| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1086 / 2023 |
| Date | 2023-05-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização do Município de Jucurutu/RN a aderir ao Progama Federal Médicos pelo Brasil e dá outras providências. |
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seu, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito ATO DE PROMULGAÇÃO O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, no uso das suas atribuições legais e considerando que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei do Executivo nº 988/2023, conforme noticiado pela resolução nº 006/2023/CMI], editada em 23 de maio de 2023; considerando, ainda, a regularidade da matéria e o interesse coletivo, por meio deste instrumento, SANCIONA e PROMULGA a Lei Municipal n.º 1.086, de 25 de maio de 2023, que “Dispõe sobre autorização do Município de Jucurutu/RN a aderir ao Programa Federal Médicos pelo Brasil e dá outras providências”. Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 25 de maio de 2023. E ce Ea) J TOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal seria, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU É 4 Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL Nº 1.086, DE 25 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre autorização do Município de Jucurutu/RN a aderir ao Programa Federal Médicos pelo Brasil e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTOU, neste Estado, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação e votação da câmara de vereadores o seguinte projeto de lei: Art. 1º Fica autorizado o Município de Jucurutu/RN a aderir ao Programa Federal Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei Federal nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, que contempla a contratação de médico bolsista e realizar repasse na forma de ajuda de custo através da Portaria GM/MS Nº 3.193, de 2 de agosto de 2022. Art. 2º O valor da ajuda de custo corresponderá de acordo com a Portaria vigente expedida pelo Ministério da Saúde, que definirá o custo mensal ao médico bolsista lotado no Município de Jucurutu/RN, estando atualmente o valor definindo em pecúnia de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) por profissional e terá prazo de vigência enquanto o profissional estiver vinculado ao Programa Médicos pelo Brasil atuando no Município de Jucurutu/RN, desde que mantida a necessidade do benefício e que haja disponibilidade financeira e orçamentária. Art. 3º A ajuda de custo será repassada durante todo o período da execução do Projeto na proporção da efetividade mensal do médico participante. Art. 4º No caso de afastamento ou desligamento dos médicos inscritos no Projeto, a Secretaria Municipal de Saúde deverá comunicar a Secretaria Municipal de Administração para que suspenda o pagamento da ajuda de custo. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta da seguinte dotação orçamentárias: Ação: 2016 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Natureza : 3.3.90.48 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS Fonte: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao mês de agosto de 2022. Gabinete do Prefeito, Jucurutu/RN, 25 de maio de 2023. —— TOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU eee SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CIVIL LEI MUNICIPAL Nº 1.086, DE 25 DE MAIO DE 2023 LEI MUNICIPAL Nº 1.086, DE 25 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre autorização do Município de Jucurutu/RN a aderir ao Programa Federal Médicos pelo Brasil e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTOU, neste Estado, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação e votação da câmara de vereadores o seguinte projeto de lei: Art. 1ºFica autorizado o Município de Jucurutu/RN a aderir ao Programa Federal Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei Federal nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, que contempla a contratação de médico bolsista e realizar repasse na forma de ajuda de custo através da Portaria GM/MS Nº 3.193, de 2 de agosto de 2022. Art. 2ºO valor da ajuda de custo corresponderá de acordo com a Portaria vigente expedida pelo Ministério da Saúde, que definirá o custo mensal ao médico bolsista lotado no Município de Jucurutu/RN, estando atualmente o valor definindo em pecúnia de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) por profissional e terá prazo de vigência enquanto o profissional estiver vinculado ao Programa Médicos pelo Brasil atuando no Município de Jucurutu/RN, desde que mantida a necessidade do benefício e que haja disponibilidade financeira e orçamentária. Art. 3ºA ajuda de custo será repassada durante todo o período da execução do Projeto na proporção da efetividade mensal do médico participante. Art. 4ºNo caso de afastamento ou desligamento dos médicos inscritos no Projeto, a Secretaria Municipal de Saúde deverá comunicar a Secretaria Municipal de Administração para que suspenda o pagamento da ajuda de custo. Art. $º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta da seguinte dotação orçamentárias: Ação: 2016 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Natureza : 3.3.90.48 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS Fonte: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao mês de agosto de 2022. Gabinete do Prefeito, Jucurutu/RN, 25 de maio de 2023. JOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Renilson Henrique de Brito Código Identificador:54154F4E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/05/2023. Edição 3040 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/