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materia nº 7/2021

Tipo Parecer Comissão de Legislação, Justiça e R.
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-06-01
EmentaTrata-se de Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2021, proposto pelo Vereador José Pedro de Araújo Neto, o qual "Veda a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas com base na Lei Maria da Penha, no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto do Idoso, na Lei do Racismo e na Lei do Feminicídio, para cargos e funções públicas, além de dar outras providências".
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Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59
COMISSSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Vereador Francinildo Aquino da Silva — Presidente
Vereador Edivan Fernandes da Costa — Relator
Vereador Rômulo Ivo de Almeida — Membro
PARECER
Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2021".
1 - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2021, proposto pelo
Vereador José Pedro de Araújo Neto, o qual "Veda a nomeação de pessoas que
tenham sido condenadas com base na Lei M
aria da Penha, no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto do Idoso, na Lei
do Racismo e na Lei do Feminicídio, para cargos e funções pública, além de dar
outras providências”.
Recebido na data de 03 de maio do corrente ano, após o trâmite
legislativo regimental, o presente Projeto de Lei foi encaminhado para análise desta
Comissão, para que fossem conferidos os aspectos jurídicos e legais previstos no
artigo 59 do Regimento Interno desta Casa.
Não se exigindo maiores debates, ou aprofundamento sobre sua
matéria, restou-se desnecessária a remessa do presente projeto de lei em tela às
demais Comissões, motivo pelo qual passa-se direto ao parecer da comissão
Recebido pela Câmara Municipal de Jucurutu na data de 03 de maio de 2021.
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Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas I 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
necessário.
É o relatório.
II — FUNDAMENTAÇÃO
11.1 — Competência Legislativa. Artigo 34 da Lei Orgânica do
Município de Jucurutu/RN. Artigo 130 e seguintes do Regimento Interno
desta Casa Legislativa. Adequação regimental.
Inicialmente, cumpre-nos embasar a verificação das condições de
tramitação do presente projeto, ante a análise da competência de sua proposição, e
suas adequações legal e regimental, nos termos dos artigos acima mencionados.
O artigo 34 da Lei Orgânica do Município de Jucurutu/RN é claro ao
definir a competência legislativa exclusiva do Poder Executivo Municipal. Vejamos:
Art. 34. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe
a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara Municipal, ao
Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Lei Orgânica.
& 1º. São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que:
1 - Disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumentem a sua
remuneração;
b) servidores públicos do Município, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de
servidores;
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Guarda
Municipal e órgãos da administração pública.
8 2º. A lei dispõe sobre a iniciativa popular no processo
legislativo municipal.
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Poder Legislativo
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas 1
es, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
Apesar do breve flerte encontrado entre o presente projeto de lei em
análise e a competência exclusiva prevista no 81º do artigo supracitado, entendemos
pela mitigação de tal competência, ao passo em que o projeto de lei versa sobre
princípio norteador das atividades administrativas no nosso sistema legal, o Princípio
da Moralidade Administrativa, defendido amplamente pela nossa Constituição.
Ainda, observamos que o Parecer Jurídico responsável por analisar O
enquadramento e possibilidade jurídica do projeto em questão, apontou
entendimento do Supremo Tribunal Federal favorável à tramitação do presente
projeto, o que nos traz ainda mais certeza da possibilidade de tal matéria ser
apresentada por membro do Legislativo Municipal. Dentro de tais parâmetros,
entendemos que o Projeto de Lei atende aos requisitos legais de competência
necessários à sua tramitação, por tratar de matéria pertinente à atuação do Poder
Legislativo, e sendo pacificada sua proposição através de julgados da nossa Suprema
Corte.
Com o preenchimento deste requisito fundamental, passamos para
análise da matéria proposta.
11.2 — Objeto do Projeto de Lei em análise. Vedação de
nomeação em cargo de confiança de condenados nas espécies legais
destacadas. Legalidade do objeto legislativo. Constitucionalidade. Matéria
de interesse público.
Conforme descrito em sua ementa, o Projeto de Lei em questão “* Veda
a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas com base na Lei Maria da
Penha, no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto do Idoso, na Lei do
Racismo e na Lei do Feminicídio, para cargos e funções pública, além de dar outras
providências”.
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Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
Ao analisarmos o texto proposto, bem como a justificativa que
acompanha o processo legislativo como anexo, vislumbramos a completa adequação
às leis federais que a embasam, bem como o total e amplo respeito ao Princípio da
Moralidade na Administração Pública.
No tocante à pertinência e debates inerentes ao objeto do Projeto de
Lei em destaque, esta Comissão identificou pontos positivos em sua aprovação,
tendo em vista a proteção que será dada à sociedade dentro da prestação do serviço
público, evitando-se, de uma forma geral, que indivíduos condenados nas espécies
penais encravadas no texto da lei apresentada não possam atuar diretamente com o
público vítima de suas ações delitivas pretéritas.
No mais, ressaltamos o devido respeito à irreversibilidade da
condenação necessária para aplicação do dispositivo legal em comento, ao passo em
que condicionamos tal aplicação ao trânsito em julgado da condenação, evitando
assim, toda e qualquer forma de preconceito, injustiça ou atitude precipitada do
gestor. Nesta toada, não havendo qualquer questionamento quanto à legalidade e
adequação da matéria objeto do projeto legislativo em tela, prosseguimos à análise
de possíveis emendas a serem apresentadas por esta Comissão.
