br-locleg corpus explorer

← Jucurutu (RN)

norma nº 1133/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1133 / 2024
Date 2024-07-03
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.
native_id116

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
ATO DE PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, no uso das suas atribuições legais e considerando
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei do
Executivo nº 1.023/2024, conforme noticiado pela resolução nº 024/2024, editada em 18 de junho
de 2024; considerando, ainda, a regularidade da matéria e o interesse coletivo, por meio deste
instrumento, SANCIONA e PROMULGA a Lei Municipal n.º 1.133, de 03 de julho de 2024, que
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras
providências.”
Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 03 de julho de 2024.
TOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
Praça João Eufrásio de Medeiros - Nº 14 — Centro - CEP: 59.330-000 —
JUCURUTU-RN — Telefone: (84) 9.9488-3724
E-mail: gabinete (Qjucurutu.rn.gov.br/gabinete20212024gmail.com
CNPJ — 08.095.283/0001-04
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1.133, DE 03 DE JULHO DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orça-
mento vigente parafins que menciona e dá outras
providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUC URUTU, este Estado do Rio
Grande do Norte, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, submete
à apreciação da Egrégia Câmara Municipal o seguinte projeto de lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente,
no valor de R$160.000,00 (Cento e Sessenta, mil reais), destinados a ocorrer com as despesas de
Manutenção da Política Nacional Aldir Blanc - PNAB e suas respectivas fontes de recursos, con-
forme Lei nº 14.399 de 8 de julho de 2022.
Parágrafo único. A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim distribuída:
07.007 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
13 - CULTURA
392 — DIFUSÃO CULTURAL
0013 - CULTURA PARA TODOS
2XXX — Ações Emergenciais de Cultura - Lei Aldir Blanc
33.90.31.00 — Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras......
R$ 15.000,00
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... meme R$ 7.770,00
33.90.41.00 —
Contribuições
44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente meinen
R$ 22.709,55
Fonte de recurso: 17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
Cultura - Leinº 14.399/2022
Praça João Eufrásio de Medeiros - Nº 14 — Centro - CEP: 59.330-000 —
JUCURUTU-RN — Telefone: (84) 9.9488-3724
E-mail: gabinetejucurutu.rn.gov. br/gabinete20212024Qgmail.com
CNPJ — 08.095.283/0001-04
ps
SRT,
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete do Prefeito
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior serão usadas as
fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Parágrafo único — Fica ainda o Poder executivo municipal autorizado a suplementar o referido
crédito, caso seja necessário, nos moldes do artigo 42, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março
de 1964, bem como, nos limites do valor autorizado na Lei Orçamentária Anual de 2024.
Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas pre-
vistas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos
Anexos 1 e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 4º Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido
crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 03 de julho de 2024.
TOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
Praça João Eufrásio de Medeiros - Nº 14 — Centro - CEP: 59.330-000 —
JUCURUTU-RN — Telefone: (84) 9.9488-3724
E-mail: gabinete Ojucurutu.rn.gov.br/gabinete20212024Ogmail.com
CNPJ — 08.095.283/0001-04
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
e e e
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 1.133, DE 03 DE JULHO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 1.133, DE 03 DE JULHO DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente
para fins que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE
JUCURUTU, este Estado do Rio Grande do Norte, no uso
das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, submete à apreciação da Egrégia Câmara
Municipal o seguinte projeto de lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito especial ao orçamento vigente, no valor de
R$160.000,00 (Cento e Sessenta, mil reais), destinados a
ocorrer com as despesas de Manutenção da Política Nacional
Aldir Blanc - PNAB e suas respectivas fontes de recursos,
conforme Lei nº 14.399 de 8 de julho de 2022.
Parágrafo único. A discriminação do crédito especial no caput
deste artigo será assim distribuída:
07.007 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
13 - CULTURA
392 —- DIFUSÃO CULTURAL
0013 - CULTURA PARA TODOS
2XXX — Ações Emergenciais de Cultura - Lei Aldir Blanc
33.90.31.00 — Premiações Culturais, Artísticas, Científicas,
Desportivas e Outras...... R$ 15.000,00
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica... R$ 7.770,00
33.90,41.00 — Contribuições .......... R$ 114.520,45
44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
alinersosonenos R$ 22.709,55
Fonte de recurso: 17190000 - Transferências da Política
Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº
14.399/2022
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Suplementar autorizado
pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos
caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964.
Parágrafo único — Fica ainda o Poder executivo municipal
autorizado a suplementar o referido crédito, caso seja
necessário, nos moldes do artigo 42, da Lei Federal nº 4.320 de
17 de março de 1964, bem como, nos limites do valor
autorizado na Lei Orçamentária Anual de 2024.
Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro
decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem
como, a declaração de adequação orçamentária e financeira
estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita
no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 4º Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as
modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e
PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora
proposta.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito de Jucurutu/RN, 03 de julho de 2024.
TOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renilson Henrique de Brito
Código Identificador:ESBDD24A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 04/07/2024. Edição 3320
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femum/

open original →