| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 970 / 2022 |
| Date | 2022-03-24 |
| Ementa | INSTITUI O JETON COMO INDENIZAÇÃO PARA AS ATIVIDADES EM ÓRGÃOS COLEGIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE JUCURUTU Ú Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 Telefone: (84) 3429-2299 E-mail: gabinete Qjucurutu.net CNPJ: 08.095.283/0001-04 Ofício nº 0110/2022/GP-MJ Jucurutu/RN, 24 de Março de 2022. Ao Exmº Senhor, WILLAME LOPES DE ARAÚJO Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Rua Epaminondas Lopes, 190 Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59.330-000. Assunto: Encaminhar o Projeto de Lei Nº 970/2022 Senhor Presidente, Com os nossos cumprimentos de estima, vimos por meio deste, ENCAMINHAR o Projeto de Lei nº 970/2022 que “INSTITUI O JETOM COMO INDENIZAÇÃO POR COMPARECIMENTO PARA AS ATIVIDADES EM ÓRGÃOS COLEGIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para que seja apreciado por esta Egrégia Casa Legislativa. Sendo o que tínhamos no momento, reiteramos os votos de estima e consideração. Gratos por sua atenção e estima, nos colocamos à inteira disposição. Atenciosamente, « IOGO nei E E E SILVA Prefeito Municipal Câmara Municipal de Jucurutu/RN ' ECEBID Piel Masp FUN dO :0a MUNICÍPIO DE JUCURUTU EM Estado do Rio Grande do Norte Gabinete Civil Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 Telefone: (84) 99488-3724 E-mail: gabinete Ojucurutu.rn.gov.br CNPJ: 08.095.283/0001-04 Mensagem nº 007/2022/GP-MJ Senhor Presidente, Senhora e Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Jucurutu. Honra-me submeter à apreciação de Vossas Excelências e demais pares, o incluso Projeto de Lei nº 970/2022 que “Institui o jeton como indenização por comparecimento para as atividades em órgãos colegiados e dá outras providências”. Por se tratar de matéria de grande relevo para a Administração Pública Municipal, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa. GABINETE CIVIL, Município de Jucurutu/RN, 24 de Março de 2022. SON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal MUNICIPIO DE JUCURUTU Estado do Rio Grande do Norte Gabinete Civil Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 Telefone: (84) 99488-3724 E-mail: gabinete Qjucurutu.rn.gov.br CNPJ: 08.095.283/0001-04 PROJETO DE LEI Nº 970, DE 24 DE MARÇO DE 2022. Institui o jeton como indenização por comparecimento para as atividades em órgãos colegiados e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JUCURUTU, no uso de suas prerrogativas previstas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores de Jucurutu aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Aos servidores públicos que sejam designados como membros titulares ou suplentes de comissões municipais, conselhos ou órgãos de deliberação colegiada, a serem especificadas em Decreto, é devido o pagamento de jeton desde que participem de uma ou mais reuniões mensais. Parágrafo único. Quando o beneficiário for membro titular ou suplente de mais de uma comissão, conselho ou órgão deliberativo colegiado ser-lhe-á paga somente uma única Gratificação por sua participação. $1º. Consiste o jeton em verba de natureza indenizatória, transitória, circunstancial, não possuindo caráter remuneratório, que será paga ao servidor especificamente designado em Ato do Chefe do Executivo, inexistindo direito adquirido, proibindo-se sua incorporação para fins de aposentadoria ou previdenciário e será acumulável com quaisquer outras vantagens pecuniárias. $2º. Caso haja o percebimento indevido ou por equívoco da verba indenizatória prevista nesta Lei, o servidor será notificado pela Controladoria-Geral do Município para que proceda à devolução no prazo de 10 dias úteis. $3º. É condição essencial para o pagamento de jeton a apresentação de lista de presença em pelo menos uma reunião mensal. $4º. Para fins desta lei considera-se realizada a reunião presencialmente ou remotamente via internet. Art. 2º. O jeton poderá ser percebido pelos servidores municipais, inclusive agentes políticos, secretários municipais e ocupantes de cargo em comissão ou função gratificada que sejam expressamente designados em portaria pelo Chefe do Poder Executivo, podendo ser cancelado a qualquer tempo por ato do Chefe do Executivo. Art. 3º. O valor percebido a título de jeton não poderá ultrapassar o teto de R$ 2.000,00 mensais, podendo haver o estabelecimento de subtetos pelo Prefeito Municipal em cada comissão, conselho ou categoria de servidores. bo q MUNICÍPIO DE JUCURUTU Sb à» Estado do Rio Grande do Norte | Gabinete Civil í