norma nº 1087/2023

Erro PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
» E Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
ATO DE PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, no uso das suas atribuições legais e considerando
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei do
Executivo nº 993/2023, conforme noticiado pela resolução nº 008/2023/CMJ], editada em 14 de
junho de 2023; considerando, ainda, a regularidade da matéria e o interesse coletivo, por meio deste
instrumento, SANCIONA e PROMULGA a Lei Municipal n.º 1.087, de 19 de junho de 2023, que
“ESTABELECE A ATUALIZAÇÃO DO PISO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS NO MUNICIPIO DE
JUCURUTU/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 19 de junho de 2023.
TOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
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Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1.087, DE 19 DE JUNHO DE 2023
Estabelece a atualização do piso dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate ás
Endemias no municipio de Jucurutu/rn e dá outras
providências.
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nicamente por:
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e Agentes
de Combate ás Endemias passa a ser de R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais), sendo
devidamente atualizados com base na Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022 cujos
valores serão repassados aos profissionais citados mediante repasse pela União Federal, conforme
Portaria GM/MS nº 1.971 e Portaria 2.109 de 30 de junho de 2022.
Documento assinado el
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Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por dotações orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário, ficando automaticamente incluídas no Plano Plurianual e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2023.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em
contrário, aplicando seus efeitos retroativos a maio de 2023.
Gabinete do Prefeito, Jucurutu/RN, 19 de junho de 2023.
TOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
—
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 1.087, DE 19 DE JUNHO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.087, DE 19 DE JUNHO DE 2023
Estabelece a atualização do piso dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate ás Endemias no municipio de
Jucurutu/rn e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica estabelecido que o piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde — ACS e Agentes de Combate ás
Endemias passa a ser de R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e
quarenta reais), sendo devidamente atualizados com base na
Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022 cujos
valores serão repassados aos profissionais citados mediante
repasse pela União Federal, conforme Portaria GM/MS nº
1.971 e Portaria 2.109 de 30 de junho de 2022.
Art. 2º -As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário,
ficando automaticamente incluídas no Plano Plurianual e na
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023.
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário, aplicando seus
efeitos retroativos a maio de 2023.
Gabinete do Prefeito, Jucurutu/RN, 19 de junho de 2023.
TOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renilson Henrique de Brito
Código Identificador:001CIBE6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 21/06/2023. Edição 3058
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/femurm/