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materia nº 970/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Número / Ano 970 / 2022
Date 2022-03-24
EmentaINSTITUI O JETON COMO INDENIZAÇÃO PARA AS ATIVIDADES EM ÓRGÃOS COLEGIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE JUCURUTU Ú
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000
Telefone: (84) 3429-2299 E-mail: gabinete Qjucurutu.net
CNPJ: 08.095.283/0001-04
Ofício nº 0110/2022/GP-MJ
Jucurutu/RN, 24 de Março de 2022.
Ao Exmº Senhor,
WILLAME LOPES DE ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Rua Epaminondas Lopes, 190
Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59.330-000.
Assunto: Encaminhar o Projeto de Lei Nº 970/2022
Senhor Presidente,
Com os nossos cumprimentos de estima, vimos por meio deste, ENCAMINHAR o
Projeto de Lei nº 970/2022 que “INSTITUI O JETOM COMO INDENIZAÇÃO POR
COMPARECIMENTO PARA AS ATIVIDADES EM ÓRGÃOS COLEGIADOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, para que seja apreciado por esta Egrégia Casa Legislativa.
Sendo o que tínhamos no momento, reiteramos os votos de estima e consideração.
Gratos por sua atenção e estima, nos colocamos à inteira disposição.
Atenciosamente,
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IOGO nei E E E SILVA
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Jucurutu/RN
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MUNICÍPIO DE JUCURUTU EM
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000
Telefone: (84) 99488-3724 E-mail: gabinete Ojucurutu.rn.gov.br
CNPJ: 08.095.283/0001-04
Mensagem nº 007/2022/GP-MJ
Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Jucurutu.
Honra-me submeter à apreciação de Vossas Excelências e demais pares, o
incluso Projeto de Lei nº 970/2022 que “Institui o jeton como indenização por
comparecimento para as atividades em órgãos colegiados e dá outras providências”.
Por se tratar de matéria de grande relevo para a Administração Pública
Municipal, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação desta Egrégia Casa
Legislativa.
GABINETE CIVIL, Município de Jucurutu/RN, 24 de Março de 2022.
SON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE JUCURUTU
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000
Telefone: (84) 99488-3724 E-mail: gabinete Qjucurutu.rn.gov.br
CNPJ: 08.095.283/0001-04
PROJETO DE LEI Nº 970, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
Institui o jeton como indenização por
comparecimento para as atividades em órgãos
colegiados e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JUCURUTU, no uso de suas prerrogativas previstas
na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores de Jucurutu aprovou e
ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Aos servidores públicos que sejam designados como membros titulares ou suplentes
de comissões municipais, conselhos ou órgãos de deliberação colegiada, a serem especificadas
em Decreto, é devido o pagamento de jeton desde que participem de uma ou mais reuniões
mensais.
Parágrafo único. Quando o beneficiário for membro titular ou suplente de mais de uma
comissão, conselho ou órgão deliberativo colegiado ser-lhe-á paga somente uma única
Gratificação por sua participação.
$1º. Consiste o jeton em verba de natureza indenizatória, transitória, circunstancial, não
possuindo caráter remuneratório, que será paga ao servidor especificamente designado em Ato
do Chefe do Executivo, inexistindo direito adquirido, proibindo-se sua incorporação para fins
de aposentadoria ou previdenciário e será acumulável com quaisquer outras vantagens
pecuniárias.
$2º. Caso haja o percebimento indevido ou por equívoco da verba indenizatória prevista nesta
Lei, o servidor será notificado pela Controladoria-Geral do Município para que proceda à
devolução no prazo de 10 dias úteis.
$3º. É condição essencial para o pagamento de jeton a apresentação de lista de presença em
pelo menos uma reunião mensal.
$4º. Para fins desta lei considera-se realizada a reunião presencialmente ou remotamente via
internet.
Art. 2º. O jeton poderá ser percebido pelos servidores municipais, inclusive agentes políticos,
secretários municipais e ocupantes de cargo em comissão ou função gratificada que sejam
expressamente designados em portaria pelo Chefe do Poder Executivo, podendo ser cancelado
a qualquer tempo por ato do Chefe do Executivo.
Art. 3º. O valor percebido a título de jeton não poderá ultrapassar o teto de R$ 2.000,00
mensais, podendo haver o estabelecimento de subtetos pelo Prefeito Municipal em cada
comissão, conselho ou categoria de servidores.
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MUNICÍPIO DE JUCURUTU Sb
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| Gabinete Civil
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Telefone: (84) 99488-3724 E-mail: gabineteQjucurutu.rn.gov.br
CNPJ: 08.095.283/0001-04
Art. 4º. As despesas da presente Lei onerarão as dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em
contrário e será regulamentada por meio de Decreto.
