norma nº 3/2024

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
RESOLUÇÃO DO LEGISLATIVO Nº 003/2024
Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021, de 29 de março de
2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de
Jucurutu/RN e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN,
no uso de suas atribuições legais:
RESOLVE:
Art. 1º. Fica APROVADA por unanimidade de votos dos
legiladores da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, o Projeto de
Resolução do Legislativo Nº 003/2024, que Regulamenta a Lei
Federal nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021, no âmbito
do Poder Legislativo Municipal de Jucurutu/RN e dá outras
providências.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Mesa Diretora, Sala de Sessões da Câmara Municipal de
Jucurutu/RN, 17 de setembro de 2024.
Alan Oliveira do Amaral
Presidente
Rubens Batista de Araújo
Vice – Presidente
Rômulo Ivo de Almeida
Primeiro Secretário
José Pedro de Araújo Neto
Segundo Secretário
Publicado por: ALAN OLIVEIRA DO AMARAL
Código Identificador: 15726285
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia
26/09/2024. EDIÇÃO 1996. A verificação de autenticidade da
matéria pode ser feita informando o código identificador no
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