| Tipo | Parecer Comissão de Legislação, Justiça e R. |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2021 |
| Date | 2021-06-01 |
| Ementa | Trata-se de Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2021, proposto pelo Vereador José Pedro de Araújo Neto, o qual "Veda a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas com base na Lei Maria da Penha, no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto do Idoso, na Lei do Racismo e na Lei do Feminicídio, para cargos e funções públicas, além de dar outras providências". |
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jucuRU Tu "Ry « pAAR, LEE us Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59 COMISSSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Vereador Francinildo Aquino da Silva — Presidente Vereador Edivan Fernandes da Costa — Relator Vereador Rômulo Ivo de Almeida — Membro PARECER Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2021". 1 - RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2021, proposto pelo Vereador José Pedro de Araújo Neto, o qual "Veda a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas com base na Lei M aria da Penha, no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto do Idoso, na Lei do Racismo e na Lei do Feminicídio, para cargos e funções pública, além de dar outras providências”. Recebido na data de 03 de maio do corrente ano, após o trâmite legislativo regimental, o presente Projeto de Lei foi encaminhado para análise desta Comissão, para que fossem conferidos os aspectos jurídicos e legais previstos no artigo 59 do Regimento Interno desta Casa. Não se exigindo maiores debates, ou aprofundamento sobre sua matéria, restou-se desnecessária a remessa do presente projeto de lei em tela às demais Comissões, motivo pelo qual passa-se direto ao parecer da comissão Recebido pela Câmara Municipal de Jucurutu na data de 03 de maio de 2021. Página 1 de 7 jUSURU ru. Ry à qulibidoo ,, atão Sá Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas I 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 necessário. É o relatório. II — FUNDAMENTAÇÃO 11.1 — Competência Legislativa. Artigo 34 da Lei Orgânica do Município de Jucurutu/RN. Artigo 130 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Adequação regimental. Inicialmente, cumpre-nos embasar a verificação das condições de tramitação do presente projeto, ante a análise da competência de sua proposição, e suas adequações legal e regimental, nos termos dos artigos acima mencionados. O artigo 34 da Lei Orgânica do Município de Jucurutu/RN é claro ao definir a competência legislativa exclusiva do Poder Executivo Municipal. Vejamos: Art. 34. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. & 1º. São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que: 1 - Disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumentem a sua remuneração; b) servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de servidores; c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Guarda Municipal e órgãos da administração pública. 8 2º. A lei dispõe sobre a iniciativa popular no processo legislativo municipal. Página 2 de 7 jUSURUTU py, o ERAM do pd Município de Jucurutu Poder Legislativo CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas 1 es, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 Apesar do breve flerte encontrado entre o presente projeto de lei em análise e a competência exclusiva prevista no 81º do artigo supracitado, entendemos pela mitigação de tal competência, ao passo em que o projeto de lei versa sobre princípio norteador das atividades administrativas no nosso sistema legal, o Princípio da Moralidade Administrativa, defendido amplamente pela nossa Constituição. Ainda, observamos que o Parecer Jurídico responsável por analisar O enquadramento e possibilidade jurídica do projeto em questão, apontou entendimento do Supremo Tribunal Federal favorável à tramitação do presente projeto, o que nos traz ainda mais certeza da possibilidade de tal matéria ser apresentada por membro do Legislativo Municipal. Dentro de tais parâmetros, entendemos que o Projeto de Lei atende aos requisitos legais de competência necessários à sua tramitação, por tratar de matéria pertinente à atuação do Poder Legislativo, e sendo pacificada sua proposição através de julgados da nossa Suprema Corte. Com o preenchimento deste requisito fundamental, passamos para análise da matéria proposta. 11.2 — Objeto do Projeto de Lei em análise. Vedação de nomeação em cargo de confiança de condenados nas espécies legais destacadas. Legalidade do objeto legislativo. Constitucionalidade. Matéria de interesse público. Conforme descrito em sua ementa, o Projeto de Lei em questão “* Veda a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas com base na Lei Maria da Penha, no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto do Idoso, na Lei do Racismo e na Lei do Feminicídio, para cargos e funções pública, além de dar outras providências”. Página 3 de 7 (SSURUTU “Ra « AAA, [E aih 8 Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 Ao analisarmos o texto proposto, bem como a justificativa que acompanha o processo legislativo como anexo, vislumbramos a completa adequação às leis federais que a embasam, bem como o total e amplo respeito ao Princípio da Moralidade na Administração Pública. No tocante à pertinência e debates inerentes ao objeto do Projeto de Lei em destaque, esta Comissão identificou pontos positivos em sua aprovação, tendo em vista a proteção que será dada à sociedade dentro da prestação do serviço público, evitando-se, de uma forma geral, que indivíduos condenados nas espécies penais encravadas no texto da lei apresentada não possam atuar diretamente com o público vítima de suas ações delitivas pretéritas. No mais, ressaltamos o devido respeito à irreversibilidade da condenação necessária para aplicação do dispositivo legal em comento, ao passo em que condicionamos tal aplicação ao trânsito em julgado da condenação, evitando assim, toda e qualquer forma de preconceito, injustiça ou atitude precipitada do gestor. Nesta toada, não havendo qualquer questionamento quanto à legalidade e adequação da matéria objeto do projeto legislativo em tela, prosseguimos à análise de possíveis emendas a serem apresentadas por esta Comissão. 