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materia nº 5/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Legislativo)
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-03-15
EmentaDENOMINA JUAREZ LOPES GALVÃO LOGRADOURO LOCALIZADO NO BAIRRO CENTRO.
native_id99

Autoria

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So
Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN
CGC/MF nº 10.873.453/0001-86
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005, de 15 de março de 2022
Denomina Juarez Lopes Galvão logradouro
localizado no bairro Centro.
O Prefeito do Município de Jucurutu Faço saber que a Câmara Municipal aprova
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada Rua Juarez Lopes Galvão o logradouro atualmente
denominado Rua Juvenal Lamartine, localizado no bairro Centro.
Art. 2º. A Administração Pública municipal providenciará a confecção de placa de
identificação a ser fixada no local.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz - Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000
Jucuruty/RN. Telefone: (84) 3429 2248- Fax: (84) 3429 — 2248 — E-mail: cmvjucurutu(Dyahoo.com.br
Site: http:/Avww.camaradejucurutu.m.gov.br
Estado do Rio Grande do Norte
CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN
CGCIMF nº 10.873.453/0001-86
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Juarez Lopes Galvão (in memorian), era agropecuarista, ele nasceu no dia 30.12.1930,
filho do casal Francisco Lopes Filho e Francisco Eunice Lopes (in memorian). Casou-se
com Dona Francisca Batista de Medeiros, ela nascida no dia 21.08.1930, do lar, filho do
casal João Batista dos Santos e Dona Maria Laurentina de Medeiros (in memorian).
Eles se casaram no dia 25.07.1953, foram morar na Fazenda Barra do Baixo, Município
de Jucurutu/RN, na Fazenda que era de seus pais. Na época, o Sr. Juarez Lopes Galvão,
fez herança da própria Fazenda e comprou as partes dos seus 03 irmãos. Criou seus 12
filhos (04 in memoriam). Depois criou mais 02 filhos adotivos.
Morou na sua fazenda com sua esposa e seus filhos aos 49 anos de casados. A esposa
continuou na fazenda junto com seus filhos.
Na época o Sr. Juarez Lopes Galvão fazia queijo de manteiga e transportava para a
cidade de Caicó, depois Jucurutu foi crescendo e ele transferiu seus queijos para sua
cidade, onde lá fazia sua feira. Também ele, que era o próprio dono da fazenda, criou seus
animais como: bovino, caprino e suíno. Plantava junto com seus moradores feijão, milho,
arroz e etc. e também plantava algodão que transportava para algodoeira da sua cidade.
Em 1988, o Sr. Juarez Lopes Galvão saiu candidato a Vereador. Na época que ele morava
na sua fazenda, existia muita fartura, suas terras muito boas davam batata doce, melão,
melancia, frutas, hortaliças, entre outras.
Estas são as razões pelas quais peço o apoio de Vossas Excelências para a aprovação
desta proposição.
Sala da Secretaria da Câma unicipal de Jucurutu, 15 de março de 2022.
Edivan da Costa
Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz - Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000
Jucurutu/RN. Telefone: (84) 3429 2248- Fax: (84) 3429 — 2248 — E-mail: cmvjucurutu(O yahoo.com.br
Site: http:/Avww.camaradejucurutu.rn.gov.br
(9%)
Município de Jucurutu
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
Processo Legislativo nº 013/2022
ATO DE CERTIDÃO E DECLARAÇÃO
Certifico, para os devidos fins, que em 15/03/2022, às 10:51, foi protocolado na Secretaria
Geral desta Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 005/2022 que “denomina Juarez Lopes Galvão
logradouro localizado no Bairro Centro”.
Declaro que o presente processo se encontra devidamente autuado, numerado e
rubricado.
Declaro, ainda, que foi dada a devida ciência de seu objeto ao Presidente da Câmara
Municipal e encaminhada cópia para análise e emissão de parecer da Procuradoria Jurídica.
Jucurutu/RN, 15 de março de 2022.
Francihele Santana de CSTTE
Secretária-Geral da Câmara Municipal de Jucurutu
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
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E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com
Processo Legislativo nº 013/2022
CERTIDÃO
Certifico, para os devidos fins, que, nesta data, foi juntado ao processo o Parecer Jurídico nº
020/2022, da Procuradoria da Câmara Municipal.
Jucurutu/RN, 21 de março de 2022.
desarga
ynelhee Janlmo
Francihele Santana de Souza
Secretária-Geral da Câmara Municipal de Jucurutu
Município de Jucurutu
. Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
PROCURADORIA JURÍDICA
Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000
E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com
PARECER JURÍDICO Nº 020/2022/CMJ/PROCURADORIA
OBJETO: Análise do Projeto de Lei Ordinária nº 005, de 15 de março de 2022, de autoria do vereador
Edivan Fernandes da Costa.
