| Tipo | Parecer Comissão de Legislação, Justiça e R. |
|---|---|
| Número / Ano | 959 / 2021 |
| Date | 2021-12-21 |
| Ementa | Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 959/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual "Institui incentivo fiscal e tributário a projetos de loteamento urbano com fim residência a serem implantados no Município, da dá outras providências". |
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sSSURUTU- py, Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-00 E-mail: COMISSSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Vereador Francinildo Aquino da Silva — Presidente Vereador Edivan Fernandes da Costa — Relator Vereador Rômulo Ivo de Almeida — Membro PARECER Projeto de Lei Complementar nº 959/2021!. I - RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 959/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual “Institui incentivo fiscal e tributário a projetos de loteamento urbano com fim residência a serem implantados no Município, e dá outras providências”. Recebido na data de 12 de novembro do corrente ano, após o trâmite legislativo regimental, o presente Projeto de Lei foi encaminhado para análise desta Comissão, para que fossem conferidos os aspectos jurídicos e legais previstos no artigo 59 do Regimento Interno desta Casa. Não se exigindo maiores debates ou aprofundamento sobre sua matéria, realizou-se reunião conjunta com a Comissão de Finanças e Orçamentos, restando-se desnecessária a remessa do presente projeto de lei em tela às demais Comissões, motivo pelo qual passa-se direto ao parecer da comissão em comento. É o relatório. II — FUNDAMENTAÇÃO 1 Recebido pela Câmara Municipal de Jucurutu na data de 12 de novembro de 2021. Página 1 de 6 ANSSURUTU-py, Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN E-mail: 11.1 - Competência Legislativa. Artigo 34 da Lei Orgânica do Município de Jucurutu/RN. Artigo 130 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Adequação regimental. Inicialmente, cumpre-nos embasar a verificação das condições de tramitação do presente projeto, ante a análise da competência de sua proposição, e suas adequações legal e regimental, nos termos dos artigos acima mencionados. O artigo 58 da Lei Orgânica do Município de Jucurutu/RN é claro ao definir a competência legislativa do Poder Executivo Municipal para tratar sobre Imposto Territorial Urbano. Vejamos: Art. 58. Compete ao Município instituir imposto sobre: I1- a propriedade predial e territorial urbana; (..) & 1º. O imposto previsto O inciso I pode ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar O cumprimento da função social da propriedade. Neste sentido, respeitadas as competências legislativas privativas de cada Poder Legislador, e ainda em consonância com o previstos nos artigos 13 e 58 da Lei orgânica, temos que é totalmente possível a legislação que ora se analisa, respeitadas as devidas observações orçamentárias. Ainda, observamos que o Parecer Jurídico responsável por analisar o enquadramento e possibilidade jurídica do projeto em questão, apontou entendimento favorável à tramitação do presente projeto. Dentro de tais parâmetros, entendemos que O Página 2 de 6 USURUTU- py, « RAS, [a q E Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminond Projeto de Lei atende aos requisitos legais de competência necessários à sua tramitação, por tratar de matéria pertinente à atuação do Poder Executivo Municipal, enquanto legislador. Com o preenchimento deste requisito fundamental, passamos para análise da matéria proposta. II.2 — Objeto do Projeto de Lei em análise. Incentivo fiscal e tributário. Isenção de IPTU. Legalidade do objeto legislativo. Constitucionalidade. Matéria de interesse público. Conforme descrito em sua ementa, o Projeto de Lei em questão “Institui incentivo fiscal e tributário a projetos de loteamento urbano com fim residência a serem implantados no Município, e dá outras providências”. Ao analisarmos o texto proposto, bem como a justificativa que acompanha o processo legislativo como anexo, vislumbramos a completa adequação às leis municipais pertinentes, bem como O total e amplo respeito às diretrizes da responsabilidade fiscal instituídas pela Lei Complementar 101/2000. No tocante aos debates do Projeto de Lei em destaque no âmbito das Comissões, esta Comissão identificou pontos positivos em sua aprovação, entendendo que a vontade do legislador é de trazer fomento econômico e financeiro não só a construção civil do nosso Município, bem como ao mercado imobiliário da nossa cidade, desonerando o loteador, encorajando-o, assim, a empreender. Ato contínuo, ressaltamos o total respeito ao PARECER JURÍDICO Nº 042/2021/CMJ/PROCURADORIA, emitido pela competente Procuradoria Jurídica desta Casa, ao passo em que não seguimos o posicionamento lá exposto, por enxergarmos à proposição legislativa de forma diversa. Entretanto, é imperioso destacar que os pontos lançados no mencionado parecer quanto à limitação de lapso à isenção buscada, bem como à isonomia tributária a ser observada, fortaleceram o entendimento desta Comissão de que o projeto de lei complementar Página 3 de 6 SSURUTU- py, a WMA, Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59 .330-— em tela necessita ser emendado, para atingir tanto a eficácia normativa desejada, quanto para transitar dentro da legalidade apontada em sede de parecer jurídico. 