| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2022 |
| Date | 2022-03-15 |
| Ementa | DENOMINA JUAREZ LOPES GALVÃO LOGRADOURO LOCALIZADO NO BAIRRO CENTRO. |
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So Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN CGC/MF nº 10.873.453/0001-86 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005, de 15 de março de 2022 Denomina Juarez Lopes Galvão logradouro localizado no bairro Centro. O Prefeito do Município de Jucurutu Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominada Rua Juarez Lopes Galvão o logradouro atualmente denominado Rua Juvenal Lamartine, localizado no bairro Centro. Art. 2º. A Administração Pública municipal providenciará a confecção de placa de identificação a ser fixada no local. Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz - Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000 Jucuruty/RN. Telefone: (84) 3429 2248- Fax: (84) 3429 — 2248 — E-mail: cmvjucurutu(Dyahoo.com.br Site: http:/Avww.camaradejucurutu.m.gov.br Estado do Rio Grande do Norte CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN CGCIMF nº 10.873.453/0001-86 JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, Juarez Lopes Galvão (in memorian), era agropecuarista, ele nasceu no dia 30.12.1930, filho do casal Francisco Lopes Filho e Francisco Eunice Lopes (in memorian). Casou-se com Dona Francisca Batista de Medeiros, ela nascida no dia 21.08.1930, do lar, filho do casal João Batista dos Santos e Dona Maria Laurentina de Medeiros (in memorian). Eles se casaram no dia 25.07.1953, foram morar na Fazenda Barra do Baixo, Município de Jucurutu/RN, na Fazenda que era de seus pais. Na época, o Sr. Juarez Lopes Galvão, fez herança da própria Fazenda e comprou as partes dos seus 03 irmãos. Criou seus 12 filhos (04 in memoriam). Depois criou mais 02 filhos adotivos. Morou na sua fazenda com sua esposa e seus filhos aos 49 anos de casados. A esposa continuou na fazenda junto com seus filhos. Na época o Sr. Juarez Lopes Galvão fazia queijo de manteiga e transportava para a cidade de Caicó, depois Jucurutu foi crescendo e ele transferiu seus queijos para sua cidade, onde lá fazia sua feira. Também ele, que era o próprio dono da fazenda, criou seus animais como: bovino, caprino e suíno. Plantava junto com seus moradores feijão, milho, arroz e etc. e também plantava algodão que transportava para algodoeira da sua cidade. Em 1988, o Sr. Juarez Lopes Galvão saiu candidato a Vereador. Na época que ele morava na sua fazenda, existia muita fartura, suas terras muito boas davam batata doce, melão, melancia, frutas, hortaliças, entre outras. Estas são as razões pelas quais peço o apoio de Vossas Excelências para a aprovação desta proposição. Sala da Secretaria da Câma unicipal de Jucurutu, 15 de março de 2022. Edivan da Costa Câmara Municipal de Jucurutu — Palácio Ver. Augusto Queiroz - Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro. CEP 59330-000 Jucurutu/RN. Telefone: (84) 3429 2248- Fax: (84) 3429 — 2248 — E-mail: cmvjucurutu(O yahoo.com.br Site: http:/Avww.camaradejucurutu.rn.gov.br (9%) Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com Processo Legislativo nº 013/2022 ATO DE CERTIDÃO E DECLARAÇÃO Certifico, para os devidos fins, que em 15/03/2022, às 10:51, foi protocolado na Secretaria Geral desta Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 005/2022 que “denomina Juarez Lopes Galvão logradouro localizado no Bairro Centro”. Declaro que o presente processo se encontra devidamente autuado, numerado e rubricado. Declaro, ainda, que foi dada a devida ciência de seu objeto ao Presidente da Câmara Municipal e encaminhada cópia para análise e emissão de parecer da Procuradoria Jurídica. Jucurutu/RN, 15 de março de 2022. Francihele Santana de CSTTE Secretária-Geral da Câmara Municipal de Jucurutu Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com Processo Legislativo nº 013/2022 CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que, nesta data, foi juntado ao processo o Parecer Jurídico nº 020/2022, da Procuradoria da Câmara Municipal. Jucurutu/RN, 21 de março de 2022. desarga ynelhee Janlmo Francihele Santana de Souza Secretária-Geral da Câmara Municipal de Jucurutu Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com PARECER JURÍDICO Nº 020/2022/CMJ/PROCURADORIA OBJETO: Análise do Projeto de Lei Ordinária nº 005, de 15 de março de 2022, de autoria do vereador Edivan Fernandes da Costa. INTERESSADO: Presidência da Câmara Municipal EMENTA: CONSTITUCIONAL. DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS. INICIATIVA PARLAMENTAR. POSSIBILIDADE. É cabível iniciativa parlamentar para a denominação de prédios, bens e logradouros do patrimônio público municipal, nos termos do art. 30, |, da Constituição Federal, art. 13, |, c/c art. 25, VIII, da Lei Orgânica, RE nº 1.151.137, do STF, e Parecer Jurídico nº 014/2021/CMJ/PROCURADORIA. Parecer favorável sem ressalvas. Senhor Presidente, |-DO RELATÓRIO A Trata o presente Parecer de análise do Projeto de Lei Ordinária nº 005, de 15 de março de 2022, que denomina “Juarez Lopes Galvão” logradouro localizado no bairro Centro. 