INTERESSADO: Presidência da Câmara Municipal
EMENTA: CONSTITUCIONAL. DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS.
INICIATIVA PARLAMENTAR. POSSIBILIDADE. É cabível iniciativa
parlamentar para a denominação de prédios, bens e logradouros do
patrimônio público municipal, nos termos do art. 30, |, da Constituição
Federal, art. 13, |, c/c art. 25, VIII, da Lei Orgânica, RE nº 1.151.137, do
STF, e Parecer Jurídico nº 014/2021/CMJ/PROCURADORIA. Parecer
favorável sem ressalvas.
Senhor Presidente,
|-DO RELATÓRIO
A Trata o presente Parecer de análise do Projeto de Lei Ordinária nº 005, de 15 de março
de 2022, que denomina “Juarez Lopes Galvão” logradouro localizado no bairro Centro.
2. A supracitada propositura foi encaminhada para análise da Procuradoria da Câmara e
emissão de parecer jurídico.
3. É o breve relatório.
1 - DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER JURÍDICO
4. Anteriormente à análise jurídica do objeto, cumpre esclarecer que a presente
manifestação visa à assistência da autoridade interessada quanto à matéria posta à apreciação e
sua adequação às normais constitucionais, legais e infralegais, sem prejuízo da observância do
entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais brasileiros e na doutrina especializada.
5: Importa salientar, ainda, que o exame restringir-se-á unicamente aos seus aspectos
jurídicos, restando excluída, portanto, a análise daqueles de natureza técnica e/ou política que
ultrapassem o campo de atuação desta Procuradoria.
6. Em relação à matéria técnica que não será objeto de análise, entende-se que o Poder
Legislativo dispõe de órgão competente para prestar os esclarecimentos que sejam devidos
acerca das questões procedimentais que extrapolem o campo jurídico.
Ta No que diz respeito à apreciação política da viabilidade, ou não, do objeto deste
parecer, deixa este órgão jurídico de emitir qualquer juízo de valor, por ser este atribuição da Casa
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Legislativa. Ou seja, não compete à Procuradoria opinar sobre questões políticas ou se imiscuir
nesse campo, já que, sendo múnus constitucionalmente parlamentar, ingressar nessa matéria
ultrapassaria a competência desta Procuradoria.
8. Feitas estas considerações, passo a analisar o mérito.
1 — DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA JURÍDICA PARA A ANÁLISE PRÉVIA DOS PROJETOS
DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU
9. A Procuradoria Jurídica é o órgão de assessoramento superior da Câmara Municipal de
Jucurutu, nos termos do art. 214, do Regimento Interno. Nisto se inclui o esclarecimento de
eventuais questionamentos ou dúvidas dos vereadores acerca das proposições que anseiem
formular e apresentar ou em relação àquelas que serão objeto de seu exame.
10. Outrossim, consoante previsto na Resolução nº 001, de 21 de fevereiro de 2019,
compete ao Assistente de Plenário “submeter à apreciação e parecer da Procuradoria Geral da
Câmara, todas as matérias antes da deliberação do Plenário”.
iq; Ressalte-se, ainda, que, conforme a Recomendação nº
001/2020/CM!/PROCURADORIA, acatada pela Mesa Diretora, é também este órgão responsável
pela análise prévia dos projetos de lei em tramitação na Casa Legislativa, sejam eles de iniciativa
do Poder Executivo ou do próprio Poder Legislativo.
12. Logo, tais disposições conferem a este órgão a competência para realizar a apreciação
dessa matéria. Não obstante, a presente análise não inibe, tampouco usurpa, a atribuição das
Comissões da Câmara, as quais possuem suas competências previstas na Lei Orgânica do
Município e no Regimento Interno.
is. Feitas estas considerações, passa-se ao mérito.
IV - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
IV.1 - Do atendimento à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
14. A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, regulamenta o parágrafo único
do art. 59 da Constituição Federal e dispõe acerca da elaboração, da redação, da alteração e da
consolidação das leis.
15, Depois de realizada a análise do projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 005/2022,
verifiquei que a proposição está em conformidade com o disposto na LC nº 95/1998.
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IV.2 - Da denominação de logradouros públicos. Iniciativa da Câmara Municipal. Matéria de
interesse local. Art. 13, |, c/c art. 25, VIII, da Lei Orgânica. RE nº 1.151.237, STF. Entendimento
consolidado da Procuradoria da Câmara Municipal.