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com
Processo Legislativo nº 010/2022
ATO DE CERTIDÃO E DECLARAÇÃO
Certifico, para os devidos fins, que em 25/03/2022, às 10:01, foi recebido pelo presidente
desta Casa o Ofício nº 0110/2022/GP-M], acompanhando da Mensagem nº 007/2022/GP-M)], que
trata sobre o Projeto de Lei nº 970/2022, que “Institui o jetom como indenização por
comparecimento para as atividades em órgãos colegiados e dá outras providências”.
Declaro que o presente processo se encontra devidamente autuado, numerado e
rubricado.
Declaro, ainda, que foi dada a devida ciência de seu objeto ao Presidente da Câmara
Municipal e encaminhada cópia para análise e emissão de parecer da Procuradoria Jurídica.
Jucurutu/RN, 25 de março de 2022.
Eemehea Sides e e ca
secretária-Geral da Câmara Municipal de Jucurutu
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com
Processo Legislativo nº 014/2022
CERTIDÃO
Certifico, para os devidos fins, que, nesta data, foi juntado ao processo o Parecer Jurídico nº
022/2022, da Procuradoria da Câmara Municipal.
Jucurutu/RN, 05 de abril de 2022.
Aprebee Seios Era
Secretária-Geral da Câmara Municipal de Jucurutu
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
PROCURADORIA JURÍDICA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: procuradoriajuridicacmjOgmail.com
PARECER JURÍDICO Nº 022/2022/CM]/PROCURADORIA
OBJETO: Análise do Projeto de Lei nº 970, de 24 de março de 2022, de autoria do Poder Executivo.
INTERESSADO: Presidência da Câmara Municipal
EMENTA: CONSTITUCIONAL. E ADMINISTRATIVO. VERBA
INDENIZATÓRIA DENOMINADA JETON. PAGAMENTO A SERVIDORES E
AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO COM ATUAÇÃO EM ÓRGÃOS
COLETIVOS. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
POSSIBILIDADE. É constitucional o pagamento de jeton a servidores e
agentes políticos municipais, nos termos do entendimento do Supremo
Tribunal Federal sufragado na ADI 1.485/DF. Parecer favorável com
ressalvas.
Senhor Presidente,
1- DO RELATÓRIO
4 Trata o presente Parecer de análise do Projeto de Lei nº 970, de 24 de março de 2022,
de autoria do Poder Executivo, que “institui o jeton como indenização por comparecimento para
as atividades em órgãos colegiados e dá outras providências”.
PM A supracitada proposição foi encaminhada em 25 de março para análise da
Procuradoria da Câmara e emissão de parecer jurídico.
3. É o breve relatório.
|l- DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER JURÍDICO
4. Anteriormente à análise jurídica do objeto, cumpre esclarecer que a presente
manifestação visa à assistência da autoridade interessada quanto à matéria posta à apreciação e
sua adequação às normais constitucionais, legais e infralegais, sem prejuízo da observância do
entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais brasileiros e na doutrina especializada.
5. importa salientar, ainda, que o exame restringir-se-á unicamente aos seus aspectos
jurídicos, restando excluída, portanto, a análise daqueles de natureza técnica e/ou política que
ultrapassem o campo de atuação desta Procuradoria.
6. Em relação à matéria técnica que não será objeto de análise, entende-se que O Poder
Legislativo dispõe de órgão competente para prestar os esclarecimentos que sejam devidos
acerca das questões procedimentais que extrapolem o campo jurídico.
Pa No que diz respeito à apreciação política da viabilidade, ou não, do objeto deste
parecer, deixa este órgão jurídico de emitir qualquer juízo de valor, por ser este atribuição da Casa
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. Poder Legislativo
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PROCURADORIA JURÍDICA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: procuradoriajuridicacmj gmail.com
Legislativa. Ou seja, não compete à Procuradoria opinar sobre questões políticas ou se imiscuir
nesse campo, já que, sendo múnus parlamentar previsto constitucionalmente, ingressar nessa
matéria ultrapassaria a competência deste órgão.
|ll = DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA JURÍDICA PARA A ANÁLISE PRÉVIA DOS PROJETOS
DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
8. A Procuradoria Jurídica é o órgão de assessoramento superior da Câmara Municipal de
Jucurutu, nos termos do art. 214, do Regimento Interno. Nisto se inclui o esclarecimento de
eventuais questionamentos ou dúvidas dos vereadores acerca das proposições que anseiem
formular e apresentar ou em relação àquelas que serão objeto de seu exame.