11.3 - Das emendas legislativas. Emenda supressiva e
modificativa. Artigos 146 e 148 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa. Necessidade de adequação no texto proposto.
Respeitada a vontade do legislador, esta Comissão, dentro das funções
que lhe são atribuídas pelo Regimento Interno desta Casa no artigo 59, entende por
ser necessário a adequação do texto legal proposto, como forma de lhe trazer
melhor interpretação, e legalidade à sua aplicação.
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Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
Primeiramente, tratamos de apresentar supressiva ao inciso II do
artigo 1º do projeto de lei em análise. Assim nos posicionamos, por entendermos
que a forma legislativa proposta para tratar sobre funções gratificadas diverge da
previsão regimental pertinente à modificação estatutária que atinge servidores
municipais. Da mesma forma, por tratarmos sobre regime jurídico de servidores,
entendemos que tal alteração só poderia ser realizada através do competente Projeto
de Lei Complementar, conforme previsão do artigo 129 do nosso Regimento, votada
e aprovada através de maioria absoluta, conforme artigo 36 do mesmo Diploma
norteador. Desta feita, nos termos do 81º do artigo 148 do Regimento Interno desta
Casa, apresentamos emenda supressiva ao inciso II do artigo 1º do projeto de lei
em análise, tomando seu lugar o inciso II, existindo, portanto, uma nova redação
dos incisos. Vejamos:
I —- Nomeação para cargos de provimento em
comissão.
II - Nomeação para o exercício de mandato de
conselheiro tutelar.
820 (...)”
Ato contínuo, entendemos ainda pela apresentação de emenda
modificativa ao 83º do artigo 1º do projeto de lei em análise, como forma de
trazermos melhor interpretação e leitura do dispositivo legal, facilitando, assim, sua
aplicação. Desta feita, o texto do 83º passa a integrar o texto do caput do artigo 19,
possuindo nova redação nos seguintes termos:
"jo - Fica estabelecida a vedação, no âmbito de
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Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
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todos os Poderes e Órgãos da Administração Pública
Direta e Indireta do Município de Jucurutu, para a
nomeação em funções e cargos públicos até a
comprovação do cumprimento da pena, do indivíduo
condenado em decisão transitada em julgado com
base nas seguintes leis: ”,
Realizada esta adequação, o pretérito conteúdo do 83º deixa de existir,
tomando como nova redação o conteúdo do anterior 84º pré-existente.
Apresentadas as referidas emendas, não há maiores debates quanto ao
texto legal proposto, ressalvadas as necessárias adequações na redação do artigo 2º
e artigo 3º, respetivamente, por lidarmos com uma confusão na numeração dos
artigos.
III — CONCLUSÃO
Por todo o exposto, em consonância com o Parecer Jurídico nº
025/2021 proferido pela Procuradoria desta Casa, a Comissão de Legislação, Justiça
e Redação Final OPINA favoravelmente à apreciação e aprovação do Projeto de Lei
do Legislativo nº 007/2021, com as devidas ressalvas previstas nas emendas
apresentadas por esta comissão.
Fica apresentada emenda supressiva ao inciso II do artigo 1º do
projeto de lei em análise, tomando seu lugar o inciso III, existindo, portanto, uma
nova redação dos incisos.
Fica apresentada emenda modificativa ao 83º do artigo 1º do
Projeto de Lei em análise, passando a integrar o texto do caput do artigo.
Alertamos, ainda, quanto à necessidade de adequarmos a redação e
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Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
identificação dos artigos 3º e 4º.
Remeto os presentes autos legislativos, acompanhado deste parecer,
bem como do Parecer Jurídico nº 025/2021, ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara
Municipal do Município de Jucurutu, para que proceda com as diligências que julgar
necessárias para conhecimento da matéria.
É o parecer desta Comissão.
Jucurutu/RN, 31 de maio do ano de 2021.
VEREADOR FRANCINILDO AQUINO DA SILVA
Presidente
VEREADOR EDIVAN FERNANDES DA COSTA
Relator
VEREADOR RÔMULO IVO DE ALMEIDA
Membro
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Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN
CGCI/MF nº 10.873.453/0001-86
PARECER
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
REF.
PROJETO DE LEI Nº 007/2021
Em análise ao: Projeto de lei do Legislativo nº 007/2020 (VEDA A NOMEAÇÃO DE
PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS COM BASE NA LEI MARIA DA PENHA, NO
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTO, NO ESTATUTO DO IDOSO E NA LEI DE
FEMINICÍDIO PARA CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS), a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final RESOLVE, por unanimidade de votos, com
a emenda supressiva nº 01/2021 e emenda modificativa nº 01/2021, dar parecer
FAVORÁVEL ao referido Projeto de Lei.
Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 01 de junho de 2021
Ver. Prancinido Aquino da Silva
Presidente
Vér. Ediva é da Costa
Refator
Tômulo 7 do Aleuido
Ver. Romulo Ivo de Almeida
Membro

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