norma nº 1126/2024

Tipo	Lei Ordinária
Número / Ano	1126 / 2024
Date	2024-06-10
Ementa	Altera o art. 4º, §1º da Lei Municipal nº 534/2005 e dá outras providências.
native_id	109

Documents (1)

status: pending_ocr · pages: 10

No extracted text — status pending_ocr.