9. Outrossim, consoante previsto na Resolução nº 001, de 21 de fevereiro de 2019,
compete ao Assistente de Plenário “submeter à apreciação e parecer da Procuradoria Geral da
Câmara, todas as matérias antes da deliberação do Plenário”.
10. Ressalte-se, ainda, que, conforme a Recomendação ne
001/2020/CMJ/PROCURADORIA, acatada pela Mesa Diretora, é também este órgão responsável
pela análise prévia dos projetos de lei em tramitação na Casa Legislativa, sejam eles de iniciativa
do Poder Executivo ou do próprio Poder Legislativo.
tí. Logo, tais disposições conferem a este órgão a competência para realizar a apreciação
dessa matéria. Não obstante, a presente análise não inibe, tampouco usurpa, a atribuição das
Comissões da Câmara, as quais possuem suas competências previstas na Lei Orgânica do
Município e no Regimento Interno.
12. Feitas estas considerações, passa-se ao mérito.
IV = DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
IV.1 - Da técnica legislativa
13; A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, regulamenta o parágrafo único
do art. 59 da Constituição Federal e dispõe acerca da elaboração, da redação, da alteração e da
consolidação das leis.
14. Depois de analisar o Projeto de Lei nº 970/2022, verifiquei imprecisões na redação que
prejudicam a sua estrutura e também geram confusão e interpretação dúbia em alguns
dispositivos.
15: Desse modo, sugere-se a apresentação de emenda de redação, com base no art. 213,
5 8º, RIALRN, aplicável ao processo legislativo municipal por força do art. 215-A, do RICMIJ. Ainda,
sugere-se a inclusão de um & 2º do art. 1º do PL nº 970/2022, a fim de conceituar órgão de
deliberação coletiva.
Art 12. Fica instituído o pagamento de jeton aos servidores públicos, efetivos
e ocupantes de cargo em comissão ou função gratificada, e agentes políticos,
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que sejam expressamente designados em portaria pelo Chefe do Poder
Executivo.
& 1º. Consiste o jeton em verba de natureza indenizatória, transitória,
circunstancial, sem caráter remuneratório, com objetivo exclusivo de
retribuir pecuniariamente os membros, titulares e suplentes, que participem
de uma ou mais reuniões mensais em órgão de deliberação coletiva, proibida
a incorporação para fins de aposentadoria ou previdenciário e permitida a
acumulação com quaisquer outras vantagens pecuniárias.
5 2º Entende-se por órgão de deliberação coletiva aquele formada por 2
(dois) ou mais membros nomeados pela autoridade competente para
decidir, determinar, definir, ordenar, resolver, dispor, estatuir, assentar ou
opinar sobre matéria de interesse público delimitada em competente
instrumento normativo ou administrativo.
Art. 2º. É condição para o recebimento da verba indenizatória de que dispõe
o art. 1º a participação em comissões, conselhos ou órgãos de deliberação
colegiada especificados em Decreto.
& 1º O pagamento de jeton poderá ser cancelado a qualquer tempo.
& 2º Quando o beneficiário for membro titular ou suplente em mais de uma
comissão, conselho ou órgão colegiado, ser-lhe-á pago somente um único
jeton por sua participação em todos os órgãos.
& 3º É condição essencial para o pagamento de jeton a apresentação de lista
de presença em pelo menos uma reunião mensal.
5 4º Para os fins desta Lei, considera-se reunião aquela realizada presencial
ou remotamente, via internet.
8 5º Caso haja o recebimento indevido ou inequívoco da verba indenizatória
prevista nesta Lei, o servidor será notificado pela Controladoria-Geral do
Município para que proceda à devolução no prazo de 10 dias úteis.
Art. 3º O valor percebido a título de jeton não poderá ultrapassar, em cada
órgão de deliberação coletiva, o teto de R$ 2.000,00 mensais, podendo haver
o estabelecimento de subtetos pelo Prefeito Municipal em cada comissão,
conselho, órgão de deliberação colegiada ou categoria de servidores.
Art. 4º As despesas da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário, e será regulamentada por meio de Decreto.
16. Ressalte-se que é possível a apresentação de emenda parlamentar em projetos de lei
de autoria do Poder Executivo quando não houver aumento de despesa, nos termos do art. 35, |,
da Lei Orgânica do Município.
17: No caso em exame, a apresentação de emenda de redação ao texto da proposição não
provoca o aumento de despesas, conquanto se restrinja ao atendimento da boa técnica
legislativa, prejudicada, em parte, pela redação original.