16. A proposição, de autoria do Vereador Edivan Fernandes da Costa, dispõe sobre a
denominação de logradouro público municipal. A matéria não demanda análise mais
aprofundada, por sua simplicidade, e dado o fato de existir posicionamento dessa Procuradoria
no sentido de sua permissibilidade, tudo em consonância com as disposições da Lei Orgânica
Municipal e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO.
DENOMINAÇÃO DE BEM PÚBLICO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. INICIATIVA
PARLAMENTAR. POSSIBILIDADE. ART. 30, |, CRFB. ART. 13, |, C/C ART. 25, VIII, DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. MATÉRIA NÃO RESERVADA À INICIATIVA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. JURISPRUDÊNCIA FIXADA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº 1.151.237. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO
DA PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL. PARECERES JURÍDICOS Nº 037/2020
E Nº 015/2019.
2. A denominação de logradouros, bens e prédios públicos é matéria de
interesse local, cuja competência não é privativa do Chefe do Poder Executivo, de
maneira que é jurídica e legalmente possível a apresentação de projeto de lei de
iniciativa de Vereador nesse sentido, nos termos do art. 30, |, da Constituição
Federal, e art. 13, |, c/c art. 25, VIII, da Lei Orgânica do Município.
2. Tal entendimento também está fixado pela jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, que, no RE nº 1.151.237, com repercussão geral, dispôs que “é
comum aos poderes Executivo (decreto) e Legislativo (lei formal) a competência
destinada a denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações,
cada qual no âmbito de suas atribuições.”
3: No âmbito desta Procuradoria Jurídica, a matéria também está consolidada,
conforme disposto nos Pareceres Jurídicos nº 037/2020 e nº 015/2019, pela
possibilidade jurídico-legal da competência parlamentar.
4 Parecer favorável sem ressalvas.
(Parecer Jurídico nº 014/2021/CMJ/PROCURADORIA, 24.02.2021)
17. Desse modo, entendo que o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 005/2022 está
em conformidade com as disposições constitucionais, legais, com a jurisprudência consolidada do
STF e com o entendimento fixado anteriormente por esta Procuradoria Jurídica.
V— DA CONCLUSÃO
18. Em face do exposto, esta Procuradoria apresenta, nos limites de sua análise jurídica, e
excluídos os aspectos técnicos e políticos que ultrapassem o campo jurídico, Parecer favorável,
SEM RESSALVAS, ao prosseguimento do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 005, de 15 de
março de 2022, em razão de sua adequação às normas constitucionais e legais.
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Este é o Parecer jurídico, salvo melhor juízo.
Jucurutu/RN, data da assinatura digital.
JOHN MAY CON:Estaeyesa neo
ALEXANDRE Gts ia
VALE: RS
09267927418 5:
John Maycon Alexandre Vale
Procurador da Câmara Municipal de Jucurutu
OAB nº 13.673 / Matrícula nº 161
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COMISSSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Vereador Francinildo Aquino da Silva — Presidente
Vereador Edivan Fernandes da Costa — Relator
Vereador Rômulo Ivo de Almeida - Membro
PARECER
Projeto de Lei nº 005/2022.
I- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2022, o qual
“Denomina um logradouro localizado no Bairro Centro deste Município com o nome de Juarez
Lopes Galvão. ”
designada regimentalmente.
Partindo-se da leitura da mensagem que justifica o Projeto de Lei,
dos seus anexos, bem como do Parecer Jurídico nº 020/2022/CMJ/PROCURADORIA,
entendemos que não se exigem maiores debates ou aprofundamento sobre a
constitucionalidade do Projeto. Logo, devemos progredir na análise dos motivos ensejadores
da vontade legislativa apresentada pelo Poder Executivo.
É o relatório.
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II — FUNDAMENTAÇÃO
II,1 — Adequação legislativa. Lei Orgânica do Município de
Jucurutu. Artigo 23, II. Regimento Interno. Artigos 123, III, 127, III, alínea “b” e
artigo 131, I. Competência legislativa da Câmara Municipal.
Inicialmente, cabe-nos manifestação acerca da possibilidade da
propositura legislativa em debate, considerando o seu proponente, bem como quanto o objeto
legislativo.
Identificamos, ato contínuo, que vereador legalmente empossado
nesta Casa propôs Projeto de Lei alterando nomenclatura de rua localizada no Bairro Centro
deste Município de Jucurutu/RN, além de dar outras providências. Logo, concluímos que a
matéria em análise preenche o enquadramento disposto no Artigo 13, I, c/c artigo 25, VIII,
da Lei Orgânica. Ademais, sua proposição encontra guarita regimental no artigo 130, onde
temos a permissibilidade legal para a função legisladora dos edis municipais.
