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norma nº 1086/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1086 / 2023
Date 2023-05-25
EmentaDispõe sobre autorização do Município de Jucurutu/RN a aderir ao Progama Federal Médicos pelo Brasil e dá outras providências.
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seu, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
ATO DE PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, no uso das suas atribuições legais e considerando
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei do
Executivo nº 988/2023, conforme noticiado pela resolução nº 006/2023/CMI], editada em 23 de maio
de 2023; considerando, ainda, a regularidade da matéria e o interesse coletivo, por meio deste
instrumento, SANCIONA e PROMULGA a Lei Municipal n.º 1.086, de 25 de maio de 2023, que
“Dispõe sobre autorização do Município de Jucurutu/RN a aderir ao Programa Federal Médicos
pelo Brasil e dá outras providências”.
Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 25 de maio de 2023.
E
ce Ea) J
TOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
seria, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
É 4 Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1.086, DE 25 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre autorização do Município de
Jucurutu/RN a aderir ao Programa Federal Médicos
pelo Brasil e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTOU, neste Estado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação e votação da câmara de vereadores o seguinte projeto de lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Jucurutu/RN a aderir ao Programa Federal Médicos pelo
Brasil, instituído pela Lei Federal nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, que contempla a
contratação de médico bolsista e realizar repasse na forma de ajuda de custo através da Portaria
GM/MS Nº 3.193, de 2 de agosto de 2022.
Art. 2º O valor da ajuda de custo corresponderá de acordo com a Portaria vigente expedida
pelo Ministério da Saúde, que definirá o custo mensal ao médico bolsista lotado no Município de
Jucurutu/RN, estando atualmente o valor definindo em pecúnia de R$ 1.100,00 (mil e cem reais)
por profissional e terá prazo de vigência enquanto o profissional estiver vinculado ao Programa
Médicos pelo Brasil atuando no Município de Jucurutu/RN, desde que mantida a necessidade do
benefício e que haja disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 3º A ajuda de custo será repassada durante todo o período da execução do Projeto na
proporção da efetividade mensal do médico participante.
Art. 4º No caso de afastamento ou desligamento dos médicos inscritos no Projeto, a
Secretaria Municipal de Saúde deverá comunicar a Secretaria Municipal de Administração para que
suspenda o pagamento da ajuda de custo.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta da seguinte dotação
orçamentárias:
Ação: 2016 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Natureza : 3.3.90.48 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
Fonte: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços
públicos de saúde
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao mês
de agosto de 2022.
Gabinete do Prefeito, Jucurutu/RN, 25 de maio de 2023.
——
TOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
eee
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 1.086, DE 25 DE MAIO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.086, DE 25 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre autorização do Município de
Jucurutu/RN a aderir ao Programa Federal
Médicos pelo Brasil e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTOU, neste Estado,
no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação e
votação da câmara de vereadores o seguinte projeto de lei:
Art. 1ºFica autorizado o Município de Jucurutu/RN a aderir ao
Programa Federal Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei
Federal nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, que contempla
a contratação de médico bolsista e realizar repasse na forma de
ajuda de custo através da Portaria GM/MS Nº 3.193, de 2 de
agosto de 2022.
Art. 2ºO valor da ajuda de custo corresponderá de acordo com
a Portaria vigente expedida pelo Ministério da Saúde, que
definirá o custo mensal ao médico bolsista lotado no Município
de Jucurutu/RN, estando atualmente o valor definindo em
pecúnia de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) por profissional e terá
prazo de vigência enquanto o profissional estiver vinculado ao
Programa Médicos pelo Brasil atuando no Município de
Jucurutu/RN, desde que mantida a necessidade do benefício e
que haja disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 3ºA ajuda de custo será repassada durante todo o período
da execução do Projeto na proporção da efetividade mensal do
médico participante.
Art. 4ºNo caso de afastamento ou desligamento dos médicos
inscritos no Projeto, a Secretaria Municipal de Saúde deverá
comunicar a Secretaria Municipal de Administração para que
suspenda o pagamento da ajuda de custo.
Art. $º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por
conta da seguinte dotação orçamentárias:
Ação: 2016 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
Natureza : 3.3.90.48 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS
A PESSOAS FÍSICAS
Fonte: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos -
Despesas com ações e serviços públicos de saúde
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos ao mês de agosto de 2022.
Gabinete do Prefeito, Jucurutu/RN, 25 de maio de 2023.
JOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renilson Henrique de Brito
Código Identificador:54154F4E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 26/05/2023. Edição 3040
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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