Ur Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 Telefone: (84) 99488-3724 E-mail: gabineteQjucurutu.rn.gov.br CNPJ: 08.095.283/0001-04 Art. 4º. As despesas da presente Lei onerarão as dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário e será regulamentada por meio de Decreto. IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com Processo Legislativo nº 010/2022 ATO DE CERTIDÃO E DECLARAÇÃO Certifico, para os devidos fins, que em 25/03/2022, às 10:01, foi recebido pelo presidente desta Casa o Ofício nº 0110/2022/GP-M], acompanhando da Mensagem nº 007/2022/GP-M)], que trata sobre o Projeto de Lei nº 970/2022, que “Institui o jetom como indenização por comparecimento para as atividades em órgãos colegiados e dá outras providências”. Declaro que o presente processo se encontra devidamente autuado, numerado e rubricado. Declaro, ainda, que foi dada a devida ciência de seu objeto ao Presidente da Câmara Municipal e encaminhada cópia para análise e emissão de parecer da Procuradoria Jurídica. Jucurutu/RN, 25 de março de 2022. Eemehea Sides e e ca secretária-Geral da Câmara Municipal de Jucurutu Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com Processo Legislativo nº 014/2022 CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que, nesta data, foi juntado ao processo o Parecer Jurídico nº 022/2022, da Procuradoria da Câmara Municipal. Jucurutu/RN, 05 de abril de 2022. Aprebee Seios Era Secretária-Geral da Câmara Municipal de Jucurutu Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmjOgmail.com PARECER JURÍDICO Nº 022/2022/CM]/PROCURADORIA OBJETO: Análise do Projeto de Lei nº 970, de 24 de março de 2022, de autoria do Poder Executivo. INTERESSADO: Presidência da Câmara Municipal EMENTA: CONSTITUCIONAL. E ADMINISTRATIVO. VERBA INDENIZATÓRIA DENOMINADA JETON. PAGAMENTO A SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO COM ATUAÇÃO EM ÓRGÃOS COLETIVOS. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE. É constitucional o pagamento de jeton a servidores e agentes políticos municipais, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal sufragado na ADI 1.485/DF. Parecer favorável com ressalvas. Senhor Presidente, 1- DO RELATÓRIO 4 Trata o presente Parecer de análise do Projeto de Lei nº 970, de 24 de março de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “institui o jeton como indenização por comparecimento para as atividades em órgãos colegiados e dá outras providências”. PM A supracitada proposição foi encaminhada em 25 de março para análise da Procuradoria da Câmara e emissão de parecer jurídico. 3. É o breve relatório. |l- DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER JURÍDICO 4. Anteriormente à análise jurídica do objeto, cumpre esclarecer que a presente manifestação visa à assistência da autoridade interessada quanto à matéria posta à apreciação e sua adequação às normais constitucionais, legais e infralegais, sem prejuízo da observância do entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais brasileiros e na doutrina especializada. 5. importa salientar, ainda, que o exame restringir-se-á unicamente aos seus aspectos jurídicos, restando excluída, portanto, a análise daqueles de natureza técnica e/ou política que ultrapassem o campo de atuação desta Procuradoria. 6. Em relação à matéria técnica que não será objeto de análise, entende-se que O Poder Legislativo dispõe de órgão competente para prestar os esclarecimentos que sejam devidos acerca das questões procedimentais que extrapolem o campo jurídico. Pa No que diz respeito à apreciação política da viabilidade, ou não, do objeto deste parecer, deixa este órgão jurídico de emitir qualquer juízo de valor, por ser este atribuição da Casa Página 1 de 6 Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj gmail.com Legislativa. Ou seja, não compete à Procuradoria opinar sobre questões políticas ou se imiscuir nesse campo, já que, sendo múnus parlamentar previsto constitucionalmente, ingressar nessa matéria ultrapassaria a competência deste órgão. |ll = DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA JURÍDICA PARA A ANÁLISE PRÉVIA DOS PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU 8. A Procuradoria Jurídica é o órgão de assessoramento superior da Câmara Municipal de Jucurutu, nos termos do art. 214, do Regimento Interno. Nisto se inclui o esclarecimento de eventuais questionamentos ou dúvidas dos vereadores acerca das proposições que anseiem formular e apresentar ou em relação àquelas que serão objeto de seu exame. 