| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 159 / 2021 |
| Date | 2021-03-02 |
| Ementa | Solicito que o Senhor Prefeito do Município entre em entendimentos com a Secretaria Municipal de Planejamento e a Procuradoria Geral do Município para que, quando ocorrer processo licitatório, seja cumprida a legislação e aplicada multa e penalidade às empresas que, embora vencedoras, não queiram fornecer o serviço contratado e, ainda, para que analise a possibilidade legal de a empresa continuar a fornecer o serviço até que nova empresa seja contratada. |
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Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN CGC/MF n° 10.873.453/0001-86 Câmara Municipal de Jucurutu – Palácio Ver. Augusto Queiroz – Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000 Jucurutu/RN. Telefone: (84) 3429 2248; E-mail: camaradejucurutu@hotmail.com REQUERIMENTO Requerimento Nº 002/2021 Excelentíssimo Senhor Presidente, Requeiro, na forma regimental desta Egrégia Câmara de Vereadores, que, depois de lido e aprovado, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Jucurutu/RN o seguinte pleito: • Solicito que o Senhor Prefeito do Município entre em entendimentos com a Secretaria Municipal de Planejamento e a Procuradoria Geral do Município para que, quando ocorrer processo licitatório, seja cumprida a legislação e aplicada multa e penalidade às empresas que, embora vencedoras, não queiram fornecer o serviço contratado e, ainda, para que analise a possibilidade legal de a empresa continuar a fornecer o serviço até que nova empresa seja contratada. Termos em que, Peço deferimento Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, 02 de março de 2021. _________________________________ RÔMULO IVO DE ALMEIDA VEREADOR DA CMJ