2. A supracitada propositura foi encaminhada para análise da Procuradoria da Câmara e emissão de parecer jurídico. 3. É o breve relatório. 1 - DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER JURÍDICO 4. Anteriormente à análise jurídica do objeto, cumpre esclarecer que a presente manifestação visa à assistência da autoridade interessada quanto à matéria posta à apreciação e sua adequação às normais constitucionais, legais e infralegais, sem prejuízo da observância do entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais brasileiros e na doutrina especializada. 5: Importa salientar, ainda, que o exame restringir-se-á unicamente aos seus aspectos jurídicos, restando excluída, portanto, a análise daqueles de natureza técnica e/ou política que ultrapassem o campo de atuação desta Procuradoria. 6. Em relação à matéria técnica que não será objeto de análise, entende-se que o Poder Legislativo dispõe de órgão competente para prestar os esclarecimentos que sejam devidos acerca das questões procedimentais que extrapolem o campo jurídico. Ta No que diz respeito à apreciação política da viabilidade, ou não, do objeto deste parecer, deixa este órgão jurídico de emitir qualquer juízo de valor, por ser este atribuição da Casa Página 1 de 4 Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com Legislativa. Ou seja, não compete à Procuradoria opinar sobre questões políticas ou se imiscuir nesse campo, já que, sendo múnus constitucionalmente parlamentar, ingressar nessa matéria ultrapassaria a competência desta Procuradoria. 8. Feitas estas considerações, passo a analisar o mérito. 1 — DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA JURÍDICA PARA A ANÁLISE PRÉVIA DOS PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU 9. A Procuradoria Jurídica é o órgão de assessoramento superior da Câmara Municipal de Jucurutu, nos termos do art. 214, do Regimento Interno. Nisto se inclui o esclarecimento de eventuais questionamentos ou dúvidas dos vereadores acerca das proposições que anseiem formular e apresentar ou em relação àquelas que serão objeto de seu exame. 10. Outrossim, consoante previsto na Resolução nº 001, de 21 de fevereiro de 2019, compete ao Assistente de Plenário “submeter à apreciação e parecer da Procuradoria Geral da Câmara, todas as matérias antes da deliberação do Plenário”. iq; Ressalte-se, ainda, que, conforme a Recomendação nº 001/2020/CM!/PROCURADORIA, acatada pela Mesa Diretora, é também este órgão responsável pela análise prévia dos projetos de lei em tramitação na Casa Legislativa, sejam eles de iniciativa do Poder Executivo ou do próprio Poder Legislativo. 12. Logo, tais disposições conferem a este órgão a competência para realizar a apreciação dessa matéria. Não obstante, a presente análise não inibe, tampouco usurpa, a atribuição das Comissões da Câmara, as quais possuem suas competências previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno. is. Feitas estas considerações, passa-se ao mérito. IV - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA IV.1 - Do atendimento à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. 14. A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, regulamenta o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal e dispõe acerca da elaboração, da redação, da alteração e da consolidação das leis. 15, Depois de realizada a análise do projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 005/2022, verifiquei que a proposição está em conformidade com o disposto na LC nº 95/1998. Página 2 de 4 Município de Jucurutu . Poder Legislativo CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacmj(Ogmail.com IV.2 - Da denominação de logradouros públicos. Iniciativa da Câmara Municipal. Matéria de interesse local. Art. 13, |, c/c art. 25, VIII, da Lei Orgânica. RE nº 1.151.237, STF. Entendimento consolidado da Procuradoria da Câmara Municipal. 