norma nº 1125/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU e
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
ATO DE PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, no uso das suas atribuições legais e
considerando que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou por unanimidade de votos,
o Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2024, conforme noticiado pela resolução nº 015/2024,
editada em 14 de maio de 2024; considerando, ainda, a regularidade da matéria e o
interesse coletivo, por meio deste instrumento, SANCIONA é PROMULGA a Lei Municipal
n.º 1.125, de 17 de maio de 2024, que “DISPÕE SOBRE O ACESSO AO LAZER ÀS PESSOAS
COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), TRANSTORNO DE DÉFICIT DE
ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH), SÍNDROME DE TOURETTE E SÍNDROME DE
DOWN, E O DIREITO DE | (UM) ACOMPANHANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 17 de maio de 2024.
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
Praça João Eufrásio de Medeiros - Nº 14 — Centro - CEP: 59.330-000 —
JUCURUTU-RN - Telefone: (84) 9.9488-3724
E-mail: gabinete(ajucurutu.rn.gov.br/gabinete2021 2024(v gmail.com
CNPJ — 08.095.283/0001-04
- logo Nielson de Queiroz e Silva ,
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Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1.125, DE 17 DE MAIO DE 2024.
DISPÕE SOBRE O ACESSO AO LAZER ÀS PESSOAS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), TRANSTORNO
DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH),
SINDROME DE TOURETTE E SÍNDROME DE DOWN, E O
DIREITO DE 1 (UM) ACOMPANHANTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Jucurutu, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica obrigatório o acesso gratuito e prioritário às pessoas de qualquer faixa etária
com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade
(TDAH), Síndrome de Tourette e Síndrome de Down, em pontos turísticos, eventos culturais como
cinema, teatro, museus, pontos turísticos, parques de diversões, exposições, circos e lonas
culturais, bem como em eventos esportivos como jogos, campeonatos, torneios e todo segmento,
instalados e realizados no município de Jucurutu-RN.
Art. 2º- A Prefeitura dará publicidade sobre o benefício desta Lei em todos os canais de
comunicação da Prefeitura e, se bem preferir, nos demais órgãos da imprensa local.
Art. 3º - A presente Lei terá validade para todo e qualquer evento promovido pela
municipalidade ou com acordo de cooperação.
Art. 4º- Para efeitos desta Lei, a concessão do nos quais às pessoas de qualquer faixa etária
com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade
(TDAH), Síndrome de Tourette e Síndrome de Down, deverão estar acompanhadas por até 1 (um)
responsável que também receberá a gratuidade prevista nos artigos desta Lei.
Art. 5'- Para ter direito a gratuidade, às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA),
Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Síndrome de Tourette e Síndrome de
Down, deverão apresentar, Laudo médico ou documento oficial com identificação do transtorno ou
síndrome.
Art. 6'- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 17 de maio de 2024.
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
Praça João Eufrásio de Medeiros - Nº 14 — Centro - CEP: 59.330-000 —
JUCURUTU-RN — Telefone: (84) 9.9488-3724
E-mail: gabinete(djucurutu.rn.gov.br: gabinete20212024(0 gmail.com
CNPJ — 08.095.283/0001-04
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 1,125, DE 17 DE MAIO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 1.125, DE 17 DE MAIO DE 2024.
DISPÕE SOBRE O ACESSO AO LAZER ÀS PESSOAS
COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA),
TRANSTORNO DE DEFICIT DE ATENÇÃO E
HIPERATIVIDADE (TDAH), SÍNDROME DE TOURETTE
E SINDROME DE DOWN. E O DIREITO DE 1 (UM)
ACOMPANHANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Jucurutu, Estado do Rio Grande do
Norte, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica obrigatório o acesso gratuito e prioritário às
pessoas de qualquer faixa etária com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e
Hiperatividade (TDAH), Síndrome de Tourette e Síndrome de
Down, em pontos turísticos, eventos culturais como cinema,
teatro, museus, pontos turísticos, parques de diversões,
exposições, circos e lonas culturais, bem como em eventos
esportivos como jogos, campeonatos, torneios e todo segmento,
instalados e realizados no município de Jucurutu-RN.
Art. 2º - À Prefeitura dará publicidade sobre o benefício desta
Lei em todos os canais de comunicação da Prefeitura e, se bem
preferir, nos demais órgãos da imprensa local.
Art. 30 - A presente Lei terá validade para todo e qualquer
evento promovido pela municipalidade ou com acordo de
cooperação.
Art. 40 - Para efeitos desta Lei, a concessão do nos quais às
pessoas de qualquer faixa etária com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e
Hiperatividade (TDAH), Síndrome de Tourette e Sindrome de
Down, deverão estar acompanhadas por até 1 (um) responsável
que também receberá a gratuidade prevista nos artigos desta
Lei.
Art. 5º - Para ter direito a gratuidade, às pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit
de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Síndrome de Tourette e
Síndrome de Down, deverão apresentar, Laudo médico ou
documento oficial com identificação do transtorno ou
sindrome.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 17 de maio de 2024.
10GO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renilson Henrique de Brito
Código Identificador:BO30DFFF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 17/05/2024. Edição 3286a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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