| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1133 / 2024 |
| Date | 2024-07-03 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências. |
| native_id | 116 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito ATO DE PROMULGAÇÃO O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, no uso das suas atribuições legais e considerando que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei do Executivo nº 1.023/2024, conforme noticiado pela resolução nº 024/2024, editada em 18 de junho de 2024; considerando, ainda, a regularidade da matéria e o interesse coletivo, por meio deste instrumento, SANCIONA e PROMULGA a Lei Municipal n.º 1.133, de 03 de julho de 2024, que Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.” Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 03 de julho de 2024. TOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal Praça João Eufrásio de Medeiros - Nº 14 — Centro - CEP: 59.330-000 — JUCURUTU-RN — Telefone: (84) 9.9488-3724 E-mail: gabinete (Qjucurutu.rn.gov.br/gabinete20212024gmail.com CNPJ — 08.095.283/0001-04 PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL Nº 1.133, DE 03 DE JULHO DE 2024. Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orça- mento vigente parafins que menciona e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUC URUTU, este Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Egrégia Câmara Municipal o seguinte projeto de lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$160.000,00 (Cento e Sessenta, mil reais), destinados a ocorrer com as despesas de Manutenção da Política Nacional Aldir Blanc - PNAB e suas respectivas fontes de recursos, con- forme Lei nº 14.399 de 8 de julho de 2022. Parágrafo único. A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim distribuída: 07.007 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura 13 - CULTURA 392 — DIFUSÃO CULTURAL 0013 - CULTURA PARA TODOS 2XXX — Ações Emergenciais de Cultura - Lei Aldir Blanc 33.90.31.00 — Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras...... R$ 15.000,00 33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... meme R$ 7.770,00 33.90.41.00 — Contribuições 44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente meinen R$ 22.709,55 Fonte de recurso: 17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Leinº 14.399/2022 Praça João Eufrásio de Medeiros - Nº 14 — Centro - CEP: 59.330-000 — JUCURUTU-RN — Telefone: (84) 9.9488-3724 E-mail: gabinetejucurutu.rn.gov. br/gabinete20212024Qgmail.com CNPJ — 08.095.283/0001-04 ps SRT, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Prefeito Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Parágrafo único — Fica ainda o Poder executivo municipal autorizado a suplementar o referido crédito, caso seja necessário, nos moldes do artigo 42, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como, nos limites do valor autorizado na Lei Orçamentária Anual de 2024. Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas pre- vistas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos 1 e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00. Art. 4º Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 03 de julho de 2024. TOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal Praça João Eufrásio de Medeiros - Nº 14 — Centro - CEP: 59.330-000 — JUCURUTU-RN — Telefone: (84) 9.9488-3724 E-mail: gabinete Ojucurutu.rn.gov.br/gabinete20212024Ogmail.com CNPJ — 08.095.283/0001-04 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU e e e SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CIVIL LEI MUNICIPAL Nº 1.133, DE 03 DE JULHO DE 2024. LEI MUNICIPAL Nº 1.133, DE 03 DE JULHO DE 2024. Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU, este Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Egrégia Câmara Municipal o seguinte projeto de lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$160.000,00 (Cento e Sessenta, mil reais), destinados a ocorrer com as despesas de Manutenção da Política Nacional Aldir Blanc - PNAB e suas respectivas fontes de recursos, conforme Lei nº 14.399 de 8 de julho de 2022. Parágrafo único. A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim distribuída: 07.007 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura 13 - CULTURA 392 —- DIFUSÃO CULTURAL 0013 - CULTURA PARA TODOS 2XXX — Ações Emergenciais de Cultura - Lei Aldir Blanc 33.90.31.00 — Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras...... R$ 15.000,00 33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 7.770,00 33.90,41.00 — Contribuições .......... R$ 114.520,45 44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente alinersosonenos R$ 22.709,55 Fonte de recurso: 17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Parágrafo único — Fica ainda o Poder executivo municipal autorizado a suplementar o referido crédito, caso seja necessário, nos moldes do artigo 42, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como, nos limites do valor autorizado na Lei Orçamentária Anual de 2024. Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00. Art. 4º Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 03 de julho de 2024. TOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Renilson Henrique de Brito Código Identificador:ESBDD24A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04/07/2024. Edição 3320 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femum/