18. Assim, atendidas as recomendações dispostas, compreendo que estarão cumpridas as
disposições contidas na Lei Complementar nº 95/1998.
IV.2 - Da competência do Município para legislar sobre a matéria
49, A proposição rege a instituição de verba indenizatória para servidores públicos
municipais, sendo, portanto, assunto de interesse local, o que atrai a competência do Município
para legislar, nos termos do art. 30, |, da CRFB e art. 13, |, da LOM.
20. Logo, reguiar a matéria.
IV.3 - Da iniciativa legislativa
21. Compete privativamente ao Poder Executivo a iniciativa de lei sobre servidores
públicos e sua remuneração, nos termos do art. 34, 8 18,1, “a” e “bp”, da Lei Orgânica, o que inclui
a criação de verba indenizatória que, conquanto não seja parcela remuneratória, diz respeito,
num contexto geral, à questão salarial relacionada aos servidores do Executivo.
22. Assim, resta atendido o requisito de iniciativa legislativa.
IV.4 — Da análise da luridicidade, da Legalidade e da Constitucionalidade.
23. A proposição versa sobre a instituição de verba indenizatória denominada jeton para
servidores públicos municipais, efetivos, comissionados e ocupantes de função gratificada, e
agentes políticos, consoante designação em portaria expedida pelo Chefe do Poder Executivo,
que participem de comissões, conselhos ou órgãos de deliberação colegiada no âmbito do
Município de Jucurutu.
24. Cumpre destacar que a matéria objeto do projeto de lei já foi submetida a análise do
Supremo Tribunal Federal, que confirmou a possibilidade de acumulação de jetons e salários por
servidores públicos.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. ATUAÇÃO
REMUNERADA EM CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAL DE EMPRESAS
ESTATAIS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A autorização dada pela Lei 9.292/1996 para
que servidores públicos participem de conselhos de administração e fiscal das
empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas,
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bem como entidades sob controle direto ou indireto da União não contraria a
vedação à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas trazida
nos incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição, uma vez que essa atuação como
conselheiro não representa exercício de cargo ou função pública em sentido estrito.
2. Não é objeto da ação saber se a remuneração por esse exercício poderia ser
recebida por servidores remunerados em regime de subsídio ou estaria sujeita ao
teto remuneratório constitucional. 3. Ação direta julgada improcedente, mantido o
entendimento ensejador do indeferimento da medida cautelar. (Rel. Min. José Néri
da Silveira, 07.8.1996, DJ de 05.11.1999) (STF — ADI 1.485/DF, Relatora: Min. Rosa
Weber, 21/02/2020).
25 Sendo assim, a despesa possui amparo constitucional.
26. No que tange ao conteúdo, importa destacar que a proposição restringe o
recebimento do jeton aos agentes públicos que sejam titulares ou suplentes em comissões,
conselhos ou órgãos de deliberação colegiadas (arts. 1º e 2º). Ainda assim, é possível verificar que
tais beneficiários serão designados em portaria do Prefeito Municipal. Logo, a simples
participação no órgão de deliberação coletiva não consiste em direito subjetivo ao recebimento
da verba (art. 2º).
27. Também há restrição quanto à quantidade de jetons devidos, que não pode
ultrapassar um por mês, independentemente da quantidade de órgãos de que participe o
servidor. Ou seja, se determinado servidor participar de reuniões em duas ou mais comissões,
apenas receberá o equivalente ao valor de 1 jeton.
28. Ainda, ressalte-se que, para receber a verba, o servidor deverá participar de ao menos
uma reunião, que poderá ser presencial ou virtual, e comprovará a participação por meio de lista
de presença (art. 1º, caput, e 882º e 39).
29. Outrossim, há o estabelecimento de um teto de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês,
valor que fica vinculado a cada comissão, conselho ou órgão colegiado (art. 3º). Da redação temos
que, por exemplo, o Poder Executivo poderá pagar aos membros titulares e suplentes de
determinada comissão de saúde o máximo de R$ 2.000,00 por mês, porém somente terá direito
ao recebimento do jeton os servidores designados em ato daquele Poder.
30. A proposição prevê também solução para O caso de recebimento indevido do jeton,
que deverá ser devolvido pelo beneficiário no prazo de 10 dias úteis após notificação da
Controladoria-Geral do Município.
