.
Fica apresentada modificativa ao artigo 2º do Projeto de Lei em análise,
existindo, portanto, uma nova redação do caput do artigo.
Apresentada, ainda, emenda modificativa ao artigo 3º do Projeto de Lei em
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análise, dando nova redação ao texto do caput do artigo.
Remeto os presentes autos legislativos, acompanhado deste parecer, bem como
do PARECER JURÍDICO Nº 042/2021/CMJ/PROCURADORIA, ao Exmo. Sr. Presidente
da Câmara Municipal do Município de Jucurutu, para que proceda com as diligências que julgar
necessárias para conhecimento da matéria.
É o parecer desta Comissão.
Jucurutu/RN, 21 de dezembro do ano de 2021.
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Presidente
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VE DOR EDIVAN FERN E COSTA
Relator
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VEREADOR RÔMULO IVO DE ALMEIDA
Membro
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