11.3 — Das emendas legislativas. Emendas modificativas. Artigos 146 e 148 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Necessidade de adequação no texto proposto. Respeitada a vontade do legislador, esta Comissão, dentro das funções que lhe são atribuídas pelo Regimento Interno desta Casa no artigo 59, entende por ser necessário a adequação do texto legal proposto, como forma de lhe trazer melhor interpretação, e legalidade à sua aplicação. Primeiramente, tratamos de apresentar emenda modificativa ao artigo 2º do projeto de lei em análise. Assim nos posicionamos, por entendermos que a isenção fiscal almejada, ao ser concedida ao loteador, não pode ficar sem previsão de término, sob pena de criarmos verdadeiras lacunas na arrecadação de imposto por parte do Poder Público municipal. Logo, entendemos que O período de 05 (cinco) anos, contado a partir da data de publicação desta lei, apresentasse como prazo razoável para duração do incentivo proposto pelo Poder Executivo. Por fim, em respeito ao princípio da isonomia tributária, o mencionada incentivo deve também estender-se ao comprador do lote, e não apenas a quem está comercializando. De uma análise prática da mencionada emenda, vislumbramos que tal medida poderá incentivar ainda mais a comercialização de lotes dentro do período proposto, ante o incentivo existente para as partes envolvidas no negócio. Desta feita, nos termos do 84º do artigo 148 do Regimento Interno desta Casa, apresentamos emenda modificativa ao caput do artigo 2º do projeto de lei em análise, existindo, portanto, uma nova redação. Vejamos: Art 2º — O incentivo fiscal e tributário a que se refere o artigo anterior compreende isenção de IPTU — Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incidente sobre os lotes dos loteamentos legalmente Página 4 de 6 JUSURUTU py, au VARAS, [ato Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59, 990- cadastrados junto ao Município, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir da publicação desta lei. Ato contínuo, com a nova redação dada ao artigo 2º, surge como necessária emenda modificativa ao artigo 3º do projeto de lei em análise, como forma de trazermos melhor interpretação e leitura do dispositivo legal, facilitando, assim, sua aplicação. Desta feita, o caput do artigo em comento passa a ter a seguinte redação: “go - É vedada a renovação do prazo de isenção previsto no artigo 2º desta lei para o exercício seguinte ao de venda ou de promessa de compra e venda dos lotes, sendo mantida a data final da isenção, passando a obrigação de recolhimento do imposto ao comprador ou promitente comprador. - Parágrafo único (...)”. Apresentadas as referidas emendas, não há maiores debates quanto ao texto legal proposto, ressalvadas as necessárias adequações na redação do artigo 2º e artigo 8º, respetivamente, por lidarmos com uma confusão na numeração dos artigos. III — CONCLUSÃO Por todo o exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final OPINA favoravelmente à apreciação e aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 959/2021, com as devidas ressalvas previstas nas emendas apresentadas por esta comissão. Fica apresentada modificativa ao artigo 2º do Projeto de Lei em análise, existindo, portanto, uma nova redação do caput do artigo. Apresentada, ainda, emenda modificativa ao artigo 3º do Projeto de Lei em Página 5 de 6 pSSURUTU pa, «GRASS ads Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330- análise, dando nova redação ao texto do caput do artigo. Remeto os presentes autos legislativos, acompanhado deste parecer, bem como do PARECER JURÍDICO Nº 042/2021/CMJ/PROCURADORIA, ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal do Município de Jucurutu, para que proceda com as diligências que julgar necessárias para conhecimento da matéria. É o parecer desta Comissão. Jucurutu/RN, 21 de dezembro do ano de 2021. aa ; (o assi dE Agedsãa atá SILVA Presidente SEE es VE DOR EDIVAN FERN E COSTA Relator Hb mulo 170 de Aube VEREADOR RÔMULO IVO DE ALMEIDA Membro Página 6 de 6