31. Quanto à questão orçamentária, tendo em vista que não se trata de verba
remuneratória, não incide no gasto com folha de pagamento. Além disso, consoante dispõe a
proposição, mesmo sendo de natureza indenizatória, há expressa previsão quanto à sua
transitoriedade e circunstância, já que pode ser retirada por ato do Prefeito Municipal e também
quando o beneficiário deixar de integrar o órgão coletivo. Por fim, a despesa com a instituição
ficará por conta do orçamento municipal.
32. Desse modo, consoante a análise realizada por esta Procuradoria, entendo que não há
óbice para o prosseguimento da proposição, eis que está em consonância com a Constituição
Federal, com a Lei Orgânica do Município e demais legislação regente.
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V-DA CONCLUSÃO
33. Em face do exposto, esta Procuradoria apresenta, nos limites de sua análise jurídica, e
excluídos os aspectos técnicos e políticos que ultrapassem o campo jurídico, parecer favorável,
COM RESSALVAS, ao prosseguimento do Projeto de Lei nº 970, de 24 de março de 2022,
observadas as recomendações que constam no subitem IV.1 — Da técnica legislativa.
Este é o Parecer jurídico, salvo melhor juízo.
Jucurutu/RN, data da assinatura digital.
JOHN MAYCON Asaisevieorsimas TO
Ce Ee taum
ALEXAN DRE QU=AC Sou vaia ac seo
VALE: ALEXANDRE VALE 06257927 ata
. Razão: Eu sou o autor deste documento
09267927418 Saasup madame
Fox PDF Reader Versão: 11.1.0
John Maycon Alexandre Vale
Procurador da Câmara Municipal de Jucurutu
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E no
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CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
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CGCI/MF nº 10.873.453/0001-86
SUBEMENDA Nº 001/2022 À EMENDA DE REDAÇÃO Nº 001/2022 AO PROJETO
DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 970/2022
A Emenda de Redação nº 001/2022 ao Projeto de Lei nº 970/2022
passa a ter a seguinte redação:
Altere-se o art. 2º, 8 11º passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º
8 2º Entende-se por órgão de deliberação coletiva aquele
formada por 2 (dois) ou mais membros nomeados pela
autoridade competente para decidir, determinar, definir,
ordenar, resolver, dispor, estatuir, assentar ou opinar sobre
matéria de interesse público delimitada em competente
instrumento normativo ou administrativo.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, 05 de abril de 2022
c
Ver. FRANCINILDO AQUINO DA SILVA
Presidente
Ver. RÔMULO IVO DE ALMEIDA
Membro SECRETARIA DE GABINETE CIVIL
Recebi em [9/08 12062 0n 4!
Por.
Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz — Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000
Jucurutu/RN. Telefone: (84) 3429 2248- Fax: (84) 3429 — 2248 — E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
Site: http:/Mwww.camaradejucurutu.m.gov. br
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Processo Legislativo nº 014/2022
CERTIDÃO DE SANÇÃO DE LEI E ARQUIVAMENTO DE PROCESSO
Certifico que o Poder Executivo sancionou a Lei nº 1.061/2022, derivada do Projeto de Lei
nº 970/2022, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o jeton como indenização por
comparecimento para as atividades em órgãos colegiados e dá outras providências”.
Em razão da finalização da tramitação processual do Projeto de Lei nº 970/2022,
determino o arquivamento dos presentes autos.
À Secretaria para cumprimento.
Jucurutu/RN, 18 de abril de 2022.
Presidente da Câmara Municipal deJucurutu
J
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Jucurutu/RN, 11 de Abril de 2022.
Ao Exmº Senhor,
WILLAME LOPES DE ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Rua Epaminondas Lopes, 190
Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59.330-000.
Assunto: Encaminhar Lei Municipal Nº 1.061/2022
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Com os nossos cumprimentos de estima, vimos por meio deste, ENCAMINHAR
em anexo a Lei Municipal nº 1.061/2022 que “INSTITUI O JETON COMO
INDENIZAÇÃO POR COMPARECIMENTO PARA AS ATIVIDADES EM ÓRGÃOS
COLEGIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sendo o que tínhamos no momento, reiteramos os votos de estima e
consideração.
Gratos por sua atenção e estima, nos colocamos à inteira disposição.
Atenciosamente,
x.
RÉ
IoGo! E ÍROZ E SILVA
Prefeito Municipal
Sêmara Municipal de Jucurutu/RN
Elie
E Dr Gols:
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Processo Legislativo nº 014/2022
CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO
Com base no despacho da presidência, certifico o arquivamento do presente processo.
Jucurutu/RN, 18 de abril de 2022.
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Francihele Santana de Souza
Secretária da Câmara Municipal de Jucurutu

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