Desta feita, esta Comissão considera como ADEQUADA a proposição
legislativa, nas perspectivas legal e regimental. Ato contínuo, passamos às demais análises.
II.2 — Constitucionalidade do objeto legislativo.
Jurídico nº 016/2022/CMJ/PROCURADORIA.
Ainda, no tocante à legalidade do objeto legislativo, bem como à sua
adequação constitucional, o competente Parecer Jurídico mencionado em epígrafe trouxe
certeza e embasamento à discussão desta Comissão.
Tratando-se de matéria técnica, e com o competente parecer
favorável do Órgão Jurídico supremo desta Casa Legislativa, consideramos CONFIRMADA a
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legalidade do Projeto de Lei em tela, passando para as tratativas dos membros desta Comissão
acerca da possibilidade de sua aprovação.
11.3 — Dos debates na Comissão acerca do Projeto de Lei nº
967/2022.
Presente quórum legal, tornou-se possível o debate acerca do objeto
legislativo, do texto do projeto, e sobre a possibilidade de aprovação, melhoria ou rejeição de
todos estes requisitos.
Analisando-se a matéria, entenderam os vereadores presentes pela
total validade jurídica e administrativa do Projeto de Lei em comento. Como de conhecimento,
a matéria proposta pelo VEREADOR EDIVAN FERNANDES DA COSTA é de interesse
municipal, e está dentro das atribuições legislativas desta Câmara.
Quantos aos artigos e parágrafos do Projeto de Lei em destaque,
VEREADOR RÔMULO IVO DE ALMEIDA levantou dúvidas acerca da localização da rua,
qual se pretende alterar a nomenclatura. Entretanto, foi plenamente sanada a indagação
realizada pelo membro, através das explicações satisfatórias prestadas pelo VEREADOR
EDIVAN FERNANDES DA COSTA. Ato contínuo, realizadas as discussões e explicações
pertinentes junto aos demais vereadores presentes, além de discutidos e vencidos todos os
pontos de debate acerca do Projeto, os membros aprovaram por unanimidadé o Projeto de
Lei em destaque.
III — CONCLUSÃO
Por todo o exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
OPINA favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 005/2022, sem ressalvas.
Remetemos os presentes autos legislativos, acompanhado deste parecer, bem como do
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PARECER JURÍDICO Nº 020/2022/CMJ / PROCURADORIA, ao Exmo. Sr. Presidente da
Câmara Municipal do Município de Jucurutu, para que proceda com as diligências que julgar
necessárias para conhecimento da matéria.
É o parecer desta Comissão.
Jucurutu/RN, 29 de março do ano de 2022.
estatais is
VEREADOR FRANCINALDO AQUINO DA SILVA
Presidente
1
VEREADOR RÔMULO IVO DE ALMEIDA
Membro
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Processo Legislativo nº 013/2022
CERTIDÃO DE SANÇÃO DE LEI E ARQUIVAMENTO DE PROCESSO
Certifico que o Poder Executivo sancionou a Lei nº 1.060/2022, derivada do Projeto de Lei
nº 005/2022, de autoria do Poder Legislativo, que “Denomina Juarez Lopes Galvão logradouro
localizado no bairro Centro”.
Em razão da finalização da tramitação processual do Projeto de Lei nº 005/2022,
determino o arquivamento dos presentes autos.
À Secretaria para cumprimento.
Jucurutu/RN, 18 de abril de 2022.
Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu
MUNICÍPIO DE JUCURUTU
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000
Telefone: (84) 99488-3724 E-mail: gabinete(Djucurutu.rn.gov.br
CNPJ: 08.095.283/0001-04
Jucurutu/RN, 08 de Abril de 2021.
Ao Exmº Senhor,
WILLAME LOPES DE ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Rua Epaminondas Lopes, 190
Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59,330-000.
Assunto: Encaminhar Lei Municipal Nº 1.060/2022
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Com os nossos cumprimentos de estima, vimos por meio deste, ENCAMINHAR
em anexo a Lei Municipal nº 1.060/2022 que “DENOMINA JUAREZ LOPES GALVÃO
LOGRADOURO LOCALIZADO NO BAIRRO CENTRO".
Sendo o que tínhamos no momento, reiteramos os votos de estima e
consideração.
Gratos por sua atenção e estima, nos colocamos à inteira disposição.
Atenciosamente,
IOGO NIEL DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
SENA
E
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Processo Legislativo nº 013/2022
CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO
Com base no despacho da presidência, certifico o arquivamento do presente processo.
Jucurutu/RN, 18 de abril de 2022.
Frameihade Santana de Souza” ”
Secretária da Câmara Municipal de Jucurutu

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