norma nº 1124/2024

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
ATO DE PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, no uso das suas atribuições legais e
considerando que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou por unanimidade de
votos, o Projeto de Lei do Executivo nº 1.019/2024, conforme noticiado pela resolução
nº 0017/2024/CMJ, editada em 14 de maio de 2024; considerando, ainda, a
regularidade da matéria e o interesse coletivo, por meio deste instrumento,
SANCIONA e PROMULGA a Lei Municipal n.º 1.124, de 16 de maio de 2024, que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a transformar o Cargo de Auxiliar de
Enfermagem em Técnico em Enfermagem e dá outras providências.”
Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 16 de maio de 2024.
SON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
Praça João Eufrásio de Medeiros - Nº 14 — Centro - CEP: 59.330-000 —
JUCURUTU-RN — Telefone: (84) 9.9488-3724
E-mail: gabinete(Ojucurutu.rn.gov.br/gabinete202 120240 gmail.com
CNPJ — 08.095.283/0001-04
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1.124, DE 16 DE MAIO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
transformar o Cargo de Auxiliar de
Enfermagem em Técnico em Enfermagem
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JUCURUTU, no uso de suas prerrogativas
previstas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores de
Jucurutu aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica transformado o Cargo de Auxiliar de Enfermagem, constante do Quadro
de Carreiras do Poder Executivo Municipal, em Cargo de Técnico em Enfermagem.
$1º Pela transformação e após o enquadramento e provimento, que se dará mediante
nomeação de todos os servidores já integrantes da Administração Pública no Cargo
de Técnico em Enfermagem , fica extinto o Cargo de Auxiliar de Enfermagem.
Parágrafo Único. É condição prévia e obrigatória para o enquadramento e nomeação
no Cargo de Técnico em Enfermagem que o servidor já integrante da Administração
Pública investido no Cargo de Auxiliar de Enfermagem, tenha concluído o correspon-
dente Curso Técnico e tenha obtido o registro no Conselho Regional de Enfermagem
— COREN/RN.
Art. 2º: O enquadramento e nomeação do servidor no cargo de Técnico de Enferma-
gem nos termos dispostos no $2º do Art. 1º desta lei, será realizado de forma gradu-
ada, à medida em que o servidor integrante da Administração Pública for preenchendo
os requisitos desta lei e mediante prévio requerimento do interessado.
Art. 3º: Com a transformação do Cargo de Auxiliar de Enfermagem em Cargo de Téc-
nico em Enfermagem, fica expressamente vedada a contratação, nomeação ou de
qualquer forma a admissão de pessoal para ocupar o cargo extinto por força desta lei.
Ari. 4º O auxiliar de enfermagem enquadrado como técnico de enfermagem, nos ter-
mos desta lei, manterá sua remuneração anterior com o mínimo a ser observado, não
podendo haver redução.
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Art. 5º As atribuições do cargo criado pela presente Lei constam do Anexo Único, parte
integrante da mesma.
Art. 6º A carga horária do auxiliar de enfermagem enquadrado como Técnico de En-
fermagem, nos termos desta lei, será mantida nos termos atualmente exercidos, po-
dendo ser alterada conforme a necessidade da administração pública, mediante re-
querimento do servidor.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposi-
ções em contrário.
Jucurutu/RN, 16 de maio de 2024.
IOGO E QUEIROZ E SILVA
PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU
Praça João Eufrásio de Medeiros - Nº 14 — Centro - CEP: 59.330-000 —
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ANEXO ÚNICO
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM
|. Receber, conferir e controlar medicamentos e materiais;
ll. Participar de programas de medicina do trabalho e medicina comunitária;
ll. — Efetuar marcação e controle de consultas;
IV. Prestar primeiros socorros nos casos de emergência;
V. Auxiliar médicos, fisioterapeutas e enfermeiros no desempenho de suas fun-
ções, preparando o paciente para o tratamento e o material a ser utilizado;
Vi. | Preparar clientes para consultas e exames, orientando-os sobre as condições
de realização dos mesmos;
Vit. Colher e/ou auxiliar clientes na coleta de material para exames de laboratório,
segundo orientação;
Mill. - Realizar exames de eletrodiagnósticos e registrar os eletrocardiogramas efetu-
ados segundo instruções médicas ou de enfermagem;
IX. — Orientar e auxiliar clientes, prestando informações relativas a higiene, alimen-
tação, utilização de medicamentos e cuidados específicos em tratamento de
saúde;
X. Verificar os sinais vitais e as condições gerais dos clientes, segundo prescrição
médica e de enfermagem:
XI. Cumprir prescrições de assistência médica e de enfermagem;
XIt. Realizar a movimentação e o transporte de clientes de maneira segura;
Xili. Preparar e administrar medicações por via oral, tópica, intradérmica, subcutâ-
nea, intramuscular, endovenosa e retal, segundo prescrição médica;
XIv. Realizar registros da assistência de enfermagem prestada ao cliente e outras
ocorrências a ele relacionadas;
XV. Circular e instrumentar em salas de atendimento de saúde, preparando-se con-
forme o necessário;
XVi. Efetuar o controle diário do material utilizado, bem como requisitar, conforme
as normas da Instituição, o material necessário à prestação da assistência à
saúde do cliente;
XVil. Executar atividades de limpeza, desinfecção, esterilização do material e equi-
pamento, bem como sua conservação, preparo, armazenamento e distribuição,
comunicando ao superior eventuais problemas;
Xvil'. Realizar controles e registros das atividades do setor e outros que se fizerem
necessários para a realização de relatórios e controle estatístico:
XIX. Cumprir as medidas de prevenção e controle de infecção hospitalar;
XX. Participar de programa de treinamento, quando convocado;
XXI. Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos
e programas de informática;
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Praça João Eufrásio de Medeiros - Nº 14 — Centro - CEP: 59.330-000 — preteto
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Gabinete do Prefeito
XXI.
