norma nº 1130/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
ATO DE PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, no uso das suas atribuições legais e
considerando que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou por unanimidade de votos,
o Projeto de Lei do Executivo nº 1.022/2024, conforme noticiado pela resolução nº
023/2024, editada em 18 de junho de 2024; considerando, ainda, a regularidade da
matéria e o interesse coletivo, por meio deste instrumento, SANCIONA e PROMULGA a
Lei Municipal n.º 1.130, de 19 de junho de 2024, que “Institui o Programa de Vacinação
nas Escolas para os(as) alunos(as) da educação infantil e do ensino fundamental das
escolas públicas e privadas do Município.”
Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 19 de junho de 2024.
IOGO NIELSON DE QU IROZ E SILVA
Prefeito Municipal
Praça João Eufrásio de Medeiros - Nº 14 — Centro - CEP: 59.330-000 —
JUCURUTU-RN — Telefone: (84) 9.9488-3724
E-mail: gabinete Qjucurutu.rn.gov.br/gabinete20212024Ogmail.com
CNPJ — 08.095.283/0001-04
eU,
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1.130, DE 19 DE JUNHO DE 2024.
Institui o Programa de Vacinação nas Escolas
para os(as) alunos(as) da educação infantil e
do ensino fundamental das escolas públicas e
privadas do Município.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JUCURUTU, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Vacinação nas Escolas para os(as) alunos(as) da
educação infantil e do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do município
com o objetivo de intensificar as ações de vacinação, inclusive em campanhas, e melho-
rar a cobertura vacinal das crianças e adolescentes.
Art. 2º Para a realização do Programa de Vacinação nas Escolas, as unidades básicas
de saúde entrarão em contato com as escolas pertencentes ao território da sua região
para que seja agendada a data em que a equipe de saúde irá vacinar as crianças na
escola, pelo menos uma (01) vez por ano.
Parágrafo único. A unidade de saúde deverá divulgar as datas e horários em que haverá
vacinação nas escolas para que as crianças e seus familiares sejam informados.
Art. 3º Serão vacinadas todas as crianças que apresentarem, no dia agendado, a carteira
de vacinação, após a análise e identificação de atraso ou oportunidade de vacinação.
Não serão vacinadas na escola aquelas crianças que não trouxerem a carteira de vaci-
nação, que possuam contraindicação médica ou tenham tido eventos adversos especifi-
cos à alguma vacina, comprovados por atestado médico.
8 1º A escola deverá enviar aos pais ou responsáveis de todos os alunos, com no mínimo
cinco dias de antecedência, comunicado solicitando que os(as) estudantes levem a car-
teira de vacinação na data estipulada.
8 2º Os pais ou responsáveis cujas crianças não comparecerem à escola com a carteira
de vacinação na data da visita receberão um comunicado da escola para comparecerem
a unidade de saúde com a carteira de vacinação, no menor prazo possível, para a equipe
de saúde analisar e, se necessário, atualizar a situação vacinal da criança.
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“ão
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S 3º A escola encaminhará para a unidade básica de saúde de referência do território
uma lista contendo o nome dos(as) alunos(as) que não portavam a carteira de vacinação
na data da visita, bem como os nomes de seus responsáveis, endereço domiciliar e tele-
fone para subsidiar a comunicação da equipe de saúde com as famílias cujos alunos pre-
cisam ter suas vacinas atualizadas.
8 4º Caso os pais ou responsáveis que receberem a notificação de que trata o $ 2º deste
artigo não compareçam à unidade básica de saúde nos sessenta dias posteriores à visita
na escola, a unidade de saúde deverá realizar visita domiciliar à família para orientá-la
sobre a importância da vacinação.
Art. 5º No início de todo ano, após a matrícula, a escola deverá enviar, para a unidade
básica de saúde de referência, uma versão fotografada ou digitalizada da carteira de
vacinação de cada criança matriculada para que a situação vacinal da criança seja
analisada e atualizada pela equipe de saúde.
Art. 6º O referenciamento das escolas às unidades básicas de saúde é determinado
pela Secretaria Municipal de Saúde, em alinhamento com a Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 19 de junho de 2024.
——
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
Praça João Eufrásio de Medeiros - Nº 14 — Centro - CEP: 59.330-000 —
JUCURUTU-RN — Telefone: (84) 9.9488-3724
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 1.130, DE 19 DE JUNHO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.130, DE 19 DE JUNHO DE 2024.
Institui o Programa de Vacinação nas Escolas
para os(as) alunos(as) da educação infantil e do
ensino fundamental das escolas públicas e
privadas do Município.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JUCURUTU, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Vacinação nas Escolas
para os(as) alunos(as) da educação infantil e do ensino
fundamental das escolas públicas e privadas do município com
o objetivo de intensificar as ações de vacinação, inclusive em
campanhas, e melhorar a cobertura vacinal das crianças e
adolescentes.
Art. 2º Para a realização do Programa de Vacinação nas
Escolas, as unidades básicas de saúde entrarão em contato com
as escolas pertencentes ao território da sua região para que seja
agendada a data em que a equipe de saúde irá vacinar as
crianças na escola, pelo menos uma (01) vez por ano.
Parágrafo único. A unidade de saúde deverá divulgar as datas e
horários em que haverá vacinação nas escolas para que as
crianças e seus familiares sejam informados.
Art. 3º Serão vacinadas todas as crianças que apresentarem, no
dia agendado, a carteira de vacinação, após a análise e
identificação de atraso ou oportunidade de vacinação. Não
serão vacinadas na escola aquelas crianças que não trouxerem a
carteira de vacinação, que possuam contraindicação médica ou
tenham tido eventos adversos específicos à alguma vacina,
comprovados por atestado médico.
$ 1º A escola deverá enviar aos pais ou responsáveis de todos
os alunos, com no mínimo cinco dias de antecedência,
comunicado solicitando que os(as) estudantes levem a carteira
de vacinação na data estipulada.
$ 2º Os pais ou responsáveis cujas crianças não comparecerem
à escola com a carteira de vacinação na data da visita receberão
um comunicado da escola para comparecerem a unidade de
saúde com a carteira de vacinação, no menor prazo possível,
para a equipe de saúde analisar e, se necessário, atualizar a
situação vacinal da criança.
$ 3º A escola encaminhará para a unidade básica de saúde de
referência do território uma lista contendo o nome dos(as)
alunos(as) que não portavam a carteira de vacinação na data da
visita, bem como os nomes de seus responsáveis, endereço
domiciliar e telefone para subsidiar a comunicação da equipe
de saúde com as famílias cujos alunos precisam ter suas
vacinas atualizadas.
$ 4º Caso os pais ou responsáveis que receberem a notificação
de que trata o $ 2º deste artigo não compareçam à unidade
básica de saúde nos sessenta dias posteriores à visita na escola,
a unidade de saúde deverá realizar visita domiciliar à família
para orientá-la sobre a importância da vacinação.
Art. 5º No início de todo ano, após a matrícula, a escola deverá
enviar, para a unidade básica de saúde de referência, uma
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/6F21B357/(
21/06/2024, 09:46
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/6F2 1B357/0
versão fotografada ou digitalizada da carteira de vacinação de
cada criança matriculada para que a situação vacinal da criança
seja analisada e atualizada pela equipe de saúde.
Art. 6º O referenciamento das escolas às unidades básicas de
saúde é determinado pela Secretaria Municipal de Saúde, em
alinhamento com a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 19 de junho de 2024.
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renilson Henrique de Brito
Código Identificador:6F21B357
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 21/06/2024. Edição 3311
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
21/06/2024, 09:49