11.3 - Das emendas legislativas. Emenda supressiva e modificativa. Artigos 146 e 148 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Necessidade de adequação no texto proposto. Respeitada a vontade do legislador, esta Comissão, dentro das funções que lhe são atribuídas pelo Regimento Interno desta Casa no artigo 59, entende por ser necessário a adequação do texto legal proposto, como forma de lhe trazer melhor interpretação, e legalidade à sua aplicação. Página 4 de 7 SURUT EN y u Ry a NAAS o Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 Primeiramente, tratamos de apresentar supressiva ao inciso II do artigo 1º do projeto de lei em análise. Assim nos posicionamos, por entendermos que a forma legislativa proposta para tratar sobre funções gratificadas diverge da previsão regimental pertinente à modificação estatutária que atinge servidores municipais. Da mesma forma, por tratarmos sobre regime jurídico de servidores, entendemos que tal alteração só poderia ser realizada através do competente Projeto de Lei Complementar, conforme previsão do artigo 129 do nosso Regimento, votada e aprovada através de maioria absoluta, conforme artigo 36 do mesmo Diploma norteador. Desta feita, nos termos do 81º do artigo 148 do Regimento Interno desta Casa, apresentamos emenda supressiva ao inciso II do artigo 1º do projeto de lei em análise, tomando seu lugar o inciso II, existindo, portanto, uma nova redação dos incisos. Vejamos: I —- Nomeação para cargos de provimento em comissão. II - Nomeação para o exercício de mandato de conselheiro tutelar. 820 (...)” Ato contínuo, entendemos ainda pela apresentação de emenda modificativa ao 83º do artigo 1º do projeto de lei em análise, como forma de trazermos melhor interpretação e leitura do dispositivo legal, facilitando, assim, sua aplicação. Desta feita, o texto do 83º passa a integrar o texto do caput do artigo 19, possuindo nova redação nos seguintes termos: "jo - Fica estabelecida a vedação, no âmbito de Página 5 de 7 gNCURUTU RA a CMAS. Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU , Jucur todos os Poderes e Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Jucurutu, para a nomeação em funções e cargos públicos até a comprovação do cumprimento da pena, do indivíduo condenado em decisão transitada em julgado com base nas seguintes leis: ”, Realizada esta adequação, o pretérito conteúdo do 83º deixa de existir, tomando como nova redação o conteúdo do anterior 84º pré-existente. Apresentadas as referidas emendas, não há maiores debates quanto ao texto legal proposto, ressalvadas as necessárias adequações na redação do artigo 2º e artigo 3º, respetivamente, por lidarmos com uma confusão na numeração dos artigos. III — CONCLUSÃO Por todo o exposto, em consonância com o Parecer Jurídico nº 025/2021 proferido pela Procuradoria desta Casa, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final OPINA favoravelmente à apreciação e aprovação do Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2021, com as devidas ressalvas previstas nas emendas apresentadas por esta comissão. Fica apresentada emenda supressiva ao inciso II do artigo 1º do projeto de lei em análise, tomando seu lugar o inciso III, existindo, portanto, uma nova redação dos incisos. Fica apresentada emenda modificativa ao 83º do artigo 1º do Projeto de Lei em análise, passando a integrar o texto do caput do artigo. Alertamos, ainda, quanto à necessidade de adequarmos a redação e Página 6 de 7 (SOURUTU p, “a Foo, tr $ A BLA Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU identificação dos artigos 3º e 4º. Remeto os presentes autos legislativos, acompanhado deste parecer, bem como do Parecer Jurídico nº 025/2021, ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal do Município de Jucurutu, para que proceda com as diligências que julgar necessárias para conhecimento da matéria. É o parecer desta Comissão. Jucurutu/RN, 31 de maio do ano de 2021. VEREADOR FRANCINILDO AQUINO DA SILVA Presidente VEREADOR EDIVAN FERNANDES DA COSTA Relator VEREADOR RÔMULO IVO DE ALMEIDA Membro Página 7 de 7 RUTU. pSCURUTU-py, “ps Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN CGCI/MF nº 10.873.453/0001-86 PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL REF. PROJETO DE LEI Nº 007/2021 Em análise ao: Projeto de lei do Legislativo nº 007/2020 (VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS COM BASE NA LEI MARIA DA PENHA, NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTO, NO ESTATUTO DO IDOSO E NA LEI DE FEMINICÍDIO PARA CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final RESOLVE, por unanimidade de votos, com a emenda supressiva nº 01/2021 e emenda modificativa nº 01/2021, dar parecer FAVORÁVEL ao referido Projeto de Lei. Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 01 de junho de 2021 Ver. Prancinido Aquino da Silva Presidente Vér. Ediva é da Costa Refator Tômulo 7 do Aleuido Ver. Romulo Ivo de Almeida Membro