Efetuar as tarefas descritas e outras correlatas, mediante determinação supe-
rior, em zona rural ou urbana.
XXIII.
Outras atividades inerentes à função.
Jucurutu/RN, 16 de maio de 2024.
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
Praça João Eufrásio de Medeiros - Nº 14 — Centro - CEP: 59.330-000 —
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 1.124, DE 16 DE MAIO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 1.124, DE 16 DE MAIO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transformar o Cargo
de Auxiliar de Enfermagem em Técnico em Enfermagem e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JUCURUTU, no uso
de suas prerrogativas previstas na Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara de Vereadores de Jucurutu aprovou e
ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica transformado o Cargo de Auxiliar de Enfermagem,
constante do Quadro de Carreiras do Poder Executivo
Municipal, em Cargo de Técnico em Enfermagem.
$1º Pela transformação e após o enquadramento e provimento,
que se dará mediante nomeação de todos os servidores já
integrantes da Administração Pública no Cargo de Técnico em
Enfermagem, fica extinto o Cargo de Auxiliar de Enfermagem.
Parágrafo Único. É condição prévia e obrigatória para o
enquadramento e nomeação no Cargo de Técnico em
Enfermagem que o servidor já integrante da Administração
Pública investido no Cargo de Auxiliar de Enfermagem, tenha
concluído o correspondente Curso Técnico e tenha obtido o
registro no Conselho Regional de Enfermagem — COREN/RN.
Art. 2º: O enquadramento e nomeação do servidor no cargo de
Técnico de Enfermagem nos termos dispostos no $2º do Art. 1º
desta lei, será realizado de forma graduada, à medida em que o
servidor integrante da Administração Pública for preenchendo
os requisitos desta lei e mediante prévio requerimento do
interessado.
Art. 3%: Com a transformação do Cargo de Auxiliar de
Enfermagem em Cargo de Técnico em Enfermagem, fica
expressamente vedada a contratação, nomeação ou de qualquer
forma a admissão de pessoal para ocupar o cargo extinto por
força desta lei.
Art. 4º O auxiliar de enfermagem enquadrado como técnico de
enfermagem, nos termos desta lei, manterá sua remuneração
anterior com o mínimo a ser observado, não podendo haver
redução.
Art. 5º As atribuições do cargo criado pela presente Lei
constam do Anexo Unico, parte integrante da mesma.
Art. 6º À carga horária do auxiliar de enfermagem enquadrado
como Técnico de Enfermagem, nos termos desta lei, será
mantida nos termos atualmente exercidos, podendo ser alterada
conforme a necessidade da administração pública, mediante
requerimento do servidor.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Jucurutu/RN, 16 de maio de 2024.
JOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal de Jucurutu
ANEXO ÚNICO
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE TÉCNICO EM
ENFERMAGEM
Receber, conferir e controlar medicamentos e materiais;
Participar de programas de medicina do trabalho e medicina
comunitária;
Efetuar marcação e controle de consultas;
Prestar primeiros socorros nos casos de emergência;
Auxiliar médicos, fisioterapeutas e enfermeiros no desempenho
de suas funç preparando o paciente para o tratamento e o
materia! a ser utilizado;
Preparar clientes para consultas e exames, orientando-os sobre
as condições de realização dos mesmos;
Colher e/ou auxiliar clientes na coleta de material para exames
de laboratório, segundo orientação;
Realizar exames de eletrodiagnósticos e registrar os
eletrocardiogramas efetuados segundo instruções médicas ou
de enfermagem:
Orientar e auxiliar clientes, prestando informações relativas a
higiene, alimentação, utilização de medicamentos e cuidados
específicos em tratamento de saúde;
Verificar os sinais vitais e as condições gerais dos clientes,
segundo prescrição médica e de enfermagem;
Cumprir prescrições de assistência médica e de enfermagem;
Realizar a movimentação e o transporte de clientes de maneira
segura;
Preparar e administrar medicações por via oral, tópica,
intradérmica, subcutânea, intramuscular, endovenosa e retal,
segundo prescrição médica;
Realizar registros da assistência de enfermagem prestada ao
cliente e outras ocorrências a ele relacionadas;
Circular e instrumentar em salas de atendimento de saúde,
preparando-se conforme o necessário;
Efetuar o controle diário do material utilizado, bem como
requisitar, conforme as normas da Instituição, o material
necessário à prestação da assistência à saúde do cliente;
Executar atividades de limpeza, desinfecção, esterilização do
material e equipamento, bem como sua conservação, preparo,
armazenamento e distribuição, comunicando ao superior
eventuais problemas;
Realizar controles e registros das atividades do setor e outros
que se fizerem necessários para a realização de relatórios e
controle estatístico: .
Cumprir as medidas de prevenção e controle de infecção
hospitalar;
Participar de programa de treinamento, quando convocado;
Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de
equipamentos e programas de informática;
Efetuar as tarefas descritas e outras correlatas, mediante
determinação supe
rior, em zona rural ou urbana.
Outras atividades inerentes à função.
Jucurutu/RN, 16 de maio de 2024.
TOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renilson Henrique de Brito
Código Identificador:0224E38F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 17/05/2024. Edição 3286
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/