norma nº 1/2023

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001, DE 06 DE DEZEMBRO DE
2023.
Dispõe sobre o julgamento das Contas de Gestão do Exercício de
2014 do Município de Jucurutu e aprova as referidas contas de
gestão.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, no uso de suas
atribuições, aprovou e o Presidente promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º Fica reprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do
Estado do Rio Grande do Norte, exarado nos autos do Processo nº
006537/2015-TC, desfavorável à aprovação das contas de gestão do
exercício de 2014 do Município de Jucurutu, emitido pela 1ª
Câmara em Sessão Ordinária nº 10, de 30 de março de 2023.
Art. 2º Ficam aprovadas as contas de gestão do chefe do Poder
Executivo do Município de Jucurutu referentes ao exercício
financeiro de 2014.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
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Câmara Municipal de Jucurutu, 06 de dezembro de 2023.
ALAN OLIVEIRA DO AMARAL
Presidente
Publicado por: ALAN OLIVEIRA DO AMARAL
Código Identificador: 75773684
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 15/12/2023.
EDIÇÃO 1799. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
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