9. Outrossim, consoante previsto na Resolução nº 001, de 21 de fevereiro de 2019, compete ao Assistente de Plenário “submeter à apreciação e parecer da Procuradoria Geral da Câmara, todas as matérias antes da deliberação do Plenário”. 10. Ressalte-se, ainda, que, conforme a Recomendação ne 001/2020/CMJ/PROCURADORIA, acatada pela Mesa Diretora, é também este órgão responsável pela análise prévia dos projetos de lei em tramitação na Casa Legislativa, sejam eles de iniciativa do Poder Executivo ou do próprio Poder Legislativo. tí. Logo, tais disposições conferem a este órgão a competência para realizar a apreciação dessa matéria. Não obstante, a presente análise não inibe, tampouco usurpa, a atribuição das Comissões da Câmara, as quais possuem suas competências previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno. 12. Feitas estas considerações, passa-se ao mérito. IV = DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA IV.1 - Da técnica legislativa 13; A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, regulamenta o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal e dispõe acerca da elaboração, da redação, da alteração e da consolidação das leis. 14. Depois de analisar o Projeto de Lei nº 970/2022, verifiquei imprecisões na redação que prejudicam a sua estrutura e também geram confusão e interpretação dúbia em alguns dispositivos. 15: Desse modo, sugere-se a apresentação de emenda de redação, com base no art. 213, 5 8º, RIALRN, aplicável ao processo legislativo municipal por força do art. 215-A, do RICMIJ. Ainda, sugere-se a inclusão de um & 2º do art. 1º do PL nº 970/2022, a fim de conceituar órgão de deliberação coletiva. Art 12. Fica instituído o pagamento de jeton aos servidores públicos, efetivos e ocupantes de cargo em comissão ou função gratificada, e agentes políticos, Página 2 de 6 Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj(Dgmail.com que sejam expressamente designados em portaria pelo Chefe do Poder Executivo. & 1º. Consiste o jeton em verba de natureza indenizatória, transitória, circunstancial, sem caráter remuneratório, com objetivo exclusivo de retribuir pecuniariamente os membros, titulares e suplentes, que participem de uma ou mais reuniões mensais em órgão de deliberação coletiva, proibida a incorporação para fins de aposentadoria ou previdenciário e permitida a acumulação com quaisquer outras vantagens pecuniárias. 5 2º Entende-se por órgão de deliberação coletiva aquele formada por 2 (dois) ou mais membros nomeados pela autoridade competente para decidir, determinar, definir, ordenar, resolver, dispor, estatuir, assentar ou opinar sobre matéria de interesse público delimitada em competente instrumento normativo ou administrativo. Art. 2º. É condição para o recebimento da verba indenizatória de que dispõe o art. 1º a participação em comissões, conselhos ou órgãos de deliberação colegiada especificados em Decreto. & 1º O pagamento de jeton poderá ser cancelado a qualquer tempo. & 2º Quando o beneficiário for membro titular ou suplente em mais de uma comissão, conselho ou órgão colegiado, ser-lhe-á pago somente um único jeton por sua participação em todos os órgãos. & 3º É condição essencial para o pagamento de jeton a apresentação de lista de presença em pelo menos uma reunião mensal. 5 4º Para os fins desta Lei, considera-se reunião aquela realizada presencial ou remotamente, via internet. 8 5º Caso haja o recebimento indevido ou inequívoco da verba indenizatória prevista nesta Lei, o servidor será notificado pela Controladoria-Geral do Município para que proceda à devolução no prazo de 10 dias úteis. Art. 3º O valor percebido a título de jeton não poderá ultrapassar, em cada órgão de deliberação coletiva, o teto de R$ 2.000,00 mensais, podendo haver o estabelecimento de subtetos pelo Prefeito Municipal em cada comissão, conselho, órgão de deliberação colegiada ou categoria de servidores. Art. 4º As despesas da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Página 3 de 6 Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, e será regulamentada por meio de Decreto. 16. Ressalte-se que é possível a apresentação de emenda parlamentar em projetos de lei de autoria do Poder Executivo quando não houver aumento de despesa, nos termos do art. 35, |, da Lei Orgânica do Município. 17: No caso em exame, a apresentação de emenda de redação ao texto da proposição não provoca o aumento de despesas, conquanto se restrinja ao atendimento da boa técnica legislativa, prejudicada, em parte, pela redação original. 