norma nº 35/2022

FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
DECRETO LEGISLATIVO Nº 35, DE 20 DE DEZEMBRO DE
2022
Dispõe sobre o julgamento das Contas de Gestão do Exercício de
2016 do Município de Jucurutu e aprova as referidas contas de
gestão.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, no uso de suas
atribuições, aprovou e o Presidente promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º Fica reprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do
Estado do Rio Grande do Norte, exarado nos autos do Processo nº
002765/2018-TC, desfavorável à aprovação das contas de gestão do
exercício de 2016 do Município de Jucurutu, emitido pela 1ª
Câmara em Sessão Ordinária nº 16, de 09 de maio de 2019.
Art. 2º Ficam aprovadas as contas de gestão do chefe do Poder
Executivo do Município de Jucurutu referentes ao exercício
financeiro de 2016.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
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Câmara Municipal de Jucurutu, 20 de dezembro de 2022.
Willame Lopes de Araújo
Presidente
Publicado por: Willame Lopes de Araújo
Código Identificador: 16521058
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 21/12/2022.
EDIÇÃO 1551. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
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