norma nº 4/2024

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
RESOLUÇÃO DO LEGISLATIVO Nº 004/2024
Dispõe sobre a regulamentação ao acesso as informações e a
aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no
âmbito da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, no
uso de suas atribuições legais:
RESOLVE:
Art. 1º. Fica APROVADA por unanimidade de votos dos legiladores
da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, o Projeto de Resolução do
Legislativo Nº 004/2024, que dispõe sobre a regulamentação ao
acesso as informações e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18
de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de
Jucurutu/RN, e dá outras providências.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Mesa Diretora, Sala de Sessões da Câmara Municipal de
Jucurutu/RN, 17 de setembro de 2024.
Alan Oliveira do Amaral
Presidente
Rubens Batista de Araújo
Vice – Presidente
Rômulo Ivo de Almeida
Primeiro Secretário
José Pedro de Araújo Neto
Segundo Secretário
Publicado por: ALAN OLIVEIRA DO AMARAL
Código Identificador: 74221085
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 26/09/2024.
EDIÇÃO 1996. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecamrn.com.br