18. Assim, atendidas as recomendações dispostas, compreendo que estarão cumpridas as disposições contidas na Lei Complementar nº 95/1998. IV.2 - Da competência do Município para legislar sobre a matéria 49, A proposição rege a instituição de verba indenizatória para servidores públicos municipais, sendo, portanto, assunto de interesse local, o que atrai a competência do Município para legislar, nos termos do art. 30, |, da CRFB e art. 13, |, da LOM. 20. Logo, reguiar a matéria. IV.3 - Da iniciativa legislativa 21. Compete privativamente ao Poder Executivo a iniciativa de lei sobre servidores públicos e sua remuneração, nos termos do art. 34, 8 18,1, “a” e “bp”, da Lei Orgânica, o que inclui a criação de verba indenizatória que, conquanto não seja parcela remuneratória, diz respeito, num contexto geral, à questão salarial relacionada aos servidores do Executivo. 22. Assim, resta atendido o requisito de iniciativa legislativa. IV.4 — Da análise da luridicidade, da Legalidade e da Constitucionalidade. 23. A proposição versa sobre a instituição de verba indenizatória denominada jeton para servidores públicos municipais, efetivos, comissionados e ocupantes de função gratificada, e agentes políticos, consoante designação em portaria expedida pelo Chefe do Poder Executivo, que participem de comissões, conselhos ou órgãos de deliberação colegiada no âmbito do Município de Jucurutu. 24. Cumpre destacar que a matéria objeto do projeto de lei já foi submetida a análise do Supremo Tribunal Federal, que confirmou a possibilidade de acumulação de jetons e salários por servidores públicos. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. ATUAÇÃO REMUNERADA EM CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAL DE EMPRESAS ESTATAIS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A autorização dada pela Lei 9.292/1996 para que servidores públicos participem de conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, Página 4 de 6 Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmjOgmail.com bem como entidades sob controle direto ou indireto da União não contraria a vedação à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas trazida nos incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição, uma vez que essa atuação como conselheiro não representa exercício de cargo ou função pública em sentido estrito. 2. Não é objeto da ação saber se a remuneração por esse exercício poderia ser recebida por servidores remunerados em regime de subsídio ou estaria sujeita ao teto remuneratório constitucional. 3. Ação direta julgada improcedente, mantido o entendimento ensejador do indeferimento da medida cautelar. (Rel. Min. José Néri da Silveira, 07.8.1996, DJ de 05.11.1999) (STF — ADI 1.485/DF, Relatora: Min. Rosa Weber, 21/02/2020). 25 Sendo assim, a despesa possui amparo constitucional. 26. No que tange ao conteúdo, importa destacar que a proposição restringe o recebimento do jeton aos agentes públicos que sejam titulares ou suplentes em comissões, conselhos ou órgãos de deliberação colegiadas (arts. 1º e 2º). Ainda assim, é possível verificar que tais beneficiários serão designados em portaria do Prefeito Municipal. Logo, a simples participação no órgão de deliberação coletiva não consiste em direito subjetivo ao recebimento da verba (art. 2º). 27. Também há restrição quanto à quantidade de jetons devidos, que não pode ultrapassar um por mês, independentemente da quantidade de órgãos de que participe o servidor. Ou seja, se determinado servidor participar de reuniões em duas ou mais comissões, apenas receberá o equivalente ao valor de 1 jeton. 28. Ainda, ressalte-se que, para receber a verba, o servidor deverá participar de ao menos uma reunião, que poderá ser presencial ou virtual, e comprovará a participação por meio de lista de presença (art. 1º, caput, e 882º e 39). 29. Outrossim, há o estabelecimento de um teto de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, valor que fica vinculado a cada comissão, conselho ou órgão colegiado (art. 3º). Da redação temos que, por exemplo, o Poder Executivo poderá pagar aos membros titulares e suplentes de determinada comissão de saúde o máximo de R$ 2.000,00 por mês, porém somente terá direito ao recebimento do jeton os servidores designados em ato daquele Poder. 30. A proposição prevê também solução para O caso de recebimento indevido do jeton, que deverá ser devolvido pelo beneficiário no prazo de 10 dias úteis após notificação da Controladoria-Geral do Município. 