16. A proposição, de autoria do Vereador Edivan Fernandes da Costa, dispõe sobre a denominação de logradouro público municipal. A matéria não demanda análise mais aprofundada, por sua simplicidade, e dado o fato de existir posicionamento dessa Procuradoria no sentido de sua permissibilidade, tudo em consonância com as disposições da Lei Orgânica Municipal e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO. DENOMINAÇÃO DE BEM PÚBLICO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. INICIATIVA PARLAMENTAR. POSSIBILIDADE. ART. 30, |, CRFB. ART. 13, |, C/C ART. 25, VIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. MATÉRIA NÃO RESERVADA À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. JURISPRUDÊNCIA FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº 1.151.237. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL. PARECERES JURÍDICOS Nº 037/2020 E Nº 015/2019. 2. A denominação de logradouros, bens e prédios públicos é matéria de interesse local, cuja competência não é privativa do Chefe do Poder Executivo, de maneira que é jurídica e legalmente possível a apresentação de projeto de lei de iniciativa de Vereador nesse sentido, nos termos do art. 30, |, da Constituição Federal, e art. 13, |, c/c art. 25, VIII, da Lei Orgânica do Município. 2. Tal entendimento também está fixado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, no RE nº 1.151.237, com repercussão geral, dispôs que “é comum aos poderes Executivo (decreto) e Legislativo (lei formal) a competência destinada a denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações, cada qual no âmbito de suas atribuições.” 3: No âmbito desta Procuradoria Jurídica, a matéria também está consolidada, conforme disposto nos Pareceres Jurídicos nº 037/2020 e nº 015/2019, pela possibilidade jurídico-legal da competência parlamentar. 4 Parecer favorável sem ressalvas. (Parecer Jurídico nº 014/2021/CMJ/PROCURADORIA, 24.02.2021) 17. Desse modo, entendo que o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 005/2022 está em conformidade com as disposições constitucionais, legais, com a jurisprudência consolidada do STF e com o entendimento fixado anteriormente por esta Procuradoria Jurídica. V— DA CONCLUSÃO 18. Em face do exposto, esta Procuradoria apresenta, nos limites de sua análise jurídica, e excluídos os aspectos técnicos e políticos que ultrapassem o campo jurídico, Parecer favorável, SEM RESSALVAS, ao prosseguimento do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 005, de 15 de março de 2022, em razão de sua adequação às normas constitucionais e legais. Página 3 de 4 Município de Jucurutu . Poder Legislativo CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU PROCURADORIA JURÍDICA Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: procuradoriajuridicacm)(Dgmail.com Este é o Parecer jurídico, salvo melhor juízo. Jucurutu/RN, data da assinatura digital. JOHN MAY CON:Estaeyesa neo ALEXANDRE Gts ia VALE: RS 09267927418 5: John Maycon Alexandre Vale Procurador da Câmara Municipal de Jucurutu OAB nº 13.673 / Matrícula nº 161 Página 4 de 4 Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurututhotmail.com COMISSSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Vereador Francinildo Aquino da Silva — Presidente Vereador Edivan Fernandes da Costa — Relator Vereador Rômulo Ivo de Almeida - Membro PARECER Projeto de Lei nº 005/2022. I- RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2022, o qual “Denomina um logradouro localizado no Bairro Centro deste Município com o nome de Juarez Lopes Galvão. ” designada regimentalmente. Partindo-se da leitura da mensagem que justifica o Projeto de Lei, dos seus anexos, bem como do Parecer Jurídico nº 020/2022/CMJ/PROCURADORIA, entendemos que não se exigem maiores debates ou aprofundamento sobre a constitucionalidade do Projeto. Logo, devemos progredir na análise dos motivos ensejadores da vontade legislativa apresentada pelo Poder Executivo. É o relatório. Página 1 de 4 Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurututhotmail.com II — FUNDAMENTAÇÃO II,1 — Adequação legislativa. Lei Orgânica do Município de Jucurutu. Artigo 23, II. Regimento Interno. Artigos 123, III, 127, III, alínea “b” e artigo 131, I. Competência legislativa da Câmara Municipal. Inicialmente, cabe-nos manifestação acerca da possibilidade da propositura legislativa em debate, considerando o seu proponente, bem como quanto o objeto legislativo. Identificamos, ato contínuo, que vereador legalmente empossado nesta Casa propôs Projeto de Lei alterando nomenclatura de rua localizada no Bairro Centro deste Município de Jucurutu/RN, além de dar outras providências. Logo, concluímos que a matéria em análise preenche o enquadramento disposto no Artigo 13, I, c/c artigo 25, VIII, da Lei Orgânica. Ademais, sua proposição encontra guarita regimental no artigo 130, onde temos a permissibilidade legal para a função legisladora dos edis municipais. Desta feita, esta Comissão considera como ADEQUADA a proposição legislativa, nas