| Tipo | Parecer Comissão de Legislação, Justiça e R. |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2021 |
| Date | 2021-12-06 |
| Ementa | Em análise ao Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2021 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação e padronização dos veículos oficiais, de propriedade ou a serviço dos Poderes do Município de Jucurutu), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, RESOLVE, por unanimidade de votos, dar parecer favorável ao referido Projeto de Lei |
| native_id | 996 |
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