31. Quanto à questão orçamentária, tendo em vista que não se trata de verba remuneratória, não incide no gasto com folha de pagamento. Além disso, consoante dispõe a proposição, mesmo sendo de natureza indenizatória, há expressa previsão quanto à sua transitoriedade e circunstância, já que pode ser retirada por ato do Prefeito Municipal e também quando o beneficiário deixar de integrar o órgão coletivo. Por fim, a despesa com a instituição ficará por conta do orçamento municipal. 32. Desse modo, consoante a análise realizada por esta Procuradoria, entendo que não há óbice para o prosseguimento da proposição, eis que está em consonância com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica do Município e demais legislação regente. Página 5 de 6 Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com V-DA CONCLUSÃO 33. Em face do exposto, esta Procuradoria apresenta, nos limites de sua análise jurídica, e excluídos os aspectos técnicos e políticos que ultrapassem o campo jurídico, parecer favorável, COM RESSALVAS, ao prosseguimento do Projeto de Lei nº 970, de 24 de março de 2022, observadas as recomendações que constam no subitem IV.1 — Da técnica legislativa. Este é o Parecer jurídico, salvo melhor juízo. Jucurutu/RN, data da assinatura digital. JOHN MAYCON Asaisevieorsimas TO Ce Ee taum ALEXAN DRE QU=AC Sou vaia ac seo VALE: ALEXANDRE VALE 06257927 ata . Razão: Eu sou o autor deste documento 09267927418 Saasup madame Fox PDF Reader Versão: 11.1.0 John Maycon Alexandre Vale Procurador da Câmara Municipal de Jucurutu OAB nº 13.673 / Matrícula nº 161 Página 6 de 6 E no Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN CGCI/MF nº 10.873.453/0001-86 SUBEMENDA Nº 001/2022 À EMENDA DE REDAÇÃO Nº 001/2022 AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 970/2022 A Emenda de Redação nº 001/2022 ao Projeto de Lei nº 970/2022 passa a ter a seguinte redação: Altere-se o art. 2º, 8 11º passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º 8 2º Entende-se por órgão de deliberação coletiva aquele formada por 2 (dois) ou mais membros nomeados pela autoridade competente para decidir, determinar, definir, ordenar, resolver, dispor, estatuir, assentar ou opinar sobre matéria de interesse público delimitada em competente instrumento normativo ou administrativo. Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, 05 de abril de 2022 c Ver. FRANCINILDO AQUINO DA SILVA Presidente Ver. RÔMULO IVO DE ALMEIDA Membro SECRETARIA DE GABINETE CIVIL Recebi em [9/08 12062 0n 4! Por. Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz — Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000 Jucurutu/RN. Telefone: (84) 3429 2248- Fax: (84) 3429 — 2248 — E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com Site: http:/Mwww.camaradejucurutu.m.gov. br Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutuDhotmail.com Processo Legislativo nº 014/2022 CERTIDÃO DE SANÇÃO DE LEI E ARQUIVAMENTO DE PROCESSO Certifico que o Poder Executivo sancionou a Lei nº 1.061/2022, derivada do Projeto de Lei nº 970/2022, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o jeton como indenização por comparecimento para as atividades em órgãos colegiados e dá outras providências”. Em razão da finalização da tramitação processual do Projeto de Lei nº 970/2022, determino o arquivamento dos presentes autos. À Secretaria para cumprimento. Jucurutu/RN, 18 de abril de 2022. Presidente da Câmara Municipal deJucurutu J MUNICÍPIO DE JUCURUTU Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 Telefone: (84) 99488-3724 E-mail: gabinetejucurutu.rn.gov.br CNPJ: 08.095.283/0001-04 Oficio nº 0130/2022/GP-MJ Jucurutu/RN, 11 de Abril de 2022. Ao Exmº Senhor, WILLAME LOPES DE ARAÚJO Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Rua Epaminondas Lopes, 190 Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59.330-000. Assunto: Encaminhar Lei Municipal Nº 1.061/2022 Senhor Presidente da Câmara Municipal, Com os nossos cumprimentos de estima, vimos por meio deste, ENCAMINHAR em anexo a Lei Municipal nº 1.061/2022 que “INSTITUI O JETON COMO INDENIZAÇÃO POR COMPARECIMENTO PARA AS ATIVIDADES EM ÓRGÃOS COLEGIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Sendo o que tínhamos no momento, reiteramos os votos de estima e consideração. Gratos por sua atenção e estima, nos colocamos à inteira disposição. Atenciosamente, x. RÉ IoGo! E ÍROZ E SILVA Prefeito Municipal Sêmara Municipal de Jucurutu/RN Elie E Dr Gols: ax d3:doh Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com Processo Legislativo nº 014/2022 CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO Com base no despacho da presidência, certifico o arquivamento do presente processo. Jucurutu/RN, 18 de abril de 2022. ' de Sou sy Francihele Santana de Souza Secretária da Câmara Municipal de Jucurutu