perspectivas legal e regimental. Ato contínuo, passamos às demais análises. II.2 — Constitucionalidade do objeto legislativo. Jurídico nº 016/2022/CMJ/PROCURADORIA. Ainda, no tocante à legalidade do objeto legislativo, bem como à sua adequação constitucional, o competente Parecer Jurídico mencionado em epígrafe trouxe certeza e embasamento à discussão desta Comissão. Tratando-se de matéria técnica, e com o competente parecer favorável do Órgão Jurídico supremo desta Casa Legislativa, consideramos CONFIRMADA a Página 2 de 4 Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurututhotmail.com rm legalidade do Projeto de Lei em tela, passando para as tratativas dos membros desta Comissão acerca da possibilidade de sua aprovação. 11.3 — Dos debates na Comissão acerca do Projeto de Lei nº 967/2022. Presente quórum legal, tornou-se possível o debate acerca do objeto legislativo, do texto do projeto, e sobre a possibilidade de aprovação, melhoria ou rejeição de todos estes requisitos. Analisando-se a matéria, entenderam os vereadores presentes pela total validade jurídica e administrativa do Projeto de Lei em comento. Como de conhecimento, a matéria proposta pelo VEREADOR EDIVAN FERNANDES DA COSTA é de interesse municipal, e está dentro das atribuições legislativas desta Câmara. Quantos aos artigos e parágrafos do Projeto de Lei em destaque, VEREADOR RÔMULO IVO DE ALMEIDA levantou dúvidas acerca da localização da rua, qual se pretende alterar a nomenclatura. Entretanto, foi plenamente sanada a indagação realizada pelo membro, através das explicações satisfatórias prestadas pelo VEREADOR EDIVAN FERNANDES DA COSTA. Ato contínuo, realizadas as discussões e explicações pertinentes junto aos demais vereadores presentes, além de discutidos e vencidos todos os pontos de debate acerca do Projeto, os membros aprovaram por unanimidadé o Projeto de Lei em destaque. III — CONCLUSÃO Por todo o exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final OPINA favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 005/2022, sem ressalvas. Remetemos os presentes autos legislativos, acompanhado deste parecer, bem como do Página 3 de 4 Município de Jucurutu Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurututhotmail.com PARECER JURÍDICO Nº 020/2022/CMJ / PROCURADORIA, ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal do Município de Jucurutu, para que proceda com as diligências que julgar necessárias para conhecimento da matéria. É o parecer desta Comissão. Jucurutu/RN, 29 de março do ano de 2022. estatais is VEREADOR FRANCINALDO AQUINO DA SILVA Presidente 1 VEREADOR RÔMULO IVO DE ALMEIDA Membro Página 4 de 4 Município de Jucurutu . Poder Legislativo CAMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com Processo Legislativo nº 013/2022 CERTIDÃO DE SANÇÃO DE LEI E ARQUIVAMENTO DE PROCESSO Certifico que o Poder Executivo sancionou a Lei nº 1.060/2022, derivada do Projeto de Lei nº 005/2022, de autoria do Poder Legislativo, que “Denomina Juarez Lopes Galvão logradouro localizado no bairro Centro”. Em razão da finalização da tramitação processual do Projeto de Lei nº 005/2022, determino o arquivamento dos presentes autos. À Secretaria para cumprimento. Jucurutu/RN, 18 de abril de 2022. Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu MUNICÍPIO DE JUCURUTU Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito Praça João Eufrásio de Medeiros, nº 14 — Centro — CEP: 59.330-000 Telefone: (84) 99488-3724 E-mail: gabinete(Djucurutu.rn.gov.br CNPJ: 08.095.283/0001-04 Jucurutu/RN, 08 de Abril de 2021. Ao Exmº Senhor, WILLAME LOPES DE ARAÚJO Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Rua Epaminondas Lopes, 190 Centro — Jucurutu/RN — CEP: 59,330-000. Assunto: Encaminhar Lei Municipal Nº 1.060/2022 Senhor Presidente da Câmara Municipal, Com os nossos cumprimentos de estima, vimos por meio deste, ENCAMINHAR em anexo a Lei Municipal nº 1.060/2022 que “DENOMINA JUAREZ LOPES GALVÃO LOGRADOURO LOCALIZADO NO BAIRRO CENTRO". Sendo o que tínhamos no momento, reiteramos os votos de estima e consideração. Gratos por sua atenção e estima, nos colocamos à inteira disposição. Atenciosamente, IOGO NIEL DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal SENA E Município de Jucurutu . Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU Rua Epaminondas Lopes, 160, Centro, Jucurutu/RN, CEP: 59.330-000 E-mail: camaradejucurutu(Dhotmail.com Processo Legislativo nº 013/2022 CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO Com base no despacho da presidência, certifico o arquivamento do presente processo. Jucurutu/RN, 18 de abril de 2022. Frameihade Santana de Souza” ” Secretária da Câmara Municipal de Jucurutu